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STF CONCLUI JULGAMENTO SOBRE CÓDIGO FLORESTAL

01-Mar-2018

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta tarde, que é constitucional a anistia a sanções administrativas e criminais concedida a desmatamentos anteriores a julho de 2008 pelo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 2012). Essa anistia é concedida aos produtores que aderiram ao Programa de Regularização Ambiental.

 

Esse era o ponto principal entre 22 temas do código que tiveram a validade analisada pelo STF. O julgamento foi encerrado hoje com o voto do ministro Celso de Mello. A questão da anistia estava empatada desde a última quinta-feira.

 

Entre os temas mais relevantes declarados inconstitucionais ou com interpretação conforme, o STF definiu que entornos de nascentes e olhos d’agua intermitentes são área de preservação ambiental permanente. E que não é possível atividades de gestão de resíduos e instalações de competições esportivas nas Áreas de Preservação Permanente (APPs).

 

Por Beatriz Olivon

 

Fonte: Valor

 

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