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PROIBIÇÃO DE DESPEDIDA SEM PRÉVIA JUSTIFICATIVA E AS EQUIVOCADAS INOVAÇÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO

17-Feb-2017

Por Rodrigo Oliveira*

 

Com certa frequência, a Justiça do Trabalho traz inovações drásticas através de suas sentenças e acórdãos. Inovações judiciais, aliás, não são necessariamente negativas à sociedade, que por sua vez é dinâmica e anseia por adaptações da lei aos eventos cotidianos ocorridos no ambiente laboral.

 

Não raro, tais novidades solucionam e pacificam décadas de discussões, passando a fazer parte do senso comum no Judiciário. E, o que é melhor: ao preencher lacunas até então nocivas ao direito, proporcionam uma série de benefícios sociais.

 

No entanto, algumas decisões, em geral provenientes de varas do trabalho, acarretam mais prejuízos do que benefícios ao se aventurarem na criação de obrigações. Um destes exemplos foi a tentativa, frustrada, de se aprovar a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade.

 

O caso mais recente foi o da Súmula 42 do Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo (TRT da 17ª Região), que dispunha sobre a proibição das empresas de dispensarem os seus empregados sem justificativa, independentemente da modalidade da rescisão.

 

Segundo o raciocínio proveniente do texto, todas as empresas daquele Estado deveriam justificar a dispensa de seus empregados, em qualquer situação, sob pena de tê-la revertida na Justiça do Trabalho, somado ao risco de pagamento da indenização por danos morais, caso considerado ato abusivo.

 

A tese do TRT para a aprovação da Súmula se deu em torno da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que dispõe, em seu artigo 4º, que “não se dará término à relação de trabalho de um trabalhador a menos que exista para isso uma causa justificada relacionada com sua capacidade ou seu comportamento ou baseada nas necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou serviço”.

 

A Convenção acima foi recepcionada pelo nosso ordenamento jurídico em 1996 e, apenas oito meses depois, anulada no governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso. O TRT capixaba, por sua vez, simplesmente não aceitou a anulação, considerando-a inconstitucional, razão pela qual expediu a malfadada Súmula 42 em termos similares.

 

Entretanto, como era de se esperar, a pressão do empresariado, de advogados e dos simples amantes do bom senso fez com que a Súmula, repetindo os passos da Convenção 158, tivesse vida curta. Diante da péssima repercussão, o TRT 17 suspendeu o texto em debate, na medida em que feria o direito potestativo do empregador de rescindir sem justificativa o contrato de trabalho quando inexistir interesse em sua continuidade, salvo nas hipóteses de justa causa e abusividade, por óbvio.

 

O destino da Súmula aqui tratada não surpreende, eis que decisões similares e completamente desvinculadas de senso crítico tampouco sobrevivem ao crivo dos tribunais superiores. O que chama a atenção, no entanto, é que tais posicionamentos cada vez mais deixam de surgir nas varas do trabalho e passam a nascer já nos gabinetes dos Tribunais Regionais ou mesmo no Tribunal Superior do Trabalho, instituições que deveriam zelar pelo bom direito, tanto em relação ao empregado quanto ao empregador, bem como vetando medidas absurdas e alheias à segurança jurídica.

 

O cenário ora relatado é preocupante em razão dos evidentes prejuízos causados por tais posicionamentos absolutamente destoantes da realidade brasileira, na medida em que enfrentamos umas das mais graves recessões da História recente. Não se trata aqui sequer de defender maior proteção ao empregador em face do excesso de imposições tributárias e trabalhistas, mas de pura e simplesmente ver mantida a coerência e razoabilidade que deveriam nortear as cortes do País.

 

Uma simples análise isenta é suficiente para apontar como abusiva qualquer medida que venha a retirar, por exemplo, o direito do empregador de rescindir um contrato de trabalho sem que haja uma justa causa ou outro fator de exceção. Na hipótese de ter sido amparada pelo ordenamento jurídico, a prática ensejaria em desequilíbrio econômico, pois as empresas passariam a optar por se instalar em estados em que a despedida sem justa causa não fosse proibida.

 

De outra parte, a súmula teria a particularidade de instituir na prática uma nova modalidade de estabilidade no emprego, totalmente alheia aos requisitos constitucionais e também aqueles previstos na CLT. Tais análises simples e meramente exemplificativas faltam, surpreendentemente, a alguns magistrados e ministros, felizmente minoria entre seus pares.

 

Em tempos de reforma trabalhista, o fenômeno aqui debatido é só mais uma justificativa aos que argumentam pelo aperfeiçoamento do Direito do Trabalho e de seus operadores, cuja vaidade de ter um julgado ocupando o noticiário nacional supera o dever de respeitar os direitos e liberdades individuais.

 

*Rodrigo Oliveira, advogado da Cesar Peres Advocacia Empresarial, é especialista em Direito do Trabalho

 

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