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OS DIREITOS ESSENCIAIS DOS SÓCIOS MINORITÁRIOS

10-Jul-2018

Por Marisângela de Mello*

 

O Direito Societário é regulado por normas gerais e legislações específicas, de acordo com o tipo empresarial escolhido e constante no Estatuto Social, no qual também são registradas algumas regras a serem cumpridas pelos sócios. O Código Civil de 2002 trata do assunto a partir do artigo 997, descrevendo cada categoria de modo reduzido e pouco abrangente. Já a Lei das Sociedades Anônimas – LSA (6.404/1976) aprofunda o assunto, trazendo em seu bojo normas específicas que podem ser aplicadas também aos acionistas minoritários de companhias limitadas.

 

Neste contexto, vale destacar que o artigo 109 da legislação supramencionada estabelece que o Estatuto Social ou a Assembleia Geral não pode privar o acionista de participar dos lucros sociais e do acervo da companhia; de fiscalizar a gestão dos negócios sociais; de ter preferência para a subscrição das ações, das partes beneficiárias e debêntures conversíveis em ações; nem dos bônus de subscrição. Ainda, as ações de cada classe conferem direitos iguais aos seus titulares, sendo que os meios, processos ou ações conferidos por lei não podem ser elididos pelo Estatuto ou pela Assembleia Geral.

 

O dispositivo referido descreve os direitos essenciais dos acionistas com a finalidade de limitar o poder dos sócios majoritários, que não podem privar os demais por deliberação da Assembleia Geral ou regra estatutária. Contudo, existem outros direitos inquestionáveis espalhados nos demais artigos da LSA e que são extremamente importantes. Entre eles, vale ressaltar a possibilidade de convocação da Assembleia quando essa for retardada pelos administradores, a faculdade de propor demanda judicial para apurar responsabilidade dos administradores, o direito de recesso ou de retirar-se da companhia mediante reembolso do valor das ações.

 

A fiscalização é realizada por meio da participação nas assembleias, solicitação e recebimento das informações financeiras e demais operações, acesso aos livros de registros da sociedade, funcionamento do Conselho Fiscal eleito pelos sócios e pelas auditorias independentes. Entretanto, a verificação e controle não serão diretos e ilimitados, para evitar prejuízos à administração. Quanto ao direito de recesso, antes descrito, importa destacar que esse visa permitir ao sócio minoritário, discordante das decisões tomadas pela maioria, a oportunidade de retirar-se do quadro societário. Visto que os sócios majoritários podem aprovar matérias conforme as previsões estatutárias, os dissidentes não serão obrigados a permanecer na sociedade.

 

Porém, existem hipóteses especiais descritas no artigo 136 da Lei em questão que visam limitar o direito de retirada. A título exemplificativo, registram-se algumas situações distintas que possibilitam o exercício desse direito: criação, alteração ou aumento de ações preferenciais; redução de dividendos obrigatórios; cisão, dissolução, fusão ou incorporação; mudança do objeto social; criação de partes beneficiárias; entre outras. É conveniente salientar que os direitos retromencionados somente poderão ser exercidos pelos sócios minoritários quando atingidos os percentuais mínimos, que variam entre 5% e 10% do capital social da sociedade, conforme a LSA, artigos 123, 141, 124 (parágrafo 3º), 161 e 246. Por conseguinte, a proteção conferida aos sócios minoritários depende também da vontade da maioria que irá analisar os pleitos e deliberar a respeito do assunto.

 

A vontade dos quotistas majoritários sempre irá prevalecer quando a questão invocada envolver direitos coletivos. Mas os direitos essenciais da minoria não podem ser violados, já que vêm resguardados em lei. A respeito desses direitos, podem-se identificar alguns que servem para a proteção dos sócios minoritários, tais como: direito na manutenção da participação no percentual do capital social; direito de participar na escolha do tipo societário; direito de receber dividendos; e direito de permanecer na sociedade.

 

Outros direitos relevantes podem ser estabelecidos no Contrato Social, visando: indicação de administradores; percepção de dividendos mínimos, fixos ou cumulativos; participação em parcela mínima do lucro anual; motivos para a dissolução da sociedade; formas de resolução de disputas; declarações; indenizações, perdas e danos; benefícios; estipulação de pró-labore; autorizações; obrigações; notificações; recursos; procedimentos internos; garantias; confidencialidade; penalidades; arbitragem; e muito mais.

 

Os sócios também têm direito à participação no acervo da sociedade, de acordo com os percentuais de suas quotas, em caso de rompimento do vínculo societário; direito de preferência na subscrição de novas quotas decorrentes de aumento do capital social; direito de voto para manifestação de vontade nas alterações contratuais, ainda que seja para discordar dos demais. Todos em conjunto contribuem nas tomadas de decisões e, consequentemente, devem respeitar os fins sociais e trabalhar de acordo com os interesses da empresa, tendo por base o dever da lealdade societária.

 

*Marisângela de Mello, advogada da Cesar Peres Advocacia Empresarial, é especialista em Direito Civil

 

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