ARTIGOS

Textos exclusivos produzidos pela equipe Cesar Peres

AGRO SOB RECUPERAÇÃO02-Aug-2018

Por César Peres* Quem opera no vasto ramo do agronegócio na condição de empresa conta com os benefícios da Lei de Falências e Recuperação Empresarial (Lei 11.101/2005) que, em junho, completou 13 anos. O mesmo não se pode dizer de coop..


OS RISCOS PATRIMONIAIS DOS SÓCIOS DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL19-Jul-2018

Por Wagner Luís Machado * Algumas questões são sempre recorrentes quando do início de um projeto de reestruturação empresarial. Entrar com um pedido de recuperação judicial, por exemplo, traz insegurança ao empresário, seja com relação..


A CONTROVERTIDA DISCUSSÃO SOBRE O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DOS CONTRATOS DE ADESÃO18-Jul-2018

Por Fabrício Martins Brandt * Viver sem os contratos de adesão é algo impensável numa sociedade de relações padronizadas, como a nossa, onde todos os indivíduos, indistintamente, se percebem como consumidores. Trata-se de instrumento c..


A IRRACIONAL COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS EM QUARTOS PRIVADOS E O ALENTO QUE VEM DO TJ-SP17-Jul-2018

Por Vanessa Pereira Oliveira Soares * Para que se possa oferecer uma música para fruição pública, em regra, há necessidade de prévia e expressa autorização do autor ou titular da obra. Tal autorização se dá pelo recolhimento de contribu..


A INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DA TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX16-Jul-2018

Por Geovane Machado Alves* Não é de hoje que se discute o tamanho da carga tributária brasileira e a ausência da devida contrapartida estatal. O Sistema Tributário Nacional é complexo e, em muitos aspectos, inibe o desenvolvimento econô..


COMEÇA A CAIR A BARREIRA QUE IMPEDE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO PRODUTOR RURAL11-Jul-2018

Por César Peres* A agricultura e o agronegócio contribuíram com 23,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2017, estimado em R$ 6,6 trilhões, segundo levantamento da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). A safra recorde ..


OS DIREITOS ESSENCIAIS DOS SÓCIOS MINORITÁRIOS10-Jul-2018

Por Marisângela de Mello* O Direito Societário é regulado por normas gerais e legislações específicas, de acordo com o tipo empresarial escolhido e constante no Estatuto Social, no qual também são registradas algumas regras a serem cump..


AS RESPONSABILIDADES DO FIADOR EM CASO DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL09-Jul-2018

Por Renata de Alcântara e Silva Terra* Muitos têm dúvidas a respeito do conceito de fiador, suas obrigações e responsabilidades, o que gera medo e insegurança na hora de estipular este tipo de garantia pessoal em um contrato. ..


CONTRATO INTERMITENTE DEPENDE DA ATIVIDADE DO EMPREGADOR E DE SUA NECESSIDADE30-Jun-2018

Por Christian Charles do Carmo de Ávila* Desde a publicação da Lei 13.467, em julho de 2017, conhecida como reforma trabalhista, despontaram muitas dúvidas sobre sua efetiva aplicação. Essa insegurança atingiu em cheio não só o m..


RESISTÊNCIAS COMPROMETEM A REFORMA TRABALHISTA E LEVAM INSEGURANÇA JURÍDICA06-May-2018

Por Alice Romero* É de conhecimento geral que a Lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, gerou uma série de controvérsias desde a apresentação do seu projeto na Câmara dos Deputados. E não foi por acaso. O novo marco legal,..


EMPREENDEDOR PODE VENDER COTAS DA EMPRESA A FILHO SE NÃO PREJUDICAR OUTROS28-Apr-2018

Por Felipe Meneghello Machado* O pai, como ascendente, pode vender suas quotas sociais na empresa para um dos filhos, sem necessitar do consentimento dos demais. Os descendentes insatisfeitos só conseguirão anular a cessão de quotas se..


COMPLIANCE TRIBUTÁRIO: RUMO À SEGURANÇA E À INTEGRIDADE EMPRESARIAL24-Apr-2018

Por Claudia Gardin Martins* O Estado brasileiro, cuja estrutura foi edificada financeiramente em impostos e não em outras modalidades de tributo, configura-se no chamado Estado Fiscal. Significa dizer que a tributação sobre a renda, os..


