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PGFN APURA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE COMPANHIAS

21-Sep-2017

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) criou um procedimento administrativo para apurar a responsabilidade de terceiros - geralmente sócios - na dissolução irregular de empresa com débitos enunciados na dívida da União. O objetivo da medida, segundo o órgão, unificar ou processo no país, diante de um "percentual alto" de empresas esvaziadas de forma anormal.


Para a PGFN, o contribuinte ganha a garantia de que é ouvido ainda na esfera administrativa. E o órgão espera ganhar em efetividade. A regulamentação consta da Portaria no 948, publicada na edição de terça-feira.


A questão também está na pauta da 1a Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decide, em recurso repetitivo, como pode ser redirecionada a execução fiscal quando ocorre uma dissolução irregular de sociedade. Até lá, todos os processos sobre o tema estão com o andamento suspenso.


Por meio da Portaria no 948, um PGFN institui o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR). Segundo um norma, o órgão deve indicar o processo de indícios de dissolução irregular, uma empresa, o terceiro, os fundamentos legais e a discriminação eo valor consolidado dos débitos enunciados na dívida.


Os contratos são notificados por carta com aviso de recepção para apresentação contestação sem prazo de 15 dias corridos. Este é um modo de segurança, uma notificação realizada pelo Diário Oficial.


Apresentada uma contestação, todas como comunicações entre contribuições e PGFN foram realizadas pelo meio do sistema e-CAC da PGFN. A direta é proferida em até 30 dias corridos, prorrogáveis por igual período. Além disso, ainda é possível interpor recurso administrativo, sem prazo de circulação, sem efeito suspensivo.


Porém, segundo uma PGFN, uma instauração da disciplina não é obrigatória. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica - para alcançar os bens de terceiros -, segundo a PGFN, continua a poder ser feito na esfera judicial.


Apesar da criação do PARR, um PGFN continua a entender o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - um instrumento prévio instituído pelo novo Código de Processo Civil (CPC) para uma esfera judicial - não aplicável a execuções fiscais. Isso porque uma medida facilaria uma dilapidação de patrimônio.


Para o advogado Luis Augusto Gomes, da Tess Advogados, com uma criação do PARR, uma PGFN reconheceu a necessidade de prévio procedimento. "Há juízes que entendem o incidente instituído pelo CPP não aplicável para execução fiscal. Porém, Lei de Execução Fiscal (nº 6.830, de 1980) diz que, nenhum caso de omissão em seu texto, aplica-se o CPC", diz Gomes.


A advogada Marluzi Andrea Costa Barros, sócia do Siqueira Castro, afirmou que é procuradoria costuma pesquisar no quadro societário a identificação dos responsáveis legais da empresa para solicitar o redirecionamento da cobrança para os sócios, seguido de penhora on-line. "Fiquemos atentos para que o PARR funcione, no campo da PGFN, como legítimo filtro das ilegalidades, evitando arbitrariedades vistas nas execuções fiscais", diz. "Ou, mais uma vez, teremos que contar com o Judiciário para salvaguardar uma aplicação adequada da legislação".


Por Laura Ignacio


Fonte: Valor

 

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