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O TRATAMENTO PREFERENCIAL ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

20-Nov-2018

Por Pedro Leal Pacheco*

 

A Constituição de 1988 contempla, no artigo 170, tratamento privilegiado para empresas de pequeno porte. Isso explica por que as microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) já representam 98,5% do total de empresas privadas, geram 27% do PIB e respondem por 54% dos empregos formais; ou seja, empregam mais trabalhadores com carteira assinada do que as médias e grandes. Segundo dados atualizados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o número destas empresas ultrapassou a casa dos 4 milhões.

 

Dada a importância deste universo, era de se presumir que a promulgação da Lei de Falências e Recuperação de Empresas – LFRE (Lei 11.101/05) traria benefícios ‘‘diferenciados’’ às empresas de pequeno porte. Entretanto, não foi o que se verificou, pois as supostas vantagens – contempladas nos artigos 70, 71 e 72 – resultaram na inviabilização do plano especial. É uma pena, pois o intuito deste plano era tornar o processo recuperacional mais célere e menos oneroso para este universo empresarial.

 

A LFRE diz que, no plano especial, o pagamento dos credores, por exemplo, se inicia em até 180 dias após o ajuizamento da ação e deve ser feito no prazo máximo de 36 meses, período inferior à grande parte dos planos tradicionais apresentados. Além disso, não é designada Assembleia Geral de Credores, ficando a cargo do juiz a aprovação (ou rejeição) do plano de recuperação. Isso, em tese, simplifica o procedimento, mas, na realidade, traz insegurança jurídica às empresas, que ficam ‘‘na mão’’ do Judiciário, já que, no procedimento padrão, a incumbência do juiz é somente homologar o plano.

 

Quase uma década após a sua promulgação, foi criada a Lei Complementar 147/2014, que alterou a Lei Complementar 123/2016 e trouxe algumas mudanças para esse cenário. Uma delas foi a inclusão de todos os créditos (desde que sujeitos ao plano tradicional) no plano especial, que anteriormente só abrangia os créditos quirografários. Ainda, foi imposta uma redução à remuneração do administrador judicial, que teve o seu teto salarial minorado de 5% para 2% sobre o valor do passivo, objetivando a redução de despesas.

 

A possibilidade de parcelamento dos débitos tributários, instituída pela Lei 13.043/2014, foi outra conquista para os empresários. As MEs e EPPs foram contempladas com prazo de parcelamento 20% maior em relação às demais, totalizando 100 meses para pagamento da dívida tributária. Este ganho foi altamente positivo, já que os créditos tributários não se sujeitam à recuperação e formam parte expressiva dos passivos das empresas em crise.

 

Além desses benefícios concedidos aos micro e pequenos empresários na qualidade de devedores, a LC 147/2014 ainda os contemplou enquanto credores. Destaca-se a criação de uma nova classe de credores, destinada aos titulares de créditos de ME ou EPP, conforme o artigo 41 da LFRE. Embora essa alteração tenha sofrido críticas por parte de alguns doutrinadores, pode ser considerada um importante avanço na medida em que: 1) os créditos do micro e pequeno empresário são separados daqueles oriundos de instituições financeiras e de fornecedores de grande porte, o que lhes garante maior poder de negociação com a empresa devedora; 2) o seu voto na Assembleia Geral de Credores passa a ser por cabeça, independentemente do valor do crédito, o que garante maior poder a cada um desses empresários, valorizando o credor em detrimento do valor de seu crédito – assim como ocorre na classe trabalhista.

 

Difícil mensurar se esses avanços legislativos recentes são suficientes para garantir o tratamento preferencial às empresas de pequeno porte nos moldes previstos pelo legislador constitucional. Contudo, são alarmantes os dados de que quase 50% das MEs e EPPs não “sobrevivem” aos seus dois primeiros anos, taxa que aumenta para 60% após quatro anos, o que denota as dificuldades ainda vivenciadas pelos pequenos empresários.

 

Logo, verifica-se que o plano especial previsto na LFRE sofreu importantes alterações após a aprovação da LC 147/2014. Contudo, há diversos empecilhos para a sua aplicação. É o caso da ausência de prazo de blindagem prevista no artigo 6º, parágrafo 4º, da LFRE (período de 180 dias, em que são suspensas todas as ações e execuções contra a devedora); plano de recuperação engessado, visto que há prazo máximo de 36 meses para quitação dos débitos; e insegurança jurídica, em razão da ausência de instalação da Assembleia Geral de Credores.

 

Portanto, há que se reconhecer que existe uma tendência legislativa no sentido de priorizar um tratamento diferenciado a essas empresas. No entanto, no âmbito da recuperação judicial, ainda são necessários ajustes, uma vez que muitas micro e pequenas empresas “abrem mão” do plano especial e optam pelo procedimento padrão, pois, assim, usufruem do período de blindagem, possuem (quase) total liberdade na elaboração do plano de recuperação judicial e dependem menos do Poder Judiciário para que esse seja aprovado.

 

*Pedro Leal Pacheco, advogado da Cesar Peres Advocacia Empresarial, é especialista em Direito Empresarial e Recuperação de Empresas

 

 

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