LEGISLADOR DEVE CRIAR CONDIÇÕES PARA ALAVANCAR O FINANCIAMENTO DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL23-Apr-2018

Por Thayse Sartorelli Bortolomiol* Em tempos de crise, não tem sido fácil para as empresas em recuperação judicial adquirir crédito ou financiamento junto aos bancos, factorings, fundos de investimento e no mercado financeiro em geral...


A IMPORTÂNCIA DO DISPUTE BOARD NA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO20-Apr-2018

Por Karen Lucia Bressane Rubim* O Poder Judiciário brasileiro está chegando à marca de 110 milhões de processos, dos quais, em fevereiro último, 2,1 milhões paralisados por suas vinculações a temas repetitivos. São as chamadas ‘‘ações ..


O PAPEL DO CHEQUE NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO19-Apr-2018

Por Flávia Webster* Toda operação empresarial que envolva crédito, seja na compra, venda, empréstimo, financiamento bancário, prestação de serviços, apenas se conclui com o retorno dos recursos financeiros alocados. Neste sentido gira a..


REFORMA TRABALHISTA: O QUE MUDA NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO08-Jan-2018

Por Rafael Franzoi* A Lei 13.467/2017, que reformou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), trouxe mudanças importantes para a rescisão do contrato de trabalho. Tais mudanças passaram a reconhecer o que acontece no mundo real, preven..


A CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO E A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS05-Jan-2018

Por Geovane Machado Alves* Nos dias atuais, a utilização de grupos econômicos para a realização de atividades comerciais e financeiras tem sido cada vez mais comum no contexto de pequenas, médias e grandes empresas no Brasil. É possíve..


ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE SENTENÇA INDENIZATÓRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL04-Jan-2018

Por Fernanda Inês da Conceição* A habilitação de créditos ainda é um tema bastante polêmico nos processos de recuperação judicial e de falência. Isso porque, não raras vezes, se constitui em demanda judicial longa, complexa e custosa. N..


AS NOVAS REGRAS DA PENHORA ONLINE03-Jan-2018

Por Roberta Lupi Vieira* O sistema Bancen Jud 2.0, bloqueio de valores e solicitação de informações, tornou-se uma ferramenta de extrema importância para o credor que busca seus valores através de ação judicial, podendo ser solicit..


A (NÃO) INCIDÊNCIA DO ICMS NOS ROYALTIES PAGOS NO SISTEMA DE FRANQUIAS 08-Sep-2017

Por Geovane Machado Alves* O sistema de franchising no Brasil teve início na década de 1960. Naquela época, o sistema se baseava simplesmente na transferência de conhecimento (know-how). De lá para cá, todavia, muita coisa mudou. Na dé..


DESÍDIA E ABANDONO DE EMPREGO: APLICANDO A DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA DE FORMA CORRETA06-Sep-2017

Por Christian Charles do Carmo de Ávila* Em regra, o setor de Recursos Humanos da empresa não possui proximidade com os demais empregados, especialmente em fábricas e indústrias. Por consequência, não sabe lidar com problemas relaciona..


A CONFISSÃO DE DÍVIDA COMO MEIO JURIDICAMENTE SEGURO PARA O CREDOR EM NEGOCIAÇÃO05-Sep-2017

Por Renata de Alcântara e Silva Terra* Verba volant, scripta manent, diz o brocado latino. Vertido para o bom Português: ‘‘palavras faladas voam para longe, palavras escritas permanecem’’. Na prática, isso quer dizer que palavras regis..


PARÂMETROS PARA A INCLUSÃO DE CREDORES TRABALHISTAS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL04-Sep-2017

Por Daniela Winter Cury* A Lei 11.101/2005 há de ser considerada uma legislação inovadora, pois brindou o ordenamento jurídico brasileiro com os institutos da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial. Foi um avanço e tanto s..


O TERMO DE CONFIDENCIALIDADE COMO MITIGADOR DE RISCOS PARA OS SEGREDOS EMPRESARIAIS01-Sep-2017

Por Vanessa Pereira Oliveira Soares* Quando algum empresário me pergunta qual a melhor forma de proteger a si e a sua empresa de atos de concorrência desleal, digo, sem pestanejar: antes de revelar qualquer informação, a quem quer que ..


AS NOVAS REGRAS DAS AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS: LIMITES IMPOSTOS PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL05-May-2017

Por Renata de Alcântara e Silva Terra* A averbação premonitória é velha conhecida dos credores que buscam a satisfação de seus créditos por meio de processos judiciais. Trata-se de uma medida na qual se anota nos registros dos bens – j..


