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PENHORA DE BENS PESSOAIS NA EXECUÇÃO TRABALHISTA

22-Nov-2018

Por Rafael Montano Rossi*

 

O Direito reconhece personalidade jurídica própria às sociedades, isso é, aos grupos de pessoas que se unem para buscar um propósito comum. Esse instituto visa a proteger os integrantes da sociedade de responder com seu patrimônio pessoal pelas obrigações sociais e, assim, reduzir os riscos que afastam pessoas capazes da realização de empreendimentos que poderiam ter impacto relevante na sociedade.

 

Apesar disso, não é segredo que essa proteção não é uma garantia, pois o Poder Judiciário brasileiro tem a peculiar tendência de desconsiderá-la sempre que a entender como um entrave à execução de suas sentenças.

 

Independentemente da forma societária, a responsabilidade patrimonial dos sócios sempre será subsidiária. Isso é, o sócio tem – ou deveria ter – garantido o exaurimento do patrimônio da sociedade antes que se intentasse a execução de seus bens pessoais. Nos casos em que a responsabilidade do sócio é limitada, ele somente poderia responder pela parcela não integralizada do capital social ou da parte do capital social que subscreve, a depender do caso.

 

Trata-se de ponto em que o Judiciário parece ignorar as disposições legais. Embora a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nada preveja sobre o tema, os juízes do trabalho têm aplicado a Teoria Menor da Desconsideração, segundo a qual a mera insuficiência de patrimônio da sociedade é razão suficiente para desconsideração da personalidade. Essa teoria é adotada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pela Lei de Crimes Ambientais, aplicados por analogia.

 

Assim, não é incomum que sócios ou mesmo administradores de empresas sofram restrições em seu patrimônio pessoal sem sequer terem ciência de que são demandados em um processo judicial. Essas restrições tampouco respeitam a limitação da responsabilidade, podendo atingir todo o patrimônio da pessoa física, embora ainda se respeitem as hipóteses de impenhorabilidade absoluta previstas no Código de Processo Civil (CPC).

 

A Lei 13.105/15, que instituiu o novo Código de Processo Civil, previu em seus artigos 133 a 137 a necessidade de instauração de um incidente processual, chamado “incidente de desconsideração da personalidade jurídica”. Em nosso entendimento, esse instituto trouxe maior segurança ao empresariado. Afinal, o direito material há muito previa a possibilidade de afastamento do manto protetivo da pessoa jurídica, mas, inexistindo procedimento específico para seu uso, era frequente que a pessoa física sofresse constrições patrimoniais sem ter seu direito à defesa observado. Ao que parece, o Judiciário ainda tem dificuldade em distinguir a empresa de seus sócios.

 

Essa dificuldade se estende à Justiça do Trabalho, como não poderia ser diferente. Não era comum sequer informar o advogado da parte que esta estava prestes a ter sua pessoa jurídica afastada, sendo os sócios quase sempre apanhados de surpresa por bloqueios em seus bens e contas bancárias.

 

A Lei 13.467/17, conhecida popularmente como “Reforma Trabalhista”, inseriu na Consolidação o artigo 855-A, que determina a instauração do já referido incidente antes de se responsabilizar patrimonialmente os sócios.

 

Contudo, a resistência dos magistrados trabalhistas à Reforma também não é segredo algum e, uma vez que poucas execuções originadas após sua entrada em vigor chegaram aos tribunais, ainda não se sabe como estes reagirão. A Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) tem entendido por não aplicar o artigo 855-A nos processos em andamento. A 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), divulgou enunciados no mesmo sentido, entendendo que não se aplica o incidente no processo trabalhista.

 

Apesar da insistência, cabe lembrar que a lei está em vigor e tem observância obrigatória, mesmo porque não se vislumbra inconstitucionalidade a ser alegada no artigo 855-A da CLT. Pelo contrário, trata-se de dispositivo que empresta vigência ao direito à ampla defesa previsto pela Constituição Federal e que, certamente, não impede a satisfação dos direitos dos trabalhadores.

 

*Rafael Montano Rossi, advogado da Cesar Peres Advocacia Empresarial, é especialista em Direito e Processo do Trabalho

 

 

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