NOTÍCIAS & ARTIGOS

TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE PODEM ENTRAR NO REFIS

27-Oct-2017

Após uma publicação da Lei nº 13.496, que estabelece o novo Refis, escritórios de advocacia passaram a ser procurados por empresas interessadas em Decidiu de débitos de tributos retidos na fonte e multa qualificada de 150% no parcelamento especial. O programa de proibição anterior de uma inclusão infantil, o que levou várias contribuições para o Poder Judiciário.


Entre os tributos retidos na fonte são Imposto de Renda (IRRF), uma contribuição previdenciária sobre uma folha de salários e Funrural.


Outro foco da demanda está relacionado à falta de clareza das regulamentações da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre um Lei 13.496. Ontem, foram publicadas a Instrução Normativa da Receita nº 1.752 e Portaria PGFN no 1.032.


"Todos os processos que discutem uma restituição para quitação de débitos de retenção na fonte perdem objeto. E a contribuição para a possibilidade de quitar esses débitos no Pert, com todos os benefícios do programa", afirma o advogado Tiago Brasileiro, do Martinelli Advogados . O tributarista obteve como primeiras decisões judiciais favoráveis à inclusão e disse.


Já o advogado Leo Lopes, a WFaria Advogados, destaca uma possibilidade de inclusão da multa qualificada. "As decisão que permitram a inclusão não é um produto não pert também perdem. E todos os contribuintes passam a segurança para as contas", diz. Segundo o tributarista, cerca de 70% a 80% dos clientes da banca que já aderiram ao Refis pretendem Aderir a novos débitos.


Advogados como Maria Angélica de Souza Dias Ribeiro, do escritório Porto Lauand e Toledo Advogados, estranharam a portaria da PGFN não revogar a vedação à inclusão da multa qualificada. "Ter essa insegurança jurídica a cinco dias do fim do prazo para a adesão é grave. Uma regulamentação é ilegal".


Contudo, por nota, um PGFN afirmativo sobre uma retificação da portaria. "Esclarecemos que essa vedação não é mais aplicável e não é pago". O sistema da PGFN já está atualizado e adaptado aos termos da Lei nº 13.496 / 2017 ", diz a nota.


Não Refis anterior muitos contribuintes tiveram problemas técnicos para a inclusão. Segundo o advogado Felipe Salomon, do Levy & Salomão Advogados, uma nova lei resguarda o direito de contribuições para problemas técnicos (parágrafo 5o do artigo 1o). "Isso é relevante em razão das dificuldades enfrentadas no último momento". Quando se falou a pedido de uma suspensão na garantia ou liminar não aparecia na consolidação ", diz.


Salomon afirma que vários clientes só esperam uma adequação do sistema para aderir. Mas tem uma empresa que aderiu ao Pert em agosto, agora quer aplicar os novos benefícios e não sabe se já pode fazer isso sem cálculo da terceira parcela de entrada, que deve ser deferido até dia 31. "A IN DA Receita não detalhada como novas benesses ", diz.


Por nota, uma Receita afirma que, na migração, quem já havia optado pelo Pert terá os mesmos benefícios, retroagindo desde o início. "Por exemplo: o contribuinte optou em agosto e tem que pagar 7,5% de entrada em 2017. Agora é necessário pagar apenas 5% e, a partir de janeiro, a dívida será consolidada como novas reduções de juros e multas mais favorecidas" , diz uma nota.


Entre os vetos aplicados na nova lei, o advogado Antonio Carlos Guidoni, VPBG Advogados, destaca o veto ao parágrafo 2o do artigo 12. Com isso, uma redução de multa, juros e encargos continuarão a ser tributados. "Isso significa para as empresas uma perda significativa do desconto. Só de IR e CSLL são 34% e de PIS / Cofins são 4,65% ou 9,25% incidentes sobre o desconto concedido", afirma.


Por Laura Ignacio


Fonte: Valor

 

MAIS NOTÍCIAS

MAIS ARTIGOS

contato@cesarperes.com.br  | 51-3232-5544 | Rua D. Pedro II, 568, Porto Alegre  RS

Membro da:

Logo TMA Brasil.org

contato@cesarperes.com.br  | 51-3232-5544 | Rua D. Pedro II, 568, Porto Alegre  RS

Membro da:

Logo TMA Brasil.org

Membro da:

contato@cesarperes.com.br

51-3232-5544

Rua D. Pedro II, 568, Porto Alegre  RS

Logo TMA Brasil.org

contato@cesarperes.com.br

51-3232-5544

Rua D. Pedro II, 568, Porto Alegre  RS

Membro da:

Logo TMA Brasil.org
Logo Cesar Peres Advocacia Empresarial