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STJ VAI JULGAR REPETITIVO SOBRE TRIBUTAÇÃO DE TARIFAS DE ENERGIA

01-Dec-2017

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu-se como tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST/TUSD) compõem uma base de cálculo do ICMS. O tema é julgado como recurso repetitivo por solicitação da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS). Por esse motivo, o trâmite de processos sobre o tema ficará suspenso em todo país, inclusive nos juizados especiais, conforme proposta do relator da ação na 1ª Seção, ministro Herman Benjamin.

 

Como o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu a discussão é infraconstitucional, caberá ao STJ dar a última palavra sobre o assunto. Isso é fácil de mudar para apresentação e aceito recurso pelo STF com base constitucional.

 

A TUSD é pagar pelo consumidor que adquire energia elétrica diretamente dos agentes de comercialização ou de geração no mercado livre de energia elétrica. O assunto é importante para os Estados e estima-se impacto de R$ 14 bilhões por ano na arrecadação. Como procuradores estaduais e solicitação de julgamentos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nos tribunais da segunda instância.

 

No STJ há divergência sobre o tema. Por isso, no início do mês, um PGE-RS pediu que é julgado como repetitivo pelo processo pela 1ª Seção, o que foi aceito. O caso (Eresp 1163020) envolve uma Randon Implementos e Participações, fabricante de carrocerias e reboques, que se enquadra como consumidora de energia livre.

 

O impacto da discussão para o Rio Grande do Sul de R$ 1,5 bilhão anuais. O Estado ainda poderia ser obrigado a restituir R$ 7,5 bilhões referentes aos últimos cinco anos de recolhimento do ICMS, segundo cálculos da Secretaria da Fazenda.

 

A 2ª Turma do STJ entende que a tarifa remunera o exercício de uma atividade de transporte de energia elétrica que foge do campo de incidência do tributo. Na 1ª Turma, porém, relator do caso de Randon, ministro Gurgel de Faria, julgou sob nova ótica.

 

A turma decidiu que não seria possível dividir como etapas do fornecimento de energia para fins de incidência do ICMS. Uma base de cálculo para o fornecimento de custos, como uma transmissão e distribuição. Na época, um PGE-RS afirmou, apesar do processo de envolver um consumidor de energia livre, um mesmo aplicativo para consumidores, pessoas físicas, chamados de consumidores cativos.

 

O consumidor é um contrato de energia, com uma concessionária. Já o consumidor de energia livre com contrato separado, um contrato com uma geradora de energia com quem fez negócio e outro com uma distribuidora.

 

O ministro Gurgel de Faria disse que não é exista diferença material na operação de fornecimento de energia elétrica, o consumidor cativo - que não pode escolher de quem comprar - seguir pagando ICMS sobre o valor final da operação, que engloba o custo de todas as fases . Já o consumidor livre de barganho melhor preço tanto de geradoras quanto de comercializadoras e recolher o tributo sobre o valor dessa etapa da operação.

 

"O mercado livre de energia elétrica para os grandes consumidores, o que evidencia que a exclusão do custo referente à transmissão/distribuição da base de cálculo do ICMS representa uma vantagem econômica desarrazoada em relação às empresas menores", afirma não voto.

 

Por Beatriz Olivon

 

Fonte: Valor
 

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