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SEGURO-GARANTIA JUDICIAL VAI AGILIZAR EXECUÇÕES FISCAIS

15-Apr-2015

Por Luciano Becker de Souza Soares*

 

Cotidianamente, os juízes que cuidam de execuções fiscais fazem das tripas coração para equilibrar na balança dois valores aparentemente contraditórios: o direito de o credor ter o seu crédito satisfeito pelo patrimônio do devedor, atendendo ao princípio da responsabilidade patrimonial; e o direito de o devedor ser o menos onerado possível neste processo, em atenção ao princípio da menor onerosidade.

 

A bem da verdade, não são somente os juízes das Varas das Fazendas Públicas espalhadas por este Brasil que se equilibram na corda-bamba. Também carregam nas costas esta cruz os legisladores e doutrinadores de matérias fiscais, responsáveis pelo atual o estado da arte do Direito Tributário. Todos, indistintamente, procuram formas de garantir o ‘‘bocado’’ do Leão sem ferir o princípio da preservação da empresa que, embora não expresso na Constituição, tem sido brindado com grande reconhecimento em função do instituto da recuperação judicial. Uma tarefa hercúlea, sem dúvidas.

 

Felizmente, no alvorecer de 2015, já é possível acreditar que este tão-almejado equilíbrio pode ser conseguido, em benefício do principal ator que movimenta a máquina arrecadatória fiscal – o empresário inadimplente com o fisco. A ‘‘novidade’’ atende pelo nome de Lei 13.043, publicada no Diário Oficial da União em 14 de novembro último. O artigo 73 desta lei alterou diversos dispositivos da Lei de Execuções Fiscais (LEF), equiparando as apólices de seguro-garantia às fianças bancárias no âmbito das execuções fiscais para cobrança das dívidas ativas federal, estadual e municipal. Como o custo de emissão de seguro-garantia, em geral, é menor em comparação com o cobrado pela emissão de fiança bancária, eis aí uma excelente opção para o contribuinte que pretende garantir débitos em ações executivas fiscais.

 

Trocando em miúdos, o seguro-garantia nada mais é do que um mecanismo por meio do qual a empresa, ao reclamar contra autuação do fisco, contrata uma seguradora para garantir o depósito. Com isso, não precisa fazer o depósito em dinheiro, evita mexer no caixa e no capital de giro e ainda paga juros mais baixos do que os bancários na contratação do título. Antes da sua edição, só a União vinha aceitando esta espécie de garantia. Os entes estaduais e municipais se encolhiam, esgrimindo o argumento de que não havia previsão na LEF para sua aceitação – óbice removido com a publicação da nova lei.

 

Para entender sua importância, vamos pegar o caso de uma grande empresa, atolada em dívidas de ICMS, o que não é nada incomum no Rio Grande do Sul. Se o juiz decidir que a penhora deve recair sobre o faturamento, adeus controle orçamentário, planejamento de metas e cumprimento de obrigações! Não sobrevindo a bancarrota, será um milagre. Neste cenário, considerando a nova Lei de Falências (Lei 11.101/05), ferem-se de morte dois princípios – o da menor onerosidade e o da preservação da atividade empresarial. Se o juiz pudesse oferecer a este empresário a opção do seguro-garantia judicial, o desfecho desta história, certamente, seria diferente.

 

Além disso, é importante destacar a liquidez desta modalidade de apólice, pois pode ser convertida em moeda corrente, diferentemente da carta de fiança bancária, que apresenta alto custo financeiro.

 

O valor desta lei é, em verdade, incomensurável para a melhoria das relações entre contribuinte e fisco, pois sinaliza que o mais importante é preservar a vida do pagador. Significa, na prática, um novo rumo na conflagrada área das execuções fiscais. Afinal, quem rejeitaria uma solução que se revelasse menos onerosa ao devedor e, ao mesmo tempo, oferecesse ao juízo da execução fiscal a certeza de que o débito será quitado?

 

* Luciano Becker de Souza Soares, sócio da Cesar Peres Advocacia Empresarial, é especialista em Direito Empresarial

 

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