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LEGISLADOR DEVE CRIAR CONDIÇÕES PARA ALAVANCAR O FINANCIAMENTO DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

23-Apr-2018

Por Thayse Sartorelli Bortolomiol*

 

Em tempos de crise, não tem sido fácil para as empresas em recuperação judicial adquirir crédito ou financiamento junto aos bancos, factorings, fundos de investimento e no mercado financeiro em geral.

 

Contrariamente ao que acontece nos Estados Unidos, onde as empresas em dificuldades financeiras que ajuízam pedido de recuperação judicial passam a ter acesso facilitado a novas linhas de crédito, no Brasil, reconhecer que a empresa perdeu a capacidade de pagar as suas dívidas, é sinônimo de crédito negado. O que muitos esquecem é que o ajuizamento de um processo de recuperação judicial nada mais é que a postulação de um tempo para que a empresa reorganize seus negócios e reestruture seu passivo, não significando, em hipótese alguma, a ’’morte’’ do negócio.

 

Sabidamente, a maior dificuldade enfrentada pelas empresas nesta situação é o déficit de fluxo de caixa gerado pela necessidade de fazer desembolso de valores anteriormente ao ingresso de receitas. O acesso a dinheiro novo é, sem dúvidas, uma das soluções encontradas para manter a atividade empresarial em funcionamento, pagando dívidas atuais, financiando a operação da empresa, pagando fornecedores e funcionários, dentre outros.

 

Nesta fase, a captação e o aporte de novos recursos são medidas imprescindíveis, não necessariamente fáceis. Isso porque, em que pese a atual Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência (11.101/2005) prever hipóteses para tanto, como, por exemplo, a venda de ativos da empresa, esse mercado no Brasil é ainda incipiente em razão do receio de sucessão de dívidas, dos custos envolvidos, da resistência dos administradores do negócio, além de outras inseguranças geradas pelo desconhecimento ou falta de informação.

 

Medida alternativa é a obtenção de crédito junto ao mercado financeiro. A antiga Lei de Falências (Decreto 7.661/1945) não privilegiava esse tipo de colaborador. Pelo contrário, o destino de fornecedores e bancos era ir para o último lugar da cadeia de recebimentos num eventual processo de falência.

 

O que a maioria desconhece é que a atual lei de recuperação criou o credor extraconcursal, categoria em que se enquadra o agente financeiro concedente de crédito. Este, num eventual processo de falência, passa a integrar o rol de credores que tem preferência sobre qualquer outro, exceto em relação a outros credores extraconcursais de maior prioridade, recebendo o seu crédito antes mesmo do que os credores trabalhistas, com garantia real, ou tributários. Em regra, o credor extraconcursal receberá integralmente o seu crédito, ainda que depois desses credores com prioridade elevada.

 

Aliás, qualquer fornecedor de insumos e serviços que contribua para a manutenção da atividade empresarial da empresa em recuperação judicial se enquadra nos moldes acima.

 

São créditos extraconcursais de prioridade elevada a remuneração do administrador judicial, os derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência, custas judiciais, entre outros taxativamente previstos em lei.

 

A tentativa de estimular o financiamento de empresas em recuperação judicial evolui substancialmente. Prova disso é que está em tramitação um projeto de lei para alterar a atual Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência. A minuta do projeto prevê uma seção específica dispondo acerca da possibilidade de financiamento do devedor e do grupo devedor durante a recuperação judicial, visando impulsionar o DIP Financing – modalidade de financiamento em que a empresa não precisa dar bens em garantia, mantendo o controle sobre eles. Dispõe, por exemplo, que na hipótese de falência o valor do financiamento efetivamente entregue ao devedor será considerado crédito extraconcursal e conferirá ao financiador preferência. E mais: o financiamento assegurará ao financiador prioridade absoluta sobre o valor da execução judicial dos ativos onerados ou alienados fiduciariamente, observadas as peculiaridades legais.

 

O Grupo Aralco, sucroalcooleira sediada em Araçatuba (SP), foi um dos primeiros no Brasil a obter financiamento na modalidade DIP Financing, cujo valor totalizou R$ 42 milhões. O Grupo está em recuperação judicial desde maio de 2014.

 

Do exposto, vislumbra-se momento oportuno para o ambiente institucional brasileiro estimular e consolidar regras que assegurem a investidores a segurança necessária ao desenvolvimento de um mercado de financiamento de empresas em recuperação judicial.

 

 

*Thayse Sartorelli Bortolomiol,advogada da Cesar Peres Advocacia Empresarial, é especialista em Direito Público

 

 

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