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PGR: LEI DOS CAMINHONEIROS É “RETROCESSO SOCIAL” PARA TRABALHADORES

25-Aug-2016

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal, na semana passada, parecer de 200 páginas favorável à ação de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT) contra a “Lei dos Caminhoneiros” (Lei 13.103/2015), que regulamentou o exercício da profissão de motorista nas atividades de transporte rodoviário de cargas e passageiros.

 

Na ADI 5.322 – que tem como relator o ministro Teori Zavascki, e foi ajuizada há mais de um ano – a CNTTT sustenta que a nova lei retirou dos trabalhadores em transporte direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Lei 12.619/2012, que também trata do exercício da profissão de motorista profissional.

 

A confederação também questiona a exigência de exames toxicológicos periódicos dos motoristas profissionais quando da habilitação e renovação da carteira de habilitação, considerando-a “discriminatória”, por ferir os princípios da isonomia e da igualdade constantes do artigo 5º da Constituição (“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”).

 

POSIÇÃO DA PGR

 

No parecer necessário para que o ministro-relator prepare o seu voto e peça data para julgamento da ação, o procurador-geral Rodrigo Janot destaca, dentre muitos outros, os seguintes argumentos:

 

– A lei que alterou o exercício da profissão de motorista rodoviário causa “retrocesso social aos direitos desses trabalhadores, prejudica sua saúde física e mental e cria riscos excessivos para todos os usuários de rodovias”.

 

– A lei contém uma série de dispositivos inconstitucionais, como a autorização de prorrogação habitual da jornada de trabalho e a prorrogação diária por negociação coletiva.

 

– Outro ponto questionado é o chamado tempo de espera, aquele em que motoristas são obrigados a permanecer em filas de embarque e desembarque ou à disposição de autoridades fiscais. A Lei 13.103/2015 não o considera jornada extraordinária, permitindo que motoristas sejam obrigados a permanecer indefinidamente à disposição do empregador. Com a lei, a indenização do tempo de espera caiu de 130% para 30% do salário-hora. A ausência de horário de início e término da jornada de trabalho dos motoristas também é reclamada.

 

– A ADI questiona ainda o fato de a lei ter permitido que motoristas sejam remunerados em função da distância percorrida, do tempo de viagem ou da natureza e da quantidade de produtos transportados. Segundo o parecer da PGR, “essa norma estimula extensão excessiva da jornada de motoristas profissionais, o que leva a fadiga e eleva o risco de acidentes, para eles próprios e para os demais usuários de rodovia”.

 

Por Luiz Orlando Carneiro

 

Fonte: Jota

 

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