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TRF1 SUSPENDE PROCESSO DA CERVEJARIA PETRÓPOLIS NO CARF

16-Mar-2018

Auto sobre IPI, que pode passar de R$ 600 milhões, foi embargado após a Fazenda acusar contribuinte de fraude.

 

tendendo a ordem judicial, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) suspendeu o julgamento de embargos de declaração em caso envolvendo a Cervejaria Petrópolis. A determinação veio do desembargador Hercules Fajoles, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que deferiu tutela antecipada para que o julgamento fosse suspenso. Como consequência o processo está adiado de maneira indefinida, até que a instância judicial se manifeste sobre o tema.

 

O caso estava em pauta até a manhã desta quarta-feira (14/03), e o presidente da 3ª Turma, conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, chegou a aventar a hipótese de julgar o caso. Segundo Pôssas, a ordem mais recente que tinha em mãos era uma decisão judicial, também do TRF1, determinando o julgamento do caso. Porém às 10h35, com o recebimento da intimação, o processo foi retirado de pauta.

 

No entendimento do Desembargador Federal Hercules Fajoles, relator do caso no TRF-1, o esforço da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em rever o caso é motivo de “perigo de dano irreparável ou de difícil reparação” à contribuinte.

 

“Ainda que em cognição sumária, a juntada de novos documentos em sede de embargos de declaração estaria em desacordo com o próprio escopo do instituto processual em comento, vez que os embargos de declaração se prestam a sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades no acórdão”, afirmou o desembargador Fajoles em sua decisão. “Daí, via de regra, descabida a possibilidade de se abrir nova instrução nessa fase processual.”

 

Embargo

 

O auto, de 2013, foi originalmente julgado pela Câmara Superior do Carf em março de 2017, retirando da empresa a responsabilidade de recolher Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de uma de suas distribuidoras, a Leyroz de Caxias. A PGFN pediu embargos ao caso, acusando a Cervejaria de promover um grupo econômico com intuito fraudulento, em esquema que teria sido descoberto um dia depois da análise do caso pela Câmara Superior. O valor histórico dos autos, de R$ 386 milhões, pode hoje chegar a R$ 600 milhões em cifras atualizadas.

 

Na última sessão da 3ª Turma, no mês de fevereiro, a PGFN apresentou o que seria um esquema montado pela contribuinte para evitar o pagamento de impostos. A Petrópolis arquitetou a operação em 2004 ao criar, no mesmo dia, empresas distribuidoras em nome de laranjas – com mesmos sócios, contratos sociais, testemunhas e advogados, utilizando-se de doações feitas pelo próprio dono da Petrópolis. Estas empresas, imediatamente após a sua fundação, protocolaram na Justiça pedidos de liminar para isenção do recolhimento de IPI em suas operações.

 

O caso tinha saído com vista para o conselheiro da Fazenda Andrada Márcio Canuto Natal, primeiro a votar após a conselheira-relatora Tatiana Midori Migiyama, que não conheceu do embargo da Fazenda.

 

Com a liminar suspendendo a análise, pessoas com proximidade ao caso entendem que o litígio entre a Petrópolis e a Receita Federal apenas se alonga. Outros casos envolvendo a Petrópolis, em análise nas turmas ordinárias, continuam com a tramitação normal, apesar da chance de sobrestamento pelos mesmos motivos. Já procuradores com conhecimento do caso argumentam que a estratégia processual da contribuinte apenas afirma sua falta de razão no mérito, e que mesmo no TRF-1 a PGFN exporá seus motivos.

 

Processo nº: 10855.722479/2013-64

 

Por Guilherme Mendes

 

Fonte: Jota

 

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