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STF MARCA PARA O DIA 10 JULGAMENTO DE BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS

29-May-2015

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará, no próximo dia 10, a ação que contesta a necessidade de autorização prévia para a publicação de biografias. A ADI 4.815, relatada pela ministra Cármen Lúcia, tem como autora a Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel) e contesta a constitucionalidade dos artigos 20 e 21 do Código Civil.


A legislação estabelece que, “salvo se autorizadas”, podem ser proibidas a divulgação e publicação de livros com a exposição da imagem de uma pessoa. O texto ainda define ser inviolável a vida privada da pessoa, podendo o juiz, “a requerimento do interessado”, adotar as providências necessárias para impedir a divulgação de informações.

 

Na petição inicial, o advogado Gustavo Binenbojm afirma que “dispositivos legais em questão, em sua amplitude semântica, não se coadunam com a sistemática constitucional da liberdade de expressão e do direito à informação”.

 

E acrescenta: “Por evidente, as pessoas cuja trajetória pessoal, profissional, artística, esportiva ou política, haja tomado dimensão pública, gozam de uma esfera de privacidade e intimidade naturalmente mais estreita. Sua história de vida passa a confundir-se com a história coletiva, na medida da sua inserção em eventos de interesse público. Daí que exigir a prévia autorização do biografado (ou de seus familiares, em caso de pessoa falecida) importa consagrar uma verdadeira censura privada à liberdade de expressão dos autores, historiadores e artistas em geral, e ao direito à informação de todos os cidadãos”.

 

A exigência de autorização prévia do biografado ou de seus familiares acarretaria “vulneração da garantia da livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação”.

 

Desde que a ação foi protocolada, em 2013, ministros da Corte, reservadamente, têm adiantado que o tribunal deve concordar com a tese de que não é necessária a prévia autorização para a publicação de biografias. Afirmam que eventuais danos devem ser cobrados judicialmente a posteriori pelos biografados. A proibição prévia da publicação e divulgação de textos seria, portanto, incompatível com a Constituição.

 

O parecer da Procuradoria Geral da República, assinado pela então procuradora-geral Déborah Duprat, foi exatamente neste sentido: “O acolhimento do pedido formulado pela requerente, por sua vez, ao viabilizar a tutela adequada da liberdade de expressão e de informação, não causará lesão desproporcional aos direitos da personalidade dos biografados. Isso porque continuará plenamente aplicável a regra geral prevista na Constituição Federal para o equacionamento da tensão entre liberdades comunicativas e direitos da personalidade, pela qual é banida a censura de qualquer espécie, mas reconhecido o direito da vítima do exercício abusivo da liberdade da expressão à reparação dos danos morais e materiais sofridos”.

 

Em memorial feito a pedido das Organizações Globo, o advogado e professor titular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Gustavo Tepedino reforçou esse entendimento. Afirmou no documento que o “abuso ou desvio do exercício da liberdade de informação, caracterizado pela ilicitude das contes, falsidade evidente dos fatos apresentados ou desvirtuamento da finalidade do interesse tutelado é severamente punido”. Mas isso só poderia ser feito depois da publicação. Impedir a divulgação de material configuraria censura, na opinião do advogado.

 

A mesma tese é defendida na ação pela Academia Brasileira de Letras (ABL) que, pela primeira vez, pediu o ingresso como amicus curiae no STF. A ABL pediu, inclusive, que eventual declaração de inconstitucionalidade gere efeitos retroativos e atinja biografias barradas judicialmente ou retiradas das livrarias por decisão judicial.

 

A ADI 4.815 foi protocolada no STF em julho de 2012. A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, convocou audiência pública sobre o tema para novembro de 2013. E terminadas as exposições, a ministra firmou que liberaria o processo para julgamento ainda naquele ano. No entanto, o processo só foi liberado nesta semana.

 

O caso mais emblemático do conflito em torno da necessidade de autorização prévia para publicação de biografias envolveu o cantor Roberto Carlos. A biografia Roberto Carlos em Detalhes foi escrita por Paulo César Araújo e retirada das livrarias em 2007. O escritor, posteriormente, escreveu um livro sobre o caso – O Réu e o Rei – Minha História com Roberto Carlos, em detalhes.

 

Por Felipe Recondo

 

Fonte: Jota

 

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