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REFORMA TRABALHISTA PASSA A VALER COM AÇÕES PENDENTES

13-Nov-2017

Quatro entidades e Procuradoria-Geral da República pedem uma impugnação de pontos da nova lei.


A reforma trabalhista, que alterou mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho e determinou que o acordado prevalece sobre o legislativo, passe a valer neste (11). Não dá para saber, no entanto, todas as semanas na relação entre patrão e empregado irão se concretizar a longo prazo. O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não julgou como cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam trechos da Lei 13.467, aprovada pelo Congresso Nacional em agosto.


A Procuradoria-Geral da República, por exemplo, apresentou uma ADI no STF contra uma nova regra que obriga o pagamento de honorários por insectos e advocatícios de sucesso (quando a parte derrotada deve arcar com os custos da vingança), mesmo para quem tem direito à Justiça gratuita.


Na ADI 5.766, o então PGR Rodrigo Janot afirma que, "com propósito desregulamentador e declarado objetivo de reduzir o número de exigências perante a Justiça do Trabalho, um direito avançado sobre garantias processuais e violão fundamental fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária". O relator desta ação e o ministro Luís Roberto Barroso, enquanto outras são relatadas pelo ministro Luiz Edson Fachin.


A Confederação Nacional de Trabalhadores de Segurança Privada (Contrasp) também foi ao Supremo para questionar como mudanças na CLT. Na ADI 5.806, uma entidade pede que o trecho da legislação que permite o trabalho intermitente, ou seja, uma contratação de funcionário para o trabalho esporadicamente e pagá-lo apenas pelo período em que prestou o serviço, seja revogado.


Na peça, uma confederação argumenta que não é uma margem para dúvidas quanto a um malefícios dessa espécie de contrato de trabalho, sobretudo pelo fato de ser baseado em uma "concepção maldosa e claramente inconstitucional". Também não existe qualquer garantia de remuneração e jornada de trabalho, não é sabendo se trabalhará algo, nem muito mesmo não é final do mês para qualquer salário ".


Na ADI, uma Contrasp também questiona o fim da obrigatoriedade da assistência sindical, assim como uma Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (Conttmaf), que protocolou uma ação não STF com o mesmo objetivo. A Lei de Aconselhamento Jurídico (Lei 5.584 / 70) ordena que os trabalhadores são assastidos pelo sindicato da categoria respectiva.


A confederação lembra que a legislação obriga os sindicatos a assistirem os trabalhadores, inclusive os não associados, sob pena de os diretores do sindicato são punidos caso recusem o serviço.


A Central das Entidades de Servidores Públicos (CESP) também foi ao STF contra o fim da assistência sindical. Na visão da CESP, uma reforma reduzida do sindicalismo brasileiro à inexistência ou à substituição por comissões de representação informal. "Será o retorno da velha dependência dos entes sindicais dos favores dos patrões, como aconteceu antes da Constituição de 1937. Os gestores públicos são administrados e legislativos e serenamente sem uma força significativa dos trabalhadores para o equilíbrio das relações trabalhistas", ressalta.


Para uma entidade, uma reforma, aprovada de forma "abrupta e inconstitucional", fará os sindicatos perderam a capacidade de representação, assistência e defesa.


A Confederação Nacional de Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Logística é outra entidade a pleitear no Supremo a revogação do trecho da lei que torna opcional a aid sindical. Para uma confederação, não faz sentido a Constituição definir que cabe aos sindicatos defensor dos interesses coletivos das categorias, inclusive em questões judiciais e administrativas, sem que haja uma sustentação financeira para as entidades fazerem isso.


MAGISTRADOS RESISTEM


Não há uma certeza sobre a aplicação da reforma devido à resistência de magistrados trabalhistas. Mês passado, em evento da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, pelo menos 344 juízes e desembargadores, 70 auditores fiscais e 30 procuradores do trabalho aprovaram teses contrárias à reforma. Eles sustentam que muitos dos trechos da nova legislação não são levados em considerações para a Justiça porque contrariam a Constituição e tratados internacionais.


Em maio, enquanto o Congresso Nacional de Anuário e Reforma, 17 dos 27 ministros do Tribunal Superior do Trabalho emitir um documento a direções do Legislativo em que alegava que a reforma enfraquece os direitos dos trabalhadores e crie regras restritivas no campo do Direito Processual do Trabalho .


A reforma também divide advogados trabalhistas. Fábio Ferraz dos Passos, que atua no TST, afirma que a reforma elimina direitos fundamentais garantidos pela Constituição e como mudanças na lei não irão gerar mais empregos, como alega o governo federal. "Na minha opinião, uma nova legislação sobretudo para o acesso de trabalho a justiça do trabalho. Com isso, de fato pode haver um enxugamento das ações trabalhadoras, como se, mas como garantias constitucionais são deixadas de lado ", afirma.


Ele acredita que é um conselheiro para limitar o poder normativo da Justiça do Trabalho e poder jurisprudencial do TST, uma vez que um prazo apresenta um papel taxativo de recursos a uma Justiça de tomar em das situações.


O advogado trabalhista James Augusto Siqueira, no entanto, discorda de Passos. Para ele, uma mudança e uma "grande evolução" na legislação trabalhista. Além de diminuir uma litigiosidade, ele acha que a reforma fortalecerá os sindicatos. "Vai trazer o sindicato para mais perto da empresa, pois a nova lei prevê que em firmas com mais de 200 funcionários nosão empregado terão direito a formar uma comissão para facilitar o diálogo com o patrão", explica.


A permissão para contratos intermitentes, segundo eleito, contratos de trabalho para a formalidade. Siqueira também critica o fato de magistrados darem declarações públicas contrárias à reforma. "Ao juiz cabe cumprir a lei", critica.


TERCEIRIZAÇÃO


No Supremo, outras cinco ações questionam a lei que autoriza uma terceirização em atividades-fim - antes que era permitida em atividades-meio. Três ADIs foram apresentadas por confederações de trabalhadores e como outras duas, pelo PT e pelo PCdoB. As ações, que estão sob relatoria do ministro, Gilmar Mendes, alegam que a lei prevê o direito dos trabalhadores, uma vez que é um programa de terceirização e mais baixa do que servidores efetivos, entre outros.


Como cinco ações alegam uma inconstitucionalidade da legislação, que já está valendo, por ofender o princípio da dignidade da pessoa; uma consagração dos valores sociais do trabalho e da iniciativa livre; a busca pela construção de uma sociedade livre, justa e solidária; ea prevalência dos direitos humanos.


Por Matheus Teixeira


Fonte: Jota

 

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