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STF REAFIRMA IMUNIDADE DE INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS SEM FINS DE LUCRO

16-Dec-2013
Imóveis de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos têm imunidade tributária quanto ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento nesse sentido e conferiu efeito de repercussão geral ao tema.

No recurso julgado, o município de Belo Horizonte questionou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que garantiu imunidade de IPTU a imóvel de propriedade de uma instituição de ensino católica. De acordo com acórdão do TJ-MG, "não afasta o benefício da imunidade concedido à entidade assistencial a mera alegação de que o imóvel sobre o qual recai o tributo encontra-se vago". O município alega tratar-se de imóvel vago desvinculado das finalidades essenciais da entidade assistencial, e por isso não protegido pela imunidade.

Segundo o ministro relator Gilmar Mendes, a orientação consolidada na jurisprudência do STF é no sentido de que a imunidade conferida pela Constituição Federal às entidades de educação sem fins lucrativos incide sobre quaisquer bens, patrimônio ou serviços dessas instituições, desde que vinculados às suas atividades essenciais. "O fato de o imóvel estar alugado não é condição bastante para afastar a regra constitucional da imunidade", afirmou.

Segundo o ministro, a imunidade tributária prevista na Constituição aplica-se inclusive aos bens imóveis, temporariamente ociosos "desde que atendidos os requisitos legais necessários ao enquadramento nessa categoria". O voto de Mendes no sentido de reconhecer a repercussão geral do tema foi seguido por unanimidade. No mérito, a maioria o acompanhou.

Fonte: Valor
 

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