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Acompanhe nosso clipping com notícias relacionadas aos assuntos jurídicos e econômicos.

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CARF COMEÇA A ANALISAR USO DA MARCA TAM PELA TAM07-Dec-2017

Royalties foram pagos após abertura de capital a empresa do mesmo grupo econômico. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais iniciou, na última terça-feira (05/12), julgamento de processo que trata da possibilidade de de..


STJ: MORTE NÃO EXTINGUE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA06-Dec-2017

Decisão é da 3ª Turma e diz respeito a falecimento de parceiro outorgante. Os contratos de parceria rural não são extintos com a morte do proprietário. Foi o que decidiu, por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (..


EMPRESAS DE TECNOLOGIA QUESTIONAM ACESSO A DADOS NO STF05-Dec-2017

Facebook quer repassar à Justiça conteúdo de comunicação de usuários só após carta rogatória. Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma a..


COM REFORMA TRABALHISTA JUÍZES APLICAM DECISÕES CONTRADITÓRIAS04-Dec-2017

Apesar da expectativa das empresas de mais segurança nas relações do trabalho a partir da reforma trabalhista, a Justiça tem concedido decisões contraditórias desde a entrada em vigor da Lei nº 13467, em 11 de novembro. Advogados aguardam um..


STJ VAI JULGAR REPETITIVO SOBRE TRIBUTAÇÃO DE TARIFAS DE ENERGIA01-Dec-2017

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu-se como tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST/TUSD) compõem uma base de cálculo do ICMS. O tema é julgado como recurso repetitivo por solicitação da Procur..


ESTADOS COMPENSAM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS28-Nov-2017

Para cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2015 que obriga o pagamento dos precatórios até 2020, os Estados Unidos da América, os editores ou os elaboraram projetos de lei para permitir uma compensação de títulos com débitos trib..


ENTIDADES FAZEM ACORDO SOBRE PERDAS COM PLANOS ECONÔMICOS27-Nov-2017

Entendimento pode por fim a batalha judicial bilionária que envolve mais de 957 mil processos. Uma das principais batalhas judiciais pode estar perto de um desfecho. A Frente Brasileira dos Poupadores (Febrapo), o Instituto de Defe..


JUSTIÇA SUSPENDE COBRANÇA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE ENTIDADE FILANTRÓPICA 24-Nov-2017

Com base em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que facilitou a concessão de imunidade tributária a entidades filantrópicas, a Universidade Católica do Salvador (UCSAL) recorreu à Justiça e conseguiu liminar para suspender a co..


FISCO AUTORIZA CRÉDITOS DE COFINS SOBRE TERCEIRIZAÇÃO23-Nov-2017

As empresas ganharam mais um incentivo para a terceirização. Depois da edição de uma lei sobre o assunto e da reforma trabalhista, a Receita Federal publicou entendimento que favorece a prática. Por meio da Solução de Divergência Cosit n° 2..


MUDANÇAS NA CLT VALEM PARA CONTRATOS VIGENTES 22-Nov-2017

A Medida Provisória (MP) no 808, que regulamentou a lei da reforma trabalhista (Lei no 13.467) deixou mais claro que as alterações promovidas com a norma valem para todos os contratos vigentes. Apesar da redação, os advogados traba..


AGU DEFENDE NO STF “MONOPÓLIO FEDERAL” DAS LOTERIAS21-Nov-2017

Advocacia-Geral da União, em nome do presidente Michel Temer, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (20/11), manifestação pela rejeição de ações de inconstitucionalidade propostas pelo Governo do Rio de Janeiro e pela Associ..


ESTADOS BUSCAM PAGAR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS COM PRECATÓRIOS20-Nov-2017

Medida ocorre com proximidade de 2020, prazo para pagamento de precatórios em estoque. Após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que estados e municípios têm até 2020 para pagar todos os precatórios em estoque, as assembleias l..


FALÊNCIA INTERROMPE PRAZO DE 20 ANOS PARA AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO17-Nov-2017

A decretação de falência interrompe o curso da prescrição aquisitiva de propriedade de massa falida, visto que o possuidor, seja o falido ou terceiros, perde a posse pela incursão do Estado na sua esfera jurídica. Foi esse o e..


FACEBOOK É ISENTO DE PAGAR HONORÁRIOS EM AÇÃO SOBRE COMENTÁRIO NA REDE16-Nov-2017

Em ações de exibição de documentos, o réu não deve pagar honorários de sucumbência se não deu causa à propositura da ação. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça reformou decisões de instâncias anteriores e livrou o Facebook d..


PATENTE DA INTACTA SEGUIU OS “MAIS RIGOROSOS” CRITÉRIOS, DIZ MONSANTO14-Nov-2017

A americana Monsanto divulgou nota de esclarecimento sobre a ação movida na Justiça Federal de Mato Grosso pela Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado (Aprosoja-MT) pedindo a anulação da patente da soja Intacta — que combina to..


REFORMA TRABALHISTA PASSA A VALER COM AÇÕES PENDENTES13-Nov-2017

Quatro entidades e Procuradoria-Geral da República pedem uma impugnação de pontos da nova lei. A reforma trabalhista, que alterou mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho e determinou que o acordado prevalec..