A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES PELA IMOBILIDADE DO CREDOR04-May-2017

Por Felipe Meneghello Machado* Sempre que se verifica a hipótese de “prescrição intercorrente” na denominada fase de “cumprimento de sentença” ou do processo de execução, o juiz deve extinguir o respectivo processo. E não poderia ser d..


O PAPEL DO INVESTIDOR-ANJO NO DESENVOLVIMENTO DO EMPREENDEDORISMO NO BRASIL03-May-2017

Por Geovane Machado Alves* Não há dúvidas de que o Brasil vive hoje uma das mais agudas crises econômicas de sua história. Nunca se noticiaram tantos números negativos e fatos controversos, como nos últimos três anos. Contudo, apesar d..


ATENTAR CONTRA A QUALIDADE DE VIDA DO EMPREGADO CAUSA DANO EXISTENCIAL01-May-2017

Por Alice Romero* Com a publicação da Emenda Constitucional 45, em 31 de dezembro de 2004, a Justiça do Trabalho passou a ser competente para julgar ações de indenização por dano moral decorrente da relação empregatícia. Está lá, expre..


A NÃO INCIDÊNCIA DO ISS NAS EXPORTAÇÕES DE SERVIÇOS03-Apr-2017

Em franco crescimento, o setor de serviço, cada vez mais, amplia sua participação no comércio internacional. A iniciar pela tecnologia da informação, passando pelo turismo, entretenimento, consultoria, software, transporte de cargas e passageiros..


A NÃO INCIDÊNCIA DO ISS NAS EXPORTAÇÕES DE SERVIÇOS20-Feb-2017

Por Geovane Machado Alves* Em franco crescimento, o setor de serviço, cada vez mais, amplia sua participação no comércio internacional. A iniciar pela tecnologia da informação, passando pelo turismo, entretenimento, consultoria, softwar..


PROIBIÇÃO DE DESPEDIDA SEM PRÉVIA JUSTIFICATIVA E AS EQUIVOCADAS INOVAÇÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO17-Feb-2017

Por Rodrigo Oliveira* Com certa frequência, a Justiça do Trabalho traz inovações drásticas através de suas sentenças e acórdãos. Inovações judiciais, aliás, não são necessariamente negativas à sociedade, que por sua vez é dinâmica e ans..


FUMICULTOR NÃO PRECISA PROVAR SÓ BAIXOS GANHOS PARA TER DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA28-Dec-2016

Por Talís Maciel* A cultura do fumo é um dos principais negócios agrícolas da Região Sul, pois responde por mais de 90% de toda a produção nacional de tabaco, gerando receita bruta anual da ordem de R$ 5 bilhões. O setor gera cerca de ..


O PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO COMO ESTRATÉGIA PARA SUPERAR A CRISE27-Dec-2016

Por Bruno Menegat* Apesar de a recuperação judicial possibilitar a conciliação e repactuação de dívidas com fornecedores, com bancos, com investidores e mesmo as decorrentes das relações de trabalho, o legislador expressamente retirou ..


DISPENSA DE SOROPOSITIVO OU DE OUTRA DOENÇA GRAVE EQUIVALE A UMA NOVA ESTABILIDADE JURÍDICA?26-Dec-2016

Por Laura Gueller Zardin* A Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho diz que a dispensa sem motivo de portadores do vírus HIV ou de trabalhadores com outras doenças graves, que possam resultar em estigma ou preconceito, deve ser vist..


SELO DE INDICAÇÃO GEOGRÁFICA É DIFERENCIAL COMPETITIVO PARA COMUNIDADES DO AGRO14-Sep-2016

Por Vanessa Oliveira Soares* Desde que o Brasil se conhece como um país agrícola, queijo bom vem da Serra da Canastra (MG), café gostoso é o da Alta Mogiana (SP) e vinhos de qualidade só os produzidos no Vale dos Vinhedos (RS). Mitos? ..


LITIGAR OU CONCILIAR: O QUE SAI MAIS EM CONTA DIANTE DO NOVO CPC?09-Sep-2016

Por Felipe Meneghello Machado* O novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de março de 2015), conhecido no meio jurídico como Novo CPC, apresenta várias inovações. E uma das mais importantes, sem sombra de dúvidas, é a obrigatoried..


