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RECEITA VAI BLOQUEAR 100 MIL EMPRESAS EM PROGRAMA DO SIMPLES NACIONAL

24-Oct-2017

A Receita Federal vai bloquear o acesso de cerca de 100 mil empresas ao programa de transmissão da Declaração Mensal do Simples Nacional (PGDAS-D) por sonegação de impostos. O Fisco identificou essas companhias declarando irregularmente isenções e imunidades para reduzir o pagamento de imposto.

 

O PGDAS-D é um aplicativo disponível no Portal do Simples Nacional, que serve para o contribuinte efetuar o cálculo dos tributos devidos mensalmente na forma do Simples Nacional e imprimir o documento de arrecadação (DAS).

 

Com isso, desde 21 de outubro, a empresa que foi pega na malha da Receita, antes de transmitir a declaração do mês terá de retificar as declarações anteriores, gerar e pagar o DAS complementar para se autorregularizar, evitando assim penalidades futuras como, por exemplo, a exclusão do Regime. O próprio PGDAS-D apontará as declarações a serem retificadas.
 
A Receita informa ainda que as empresas não serão pegas de surpresa. Essa ação já foi amplamente divulgada por notícias publicadas tanto na página da Receita quanto no Portal do Simples Nacional, com orientações para o contribuinte se autorregularizar.

 

Por Edna Simão

 

Fonte: valor

 

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