EMPRESAS PRETENDEM ADAPTAR CONTRATOS DE TRABALHO À REFORMA 10-Nov-2017

As empresas pretendem fazer alterações nos contratos de trabalho com base na reforma trabalhista, que entra em vigor amanhã. Os principais pontos estão sendo definidos em reuniões com os sindicatos patronais. A construção civil, por exe..


STF DERRUBA RESERVA DE MERCADO NA PUBLICIDADE09-Nov-2017

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por maioria, que não deve haver reserva de mercado em favor de agências de publicidade nacionais para a veiculação de propaganda comercial nas TVs por assinatura. Os ministros co..


JUROS DE FINANCIAMENTO POR LOJA NÃO É RECEITA FINANCEIRA08-Nov-2017

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu o que é juros das vendas financiadas com recursos próprios da loja não configuram receita financeira. Por isso, não há incidência de alíquota zero de PIS e Cofins sobre estes juros, benefício c..


PENHORA ON-LINE PODERÁ ATINGIR INVESTIMENTOS VIA CORRETORAS07-Nov-2017

Depois das cooperativas de crédito, as corretoras e distribuidoras de títulos de valores mobiliários e financeiras serão as próximas a serem incluídas no sistema de penhora on-line (Bacen Jud), fechando-se mais o cerco aos devedores. A previsão é..


VISA CONSEGUE ANULAÇÃO DE 38 MARCAS06-Nov-2017

Termos como Visapck e Visafarma foram anulados após a marca Visa ser declarada como alto renome. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) indeferiu 38 pedidos de registro contendo a marca Visa – registrada pela bandeir..


NOVAS TECNOLOGIAS CRIAM CABO DE GUERRA TRIBUTÁRIO03-Nov-2017

Estados, União e municípios disputam a tributação de bitcoins, streaming e até robôs. Sobre a compra e venda de bitcoins deve incidir o Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF)? E sobre o serviço de streaming, pode ser cobrado o I..


CONTRIBUINTE ENTRA NA JUSTIÇA CONTRA MULTA DE REPATRIAÇÃO01-Nov-2017

Receita afirmativa de cobrança e indevida e diz ter feito levantamento para suspender débitos. Parte dos contribuintes que aderiram ao programa de repatriação de recursos no exterior precisou recorrer à Justiça para a Receita Federal c..


SÓCIOS DE EMPRESA NÃO CONFIGURAM GRUPO ECONÔMICO31-Oct-2017

Decisão do TST já reflete nova legislação da reforma trabalhista. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não todos os membros podem ser considerados como pertencentes ao mesmo grupo econômico da empresa em questão. O..


AÇÃO CONTESTA INCLUSÃO DE EMPRESAS DE MESMO GRUPO ECONÔMICO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA30-Oct-2017

A CNT - Confederação Nacional do Transporte, que representa as empresas de transporte e logística em nível nacional, ajuizou no STF a ADPF 488, na qual questiona atos praticados por Tribunais e juízes do Trabalho que incluem, no cumprimento ..


TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE PODEM ENTRAR NO REFIS27-Oct-2017

Após uma publicação da Lei nº 13.496, que estabelece o novo Refis, escritórios de advocacia passaram a ser procurados por empresas interessadas em Decidiu de débitos de tributos retidos na fonte e multa qualificada de 150% no parcelamen..


TRF-4 DETERMINA DEMOLIÇÃO PARCIAL DE BEACH CLUBS EM PRAIA DE FLORIANÓPOLIS26-Oct-2017

Os beach clubs, bares e restaurantes construídos em área de preservação permanente (APP) na praia de Jurerê Internacional, em Santa Catarina, serão parcialmente demolidos. Serão mantidos, apenas, os postos de praia com a estrutura original d..


SANCIONADOS PROGRAMAS DE PARCELAMENTOS DE DÍVIDAS COM GOVERNO FEDERAL25-Oct-2017

O presidente Michel Temer sancionou nesta quarta-feira (25/10) dois programas de parcelamento de dívidas que dão descontos de até 90% nos juros e multas dos devedores. Foram publicados no Diário Oficial da União a conversão em lei da medida ..


RECEITA VAI BLOQUEAR 100 MIL EMPRESAS EM PROGRAMA DO SIMPLES NACIONAL24-Oct-2017

A Receita Federal vai bloquear o acesso de cerca de 100 mil empresas ao programa de transmissão da Declaração Mensal do Simples Nacional (PGDAS-D) por sonegação de impostos. O Fisco identificou essas companhias declarando irregularmente isen..


JUIZ USA KNOWN ACTIONS E AFASTA COBERTURA DE SEGURO D&O23-Oct-2017

Para TJRJ, foi informado sobre uma aplicação de fatos ilícitos. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) afastou uma legitima de cobertura de um seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores de empre..


TRT PAULISTA AFASTA AUTUAÇÃO SOBRE COTA DE DEFICIENTES 20-Oct-2017

Uma empresa de engenharia conseguiu anular um auto de infração por descumprimento da cota de deficientes. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, que confirmou sentença a favor da companhia. Os desembargadores da 18a..


