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STJ DEFINIRÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO

04-Sep-2015

Processo de relatoria da ministra Maria Thereza está com vista para Noronha.


A Corte Especial do STJ vai definir a necessidade de comprovação de má-fé na interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC, segundo o qual "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".

 

A relatora de embargos de divergência, ministra Maria Thereza de Assis Moura, concluiu que a expressão "salvo hipótese de engano justificável" diminui o alcance do texto legal em prejuízo do consumidor, parte vulnerável na relação de consumo.

 

Sendo assim, deu provimento aos embargos para reformar o acórdão, no sentido de entendimento da 1ª seção do STJ (de que basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor na cobrança indevida de serviços públicos concedidos).

 

E, assim, considerando não ser necessária a comprovação da má-fé, determinou no caso concreto a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados por serviço de telefonia. Logo após, o ministro Noronha pediu vista dos autos.

 

O ministro Luis Felipe Salomão destacou a relevância do julgado, que tem o condão de alterar "substancialmente e com grande repercussão a jurisprudência no Direito Privado".

 

Fonte: Migalhas

 

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