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SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA DEVE SER INCLUÍDA NO SIMPLES

12-Apr-2016

A Sociedade Unipessoal de Advocacia deve ser incluída no sistema simplificado de tributação sem qualquer tipo de discriminação ou dificuldade de tal adesão por parte dos requerentes. Assim decidiu, em liminar, a 5ª Vara do Distrito Federal.

 

Segundo a juíza federal substituta Diana Maria da Silva, não deve ser considerado empresário quem exerce atividade intelectual pela ausência dos fatores de produção, mesmo que em vista a um fim lucrativo. A exceção é se o exercício da profissão constituir elemento da empresa.

 

“Em que pese o meu entendimento pessoal inclinar-se para enquadrar a ‘Sociedade Unipessoal de Advocacia’ como uma subespécie da EIRELI, pelas próprias características afins (com peculiaridades inerentes ao previsto no art. 2º, § 7º da Lei nº 13.247/16), e não como uma subespécie da Sociedade Simples, em ambas as vertentes, deve-se sujeição ao sistema de tributação simplificada previsto na Lei Complementar nº 123/06”, disse.

 

O pedido foi interposto em abril, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para a inclusão das sociedades unipessoais de advogados no Supersimples.

 

A OAB queria que a União parasse de indeferir os requerimentos das“Sociedades Unipessoais de Advocacia” para adesão ao Simples Nacional.

A União alegava que a sociedade unipessoal, instituída pela Lei nº 13.247/16, que alterou o estatuto da advocacia, não pode optar pelo Simples Nacional. Isso porque, segundo a Receita, tal sociedade é apenas uma sociedade simples.

 

Em cinco dias, a União deve retirar do site da Receita Federal a informação de que a Sociedade Unipessoal de Advocacia não se submete ao sistema do simples nacional de tributação e divulgar tal informação aos contribuintes. A juíza determinou multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento da decisão.

 

“De fato, em regra, a denominação ‘sociedade’ refere-se à comunhão de pessoas, contudo, existe a possibilidade da própria legislação se valer de ‘ficções jurídicas’ e estabelecer parâmetros, analogias e equiparações. É o caso da EIRELI, da Sociedade Subsidiária Integral, e da ‘Sociedade Unipessoal de Advocacia’, todas sociedades unipessoais”, afirmou a juíza na decisão.

 

Por Livia Scocuglia

 

Fonte: Jota

 

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