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STJ VOLTA A JULGAR INDENIZAÇÃO À ESTRELA

08-Dec-2017

Empresa alega que foi prejudicada pela redução da alíquota do Imposto de Importação em 1994.

 

Não foi dessa vez que a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sobre o pedido de indenização feito pela fabricante de brinquedos Estrela à União. O caso voltou a ser julgado na sessão da última quinta-feira (7/12), mas foi interrompido com pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves.

 

A conclusão do caso, que até hoje estava empatado, dependia do voto da ministra Regina Helena Costa, que havia pedido vista em sessão anterior. No entanto, após o voto da ministra, contra o pedido da empresa, Gonçalves pediu vista para melhor analisar a matéria. “A gente tem direito de votar duas vezes”, justificou o ministro.

 

A Manufatura de Brinquedos Estrela S.A pede o ressarcimento de prejuízos que teve com a mudança na alíquota de importação e a abertura do mercado nacional às importações em 1994. O REsp 1.492.832 começou a ser julgado em outubro.

 

Discute-se, no caso, a Portaria nº 492, editada em 1994 pelo Ministério da Fazenda, que reduziu a alíquota do imposto de importação para 20% em diversos produtos, de automóveis a brinquedos.

 

A redução da alíquota, segundo a companhia, permitiu que os produtos chineses entrassem com força no mercado brasileiro. Como a mercadoria importada tinha um preço muito inferior aos produtos nacionais, a Estrela alega que foi impossível concorrer com os importados.

 

Do outro lado, a Procuradoria-Geral da União (PGU) alegou que a empresa sabia que o mercado seria aberto e não se preparou para tornar seus produtos mais baratos, por exemplo.

 

A União afirmou ainda que não há nexo de causalidade entre a edição da portaria e os prejuízos suportados pela empresa de brinquedos. Além disso, o ato administrativo era genérico e abstrato, não podendo ser imputada responsabilidade objetiva do Estado.

 

O voto da ministra Regina Helena Costa foi contrário ao pedido da empresa, por entender que a Estrela não foi a única companhia a ser prejudicada com a redução da alíquota. Além disso, a ministra afirmou que, para reconhecer que houve dano à Estrela, seria necessário que os princípios da anormalidade e especialidade estivessem presentes.

 

Assim, a ministra acompanhou o voto do relator, ministro Gurgel de Faria. Para ele, a abertura do comércio exterior começou em 1991 e alcançou diversos setores do mercado, não apenas o de brinquedos nacionais. O entendimento do ministro foi o de que o ato administrativo era abstrato e não se poderia dizer que a empresa foi “pega de surpresa”, uma vez que a portaria que teria causado o prejuízo foi publicada em 1994.

 

“Não há controvérsia de que o Estado tem que indenizar na hipótese dos seus atos causarem prejuízo. Todavia, não tem que indenizar prejuízos do setor privado decorrente de variação tributária”, afirmou o julgador.

 

A conclusão do relator foi a de que não houve afronta ao princípio da boa-fé ou quebra de confiança. Por isso, não haveria responsabilidade civil do Estado pelos prejuízos decorrentes da queda de vendas dos produtos nacionais. Na época, o ministro Benedito Gonçalves acompanhou o relator, mas pediu vista na sessão de hoje.

 

A divergência foi aberta pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Para ele, a redução do Imposto de Importação fez com que a China, que na época não se subordinava aos tratados internacionais de comércio, concorresse de maneira desleal e predatória.

 

“Essa portaria significou a derrubada de todas as barreiras protecionistas do mercado nacional. Nenhum país contemporâneo abre seu mercado como se fez com esse ato administrativo”, afirmou o julgador, que entendeu que a empresa tem direito a ser indenizada pelos prejuízos. Assim também votou o ministro Sérgio Kukina.

 

O julgamento será retomado com o voto de Gonçalves, que não indicou quando poderá devolver a vista.

 

Por Livia Scocuglia

 

Fonte: Jota

 

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