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​UNIÃO NÃO FOI RESPONSÁVEL POR MAU USO DE PRODUTOS NA BOATE KISS

05-Jul-2016

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) decidiu, por unanimidade, manter decisão de 1ª instância e enviar ação de indenização movida por uma das sobreviventes do incêndio na Boate Kiss à Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (RS), alegando que a União e os órgãos de fiscalização não são responsáveis pelo mau uso de produtos.

 

A estudante Paula Fensterseifer, por meio da advogada Maria Francisca Moreira da Costa, ajuizou ação na Justiça Federal do RS solicitando indenização por danos morais, materiais e estéticos contra sócios da Boate Kiss, prefeitura de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a União.

 

Em primeira instância, o juiz Jorge Luiz Ledur Brito, da 2ª Vara Federal de Santa Maria, indeferiu o pedido, declinando competência, e o enviou para a Justiça estadual.

 

Na decisão, Brito considerou que a Anvisa, autarquia federal, tem papel fiscalizador de produtos que podem causar dano à saúde pública. Mas, para ele, o órgão não é responsável pelo mau uso dos produtos.

 

No caso, está em questão a “espuma de poliuretano”, responsável pelo isolamento acústico da casa de show. No dia 27 de janeiro de 2013, um incêndio causado por um sinalizador usado pela banda Gurizada Fandangueira resultou na morte de 242 pessoas na Boate Kiss. Outras 680 pessoas ficaram feridas.

 

Com relação à União, a autora do pedido afirma que o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro) foi omisso ao permitir a comercialização da espuma no Brasil, sem fazer a regularização necessária.

 

Para ele, no entanto, não há nenhuma relação entre as atribuições do órgão federal e o caso da Boate Kiss. Logo, não há motivos para a União indenizar Paula.

 

Caberia, então, ao estado do RS julgar a indenização paga pelos sócios, prefeitura de Santa Maria e do Governo.

 

Corte

 

Após a decisão de primeira instância, a advogada de Paula entrou com Agravo de Instrumento no TRF-4, contestando-a.

 

O desembargador Cândido Alfredo Silva Leal Junior, relator do caso, utilizou em seu voto os mesmos argumentos do juiz da instância anterior.

 

Para ele, a Constituição Federal não diz que é responsabilidade do Estado os atos realizados por terceiros. Ele sustenta que, na ocasião, a situação de risco criada pela utilização dos produtos químicos foi responsabilidade “exclusivamente por pessoas naturais e de direito privado, autonomamente, sem vínculo direto e imediato na ação fiscalizatória da União Federal e da Anvisa”.

 

“Não há qualquer nexo de causalidade entre a omissão da UNIÃO (CONMETRO), ou da ANVISA, que tenha dado azo ao evento ilícito”, escreve o desembargador, que foi seguido pelos outros juízes membros da turma.

 

Por Guilherme Pimenta

 

Fonte: Jota

 

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