OS REFLEXOS COMERCIAIS DAS EMPRESAS EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL06-Sep-2016

Por Wagner Luís Machado* Entrar com pedido de recuperação judicial é, talvez, uma das decisões mais difíceis que o empresário terá de tomar à frente de sua empresa. E isso se dá tanto pela necessidade de preservação do “nome” da empres..


A “PRATA DA CASA” COMO AGENTE DA INOVAÇÃO: OS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL29-Jun-2016

Por Luciano Becker de Souza Soares* As políticas de inovação e/ou de melhoria de produtos e processos no chão-de-fábrica das empresas colocam, no centro de suas preocupações, o elemento humano. E por motivo justo. Quem opera intelectua..


HOLDING FAMILIAR: PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO E SUCESSÃO14-Jun-2016

Por Talís Maciel* A paixão pelos negócios que levou pais empreendedores a acumularem patrimônio e a se tornarem vencedores pode se transformar num desgosto na hora da sucessão. Discussões patrimoniais são comuns e podem desgastar relaç..


REGULARIDADE FISCAL GARANTIDA POR CAUTELAR DE CAUÇÃO DE BENS11-Jun-2016

Por Jesana Maressa Patron Dilelio* A regularidade fiscal é uma das exigências mais importantes – e que causam grande tormento – às empresas que concorrem nas licitações promovidas pelo Poder Público, em todas as suas esferas. O ponto d..


COTAS PARA DEFICIENTES: QUANDO A LEI MANDA CUMPRIR O IMPOSSÍVEL10-Jun-2016

Por Alice Romero* A Lei 8.213/91, conhecida como a Lei das Cotas para Deficientes, vem causando, desde a sua sanção, há praticamente 25 anos, grandes discussões e muita apreensão. O artigo 93 prevê que toda a empresa com 100 ou mais fu..


A APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA TERRA É AFASTADA POR ARRENDATÁRIO QUE É GRANDE EMPRESA18-May-2016

Por Talís Maciel* O Estatuto da Terra foi criado como microssistema normativo cujos princípios basilares englobam a função social da propriedade e a justiça social. Assim, foi criado a fim de exercer a Reforma Agrária e a Promoção da P..


CRÉDITO RURAL E A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS19-Apr-2016

Por Talís Maciel* Quem está no mercado visa auferir lucratividade, certo? Contudo, mudanças podem acontecer e, ao invés de lucro, poderemos passar por uma fase no vermelho. Recentemente o Tribunal de Justiça do Rio Grande do S..


A RESPONSABILIDADE DA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO EM FACE DO CLIENTE INADIMPLENTE17-Mar-2016

Por Renata de Alcântara e Silva Terra* Ao longo dos últimos anos, vimos a entrada de classes classificadas como “D” e “E” no mercado de consumo, desfrutando do amplo acesso a bens e serviços e, consequentemente, ao crédito para obtê-lo..


OS INOVADORES CONTRATOS DE STAND STILL E A RECUPERAÇÃO JUDICIAL16-Mar-2016

Por Daniela Winter Cury* A consequência mais visível da crise econômica que assola a classe empresarial em nosso país, já há algum tempo, é o aumento da inadimplência. Sem receber seus créditos, as empresas ficam expostas ao process..


ACUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE GERA INSEGURANÇA JURÍDICA15-Mar-2016

Por Rodrigo Oliveira* Os empresários e gestores de empresas vêm demonstrando crescente preocupação acerca de um assunto delicado que, por sua vez, pode impactar fortemente na administração e nas finanças dos seus negócios: a possibilida..


LEI QUE REGULARIZA ATIVOS MANTIDOS NO EXTERIOR INCLUI O PAÍS NO NOVO PARADIGMA DA TRIBUTAÇÃO MUNDIAL14-Mar-2016

Por César Peres* Medidas de combate à fraude fiscal internacional, evasão de divisas e lavagem de dinheiro estão definitivamente incorporadas a nossa realidade e visam combater o isolamento fiscal no contexto mundial. De ..


A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR RURAL NO CASO DE ACIDENTE DE TRABALHO05-Feb-2016

Por Talís Maciel* Questões trabalhistas são inerentes a qualquer atividade laboral. No âmbito rural, porém, devem ser observadas com muito mais cuidado. Todo o Brasil sabe que a justiça trabalhista é protetiva, por considerar o tra..


