NOTÍCIAS & ARTIGOS

STJ IMPEDE FAZENDA DE PENHORAR DIVIDENDOS

06-May-2015

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Fazenda Nacional não pode substituir garantia dada em execução fiscal – fiança bancária, por exemplo – por penhora de dividendos. A decisão foi dada em recurso da Telemar (atual Oi), que havia sido impedida de distribuir parte de seu lucro a acionistas.

 

A companhia havia sido autuada por supostamente não ter recolhido contribuição previdenciária. Para discutir a cobrança na Justiça, apresentou fiança bancária como garantia, que foi aceita pela Fazenda Nacional. Posteriormente, porém, o Fisco pediu o bloqueio dos valores de uma distribuição de dividendos que a empresa realizaria para assegurar a execução fiscal.

 

A substituição foi aceita pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo). Os desembargadores consideraram que a Lei de Execuções Fiscais – Lei nº 6.830, de 1980 – determina que o dinheiro tem preferência em relação aos demais bens.

 

A Telemar decidiu, então, recorrer ao STJ. O processo começou a ser analisado em 2011 pela 1ª Seção – responsável por unificar o entendimentos das turmas de direito público e previdenciário da Corte – e foi interrompido duas vezes por pedidos de vista de ministros.

 

O relator do caso, ministro Arnaldo Esteves Lima, hoje aposentado, afirmou em seu voto que a alteração da garantia só poderia ser feita pela Fazenda Nacional se fosse constatada alguma irregularidade. "Uma vez aceita a fiança bancária, prestada como garantia à execução fiscal, somente o executado [empresa] poderia promover tal substituição", disse o ministro.

 

O posicionamento foi acompanhado pela maioria dos ministros da 1ª Seção. Ficou vencido o ministro Herman Benjamin. Para o magistrado, a alteração não foi onerosa à empresa, pois foram usados para pagar a dívida apenas 2,23% dos R$ 3 bilhões que seriam distribuídos aos acionistas.

 

Com a decisão, segundo Daniel Corrêa, do escritório Dias de Souza Advogados, a 1ª Seção do STJ afirma que a execução deve ocorrer da forma menos onerosa possível. E que, se a Fazenda já aceitou uma garantia, não pode pedir sua substituição apenas porque o dinheiro tem prevalência sobre outros bens.

"A decisão consagra o entendimento de que o contribuinte tem direito de garantir uma execução fiscal com fiança bancária, desde que o faça antes da realização de penhora em dinheiro", afirma Corrêa. Para o advogado, o entendimento também pode impactar os casos em que, antes do pedido de penhora de dinheiro, a execução estava garantida por meio de seguro-garantia – recentemente equiparado à fiança bancária.

 

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não retornou até o fechamento da edição. Já a Oi informou que prefere não comentar a decisão.

 

Por Beatriz Olivon

 

Fonte: Valor

 

MAIS NOTÍCIAS

MAIS ARTIGOS

contato@cesarperes.com.br  | 51-3232-5544 | Rua D. Pedro II, 568, Porto Alegre  RS

Membro da:

Logo TMA Brasil.org

contato@cesarperes.com.br  | 51-3232-5544 | Rua D. Pedro II, 568, Porto Alegre  RS

Membro da:

Logo TMA Brasil.org

Membro da:

contato@cesarperes.com.br

51-3232-5544

Rua D. Pedro II, 568, Porto Alegre  RS

Logo TMA Brasil.org

contato@cesarperes.com.br

51-3232-5544

Rua D. Pedro II, 568, Porto Alegre  RS

Membro da:

Logo TMA Brasil.org
Logo Cesar Peres Advocacia Empresarial