FISCAIS E MPT RESISTEM À REFORMA19-Oct-2017

Apesar da alta expectativa com relação à entrada sem vigor da reforma trabalhista, no dia 11 de novembro, como empresas de consultoria jurídica, jurídicas e jurídicas, Lei n.º 13.467 / 2017. O objetivo é o desenvolvimento de uma normativa consti..


STJ NÃO VÊ FRAUDE EM ALIENAÇÃO DO CONTROLE DE EMPRESAS DO GRUPO IPIRANGA18-Oct-2017

É desnecessário uma oferta pública de ações em favor dos acionistas preferenciais da companhia que teve suas ações incorporadas, mas que continuam com plena liquidez no mercado de capitais. Conforme entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal ..


JUSTIÇA DO TRABALHO NEGA PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO 17-Oct-2017

Algumas empresas têm conseguido afastar o pagamento de indenizações milionárias por danos morais coletivos, em ações ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) ou por sindicatos, com base na chamada "teoria da repulsa social". Segun..


GOVERNO FEDERAL QUER SIMPLIFICAR PROCESSO DE CONCESSÃO DE PATENTES16-Oct-2017

INPI pretende reduzir prazo de 14 para 3 anos, mas proposta enfrenta oposição até de empresas. Com prazo de até 14 anos para concessão de uma patente no Brasil e um estoque de 231 mil pedidos, o governo federal quer simplificar o ..


MAGISTRADOS DIZEM QUE REFORMA TRABALHISTA NÃO PODE SER APLICADA COMO FOI APROVADA13-Oct-2017

Aprovada no Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República, a reforma trabalhista ainda não foi discutida pelos tribunais, mas juízes, desembargadores e ministros da Justiça do Trabalho já dizem que as novas normas não poderão..


FALTA GRAVE PODE EXCLUIR SÓCIO MAJORITÁRIO DA SOCIEDADE11-Oct-2017

Para ministros da 3ª Turma do STJ, briga em sociedade familiar deve ser resolvida por mediação. Para tentar preservar os laços da família, a exclusão de um sócio em uma empresa familiar deve ser analisada em processo de mediação, e..


LIMINARES DERRUBAM RELATÓRIOS DE TRTS10-Oct-2017

Um microempresário do Pará teve que ir para a justiça depois de contas bancárias penhoradas para pagamento de mão de obra da antiga Varig. O problema surgiu com o relatório do Núcleo de Pesquisa Patrimonial do Tribunal Regional do Trabalho (..


STJ MANTÉM DECISÃO QUE SUBSTITUIU PENHORA DA MARCA GRADIENTE POR IMÓVEL09-Oct-2017

No entendimento da 3ª turma, a substituição da penhora não viola os interesses dos credores. A 3ª turma do STJ manteve decisão do TJ/SP que substituiu a penhora da marca Gradiente pela de um imóvel oferecido em juízo pela..


STJ NEGA PEDIDO DE MINORITÁRIOS DO GRUPO IPIRANGA 06-Oct-2017

Os minoritários do Grupo Ipiranga perderam no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a disputa travada contra Ultrapar, Petrobras e Braskem. Os ministros da 3a Turma ratificaram a operação realizada pelas companhias para a compra do grupo, em 2..


COMPANHIA AÉREA VENCE DISPUTA SOBRE TERCEIRIZAÇÃO 05-Oct-2017

As companhias aéreas ganharam na Justiça um importante precedente para a terceirização de serviços auxiliares (check-in, embarque ou desembarque de passageiros e venda de passagens aéreas), questionada pelo Ministério Público do Trabalho (MP..


PERT É APROVADO NA CÂMARA COM BARREIRA A DÉBITO INCONSTITUCIONAL04-Oct-2017

A medida provisória que cria o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (3/10). O texto da MP 783/17 permite que pessoas físicas e jurídicas parcelem dívidas com a U..


NÃO É POSSÍVEL RENÚNCIA À HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA DO CASO CHEVRON03-Oct-2017

O julgamento da SEC ocorrerá na próxima sessão da Corte Especial. A Corte Especial do STJ decidiu nesta quarta-feira, 4, questão preliminar na ação de homologação da sentença estrangeira do caso Chevron, indeferindo o pedido de re..


SUPREMO PUBLICA ACÓRDÃO QUE AFASTOU ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS02-Oct-2017

O Supremo Tribunal Federal publicou, nesta segunda-feira (2/10), o acórdão do julgamento que definiu que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. O resultado, por 6..


COMISSÃO DE JURISTAS IRÁ EDITAR UMA NOVA CLT29-Sep-2017

A reforma trabalhista ainda nem entrou em vigor (o que deve ocorrer em novembro) e novas mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já começam a ser estudadas. O Ministério do Trabalho publicou ontem uma portaria no Diário Oficial que in..


HERDEIROS DA PERNAMBUCANAS VENCEM DISPUTA NO STJ 28-Sep-2017

Pelo placar de 5 a 4, os nove sobrinhos da empresária Anita Harley, presidente da varejista Pernambucanas, venceram a ação contra a tia que tramitava no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com uma vitória, uma empresa que é transfe..