PROTEÇÃO PATRIMONIAL NO ÂMBITO RURAL22-Jan-2016

Por Talís Maciel* O ano novo já conta com pouco mais de 20 dias. Ou seja, ainda há tempo para colocarmos novos planos em prática. A proteção patrimonial e o planejamento sucessório são excelentes metas, pois o contexto exige esta reflexã..


PASSIVO TRIBUTÁRIO NÃO PODE SER USADO COMO ESTRATÉGIA COMPETITIVA31-Dec-2015

Por César Peres* A ordem econômica brasileira se assenta na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa privada, princípios expressos no artigo 170 de Constituição, visando assegurar a todos uma existência digna, conforme os di..


PRODUTOR PESSOA FÍSICA NÃO DEVE RECOLHER CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO17-Dec-2015

Talís Maciel* O salário-educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública, que vem prevista no artigo 212, parágrafo 5º, da Constituição Federal. A contr..


PRODUÇÃO DE FRUTAS E A RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA LEGAL10-Dec-2015

Talís Maciel* Desde a promulgação do Código Florestal (Lei 12.651), em maio de 2012, conciliar desenvolvimento econômico com preservação da natureza passou a ser um desafio permanente. Para atender o paradigma do ‘‘desenvolvimento suste..


VEM AÍ O RECEITUÁRIO AGRONÔMICO COM DIAGNÓSTICO DE LAVOURA03-Dec-2015

Talís Maciel* Neste 3 de dezembro, ‘‘Dia Mundial de Luta Contra os Agrotóxicos’’, muitos irão reverberar os números elevados de consumo destes produtos no Brasil e no mundo, ligando-os apenas a mortes e à destruição da natureza. Poucos ..


A EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS FRENTE À CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL20-Nov-2015

Por Wagner Luís Machado* Quando a empresa se depara com um momento de crise e vê seus percentuais de lucratividade despencarem, é hora de pensar na sua reestruturação, a fim de retornar ao caminho virtuoso da competitividade. Neste esf..


A INCRÍVEL TENTATIVA DE PUNIR O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO20-Nov-2015

Por César Peres* O empresariado nacional foi surpreendido, em julho, com a publicação da Medida Provisória 685/2015. Com a sua edição, o governo instituiu o pomposo Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), que cria a ..


HOLDING FAMILIAR É SAÍDA JURÍDICA VIÁVEL PARA BLINDAR PATRIMÔNIO20-Nov-2015

Por Luiz Rodolfo Pedrotti * O Planejamento Sucessório tem se revelado uma ferramenta indispensável para garantir a partilha do patrimônio sem traumas, em caso de falta do empreendedor pioneiro, além de oferecer as bases para a continui..


CONHECER A NATUREZA DO CARGO DE CONFIANÇA É EVITAR PASSIVOS15-Jul-2015

Por Alice Romero* Embora careça de definição específica na legislação, considera-se o cargo de confiança como uma posição estratégica no ambiente empresarial. Neste ambiente, seu ocupante, pelas atribuições concedidas, confunde-se com ..


MESMO SENDO RÉ, EMPRESA PODE EXECUTAR SENTENÇA15-Jul-2015

Por Michelle Nichterwitz Torino* Inúmeras empresas são surpreendidas com ações declaratórias propostas por devedores que pretendem anular títulos de crédito, muitos com intuito inicial de apenas afastar protestos indesejáveis, mesmo..


QUANDO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL AINDA É UMA ALTERNATIVA15-Jul-2015

Por Rogério Lopes Soares* Quem está no “olho do furacão” não consegue vislumbrar quando a Recuperação Judicial ainda é uma alternativa viável para sair da situação de crise e dar a volta por cima. As rotinas administrativas e opera..


A CREDIBILIDADE DA MARCA E A HISTÓRIA MALCONTADA15-Apr-2015

Por César Peres* O rico e glamouroso mundo da Publicidade vem se questionando, nos últimos meses, como tirar o máximo proveito estético-comercial da ferramenta do storytelling sem iludir os consumidores nem manchar a credibilidade ..


SEGURO-GARANTIA JUDICIAL VAI AGILIZAR EXECUÇÕES FISCAIS15-Apr-2015

Por Luciano Becker de Souza Soares* Cotidianamente, os juízes que cuidam de execuções fiscais fazem das tripas coração para equilibrar na balança dois valores aparentemente contraditórios: o direito de o credor ter o seu crédi..


