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OS INOVADORES CONTRATOS DE STAND STILL E A RECUPERAÇÃO JUDICIAL

16-Mar-2016

Por Daniela Winter Cury*

 

A consequência mais visível da crise econômica que assola a classe empresarial em nosso país, já há algum tempo, é o aumento da inadimplência. Sem receber seus créditos, as empresas ficam expostas ao processo de Recuperação Judicial ou até mesmo à falência. Nesse cenário de desajustes econômicos, muitos causados pela política econômica do governo, uma modalidade de solução de conflitos tem sido utilizada com bastante frequência – o denominado contrato de stand still.

 

Na prática, esse contrato, de natureza societária, visa evitar o ajuizamento de um pedido de Recuperação Judicial ou a interposição de ações individuais, em busca da satisfação de um crédito. Muitas vezes, vale mais a pena para o empresário expor a sua situação econômica, por exemplo, em uma reunião, com seus principais credores, propondo uma união por meio desta ferramenta. O contrato de stand still nada mais é do que um mecanismo de acordo, onde os credores se comprometem entre si e com o empresário em crise a não ajuizar demandas judiciais isoladas. Decidem aguardar que esse empresário, dentro de um tempo mínimo, lhes apresente um plano de pagamento das dividas.

 

Uma vez entabulado o contrato de stand still, se o empresário não apresentar formas de pagamento do seu passivo – fazendo uso da confiança que lhe foi depositada pelos credores –, podemos dizer que seu prestígio se esgotou. Nesse caso, ordinariamente, não haveria outra alternativa que não o ajuizamento de um pedido de Recuperação Judicial, cujos requisitos são mais restritivos.

 

O stand still está fora do âmbito da Recuperação Judicial, fora dos holofotes do Poder Judiciário, não se equiparando, por exemplo, ao procedimento de Recuperação Extrajudicial. É, inclusive, mais flexível quanto à estipulação de suas cláusulas, mas não menos importante, na medida em que o grau de confiança entre as partes deve ser recíproco. E é neste ponto que as coisas se complicam. A quebra dessa confiança pode, na nossa visão, se transformar em óbice ao ajuizamento do próprio pedido de Recuperação Judicial.

 

É importante repisar que o contrato de stand still é um ajuste que só pode ser formalizado mediante a concordância de todos os credores em não tomar qualquer medida em face da empresa devedora até a apresentação de proposta de pagamento. Ultrapassado o prazo estipulado, se o empresário permanecer inerte, entendemos que esta nítida falta de comprometimento configura impeditivo ao ajuizamento de um pedido de Recuperação Judicial. Afinal, estamos diante de um comportamento contraditório, já que o empresário perde a oportunidade de negociar com seus credores, sem a interferência do Poder Judiciário, e depois busca nesse mesmo Judiciário um salvo-conduto para negociar suas dívidas.

 

De qualquer forma, o artigo 48 da Lei de Recuperação de Empresas (11.101/2005) elenca, de forma muito clara, os requisitos para o ajuizamento de um pedido de Recuperação Judicial. E, em que pese não esteja prevista a “boa fé”, esta, como um princípio constitucional, deve reger todos os nossos atos na vida civil.

 

Também é importante ressaltar que a Recuperação Judicial é uma das formas de o empresário em crise buscar a sua reestruturação econômica. Nesta opção, como os critérios são mais específicos, não há tanta liberdade, por exemplo, como a oferecida por um contrato civil – seja ele modalidade que for.

 

O exemplo mais claro e recente de que um contrato de stand still é saída viável foi a união dos bancos Bradesco, Itaú, Santander, Banco do Brasil, HSBC e o Banco ABC em torno da construtora UTC, alvejada pela ‘‘Operação Lava Jato’’, que investiga malfeitos na Petrobras. Segundo noticiou o site Consultor Jurídico em 25 de outubro de 2015, o acerto entre devedor e credores levou à liberação de um pacote de R$ 1,2 bilhão, para renegociar a dívida.

 

Na atual conjuntura, devemos lançar mão de todos os esforços possíveis para reverter a situação de crise, porque as empresas são o núcleo propulsor da economia e, por decorrência, do desenvolvimento material e humano deste país. Sem a base empresarial, tudo ruirá à nossa volta. Assim, entendemos como válido todo o esforço que proporcione uma alternativa de soerguimento empresarial, como se vislumbra com os contratos de stand still.

 

* Daniela Winter Cury, advogada da Cesar Peres Advocacia Empresarial, é especialista em Direito Societário e Recuperação Judicial

 

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