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SEGURO-GARANTIA PODE SER UTILIZADO EM EXECUÇÃO FISCAL COMO GARANTIA DA DÍVIDA

16-Apr-2015

Decisão é da 2ª turma do STJ.


A 2ª turma do STJ fixou importante precedente em recente julgado: não acolheu a pretensão da Fazenda Pública de SP de impedir que dívida seja garantida mediante oferecimento de seguro-garantia.

 

A decisão do colegiado foi unânime, em processo relatado pelo ministro Herman Benjamin e com os votos de Og Fernandes, Mauro Campbell, Assusete Magalhães e Humberto Martins.

 

De acordo com a turma, a jurisprudência da Corte, em atenção ao princípio da especialidade , era no sentido do não cabimento, uma vez que o art. 9° da LEF não contemplava o seguro-garantia como meio adequado a assegurar a Execução Fiscal.

 

Contudo, apontou o acórdão, a lei 13.043/14 deu nova redação ao art. 9°, II, da LEF para facultar expressamente ao executado a possibilidade de "oferecer fiança bancária ou seguro garantia".

 

"A norma é de cunho processual, de modo que possui aplicabilidade imediata aos processos em curso", assentou o ministro Herman.

 

A banca Pinheiro Neto Advogados atuou na causa pelo recorrido.

 

Fonte: Migalhas

 

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