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OS RISCOS (REAIS) DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS NO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA

03-Apr-2014
Por Camila Pereira Cardoso*

A definição do responsável pelo pagamento do tributo é um tema de extrema importância para os contribuintes, largamente discutido na doutrina e nos tribunais. Aqui, um passo em falso pode significar a bancarrota total. Afinal, quando a empresa não tem bens para satisfazer o crédito tributário, o fisco poderá bater na porta dos donos e gestores. 

Comecemos pelas minudências legais. O artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), prevê expressamente a responsabilização pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 

Cumpridas as regras previstas na legislação, o sócio com poderes de administração poderá ser, material e processualmente, responsabilizado pelo débito fiscal. Havendo prova da autoria do ato doloso, incidirá a responsabilidade material. Se o responsável for o sujeito passivo da execução fiscal - conforme dispõem os artigos 568, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC) e 4º da Lei nº 6.830/80 -, poderá ser responsabilizado processualmente. 

Importante destacar que se o ato praticado favorecer diretamente a empresa será hipótese do artigo 124, inciso I, do CTN, o qual prevê a responsabilização solidária das “pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. 

Contudo, o fato da pessoa ser sócia com poderes de gerência, ou administração, não pode ser o exclusivo motivo da responsabilização; ou seja, deverá haver provas concretas da autoria dos atos ilícitos. 

Segundo o brilhante professor Leandro Paulsen, da mesma forma que não basta o título de sócio-gerente da empresa para haver responsabilização, o simples inadimplemento também não pode representar tal situação, tendo em vista que é necessária a ocorrência de “atos praticados  com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos”. Tanto é assim que o requerimento de falência não constitui ato ilícito. 

Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência através da Súmula nº 430, a qual refere que “o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. 

No tocante à questão temporal para a responsabilização dos sócios, mostra-se relevante que os atos irregulares previstos no artigo 135, inciso III, do CTN, tenham sido praticados no período do débito; ou seja, os mesmos devem ter ligação para que ocorra a responsabilização. 

Outra situação que gera importantes discussões na doutrina e jurisprudência é se a dissolução irregular da empresa pode ocasionar a responsabilização pessoal do sócio. 

Inicialmente, é importante ressaltar que a dissolução irregular se configura após a ocorrência do fato gerador que originou o crédito exigido na execução fiscal. Para o professor Leandro Paulsen, como se trata de responsabilização pessoal do sócio-gerente em face de ato ilícito, o fato deveria ser apurado em âmbito administrativo, oportunizando a ampla defesa do responsável. 

É importante atentar que a dissolução da sociedade, por si só, não poderia responsabilizar o sócio-gerente, pois é imprescindível que esta tenha dado origem ao fato gerador do tributo devido. No entanto, os tribunais têm entendido que a dissolução irregular legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 

O STJ consolidou tal entendimento com a Súmula nº 435: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Como se percebe, o tribunal acabou por instituir a dissolução irregular como uma hipótese de infração à lei. 

Outro ponto importante a ser destacado é que considerar a dissolução de uma empresa como irregular, pela simples falta de baixa da inscrição no órgão competente, seria um equívoco, pois uma sociedade dissolvida já está endividada. Assim, não deveria ser interpretada como uma opção dos sócios, tendo em vista que não se concebe a dissolução de uma empresa saudável, lucrativa, não importa se regular ou irregular. 

Em apertada síntese, a dissolução irregular, por si só, não deveria implicar na responsabilização pessoal dos sócios, considerando que não é fato gerador de tributo algum. E mais: da dissolução, propriamente, não decorre obrigação tributária nova. A dissolução irregular é, via de regra, posterior aos fatos geradores que implicaram o surgimento dos créditos exigidos na execução fiscal. Dessa forma, devemos nos perguntar se realmente seria possível satisfazer as dívidas da empresa que não tem bens e não está mais em atividade, por meio do patrimônio dos sócios. 

Adicionalmente, é importante salientar que a questão do prazo para prescrição do redirecionamento da execução fiscal ainda está aberta no STJ. Os ministros ainda não votaram o Recurso Especial nº 1.201.993/ SP, que prevê prescrição no prazo de cinco anos, contado da citação da pessoa jurídica. 

Assim, os sócios e diretores precisam se informar adequadamente sobre o que devem e o que não devem fazer à testa da empresa, já que atos cometidos com excesso poderão acarretar sua responsabilização pessoal. Também, e principalmente, neste caso, vale a máxima: prevenir é (muito) melhor do que remediar.

* Camila Pereira Cardoso é advogada da Cesar Peres Advocacia Empresarial 
 

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