GOOGLE VENCE DISCUSSÃO SOBRE PUBLICIDADE INFANTIL 27-Sep-2017

A Google Brasil conseguiu se livrar, na Justiça, de exigências que estavam sendo feitas pelo Ministério Público Federal (MPF) para a veiculação de conteúdos direcionados às crianças. O órgão pleiteava há mais de um ano, por meio de uma ação civil..


GOOGLE DEVE APAGAR VÍDEOS DE HUMOR COM NOTA FALSA SOBRE CASO DO QUEERMUSEU26-Sep-2017

O Google, dono do YouTube, deverá apagar nove vídeos disponíveis na plataforma que fazem referência a uma falsa nota de esclarecimento do Banco Santander sobre o encerramento da exposição Queermuseu - Cartografias da Diferença na Arte Brasil..


JT CONDENA LITIGANTE DE MA-FÉ A PAGAR MULTA DE R$ 38 MIL25-Sep-2017

O juiz do Trabalho Daniel Branquinho Cardoso, da 2ª vara do Trabalho de Rio Verde/GO, condenou um litigante a pagar multa por má-fé no valor de R$ 38 mil. De acordo com o magistrado, a causa é “escancaradamente temerária”, uma vez ..


CERVEJARIA BELGA DUVEL GANHA BATALHA CONTRA CERVEJA DEUCE22-Sep-2017

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) manteve condenação da empresa que fornece a cerveja Deuce ao pagamento de danos materiais e danos morais à cervejaria belga Duvel devido à utilização indevida de sua propriedade ..


EM CISÃO PARCIAL, SUCESSORA SÓ PAGA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO PATRIMÔNIO21-Sep-2017

Quando ocorre cisão parcial de sociedade anônima, ações de regresso podem cobrar eventuais obrigações indenizatórias assumidas integralmente pela empresa cindida, mas devem se limitar à proporção do patrimônio recebido. Assim entendeu a 3ª Turma ..


PGFN APURA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE COMPANHIAS 21-Sep-2017

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) criou um procedimento administrativo para apurar a responsabilidade de terceiros - geralmente sócios - na dissolução irregular de empresa com débitos enunciados na dívida da União. O ..


STF EXTRAPOLA PRAZO DE ACÓRDÃO SOBRE PIS/COFINS 19-Sep-2017

Seis meses após decisão do Plenário, o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não publicou o acórdão do julgamento que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O prazo, já com os acréscimos, venceu na semana passada, o que in..


JUSTIÇA PROÍBE SÓCIA DE EMPRESA DE TER CONTATO COM EMPREGADOS18-Sep-2017

De tanto xingar, gritar, perseguir, estabelecer metas impossíveis e ameaçar de demissão, uma sócia de uma pequena gráfica no Rio de Janeiro foi proibida pela Justiça do Trabalho de ter contato com seus próprios empregados. A decisão liminar, mant..


BTG DESISTE DE DISPUTA NO CARF E ADERE AO REFIS15-Sep-2017

O Banco BTG Pactual desistiu de um processo bilionário na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A autuação fiscal é referente ao uso indevido de ..


EMPRESAS VÃO À JUSTIÇA PARA ANTECIPAR USO DE CRÉDITOS14-Sep-2017

Empresas têm recorrido à Justiça para tentar aproveitar, de forma acelerada (prazo de 48 meses), créditos de PIS e Cofins na aquisição de veículos e embarcações como ativo imobilizado. A Receita Federal proíbe a prática e autua contribuintes por ..


STJ NEGA PEDIDO DA RENNER PARA USO DA MARCA EM SERVIÇOS FINANCEIROS13-Sep-2017

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que impede a Lojas Renner de usar a marca em serviços financeiros. A rede varejista, porém, não precisará pagar indenização ao Banco A. J. Renner, autor do processo, pelo uso indevido..


BANCO SÓ PODE EXECUTAR DÍVIDA APÓS APROVAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO11-Sep-2017

Mesmo fora do processo de recuperação judicial, as instituições financeiras com créditos garantidos por cessão fiduciária só poderão receber o que têm direito após a aprovação de plano pela assembleia-geral de credores. Esse foi o entendimento do..


TRIBUNAL PAULISTA AUTORIZA PENHORA DE SITE DE DEVEDOR08-Sep-2017

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em uma decisão inusitada, determinou a penhora do domínio na internet de um devedor. A decisão, unânime, é da 28ª Câmara de Direito Privado e beneficia a Telefônica Brasil, que cobra dívida de mais de R$ ..


STJ RECONHECE VALIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO06-Sep-2017

Para a ministra Nancy, a cláusula só poderia ser considerada inválida se demonstrada a hipossuficiência ou dificuldade de acesso da parte ao Judiciário, o que não ocorreu. A 3ª turma do STJ, em decisão unânime, reconheceu a validad..


APÓS BATALHA JUDICIAL, CROCS PERDE A PATENTE DE SANDÁLIA MUNDIALMENTE FAMOSA05-Sep-2017

Empresa acusou a concorrente USA Dwags e outras empresas do setor de terem copiado o design do famoso calçado emborrachado; resultado deverá diminuir espaço da empresa no mercado. A fabricante americana de calçados Crocs perdeu uma..


