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O boletim de informações e tendências da Cesar Peres Advocacia Empresarial

2017

2017

Quarto trimestre

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2017

Terceiro trimestre

ÚLTIMAS ATUALIZAÇÕES

CONTRIBUINTE VENCE NO STJ DISPUTA SOBRE CRÉDITOS DE COFINS23-Feb-2018

Os contribuintes venceram no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a disputa bilionária sobre o que pode ser considerado insumo para a obtenção de créditos de PIS e Cofins. Em recurso repetitivo, a 1ª Seção afastou, por maioria de votos, a interpret..


STJ JULGA PRIMEIRO CASO SOBRE CESSÃO DE IMAGEM A EMPRESA05-Feb-2018

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça a legalidade de atletas, artistas e até mesmo jornalistas recolherem Imposto de Renda (IR) como pessoas jurídicas para algumas atividades, como a participação em palestras e eventos. Por q..


UNIÃO DEVERÁ AVALIAR IMÓVEL PARA QUITAR DÉBITO01-Feb-2018

Uma liminar do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região poderá servir de precedente para que contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa ofereçam à União imóveis para quitar a dívida. A possibilidade, conhecida como dação em paga..


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