TST IMPÕE LIMITE AO RECONHECIMENTO DE DANO EXISTENCIAL15-Apr-2015

Por André Botti* Em boa hora, o Tribunal Superior do Trabalho, em março passado, colocou um pequeno freio na sanha indenizatória que vem preocupando o meio empresarial de norte a sul – a condenação por dano existencial. Este dano ..


BITRIBUTAÇÃO DO PRODUTO26-Sep-2014

NÃO INCIDE IPI NA REVENDA DE IMPORTADO NÃO-INDUSTRIALIZADO Por Paola Masi Celiberto* Não é novidade a busca pelos contribuintes importadores do reconhecimento, pelo Poder Judiciário, da não-incidência do IPI na revenda de mercadoria i..


A IMPORTÂNCIA VITAL DA CIPA NA EMPRESA15-Jul-2014

Por André Botti* Num ambiente competitivo, o fator humano desequilibra, pois quem produz mercadorias e executa os serviços que encantarão os clientes são as pessoas. Assim, se estas forem motivadas, bem-treinadas e orientadas, pode..


IMPORTADOR NÃO ESTÁ SUJEITO AO IPI NA REVENDA DE MERCADORIA NÃO INDUSTRIALIZADA15-Jul-2014

Por Paola Masi Celiberto* Não é novidade a busca pelos contribuintes importadores do reconhecimento, pelo Poder Judiciário, da não-incidência do IPI na revenda de mercadoria importada que não sofreu processo de industrialização. ..


O EMPRESÁRIO, ESTE “HIPOSSUFICIENTE JURÍDICO”15-Jul-2014

Por Felipe Meneghello Machado* No Brasil é assim: quem detém os meios de produção é mau; quem trabalha como assalariado sempre é bom. Então, para equilibrar os pratos desta balança, o legislador foi criando leis que ‘‘compensem’’ o..


DEFENDER A MARCA É PROTEGER O CONSUMIDOR11-Jul-2014

Por César Peres* O uso não autorizado de marca registrada por concorrente gera prejuízos de ordem material e moral, na medida em que afeta a imagem e o nome comercial da empresa que detém os direitos perante os clientes. Este entendi..


OS INVESTIDORES DE STARTUPS E A SEGURANÇA JURÍDICA09-Jul-2014

Por Luciano Becker de Souza Soares* Os empreendedores podem levar um tombo fatal no início de suas jornadas se descuidarem de certos aspectos jurídicos que envolvem a empresa nascente com alto potencial de crescimento, conhecida por ..


LEI DO MOTORISTA LEVA INSEGURANÇA JURÍDICA À CADEIA LOGÍSTICA04-Apr-2014

Por Felipe Waquil Ferraro* Em vigor desde o dia 30 de abril de 2012, a Lei do Motorista (12.619/2012), também conhecida como ‘‘A Lei do Descanso do Motorista’’, trouxe mais dúvidas do que certezas, pondo todo o mundo em polvorosa. O ..


OS RISCOS (REAIS) DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS NO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA03-Apr-2014

Por Camila Pereira Cardoso* A definição do responsável pelo pagamento do tributo é um tema de extrema importância para os contribuintes, largamente discutido na doutrina e nos tribunais. Aqui, um passo em falso pode significar a banc..


JURISPRUDÊNCIA ADMITE DISSOLUÇÃO PARCIAL EM SOCIEDADE ANÔNIMA15-Mar-2014

Por César Peres* Quando o empresário faz tudo certo, cresce e se vê numa sociedade anônima, parece a realização de um antigo sonho. A ilusão se desfaz, no entanto, se ele descobre que a empresa que fundara com seus familiares – embor..


A OPÇÃO BROKER E O CAMINHO DAS PEDRAS15-Oct-2013

Por Rogério Lopes Soares* As Pequenas e Médias Empresas brasileiras têm uma chance muito boa de estender seus tentáculos no mercado para além de suas forças se souberem usar com inteligência as ferramentas da ‘‘organização em rede’’,..


RISCOS LEGAIS AO LIDAR NO RICO MUNDO DAS MARCAS15-Oct-2013

Por César Peres* Imagine um mundo formado por pessoas sem nenhuma identidade, que não se diferenciam entre si a não ser pela aparência física, bebendo xarope de cola, usando lâminas de barbear, tirando cópias reprográficas e calçando c..