DECISÕES PERMITEM INCLUIR TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE EM NOVO REFIS04-Sep-2017

Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 3ª Região, em São Paulo e da 5ª Região, em Recife, autorizaram contribuintes, por meio de liminares, a incluir débitos de tributos retidos na fonte no novo Refis. As decisões são para o pagamento à vista,..


STJ RECONHECE LEGITIMIDADE DA MARTINI DO BRASIL EM AÇÃO EM DEFESA DA MARCA01-Sep-2017

Empresa que detêm o direito de explorar a marca no Brasil tem legitimidade para entrar com ação em defesa da marca. A 4ª turma do STJ, por unanimidade de votos, reconheceu a legitimidade da Bacardi Martini do Brasil Indústria e Com..


LEI QUE DISCIPLINA REGISTRO DE GARANTIAS FINANCEIRAS É SANCIONADA31-Aug-2017

A norma obriga o registro dos bens constituídos em todas as operações realizadas no mercado financeiro. Aprovada lei que disciplina o registro de garantias ligadas a operações realizadas no mercado financeiro. A norma, 13.476/17, s..


STJ RECONHECE TEMPESTIVIDADE DE RECURSO FORA DAS REGRAS DO NOVO CPC30-Aug-2017

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a tempestividade de um recurso especial protocolado fora do prazo e sem a comprovação de feriado local que impediu sua formalização dentro das regras do novo Código de Processo Civil. A maiori..


DECISÃO DO STF GERA NOVA TESE SOBRE EXCLUSÃO DO ICMS29-Aug-2017

Uma nova abordagem sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo de tributos como do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ganhou força após a decisão da Suprema Corte, em março, que e..


CONCESSÕES JÁ PEDIRAM R$ 5,5 BI EM REVISÕES28-Aug-2017

As rodovias concedidas à iniciativa privada durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff já pediram R$ 5,5 bilhões em revisões contratuais. Das oito concessões assinadas no período, uma foi cassada e quatro são alvo de processo a..


STJ NEGA FORNECIMENTO DE REMÉDIO IMPORTADO NÃO REGISTRADO NA ANVISA 25-Aug-2017

As turmas de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - 3a e 4a - vêm negando pedidos de usuários de planos de saúde para o fornecimento de medicamentos importados não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária..


TST AFASTA APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO CPC23-Aug-2017

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não se pode aplicar multa de 10% sobre o valor da condenação trabalhista para quem deixar de pagar o que deve na fase de liquidação de sentença, em no máximo 15 dias. A penalidade está pr..


ACORDOS DE CONSENTIMENTO PODEM SAIR PREJUDICADOS POR DECISÃO DO STJ22-Aug-2017

Corte julgará se as Lojas Renner podem oferecer serviços de crédito e financiamento apesar de acordo em sentido contrário firmado com banco, que foi o primeiro a registrar a marca Renner. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça..


EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES DO FALIDO DISPENSA PROVA DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS21-Aug-2017

Nos casos regidos pelo Decreto-Lei 7.661/45, a extinção das obrigações do falido ocorre cinco anos após a sentença de encerramento da falência e prescinde da comprovação de quitação tributária. Dessa forma, a 3ª Turma do Superior T..


JUSTIÇA DE SÃO PAULO DEFERE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA CONSTRUTORA UTC18-Aug-2017

A Justiça de São Paulo deferiu o pedido de recuperação judicial da construtora UTC. Em decisão desta quinta-feira (17/8), o juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho, da 2ª Vara de Recuperação e Falências de São Paulo, autorizou os pedidos de recupera..


UNIFORME E SEGURANÇA GERAM CRÉDITOS DE COFINS17-Aug-2017

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que uniforme de uso obrigatório e material de segurança devem ser considerados insumos na construção civil, o que garante ao contribuinte o direito de aproveitar cré..


POUPADORES, BANCOS E GOVERNO ESTÃO PERTO DE ACORDO NOS PLANOS ECONÔMICOS16-Aug-2017

Bancos, governos e poupadores parecem perto de um acordo nos processos que envolvem os índices de correção monetária dos planos econômicos. Em reunião nessa segunda-feira (14/8), em Brasília, representantes de todas as partes concordaram em busca..


RECONHECIMENTO PÓSTUMO DE PATERNIDADE NÃO INVALIDA NEGÓCIO JURÍDICO15-Aug-2017

O reconhecimento póstumo de paternidade não invalida negócio jurídico celebrado dentro das regras. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento, por unanimidade, a recurso especial que pretendia anular ..


FALÊNCIA DECRETADA SEM PEDIDO DÁ EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL14-Aug-2017

O fato de a falência de uma empresa ter sido decretada sem que nenhuma parte envolvida no processo tenha pedido é motivo para conceder efeito suspensivo a recurso especial pendente de julgamento. Esse foi o entendimento (http://s.conjur.com.br/dl..


RECONHECIMENTO PÓSTUMO DE PATERNIDADE NÃO INVALIDA NEGÓCIO JURÍDICO10-Aug-2017

Para reconhecer que duas empresas pertencem ao mesmo grupo econômico, é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma sobre a outra, não bastando a simples relação de coordenação entre elas. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribun..


