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NOVA PARTILHA NÃO PODE ATINGIR AÇÕES DE SOCIEDADE DE EX-CÔNJUGE

04-Jul-2014
A ação de sobrepartilha - nova divisão de bens que não se partilharam antes - contra ex-cônjuge não pode atingir crédito pertencente à empresa da qual ele é acionista. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou sentença que bloqueava 11% do crédito de R$ 29 milhões que a empresa Goiás Refrigerantes S/A tem a receber da Coca-Cola S/A.

O bloqueio havia sido determinado pelo juízo onde tramitou a ação de sobrepartilha. Acionista minoritário, ele tinha 2,63% do capital social da empresa.

De acordo com o voto do ministro relator, Luis Felipe Salomão, mesmo que o cônjuge tenha sonegado ações no momento da separação judicial do casal, a autora da ação de sobrepartilha não tem garantia sobre créditos da pessoa jurídica. Nenhum acionista tem direito de apossamento sobre créditos pertencentes à pessoa jurídica, a serem recebidos em ação ajuizada em face de terceiros.

Além disso, o ministro afirmou não estar claro na sentença se a entrega é das próprias ações – e nesse caso a autora passaria a ostentar a condição de acionista – ou se foi determinada indenização em dinheiro, cujo valor seria equivalente ao que ela teria direito de receber.

A sentença determinou à sociedade anônima o pagamento, com patrimônio próprio, dos valores a que faria jus o acionista em razão de ações de que é titular. Para o relator, trata-se de uma autorização de retirada sem previsão legal.

O bloqueio determinado na sentença foi afastado em julgamento de mandado de segurança. No recurso especial, a ex-mulher alegou que esse instrumento processual não poderia ter sido usado, mas Salomão não acatou o argumento.

Como os demais ministros seguiram o voto do relator, a decisão foi unânime.

Fonte: Valor
 

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