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PARÂMETROS PARA A INCLUSÃO DE CREDORES TRABALHISTAS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

04-Sep-2017

Por Daniela Winter Cury*

 

A Lei 11.101/2005 há de ser considerada uma legislação inovadora, pois brindou o ordenamento jurídico brasileiro com os institutos da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial. Foi um avanço e tanto se comparada à antiga e combalida Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/1945) e à, então, imprestável concordata suspensiva. É que, ao invés de decretar a pena de morte automática de uma empresa em dificuldades, a Lei de Recuperação Judicial criou mecanismos de equalização do seu passivo, permitindo aos empresários melhores condições para negociação com os seus credores e o almejado soerguimento empresarial.

 

Olhando o cenário de crise, pode-se afirmar, sem medo de errar, que o instituto da recuperação judicial virou a ‘‘tábua-de-salvação’’ de muitos empresários, abatidos pela prolongada crise econômica que assola o País. Mas nem tudo são flores. O marco legal dá margem a interpretações dúbias para uma questão recorrente e bastante comum, pois não define claramente em que momento o crédito trabalhista se consolida como dívida e se insere no quadro de credores de uma empresa em crise. Por outras palavras, deixa dúvidas sobre em que momento este crédito se torna definitivo. Quando estaria pronto para ser inserido no rol de credores sujeitos à recuperação? Definir esta questão significa, na maioria dos casos, a diferença entre salvar ou enterrar uma empresa em dificuldades, já que os passivos trabalhistas não são nada desprezíveis no bolo das dívidas.

 

Vamos, então, às disposições da lei ordinária. O artigo 6º da Lei 11.101/2005 diz que o deferimento da recuperação pelo Judiciário suspende o curso da prescrição e todas as ações e execuções em face do devedor. E o seu parágrafo segundo, literalmente, registra: ‘‘É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença’’.

 

O comando do trecho grifado por aspas sofria, até há pouco tempo, interpretação diversa nos tribunais. Alguns julgadores consideravam o período do vínculo de emprego como critério para submeter o crédito aos efeitos da recuperação judicial. Outros, a data do acordo trabalhista ou da liquidação da sentença. Até que, com o julgamento do Recurso Especial 1.634.046/RS, pelo Superior Tribunal de Justiça, a questão pareceu resolvida.

 

Observe, no ponto que interessa, o teor da ementa do acórdão, redigido pelo ministro Marco Aurélio Bellize, na sessão de 25 de abril deste ano: ‘‘A consolidação do crédito (ainda que inexigível e ilíquido) não depende de provimento judicial que o declare – e muito menos do transcurso de seu trânsito em julgado –, para efeito de sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial [grifo nosso]. O crédito trabalhista anterior ao pedido de recuperação judicial pode ser incluído, de forma extrajudicial, inclusive, consoante o disposto no art. 7º, da Lei 11.101/05. É possível, assim, ao próprio administrador judicial, quando da confecção da sua lista de credores, relacionar os créditos trabalhistas pendentes, a despeito de o trabalhador sequer ter promovido a respectiva reclamação. E, com esteio no art. 6º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n. 11.101/2005, a ação trabalhista – que verse, naturalmente, sobre crédito anterior ao pedido da recuperação judicial – deve prosseguir até a sua apuração, em vindoura sentença e liquidação, ou mesmo através de acordo, a permitir, posteriormente, a inclusão no quadro de credores’’.

 

O entendimento do STJ parece plausível e caminha em consonância com o comando expresso no artigo 49 da mesma Lei: ‘‘Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos’’. Afinal, no caso concreto da reclamatória trabalhista, que chegou até ao STJ por se constituir em matéria do Direito Empresarial, houve apenas o reconhecimento de um vínculo de emprego que iniciou e findou antes da empresa optar pelo processo de recuperação.

 

Nesta linha, em princípio, a constituição de um crédito pressupõe a existência de vínculo jurídico entre as partes e não se encontra condicionada a uma decisão judicial que simplesmente o declare (acordo ou sentença). Assim, uma sentença ou um acordo feito em audiência, por exemplo, só estaria externando o reconhecimento de um direito que teve inicio com o vinculo de emprego.

 

Com o julgamento do referido recurso pelo Superior Tribunal de Justiça, espera-se que as controvérsias ainda existentes sobre os critérios de fixação deste crédito de natureza trabalhista sejam devidamente superadas.

 

*Daniela Winter Cury, advogada da Cesar Peres Advocacia Empresarial, é especialista em Direito Societário e Recuperação Judicial

 

 

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