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TRIBUNAL PAULISTA AUTORIZA PENHORA DE SITE DE DEVEDOR

08-Sep-2017

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em uma decisão inusitada, determinou a penhora do domínio na internet de um devedor. A decisão, unânime, é da 28ª Câmara de Direito Privado e beneficia a Telefônica Brasil, que cobra dívida de mais de R$ 2 milhões de um cliente.

 

A penhora foi solicitada depois de a companhia não conseguir localizar outros bens do devedor. O objetivo é alcançar as receitas geradas pelo site. Em primeira instância, o pedido havia sido negado por falta de amparo legal pela 23ª Vara Cível de São Paulo.

 

A Telefônica, então, recorreu da decisão proferida pelo juiz Marcos Duque Gadelho Júnior ao TJ-SP (Agravo de Instrumento nº 2108119-31.2017.8.26.0000). Alegou no pedido que o novo Código de Processo Civil (artigo 835, XIII) prevê, expressamente, a possibilidade de penhora sobre direitos - o que inclui domínio na internet.

 

Em seu voto, o desembargador Gilson Miranda, relator do caso, considerou possível a penhora. Para ele, "não carece de amparo legal o requerimento da penhora em questão, a recair sobre os direitos ao uso de um domínio eletrônico".

 

De acordo com ele, a Súmula 451 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - que considera "legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial" - combinada com o artigo 1.142 do Código Civil canaliza para o entendimento de que "admitese a penhora do website e de outros intangíveis relacionados com o comércio eletrônico" (Enunciado 488 da V Jornada de Direito Civil do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal).

 

No acórdão, o desembargador cita precedente de 2003. A decisão é da 7ª Câmara do antigo 1ª Tribunal de Alçada Civil (TAC) do Estado de São Paulo (Agravo de Instrumento nº 1.197.558-9).

 

O relator do caso de 2003, Ulisses do Valle Ramos, afirma no acórdão que "a penhora sobre direitos de bens móveis imateriais é possível, encontrando-se entre eles, sem dúvida, os direitos ao uso de um determinado domínio na 'internet' registrados no órgão controlador competente". E acrescenta: "Assemelha-se isso aos direitos sobre a marca de um determinado produto comercial, cuja penhorabilidade é incontroversa."

 

O domínio penhorado recentemente pelo TJ-SP oferece serviços de criação e hospedagem de sites e de e-mail marketing.

 

De acordo com o advogado Fabio Gentile, do BGR Advogados, que defende a Telefônica, embora o domínio não tenha grande valor comercial, é possível alcançar as receitas auferidas por ele. Se o dinheiro arrecadado não estiver sendo destinado ao titular, acrescenta, pode-se provar que há desvio e buscar a desconsideração da personalidade jurídica - para alcançar bens da pessoa física ou jurídica que esteja tirando proveito do site.

 

Para o advogado Márcio Cots, do escritório Cots Advogados, a força do pedido está "no constrangimento que a empresa sofre com a perda de seu nome de domínio". A estratégia, acrescenta, também é adotada na esfera trabalhista. Ele obteve para um cliente, na primeira instância paulista, a penhora do site de uma transportadora. "Antes você pedia a penhora do PABX, que era praticamente a única forma de você entrar em contato com uma empresa. Com o advento da internet, o nome de domínio passou a ter uma relevância muito grande."

 

Por Arthur Rosa

 

Fonte: Valor

 

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