NOTÍCIAS & ARTIGOS

REFORMA TRABALHISTA: O QUE MUDA NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

08-Jan-2018

Por Rafael Franzoi*

 

A Lei 13.467/2017, que reformou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), trouxe mudanças importantes para a rescisão do contrato de trabalho. Tais mudanças passaram a reconhecer o que acontece no mundo real, prevendo o que não é tão novo, já que há muito faz parte do cotidiano.

 

Nos termos do artigo 477 e seus parágrafos da antiga CLT, rescindir o contrato de trabalho de empregados com mais de um ano de serviço só tinha valor jurídico se feito com a assistência do respectivo sindicato da categoria ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS). O objetivo era garantir a apuração correta dos valores rescisórios, bem como assegurar que o empregador não deixasse de pagar o devido ao trabalhador.

 

A reforma trabalhista abre a possibilidade para que as negociações entre trabalhadores e empresas se sobreponham à legislação trabalhista. Nesse novo modelo, o acordo entre o empregado e o empregador prevalece sobre o legislado, resguardados, obviamente, os direitos indisponíveis dos trabalhadores previstos na Constituição Federal – o direito à vida, à liberdade, à saúde e à dignidade. Nesta concepção, a empresa e o trabalhador poderão negociar a rescisão do contrato, que dará direito ao trabalhador à metade do valor do aviso-prévio, 20% da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e ao saque de 80% da conta do FGTS, sem direito ao seguro-desemprego. Ainda: o empregador não precisa mais ficar agendando a homologação com o sindicato da categoria, bastando apenas a assinatura das partes nos documentos rescisórios.

 

É de extrema importância que as empresas estejam resguardadas, através de documentos que comprovem a espontaneidade da presente negociação com o seu empregado, para fins de uma eventual reclamatória trabalhista.

 

A respectiva reforma abriu, ainda, uma outra modalidade de quitação de contrato de trabalho que mudará de forma considerável as demandas trabalhistas das empresas. Trata-se de uma declaração de quitação anual de débitos trabalhistas, semelhante ao sistema já utilizado no meio comercial por meio da Lei 12.007/2009, pelo qual obriga as pessoas jurídicas prestadoras de serviços a emitir e a encaminhar ao consumidor uma declaração de quitação anual de débitos.

 

Tal sistema foi inserido ao âmbito trabalhista através do artigo 507-B, da CLT, nos seguintes termos: É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria.

 

Ainda, o parágrafo único do referido artigo estabelece que o respectivo termo firmado entre o empregado e o empregador possuirá a devida eficácia liberatória das parcelas. Se não, vejamos:

 

Parágrafo único. O termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas.

 

A ideia inicial na elaboração do respectivo dispositivo é diminuir consideravelmente as demandas na órbita da Justiça do Trabalho, como também disponibilizar um novo meio legal de autocomposição, para garantir às partes maior celeridade no percebimento dos seus direitos, inclusive econômicos.

 

A validade do termo pressupõe a assistência do sindicato da categoria profissional, não havendo qualquer ressalva expressa e especificada ao valor referente às parcelas contrariadas. Assim, cria a possibilidade de quitação geral em relação à cada parcela mencionada ao respectivo termo de quitação.

 

Cabe ressaltar que o empregado não está sendo desligado de suas funções laborais e, sim, dando uma quitação anual dos seus débitos trabalhistas. Tal inovação na área do Direito do Trabalho brasileiro poderá ser um grande aliado na harmonização entre os sujeitos da relação de emprego, servindo como remédio alternativo e preventivo para um conflito ou ação trabalhista perante a Justiça do Trabalho.

 

Entretanto, existe a possibilidade de o trabalhador discutir no Judiciário eventuais parcelas que não estejam de acordo. A expressão “eficácia liberatória” traz a definição de dar quitação às obrigações que constam no termo firmado entre empregador e empregado.

 

Desta forma, a empresa que dispor do referido termo poderá se valer deste documento para comprovar, inclusive perante terceiros, órgãos fiscalizadores e o Poder Judiciário, a quitação dos direitos trabalhistas no respectivo ano.

 

Tais mudanças possuem o potencial de trazer uma maior segurança jurídica aos empresários, o que favorece a geração de novos empregos, além de influenciar no crescimento econômico nacional.

 

*Rafael Franzoi, advogado da Cesar Peres Advocacia Empresarial, é especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

 

MAIS NOTÍCIAS

MAIS ARTIGOS

contato@cesarperes.com.br  | 51-3232-5544 | Rua D. Pedro II, 568, Porto Alegre  RS

Membro da:

Logo TMA Brasil.org

contato@cesarperes.com.br  | 51-3232-5544 | Rua D. Pedro II, 568, Porto Alegre  RS

Membro da:

Logo TMA Brasil.org

Membro da:

contato@cesarperes.com.br

51-3232-5544

Rua D. Pedro II, 568, Porto Alegre  RS

Logo TMA Brasil.org

contato@cesarperes.com.br

51-3232-5544

Rua D. Pedro II, 568, Porto Alegre  RS

Membro da:

Logo TMA Brasil.org
Logo Cesar Peres Advocacia Empresarial