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PRECATÓRIOS FEDERAIS: UM CALOTE JUDICIAL

27-Feb-2015

Indefinição de índice de correção de precatórios gera insegurança jurídica.


O pagamento dos precatórios está um verdadeiro pandemônio na Justiça Federal. E parece que estamos longe de um desfecho. Vejamos, em migalhas, como se deu a questão.

Antes de 2000. Não havia previsão para pagamento de atualização monetária nos precatórios. O que se fazia era questionar judicialmente a atualização, criando com isso novos precatórios, num verdadeiro círculo vicioso.

Setembro de 2000. A EC 30 passa a prever a atualização monetária, mas não diz qual será o índice. Diante da lacuna do indexador, leis orçamentárias disciplinam os índices a serem aplicados. O mais usual entre eles é o IPCA-E.

Dezembro de 2009. EC 62 coloca um ponto final à questão do indexador ao prever que a atualização dos precatórios estaduais e municipais será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança. No caso, a TR.

Março de 2013. STF declara inconstitucional a EC 62, mas não modula os efeitos, criando um imbróglio de proporções bilionárias.

Abril de 2013. O ministro Fux, relator das ADIns, toma pé da confusão que se criou com a não-modulação, e determina cautelarmente que os TJs continuem a pagar os precatórios nos moldes da EC, a mesma que um mês antes tinha sido declarada inconstitucional.

Outubro de 2013. Supremo ratifica a liminar do ministro Fux.

Março de 2014. Ministro Toffoli pede vista no julgamento da modulação dos efeitos da inconstitucionalidade. Processo continua ainda com S. Exa.

Outubro de 2014. Efetuando uma correição ordinária no TRF da 1ª região, a Corregedora Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, misturando o teor da decisão do STF, que abarca apenas precatórios Estaduais e Municipais, entende que o mesmo critério deveria ser adotado no pagamento dos precatórios Federais e determina liminarmente o bloqueio, em todas as instâncias da Justiça Federal brasileira, do pagamento dos precatórios.

Novembro de 2014. A OAB entra com pedido de reconsideração da liminar.

Dezembro de 2014. Sentindo-se ofendida com os termos da petição da OAB, a ministra Nancy Andrighi nega peremptoriamente a reconsideração.

Dezembro de 2014. Desautorizando a ministra Nancy, o ministro Francisco Falcão, atuando como presidente do Conselho da Justiça Federal, desbloqueia o pagamento dos precatórios federais a partir de um critério: desde que os valores das parcelas vincendas façam frente ao ponto controverso entre os índices devidos para eventual ressarcimento aos cofres públicos.

Janeiro de 2015. O presidente do TRF da 5ª região, Francisco Wildo Lacerda Dantas, segue à risca a decisão do ministro Falcão e libera os pagamentos. Em sua decisão, não esconde farpas em relação à corregedora, esclarecendo que a decisão do presidente do CJF vincula a ministra Nancy em face do poder hierárquico. E citando Celso Antônio Bandeira de Mello diz que esse poder hierárquico permite ao presidente do CJF, "dentro dos limites legais, alterar ou suprimir as decisões dos inferiores, mediante revogação, quando conveniente ou inoportuno o ato praticado”.

Atualmente.

O STF ainda não modulou os efeitos da decisão que considerou inconstitucional, nesse ponto, a EC 62 (o processo está com vista para o ministro Toffoli).

O CNJ até hoje não referendou a liminar da ministra Nancy, embora já tenha havido inúmeras sessões desde que foi tomada.

Apenas o TRF da 5ª região liberou o pagamento dos precatórios Federais.

Fonte: Migalhas
 

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