EMPRESAS ADIAM ADESÃO AO REFIS À ESPERA DE MUDANÇAS08-Aug-2017

Incertezas sobre o futuro da medida provisória que instituiu o novo Refis – o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) -, aliado aos poucos atrativos do texto atual, deixaram os contribuintes em compasso de espera. Por ora, o vol..


REVENDA DE IMPORTADO DEPENDE DE AVAL DA MARCA07-Aug-2017

A compra de produtos fora do país para a revenda no mercado nacional – mesmo que a mercadoria seja original e os impostos tenham sido recolhidos corretamente – pode ser considerada ilegal. Esse foi o entendimento do ministro Marco Aurél..


VARIG VENCE DISPUTA BILIONÁRIA CONTRA A UNIÃO NO SUPREMO 04-Aug-2017

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou ontem, em julgamento de cerca de dez minutos, o direito de a Viação Aérea Rio-Grandense (Varig) receber uma indenização bilionária da União, o que abre agora espaço para as discussões sobr..


JUDICIÁRIO NÃO PODE PERMITIR A FALÊNCIA DE UM ESTADO BRASILEIRO, DIZ MARCO AURÉLIO03-Aug-2017

O Judiciário não pode assistir “impassivo” à falência de um estado brasileiro, situação que pode prejudicar dezenas de milhões de pessoas que dependem da continuidade da prestação de serviços públicos fundamentais. Assim se posicionou o ministro ..


RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PETROLÍFERA OGX, DE EIKE BATISTA, É ENCERRADA02-Aug-2017

A recuperação judicial da petrolífera OGX foi encerrada pelo Juízo da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. A decisão abrange as empresas OGX Austria GmbH e OGX International GmbH. A informação foi divulgada pela companhia. O pedi..


RECEITA OBTERÁ INFORMAÇÕES FISCAIS DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS DIRETAMENTE01-Aug-2017

Brasil dá mais um passo em plano da OCDE contra a evasão fiscal e firma acordo com os EUA para compartilhamento de dados referentes a fluxo financeiro e cadeia societária de multinacionais. A Receita Federal poderá acessar dad..


JUSTIÇA PERMITE CONCILIAÇÃO ENTRE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO E CREDORES 31-Jul-2017

Discussões sobre valores de créditos, nas recuperações judiciais, poderão ser resolvidas de forma mais simples e rápida em São Paulo. As empresa devedoras passaram a ter um caminho alternativo: em vez da abertura de incidente (que ..


MULTA DE 10% SOBRE FGTS É INCONSTITUCIONAL25-Jul-2017

Decisão é da JF/MG. O juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, da 20ª vara de Belo Horizonte/MG, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da LC 110/01, que fixa o pagamento pelos empregadores da multa de 10% sobre o FGTS em caso..


LABORATÓRIO QUE COPIOU EMBALAGEM DE BEPANTOL É CONDENADO24-Jul-2017

TJ-SP considerou que houve violação de 'trade dress' e concorrência desleal. As diferenças sutis entre as embalagens de dois cremes comumente usados para assaduras – o Bepantol Baby, da gigante farmacêutica Bayer, e o Depantex, do ..


ICMS NÃO INCIDE SOBRE ROYALTIES, APONTA TJRS18-Jul-2017

Tribunal entendeu que os direitos da marca e eventuais serviços prestados não fazem parte do valor do produto; a decisão dá mais segurança aos franqueadores. A Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que os royalties pagos aos franqu..


APÓS FECHAR LENIÊNCIA, GRUPO UTC PEDE RECUPERAÇÃO JUDICIAL17-Jul-2017

Após ter fechado um acordo de leniência com o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), na semana passada, o grupo UTC protocolou hoje um pedido de recuperação judicial na 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de São..


MUDANÇAS PREVISTAS EM REFORMA VALERÃO PARA CONTRATOS VIGENTES14-Jul-2017

Os empregados com contrato de trabalho em vigência poderão ser atingidos de imediato pelas modificações da legislação trabalhista, a partir de novembro, quando a nova lei aprovada nesta semana entra em vigor. De acordo com o procur..


EMPRESA PODE INCLUIR TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE NO NOVO REFIS13-Jul-2017

Uma indústria gaúcha obteve na Justiça a primeira liminar que permite a inclusão de débitos de tributos retidos na fonte no novo Refis. A decisão é para pagamento à vista, com os benefícios do programa, o que reduz consideravelmente o valor que a..


JUSTIÇA E MJ QUESTIONAM OFERTA DE CONTEÚDO DA TV ABERTA12-Jul-2017

Modelo da joint venture Simba – da Rede TV!, SBT e Record – gera processos contra NET e Claro. A cobrança por conteúdo da TV aberta vem gerando questionamentos administrativos e judiciais a operadoras de canais por assinatura na po..


AGRONEGÓCIO É FUNDAMENTAL PARA RETOMADA ECONÔMICA, DIZ PRESIDENTE DO BB11-Jul-2017

O presidente do Banco do Brasil, Paulo Caffarelli, exaltou a participação do agronegócio para a recuperação da economia brasileira. “O agronegócio tem sido fundamental no esforço de retomada”, afirmou nesta terça-feira, 11, citando o avanço de 13..


