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STJ DESISTE DE REPETITIVO QUE OPÕE TELES E DONOS DE AÇÕES

12-Dec-2017

Recurso foi apresentado pela extinta Telemar contra quem recebeu ações menos valiosas do que as adquiridas.

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) desistiu de julgar o recurso repetitivo apresentado pela extinta Telemar – atual Oi – contra quem já teve reconhecido o direito de ser ressarcido por ter recebido das teles, na década de 1990, ações que valiam menos do que as adquiridas.

 

Sem a definição de uma tese que serviria para todas as ações que tramitam na Justiça sobre o tema, cada processo será apreciado caso a caso. Apenas no STJ há 300 recursos.

 

Por unanimidade, os ministros da 2ª Seção do tribunal acolheram questão de ordem levada pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do Recurso Especial 1.388.843/DF, para a desafetação do caso.

 

A justificativa para que o caso deixasse de ser repetitivo – quando a tese estabelecida em um caso vale para outros sobre a mesma controvérsia – foi a “falta de atualidade da matéria”. É que, segundo Sanseverino, como o prazo para entrar com uma ação prescreveu em janeiro 2013 e o recurso foi proposto sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, não faria sentido afetar esta matéria.

 

Inicialmente, o processo havia sido afetado para julgamento conjunto com o REsp nº 1.385.932/RJ, que também foi desafetado.

 

“Nós esperávamos que pudesse haver uma definição, já que essa matéria se arrasta desde 1999 nos tribunais e já é muito conhecida”, afirmou Sérgio Vosgerau, um dos advogados atuante no caso contra a Oi. “Gostaríamos que não houvesse a necessidade de se chegar até o STJ.”

 

A telefônica quer que o STJ defina que o cidadão é obrigado a armazenar os comprovantes da contratação de serviços – que ocorreram há mais de 20 anos. Já as pessoas que tinham contratos de participação financeira firmados com as empresas querem que o Judiciário diga que são as telefônicas que têm a exclusividade do ônus da prova.

 

Histórico

 

Em 1962, para estimular a expansão do sistema telefônico, o governo federal estabeleceu uma política em que todo comprador de uma linha de telefone deveria receber também ações das empresas telefônicas, que ainda eram estatais. As companhias, no entanto, adotaram a prática de só emitir as ações muito tempo depois da compra – uma demora de até quatro anos em vários casos. Posteriormente, no entanto, o papel era emitido com o valor da data de compra. Por causa da inflação altíssima da época, a perda dos consumidores era significativa.

 

Com as privatizações, as pessoas passaram a se preocupar em cobrar o pagamento do prejuízo sofrido e, em 1999, começaram a surgir os primeiros processos sobre o tema – que foram contra a Companhia Rio-grandense de Telecomunicações (CRT), adquirida pela Brasil Telecom, que foi comprada pela Oi.

 

Estima-se que existam hoje mais de 500 mil ações no país todo, apresentadas por mais de 1,5 milhão de compradores de linhas. A maioria esmagadora dos processos é contra a Oi, compradora das companhias que não existem mais.

 

Por Mariana Muniz

 

Fonte: Jota

 

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