NOTÍCIAS & ARTIGOS

STF ANALISARÁ TRIBUTAÇÃO DE ALUGUEL DE BENS MÓVEIS

22-Oct-2013
O Supremo Tribunal Federal (STF) definirá se as receitas das empresas com o aluguel de bens móveis - como veículos e tratores - entram no cálculo do PIS e da Cofins. Uma decisão favorável à exclusão dos valores significaria, na prática, um recolhimento menor das contribuições.

Os ministros da Corte reconheceram a repercussão geral do tema na última semana, por maioria de votos.

"Essa decisão [de aceitar a repercussão geral] já está sendo aplicada em outros casos para determinar o sobrestamento [interrupção da tramitação] dos recursos extraordinários interpostos no STF", afirma o tributarista Daniel Szelbracikowski, da Advocacia Dias de Souza.

A decisão do Supremo sobre o assunto servirá de orientação para juízes e desembargadores federais na análise de casos semelhantes, e afetará todas as companhias que têm receita com o aluguel de veículos, guindastes e contêineres, por exemplo. Não há data marcada ainda para o julgamento do processo.

O relator, ministro Marco Aurélio Mello, diz na decisão sobre a repercussão geral, que o Supremo terá que decidir se as receitas decorrentes da locação de bens móveis compõem o conceito de faturamento para fins de incidência do PIS e da Cofins. Segundo o ministro, a atividade do contribuinte deverá ser considerada para essa definição.

O caso a ser analisado é da Sea Container do Brasil. Com sede no Rio de Janeiro, a empresa, como indica o nome, aluga contêineres e outros equipamentos de transporte. No recurso apresentado ao Supremo, o contribuinte alega que, pela jurisprudência da Corte, a locação de bens móveis não é prestação de serviço. Além disso, afirma que o STF já teria delimitado como receita das empresas apenas a venda de mercadorias ou serviços.

A Fazenda Nacional, porém, defende que a atividade de locação "se insere no conceito de faturamento das empresas".

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tem súmula favorável ao Fisco no sentido de que a Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis. Editada em 2010, o enunciado foi uma proposta do ministro do Supremo, Luiz Fux, que, na época, era ministro do STJ.

Fonte: Valor
 

MAIS NOTÍCIAS

MAIS ARTIGOS

contato@cesarperes.com.br  | 51-3232-5544 | Rua D. Pedro II, 568, Porto Alegre  RS

Membro da:

Logo TMA Brasil.org

contato@cesarperes.com.br  | 51-3232-5544 | Rua D. Pedro II, 568, Porto Alegre  RS

Membro da:

Logo TMA Brasil.org

Membro da:

contato@cesarperes.com.br

51-3232-5544

Rua D. Pedro II, 568, Porto Alegre  RS

Logo TMA Brasil.org

contato@cesarperes.com.br

51-3232-5544

Rua D. Pedro II, 568, Porto Alegre  RS

Membro da:

Logo TMA Brasil.org
Logo Cesar Peres Advocacia Empresarial