FISCO NÃO PODE COBRAR SONEGAÇÃO ANTERIOR AO PERÍODO REFERIDO NA AUTUAÇÃO10-Jul-2017

Empresa excluída do Simples Nacional por burlar o sistema de emissão de nota fiscal não pode ser condenada a pagar de maneira retroativa os impostos dos quais era isenta quando fazia parte do regime tributário diferenciado, em respeito ao princíp..


TRF CANCELA ARROLAMENTO DE BENS DE EMPRESA COM DÉBITO29-Jun-2017

O arrolamento de bens de contribuintes pode ser cancelado mesmo que ainda existam débitos pendentes com o Fisco. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região ao julgar um caso em que, após discussão administrativa, houv..


DEIXAR DE RECOLHER ICMS PRÓPRIO É CRIME?27-Jun-2017

O risco é inerente à atividade empresarial. Mas, no Estado de Santa Catarina, aqueles que buscam empreender precisam enfrentar um perigo a mais: o de serem condenados criminalmente por deixar de recolher impostos. Não é preciso fraudar, omitir ou..


JUSTIÇA TRABALHISTA ACEITA ACORDO EM MEDIAÇÃO PRIVADA26-Jun-2017

Uma briga envolvendo a falta de pagamento de FGTS a uma funcionária demitida sem justa causa foi resolvida por uma câmara de conciliação privada. A decisão, homologada pela Justiça no final de maio, foi a primeira a reconhecer a mediação privada ..


RECEITA ESCLARECE REGULAMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE PARCELAMENTO23-Jun-2017

As empresas que incluírem no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) dívida total de até R$ 15 milhões poderão pagar em espécie apenas 7,5%, em vez de 20%, do valor consolidado, sem descontos. Havia dúvida se esse limite de R$ 15 mil..


RECEITA FEDERAL REGULAMENTA NOVO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS22-Jun-2017

Receita Federal regulamentou o novo programa de renegociação de débitos instituído, este ano, pela Medida Provisória (MP) nº 783. Contudo, tributaristas apontam dispositivos que não são esclarecidos e valer na prática. O motivo é o fato de uma In..


SP COBRA DÍVIDAS DE ICMS SOBRE VENDAS PARA OUTROS ESTADOS21-Jun-2017

Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz) notificará nesta semana empresas que vendem para consumidores finais de outros Estados e que devem ICMS sobre essas operações (diferencial de alíquota). Com a medida, o contribuinte terá a possibilidade ..


ROTEIRISTA DE OS TRAPALHÕES NÃO TEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO COM A GLOBO20-Jun-2017

Escrever roteiros e dar orientações de como um programa de televisão deve ser gravado não comprova vínculo empregatício. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso de um roteirista que pretendeu vínculo..


ROTEIRISTA DOS TRAPALHÕES POR MAIS DE 30 ANOS NÃO CONSEGUE VÍNCULO COM A GLOBO19-Jun-2017

O roteirista do programa de humor Os Trapalhões não conseguiu o reconhecimento do vínculo empregatício com a Globo. Ele alegou que, por mais de 31 anos, teria sido obrigado a prestar serviços literários para a emissora como PJ em contratos sucess..


STJ – INCLUSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA NA RECUPERAÇÃO DEPENDE DA DATA DE SUA CONSTITUIÇÃO, NÃO DA SEN16-Jun-2017

Créditos trabalhistas com origem em período anterior à recuperação judicial de uma empresa devem ser incluídos no quadro geral de credores, independentemente da data da sentença trabalhista que declarou seus valores. Com esse ente..


RECEITA CEDE E SAI ACORDO DO NOVO REFIS01-Jun-2017

Após mais uma tensa reunião entre parlamentares e o Ministério da Fazenda, o texto do novo Refis (programa de renegociação de dívidas tributárias) foi finalizado. A contragosto, a Receita Federal teve que aceitar as possibilidades de desconto par..


TST JULGARÁ REFLEXO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS EM VERBAS TRABALHISTAS31-May-2017

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deve analisar, por meio de recurso repetitivo, se o reflexo das horas extras habituais no repouso semanal remunerado deve repercutir no cálculo das demais parcelas ­ como 13º salário, férias, Fundo de Garanti..


STF EXTINGUE AÇÃO QUE PEDIA CRIAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS30-May-2017

Governadores só podem ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade se demonstrarem que a matéria em discussão afeta seus estados. Por não verificar interesse do governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB) em pedir a criação do Imposto sobre Gra..


EMPRESA PROVA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO E CONSUMIDOR É CONDENADO POR MÁ-FÉ29-May-2017

O homem alegava negativação indevida e pleiteava indenização por danos morais. Com a condenação, terá de pagar mais de R$ 6 mil entre multa e honorários. Um homem que procurou a Justiça para que fosse reconhecida a inexistência de ..


MAIORIA DO STF CHANCELA POLÍTICA TRIBUTÁRIA PARA BANCOS29-May-2017

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) chancelou, nesta quarta-feira (24/5), a política da União de exigir alíquota maior da Cofins e da Contribuição Previdenciária das instituições financeiras. Os julgamentos de dois recursos ..


