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STJ VAI DECIDIR LIMITE DA TRIBUTAÇÃO DE SÓCIOS DE EMPRESA FECHADA IRREGULARMENTE

12-Nov-2015

Está em pauta no Superior Tribunal de Justiça (STJ) processo que definirá quais sócios podem ser responsabilizados por débitos tributários de empresas que são fechadas irregularmente. Os ministros deverão decidir se a dívida pode ser redirecionada mesmo nos casos em que o sócio não exercia cargo de gerência à época do não pagamento do tributo.

 

O tema consta no Earesp 705.298 e no Eresp 1.530.483, julgados conjuntamente. Até agora apenas os relatores – ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques – proferiram seus votos, favoráveis à Fazenda. De acordo com o entendimento de ambos, podem ser responsabilizados os sócios da empresa na data do fechamento irregular, mesmo que eles não fizessem parte da sociedade na época do fato gerador dos tributos.

 

A discussão tem como plano de fundo o artigo nº 135 do Código Tributário Nacional (CTN), que define que os sócios responderão pessoalmente por débitos tributários em casos de infração à lei. Na prática, o chamado redirecionamento da dívida ocorre, por exemplo, quando há dissolução irregular da empresa (fechamento sem comunicação aos órgãos competentes) e outros tipos de fraude.

 

O procurador Renato Grilo, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) explica que o simples não pagamento de tributos não é considerado ato ilícito, e portanto apenas pode ser responsabilizada a pessoa jurídica. A pessoa física é chamada a responder por eventuais débitos quando há situações como a dissolução irregular da companhia.

 

As duas turmas de direito público do STJ decidem o tema de formas distintas.

 

A 1ª Turma entende que os sócios no momento da dissolução irregular só podem ser responsabilizados caso exercessem o cargo na época do não pagamento do tributo discutido. Já a 2ª Turma do STJ defende que basta o exercício de gerência no momento da dissolução para que a pessoa física seja responsabilizada.

 

Caberá à 1ª Seção, que reúne os ministros das duas turmas, resolver a questão. Em manifestação curta, e sem ler os votos, os relatores seguiram o posicionamento da 2ª Turma, mais favorável à Fazenda. Pediu vista dos casos o ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

 

Segundo Grilo, muitas vezes ocorrem situações nas quais, percebendo que a sociedade não está indo bem, os sócios optam por alterar a composição societária da empresa, colocando como representantes pessoas que não eram sócios à época do não pagamento do tributo. “Pode haver manipulação da responsabilização”, disse.

 

Em ambos os casos pautados na 1ª Seção os sócios das empresas à época da dissolução não exerciam cargos de gerência no momento do não pagamento dos tributos. Desta forma, os relatores alteraram entendimento anterior nos processos.

 

Por Bárbara Mengardo

 

Fonte: Conjur

 

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