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PRODUTOR PESSOA FÍSICA NÃO DEVE RECOLHER CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO

17-Dec-2015

Talís Maciel*

 

O salário-educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública, que vem prevista no artigo 212, parágrafo 5º, da Constituição Federal. A contribuição é regulamentada pela Lei 9.424/96, Lei 9.766/98, Decreto 6003/06 e Lei 11.457/07.

O cálculo da contribuição é feito com base na alíquota de 2,5% sobre o valor total das remunerações pagas ou creditadas pelas empresas, a qualquer título, aos segurados empregados, ressalvadas as exceções legais. As empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social são as responsáveis por contribuir com o salário-educação. Isto é, todas as firmas individuais ou sociedades que assumem o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não e as empresas públicas e demais sociedades instituídas e mantidas pelo poder público – nos termos do parágrafo 2º do artigo 173 da Constituição.

Ocorre que, por vezes, a cobrança incide também sobre remunerações pagas por produtores rurais não inscritos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o que seria inexigível, pois a legislação é clara: somente as empresas têm a obrigação de recolher a contribuição.

Em meados de 2006, a ministra do Superior Tribunal de Justiça, Eliana Calmon, ao julgar o Recurso Especial 711.166/PR, já havia apontado a irregularidade na cobrança da alíquota referente à mencionada contribuição do produtor rural pessoa física. Afinal, tem-se que o homem do campo não pode ser considerado empresa para fins de incidência do salário-educação.

Em que pese a decisão do tribunal superior, continuavam as cobranças do produtor pessoa física. Em 2015, o entendimento já é pacificado na jurisprudência. Assim, hoje, o produtor tem mais segurança jurídica para evitar a cobrança ou, se cobrado, buscar o seu ressarcimento na esfera judicial.

Desta forma, embora 2,5% sobre o valor total das remunerações pagas ou creditadas pelas empresas pareça valor ínfimo, é possível buscar judicialmente a restituição do pagamento indevido dos últimos cinco anos, além de evitar que esta cobrança errônea volte a ocorrer. Ou seja, é um cenário bastante favorável ao produtor rural pessoa física que, até sem perceber, pode estar recolhendo a contribuição de salário-educação de forma indevida, onerando ainda mais a sua atividade.

*Talís Maciel, advogada da Cesar Peres Advocacia Empresarial, é especialista em Direito Empresarial e do Meio Ambiente

 

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