RESOLUÇÃO QUE PREVÊ REAJUSTES DE PLANOS COLETIVOS DÁ MARGEM À DISCUSSÃO JUDICIAL30-Jun-2013

Por Vanessa Pereira Oliveira* A Agência Nacional de Saúde (ANS) publicou, em outubro do ano passado, a Resolução 309, que regulamenta o reajuste anual dos planos de saúde coletivos com menos de 30 beneficiários. A norma agrupa, obrigatoriame..


GOVERNO DEU UM '1º DE ABRIL' NA CONSTRUÇÃO CIVIL11-Jun-2013

Por Maria Carolina Simas* Quando saiu a Medida Provisória n.º 601, em 28 de dezembro de 2012, os empresários do ramo da construção civil vibraram. E tinham motivos para comemorar: estavam diante da autorização do governo para desoner..


REQUERIMENTO DE PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL 29-Oct-2012

Por César Peres e Paula Cristiane da Silva* O presente artigo tem por objetivo a abordagem dos vários aspectos os quais devem ser levados em consideração no momento do requerimento da proteção à Propriedade Intelectual. Historica..


O PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE NA PROTEÇÃO DE PATENTES28-Sep-2012

Por Paula Cristiane da Silva* Baseada na recente divulgação estatística de que o Brasil aumentou em 17% o número de depósitos de patentes no exterior no ano de 2011**, ocorreu-me fazer algumas considerações acerca do assunto. Já é..


A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NAS VERBAS INDENIZATÓRIAS15-May-2012

Por Maria Carolina Simas* A legislação e a doutrina determinam que a contribuição previdenciária a cargo do empregador apenas deve incidir sobre o salário pago ao empregado, assim considerada a remuneração e as verbas correlatas que lhe..


CONSIDERAÇÕES SOBRE A CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL15-May-2012

Por Guilherme Oliveira Cunha* Há de se ressaltar a divergência de entendimentos entre os sindicalistas, bem como entre os operadores do Direito Laboral, acerca da obrigatoriedade do recolhimento da Contribuição Assistencial Patronal, em..


CRÉDITO DE PRECATÓRIO DO IPERGS PODE SERVIR PARA QUITAR TRIBUTOS15-May-2012

Por Maria Carolina Nogueira Simas* Em sessão realizada no dia 20 de julho de 2011, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande Sul concedeu a ordem do Mandado de Segurança nº 001/1.10.0087984-5 impetrado por empresa do ra..


O DEPÓSITO RECURSAL EM FACE DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS15-May-2012

Por Guilherme Oliveira Cunha* É de grande relevância para a disciplina do Direito Processual do Trabalho, no que tange a prática forense, a possível inexigibilidade de um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas ..


STF RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE DO FUNRURAL15-May-2012

Por Maria Carolina Simas* Encerrou de forma favorável ao contribuinte processo judicial em que se discutia a ilegalidade do recolhimento do valor referente a 2,1% da comercialização de produtos agropecuários ao Fundo de Assistência d..


A PROTEÇÃO DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS COMO FORMA DE AGREGAR VALOR AO PRODUTO.15-Mar-2012

Por Paula Cristiane da Silva* É possível e até bastante provável que a maioria das pessoas já tenha ouvido falar em Queijos Roquefort ou Camembert, em Presuntos de Parma ou em Vinhos Bordeaux. O que essas expressões têm em comum? A r..


AÇÕES COLETIVAS. TAXA DE RETORNO. CONCENTRAÇÃO EM DIREITO DO FORNECEDOR.15-Mar-2012

Por César Augusto da Silva Peres* O advento da Lei 8.078/90, diploma legislativo especificamente voltado à proteção e defesa dos consumidores, impôs às empresas uma gama de responsabilidades até então desconhecidas, aumen..


STJ PROPÕE A ADOÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL15-Mar-2012

Por Felipe Meneghello Machado* Segundo dados recentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2010 tramitavam no Judiciário brasileiro 84 milhões de ações para um contingente de 16,8 mil juízes, desembargadores e ministros. O Superio..


UM CONVITE À RECONCILIAÇÃO TRIBUTÁRIA31-Mar-2010

Por César Augusto da Silva Peres* Afetado pela letargia socioeconômica desde o início dos anos 80, o gaúcho talvez ainda não tenha se dado conta de como o Rio Grande do Sul avançou, extraordinariamente, nos últimos cinco anos, na so..


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