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O boletim de informações e tendências da Cesar Peres Advocacia Empresarial

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STJ ESCLARECE DECISÃO SOBRE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA 15-Feb-2019

A 1a Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu, quase dez anos depois, a tese adotada no julgamento sobre pedido de compensação tributária por meio de mandado de segurança. Em sessão na quarta-feira, os ministros af..


A EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E O CERTAME LICITATÓRIO 14-Feb-2019

Por Fernanda Inês da Conceição* O processo licitatório destina-se a garantir, nas contratações com o Poder Público, o princípio constitucional da isonomia entre os participantes, a proposta mais vantajosa para a Administração e o desen..


JUSTIÇA DEFERE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AVIANCA14-Feb-2019

Decisão suspende ações e execuções contra a empresa por 180 dias. A Justiça de São Paulo deferiu o pedido de recuperação judicial da Avianca e suspendeu as ações e execuções contra a empresa pelo período de 180 dias. Açõe..


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