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STJ VAI DEFINIR SE CREDOR PODE NEGAR BEM OFERECIDO À PENHORA

18-May-2016

Por meio de quatro processos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a discutir a possibilidade de credores negarem bens indicados à penhora por devedores. Os recursos envolvem partes que ofereceram cotas de fundo de investimento e imóveis para garantir o pagamento de dívidas.

 

O tema foi à debate na Corte Especial e na 1ª Turma do tribunal. Os processos tratam de execuções contra a Fazenda Pública e contra partes privadas.

 

Na Corte Especial, o assunto foi pautado por meio de três processos, analisados como recursos repetitivos. Isso significa que o entendimento do STJ deverá ser aplicado pelas instâncias inferiores em casos idênticos.

 

As ações envolvem o banco HSBC e pessoas físicas, que foram vitoriosas em uma ação que requeria o pagamento de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança. A instituição ofereceu à penhora cotas de fundo de investimento, que foram rejeitadas pelas partes.

 

O HSBC alega nos processos que o Código de Processo Civil (CPC) de 1973 não fazia distinção entre dinheiro e aplicações financeiras, sendo que as cotas entrariam no último caso. O artigo 655 da norma revogada (atual artigo 835 do código vigente) determinava uma ordem para oferecimento da penhora, estando em primeiro lugar o “dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira”.

 

Nas ações, o banco defendia que não havia gradação entre os itens. Desta forma, as cotas valeriam tanto quanto dinheiro.

 

Mais de 12 mil ações judiciais

 

Por enquanto, votou o relator dos recursos, ministro Marco Aurélio Belize, que defendeu que o credor pode negar a penhora de cotas de fundo de investimento. O magistrado entendeu que os títulos estão sujeitos à variação do mercado, não sendo possível dizer exatamente qual será o valor das cotas no momento do resgate.

 

“A volatilidade do mercado torna incerto o valor de resgate das cotas”, afirmou, na sessão desta quarta-feira (18/5).

 

Para o ministro, as cotas não estão abarcadas pela rubrica “dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira” no CPC. Elas seriam “títulos e valores mobiliários com cotação em mercado” (terceiro na lista de oferecimento de bens à penhora) ou “percentual do faturamento de empresa devedora” (décimo da lista).

 

Bellizze finalizou seu voto afirmando ainda que a simples recusa de nomeação de cotas à penhora pelo credor não significa “excessiva onerosidade ao devedor”, destacando que o assunto é recorrente no STJ.

 

Segundo o ministro, o HSBC é parte em 12 mil ações semelhantes. Após o posicionamento do relator, pediu vista a ministra Nancy Andrighi.

 

Imóvel

 

Situação semelhante foi discutida na sessão da 1ª Turma do STJ, na terça-feira (17/5), porém envolvendo um imóvel oferecido como garantia para pagamento de dívida com a Fazenda Nacional. O bem foi aceito pelo Fisco, mas posteriormente a procuradoria alegou que não estava atendida a ordem prevista no CPC, requerendo que fosse oferecido dinheiro.

 

Após analisar o caso, a turma decidiu que o imóvel poderia ser rejeitado pela Fazenda Nacional, já que o dinheiro é primeiro item na lista para disponibilização de bens à penhora.

 

A maioria dos ministros seguiu o relator do recurso, ministro Sérgio Kukina, que considerou que a “mera alegação de que não se obedeceu a ordem legal é suficiente para possibilitar a substituição da penhora”.

 

Divergiu o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que mantinha a penhora sobre o imóvel. Para ele a alteração significa uma “surpresa ao executado”, o que “não encontra eco nas garantias da pessoa executada”.

 

Por Bárbara Mengardo

 

Fonte: Jota

 

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