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SUPREMO DECIDIRÁ AÇÃO BILIONÁRIA SOBRE TELECOMUNICAÇÕES

23-Jan-2017

Um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) pode produzir um prejuízo no valor de R$ 100 bilhões para a União. Isso porque, as mudanças na Lei Geral de Telecomunicações, já aprovadas pelo Congresso, alteram a prestação de serviços de telecomunicação, com a conversão de contratos de concessão para autorização, perdão de multas, transferência de patrimônio.

 

Com as alterações, grandes grupos como Vivo, Claro e Oi não precisarão investir mais nos antigos serviços de telefonia fixa previstos até 2025. Já as empresas assumiriam compromissos de implantar novas redes de banda larga no país.

 

O relator do processo era o ministro Teori Zavascki que deveria analisar, em fevereiro, o pedido de senadores para suspender a aprovação das mudanças na normas. Após a sua morte num trágico acidente aéreo, a nova relatoria ainda não foi definida. O caso pode ficar nas mãos do novo ministro nomeado para a sua vaga pelo presidente da República ou ser redistribuído para os atuais integrantes do tribunal.

 

PL 79/2016

 

O projeto foi aprovado no dia 6 de dezembro na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado. Segundo senadores, o texto deveria tramitar em pelos menos três comissões que envolvem a matéria e passar por votação no plenário.

 

Uma das principais alterações na Lei Geral de Telecomunicações (PL 79/2016) é a que permite a adaptação da modalidade de outorga do serviço de telefonia fixa de concessão para autorização, mediante solicitação da concessionária.

 

Na petição inicial ao STF, os senadores indicam que a Lei Geral das Telecomunicações pode produzir efeitos no valor de R$ 100 bilhões, segundo avaliação do Tribunal de Contas da União.

 

Os 12 senadores argumentaram que o ato do presidente da Casa feriu o artigo 58, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição Federal. O dispositivo estabelece que sejam deliberados pelo plenário os projetos que, votados em comissões, tenham sido objeto de recurso por um décimo dos membros do Senado.

 

O comando do Senado sustenta que os recursos não tinham o número necessário de assinaturas para a votação da matéria em plenário.

 

“Matéria de tamanha envergadura foi tratada no Senado com absoluto açodamento e irresponsabilidade: no dia 30/11 foi lida em Plenário, no mesmo dia encaminhada à Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, no mesmo dia foi designado relator. No dia seguinte, 01/12, o relator apresentou o seu relatório, que na reunião seguinte da Comissão, 06/12, foi votado e aprovado”. E continua:

 

“Tudo isso sem o conhecimento do conjunto dos senadores, sem qualquer debate, sem o o devido e necessário escrutínio coletivo do Senado”, afirmou.

 

STF

 

Em 16 de janeiro, a ministra Cármen Lúcia, decidiu não analisar durante o recesso do Judiciário, pedido de liminar feito por um grupo de 13 senadores que tentam suspender a aprovação das mudanças na Lei Geral das Telecomunicações, entre eles estão Luiz Lindbergh Farias Filho, Vanessa Grazziotin e Humberto Sérgio Costa Lima.

 

Na data, a ministra não identificou argumentos jurídicos que justificassem a atuação da Presidência do STF no recesso do tribunal, portanto, deixou o caso para ser analisado pelo então relator, ministro Teori Zavascki, na retomadas das atividades em fevereiro.

 

Isso porque o Senado informou ao STF, que antes do recesso do Legislativo, o projeto não será enviado para sanção da Presidência da República.

 

Por Livia Scocuglia


Fonte: Jota

 

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