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REGULARIDADE FISCAL GARANTIDA POR CAUTELAR DE CAUÇÃO DE BENS

11-Jun-2016

Por Jesana Maressa Patron Dilelio*

 

A regularidade fiscal é uma das exigências mais importantes – e que causam grande tormento – às empresas que concorrem nas licitações promovidas pelo Poder Público, em todas as suas esferas. O ponto de partida é que o empresário tem de estar em dia com o pagamento dos impostos. Entretanto, apesar de pouco difundida, a legislação garante que, em caso de cobrança judicial de débitos tributários, a empresa pode se antecipar, penhorando bens, para conseguir uma certidão que ateste sua regularidade fiscal. Está lá no artigo 206 do Código Tributário Nacional (CTN): “Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa”.

 

Apesar de não estar prevista nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, elencadas no artigo 151 do mesmo Código, a caução pode ser oferecida pelo contribuinte como forma de garantia, antes do ajuizamento do executivo fiscal. Antecipam-se, assim, os efeitos da penhora, com o intuito de obter a certidão positiva com efeito de negativa.

 

Não raras vezes, contudo, a autoridade fazendária constitui créditos tributários contra a empresa, o que, por força legal, causa sua retirada da licitação. Ademais, a execução fiscal pode demorar até mais de seis meses, hiato no qual a empresa não poderá se valer da indicação de bem à penhora para ver emitida, em seu favor, certidão com os mesmos efeitos de sua quitação com tributos. Ou seja, tal demora torna ineficaz o importante mecanismo de proteção do contribuinte ora em comento.

 

Para contrabalançar esta ausência de proteção, o Superior Tribunal de Justiça – a quem compete dar a última palavra na interpretação das leis federais – definiu recentemente importante questão neste tema. Ao julgar o Recurso Especial 1.156.668/DF, com a relatoria do ministro Luiz Fux, a Corte sedimentou o entendimento de que, enquanto não distribuída a ação de cobrança pelo Estado, o contribuinte pode antecipar-se ao Poder Público, indicando bem à penhora. No efeito prático, a decisão superior garante a futura execução e torna vinculada a certidão negativa de débitos.

 

De fato, prevaleceu o entendimento de que não pode ser imputado ao contribuinte plenamente solvente – que possui bens suficientes a garantir a dívida – prejuízo pela demora do fisco em ajuizar execução fiscal para a cobrança de débito tributário. Por outras palavras, não se pode admitir que o contribuinte já executado esteja numa condição mais favorável, fiscalmente falando, do que aquele que ainda não foi acionado judicialmente pelo Estado. Tal medida se trata de mera antecipação da penhora que seria levada adiante caso a execução estivesse em andamento, inexistindo prejuízo à Fazenda, desde que a garantia seja idônea e suficiente.

 

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em julgamento realizado na sessão de 28 de março último, foi além. Ao apreciar a Apelação Cível 70068548015, a 2ª Câmara Cível da Corte admitiu a oferta de caução por uma empresa atacadista, independentemente da ordem legal – no caso, foi oferecido seguro-garantia. Decidiu-se, assim, que cumpre à Fazenda Pública, nestes casos, justificar satisfatoriamente o porquê da recusa, não se admitindo qualquer objeção infundada levantada pelo Poder Público.

 

Como visto, a cautelar de caução de bens é excelente meio processual para retirar o empresário de situações de emergência, nas quais seja necessária a demonstração de regularidade fiscal. Tal medida possibilita o concurso da empresa nas licitações. Sem dúvidas, trata-se de estratégia viável para a empresa que busca sua regularidade fiscal e não pode se dar ao luxo de agonizar diante da morosidade da administração tributária.

 

Jesana Maressa Patron Dilelio, advogada da Cesar Peres Advocacia Empresarial, é especialista em Direito Tributário

 

 

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