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O boletim de informações e tendências da Cesar Peres Advocacia Empresarial

2018

2017

Segundo trimestre

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2018

Primeiro trimestre

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ÚLTIMAS ATUALIZAÇÕES

RIO GRANDE DO SUL ADIA PRAZO DE PROGRAMA DE PRECATÓRIOS09-Aug-2018

O Estado do Rio Grande do Sul publicou norma para prorrogar a adesão de contribuintes ao programa Compensa-RS, que permite o pagamento de dívidas tributárias com precatórios. O prazo vencia no dia 2. Agora os interessados terão até dia 28 de sete..


STF: SÃO IMPRESCRITÍVEIS AÇÕES DE RESSARCIMENTO POR ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE08-Aug-2018

Na sessão anterior, havia maioria em sentido da prescrição, mas Barroso e Fux reviram seus votos. O plenário do STF decidiu, nesta quarta-feira, 8, que são imprescritíveis ações de ressarcimento ao erário em casos de prática dolosa de a..


TERMO DE VERIFICAÇÃO UNILATERAL DO ECAD NÃO PROVA EXECUÇÃO MUSICAL07-Aug-2018

O termo de verificação de utilização de obras musicais emitido por fiscal do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) não serve para comprovar a execução musical, uma vez que se trata de documento unilateral, sem a assinatura do no..


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