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POR QUE AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO NÃO DEVEM SE SUJEITAR AO CDC, SEGUNDO O NOVO ENTENDIMENTO DO STJ?

11-Feb-2019

Por Roberta Lupi Vieira*

 

Cooperativas são sociedades sem fins lucrativos, compostas por associados, com direito a voto e que têm sua independência e autonomia preservadas, assim como as entidades que as compõem. Os recursos utilizados pelas cooperativas são fornecidos pelos membros associados e geram resultados econômicos aos próprios cooperados, com divisão de lucro ao final do exercício do ano fiscal. Isto posto, imperativo e seguro afirmar que o cooperado é beneficiário e dono da estrutura cooperativista.

 

Inegável é a diferença entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. A Lei 5.764/71, que instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas, por exemplo, veda a expressão ‘‘banco’’ para cooperativas de crédito, porque os objetivos sociais de ambas são distintos. Enquanto o banco visa o próprio lucro, a cooperativa distribui o resultado lucro para todos os seus associados.

 

A Lei Complementar 130/09, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo, diz que as cooperativas de crédito se destinam, de forma mútua, à prestação de serviços aos seus associados, podendo utilizar os instrumentos do mercado financeiro.

 

Não é rara a confusão entre bancos e cooperativas de crédito, causando inúmeros prejuízos a estas e, por consequência, aos seus associados. Na maioria das vezes, a comparação é feita pelo fato destas cooperativas permitirem acesso ao crédito e a realização de determinadas operações financeiras. O equívoco demonstrado resulta no indevido entendimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas de crédito em relação aos seus associados, pois estes são os donos da cooperativa e não meros consumidores, como ocorre nas instituições financeiras, por exemplo.

 

Ainda bem que esta crucial diferença vem se estabelecendo na sociedade e nos tribunais, tornando mais perceptível a função social das cooperativas de crédito, principalmente em reforço ao ideário de autoajuda entre associados.

 

Em 2017, no Recurso Especial 1.435.979/SP, relatado pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que as cooperativas devem obediência ao regramento estabelecido na Lei 5.764/71, e não ao CDC. Afinal, ato cooperativo não tem nada a ver com relação mercantil.

 

Em junho de 2018, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.352.851/ES, entendeu que o CDC seria inaplicável ao Banco Cooperativo do Brasil S/A (Bancoop), uma vez que os associados possuem o dever de fiscalizar e gerir o seu empreendimento, não sendo relevante distinguir associados e meros clientes. No acórdão, foi salientada a finalidade do sistema de cooperativismo de crédito, além do fato do associado ser o dono do capital. Assim, caso ocorresse a aplicação do código consumerista, esta lógica estaria contrariada e acarretaria a fragilidade no sistema, fazendo todos os associados pagarem pela inércia de alguns. Ademais, discorreu o acórdão, os associados cooperativistas possuem o dever de fiscalizar o seu empreendimento, não havendo como responsabilizar quem lhes presta serviços. Nesta decisão, foi destacado o auxílio mútuo entre seus integrantes, como donos do seu próprio empreendimento, possuindo direito de voto e participação na gestão da sociedade, consequentemente, desfrutando de seu sucesso.

 

Diante do fato inegável de que a cooperativa de crédito é um braço alongado do associado, que a utiliza para investir seus valores, obter auxílio e receber lucros de acordo com sua quota-parte, o novo entendimento imprime e protege a decisão de ser um cooperado e não um mero correntista. É o Poder Judiciário, mais uma vez, primando pela proteção da decisão de seus jurisdicionados.

 

* Roberta Lupi Vieira, advogada da Cesar Peres Advocacia Empresarial, é especialista em Processo Civil e Recuperação de Crédito

 

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