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STF RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE DO FUNRURAL

17-May-2012

Por Maria Carolina Simas*


Encerrou de forma favorável ao contribuinte processo judicial em que se discutia a ilegalidade do recolhimento do valor referente a 2,1% da comercialização de produtos agropecuários ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural, também conhecido como FUNRURAL.

O Supremo Tribunal Federal, através de recente decisão proferida pelo seu Plenário no RE 363.852, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que prevê o recolhimento de contribuição para o FUNRURAL sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores, pessoas naturais.

Para além de afirmar a natureza incorreta do FUNRURAL, pois instituído por meio de Lei Ordinária, e não Lei Complementar, os Ministros da Corte Suprema também consideraram que dita cobrança ocasiona flagrante bitributação, na medida em que os contribuintes rurais já pagam a Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e, por isso, não deveriam ser tributados sobre a comercialização de sua produção para financiar o mesmo propósito.

No mesmo julgamento, o Plenário ainda negou o pedido da Advocacia Geral da União (AGU), que atuou em defesa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para que fossem modulados os efeitos da decisão, apenas com a aplicação ex nunc, ou seja, de forma não-retroativa, o que impediria a devolução dos valores recolhidos aos seus contribuintes.

Importante observar que a decisão acima mencionada não se estende a todos os contribuintes, beneficiando, apenas, a empresa recorrente.

Contudo, aplicando-se o entendimento adotado pelo STF, será possível aos produtores rurais do país, desde que ajuízem medida judicial cabível, evitar a retenção feita pelas cooperativas, frigoríficos e agroindústrias, no percentual de 2,1% do resultado de sua comercialização, bem como postular judicialmente a devolução dos valores indevidamente recolhidos a tal título pelo menos dos últimos cinco anos, atualizados pela taxa SELIC.

 

* Maria Carolina Nogueira Simas é coordenadora da área tributária da Cesar Peres Advocacia Empresarial  

 

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