NOTÍCIAS & ARTIGOS

SÓCIOS DE EMPRESA NÃO CONFIGURAM GRUPO ECONÔMICO

31-Oct-2017

Decisão do TST já reflete nova legislação da reforma trabalhista.


O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não todos os membros podem ser considerados como pertencentes ao mesmo grupo econômico da empresa em questão. O posicionamento impede o repasse de finanças trabalhistas.


A Corte considera que é para uma configuração do grupo e uma demonstração de interesse e conjunção conjunta das empresas dele integrantes.


Uma delimitação do grupo econômico é uma maneira que a Justiça do Trabalho, use uma empresa a pagar verbas trabalhadoras da outra companhia, que seja integrante do mesmo grupo empresarial. Pela decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do tribunal, o grupo econômico não é contabilista apenas pelos sócios da empresa. Devem ser analisados requisitos como compatibilidade de interesse e conjunção conjunta.


A decisão já reflete o entendimento da legislação da reforma trabalhista, que entra em vigor no dia 11 de novembro e traz significativas mudanças para as relações de trabalho no Brasil.
Segundo o advogado James Augusto Siqueira, para configuração do grupo econômico não basta a simples identidade de sócios, é uma forma de demonstração de interesse integrada e uma conjunção das empresas.


"A jurisprudência do TST evoluiu e chegou um pouco que reflete o que reforma trabalhista está propondo. Assim, aquilo que é lei com uma reforma, já é jurisprudência consolidada sem TST ", afirmou.


Com uma reforma trabalhista, o parágrafo 3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) definirá que "não caracteriza o grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessário, para uma configuração do grupo, uma demonstração do interesse integrado, uma efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas dele integrantes ".


"Para o TST não há falar em grupo horizontal ou por coordenação, e sim na aplicação da teoria hierárquica ou por subordinação (grupo vertical), uma qual pressupõe uma relação de dominação interempresarial entre empresas, sem qualificação central e exercida por uma delas, havendo , na situação, identidade de direção, controle ou administração ", explica Ricardo Calcini, professor de direito do trabalho.


No caso analisado por SDI-1, o ministro João Oreste Dalazen votou para afastar o reconhecimento de grupo econômico da Amadeus Brasil Ltda Com a Massa Falida de Rio Sul Linhas Aéreas SA, com fundamento na existência de sócios em comum.


Ficou entendido que viola o princípio da legalidade, por impor obrigação não prevista na CLT, o reconhecimento de grupo econômico na fase de execução de sentença e atribuição de responsabilidade solidária uma empresa distinta daquela com uma qualidade de emprego, com fundamento estritamente na existencia de sócios comuns, sem demonstração de relação hierárquica de uma empresa sobre um outro.


Ficaram vencidos o relator do caso, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, e os ministros Augusto César de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta e Cláudio Mascarenhas Brandão, que entendem o eventual de um princípio de legalidade, como uma daria de forma reflexa ou indireta.


Por Livia Scocuglia

 

Fonte: Jota

 

MAIS NOTÍCIAS

MAIS ARTIGOS

contato@cesarperes.com.br  | 51-3232-5544 | Rua D. Pedro II, 568, Porto Alegre  RS

Membro da:

Logo TMA Brasil.org

contato@cesarperes.com.br  | 51-3232-5544 | Rua D. Pedro II, 568, Porto Alegre  RS

Membro da:

Logo TMA Brasil.org

Membro da:

contato@cesarperes.com.br

51-3232-5544

Rua D. Pedro II, 568, Porto Alegre  RS

Logo TMA Brasil.org

contato@cesarperes.com.br

51-3232-5544

Rua D. Pedro II, 568, Porto Alegre  RS

Membro da:

Logo TMA Brasil.org
Logo Cesar Peres Advocacia Empresarial