NOTÍCIAS & ARTIGOS

TJ-SP SUSPENDE PENHORA DE FATURAMENTO PARA QUE EMPRESA CONTINUE EM ATIVIDADE

21-Sep-2015

Sentenciar uma empresa a encaminhar parte considerável de sua renda para o Estado é condená-la a encerrar suas atividades. Com base nesse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu decisão que determinava que uma empresa do ramo alimentício penhorasse 10% do seu faturamento em favor da Fazenda do Estado de São Paulo por dívidas de ICMS.


A Fazenda busca receber R$ 2.496.763,76 referentes a ICMS declarado e não pago e recusou precatórios como garantia de execução da dívida — além de veículos dados em garantia, que somados valem R$ 374 mil.

 

O relator do Agravo de Instrumento, desembargador Leonel Costa, amparou sua decisão no perigo de que a espera por uma decisão de outra instância gere risco para a sobrevivência da empresa, com base no conceito jurídico fumus boni iuris (quando existe a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto).

 

"Tendo em vista os balanços e demonstrativos financeiros apresentados pela agravante, as despesas e gasto com pessoal, observa-se que, neste momento, a penhora de 10% sobre o faturamento da empresa executada pode inviabilizar sua atividade empresarial", registra a decisão. De acordo com o processo, 10% da receita da empresa em junho de 2015 equivaleriam a R$ 482 mil.

 

O escritório Ribeiro e Odeon, responsável pela defesa da companhia, afirmou que decisão de penhorar 10% do faturamento “afronta os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, preservação da empresa e menor onerosidade”, contidos no artigo 620 do Código de Processo Civil.

 

Por Fernando Martines

 

Fonte: Conjur

 

MAIS NOTÍCIAS

MAIS ARTIGOS

contato@cesarperes.com.br  | 51-3232-5544 | Rua D. Pedro II, 568, Porto Alegre  RS

Membro da:

Logo TMA Brasil.org

contato@cesarperes.com.br  | 51-3232-5544 | Rua D. Pedro II, 568, Porto Alegre  RS

Membro da:

Logo TMA Brasil.org

Membro da:

contato@cesarperes.com.br

51-3232-5544

Rua D. Pedro II, 568, Porto Alegre  RS

Logo TMA Brasil.org

contato@cesarperes.com.br

51-3232-5544

Rua D. Pedro II, 568, Porto Alegre  RS

Membro da:

Logo TMA Brasil.org
Logo Cesar Peres Advocacia Empresarial