SETOR AÉREO VENCE NO STF DISPUTA SOBRE ATRASO E EXTRAVIO DE BAGAGEM26-May-2017

As companhias aéreas venceram ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) uma disputa com consumidores sobre indenizações por extravio de bagagem e atraso em voo internacional. Os ministros, por maioria de votos, decidiram que convenções internaciona..


DANO POR USO ILEGAL DE MARCA É FIXADO PELA LEI DE PROPRIEDADE INTELECTUAL25-May-2017

No caso de uso ilegal de marca, o valor da indenização por danos materiais deve ser fixado de acordo com os critérios da Lei de Propriedade Intelectual (Lei 9.279/96), e não conforme a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98). A dec..


EM RECUPERAÇÃO, GRUPO OI TEM DÍVIDA DE R$ 64 BILHÕES E MAIS DE 55 MIL CREDORES24-May-2017

Em recuperação judicial, o Grupo Oi tem 55.080 credores e uma dívida de quase R$ 64 bilhões. Os dados constam do edital apresentado pelo escritório Arnoldo Wald, administrador judicial da Oi, à 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, na forma prev..


ACORDO DE LENIÊNCIA DA ODEBRECHT É VALIDADO23-May-2017

O juiz federal Sergio Moro homologou (conferiu validade jurídica) o acordo de leniência firmado pelo Ministério Público Federal (MPF) com a Odebrecht, em que as empresas do grupo pagarão R$ 3,28 bilhões em 23 parcelas anuais, com correção pela ta..


EXECUÇÃO TRABALHISTA QUE APLICOU IPCA PARA CORREÇÃO MONETÁRIA É SUSPENSA22-May-2017

A Telefônica (atual Vivo) propôs reclamação contra decisão nos autos de processo que determinou a aplicação do IPCA-e para fins de correção monetária dos débitos trabalhistas, fundamentando-se na OJ 49 do TRT da 4ª região e acórdão do TST que det..


LEVI'S OBTÉM LIMINAR CONTRA CONCORRENTE CATARINENSE19-May-2017

A empresa norte­americana Levi Strauss, fabricante dos jeans Levi's, obteve liminar na Justiça do Rio de Janeiro para impedir a fabricante catarinense Damyller de usar a costura em forma de arcos nos bolsos de suas calças e bermudas e a etiqueta ..


BANCOS PODEM SER EXCLUÍDOS DE REFORMA DA LEI DE FALÊNCIAS18-May-2017

O Ministério da Fazenda deve ceder à pressão e manter os bancos fora dos processos de recuperação judicial e falências. Essa possibilidade contraria a sugestão de juristas que foram nomeados pelo próprio governo para elaborar o pro..


RENÚNCIA COM REFIS PODERÁ SER DE R$ 160 BI 15-May-2017

Uma nota publicada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aponta uma renúncia da União que chegaria a R$ 160 bilhões caso aprovado o Projeto de Lei de Conversão (PLC) do Programa de Regularização Tributária instituído pela Medida..


STJ SUSPENDE EXECUÇÃO FISCAL DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL12-May-2017

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu os leilões de ativos de uma empresa em recuperação judicial decorrentes de uma execução fiscal. A Segunda Turma do STJ entendeu que apesar disso contrariar a lei, as expropriações prejudicariam ..


JUSTIÇA PERMITE QUE RECUPERANDO ESCOLHA COMO PAGAR REFIS11-May-2017

Uma empresa que entrou com pedido de recuperação judicial poderá pela primeira vez escolher a melhor forma de parcelamento de seus débitos tributários. Na avaliação do juiz Marcelo Barbosa Sacramone, da 2ª Vara de Falências e Recup..


TJ-RJ PROÍBE GRIFE DE USAR MÚSICAS DE TIM MAIA EM CAMISETAS SEM AVAL10-May-2017

Para evitar prejuízos aos herdeiros do cantor Tim Maia, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio confirmou a liminar que proíbe a grife Reserva de vender camisetas com frases que reproduzem trechos das músicas do artista. ..


CADE CONCEDE APROVAÇÃO PARA A COMPRA DA BRASIL KIRIN PELA HEINEKEN NO PAÍS09-May-2017

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou sem restrições, nesta segunda-feira (8), a compra da fabricante de cerveja e refrigerante Brasil Kirin pelo grupo holandês Heineken, sem impor restrições à operação. A aprovaç..


FAZENDA NÃO PODE PROIBIR SÓCIO DE DEIXAR EMPRESA POR DÍVIDA TRIBUTÁRIA08-May-2017

A existência de dívidas tributárias não pode impedir que um empresário deixe uma sociedade, pois vetar o registro da alteração do contrato social para auxiliar na cobrança de dívidas constitui sanção política, além de ferir o direito à auton..


RECEITA ESCONDE DE AUDITORES DADOS DA REGULARIZAÇÃO DE ATIVOS NO EXTERIOR05-May-2017

Nem mesmo os auditores fiscais da Receita Federal têm como saber quem aderiu ao programa de regularização de ativos mantidos no exterior. Por determinação interna e sigilosa da Receita, os CPFs e CNPJs dos participantes do programa nos sistemas d..


COMISSÃO DO CONGRESSO APROVA REFIS COM ABATIMENTO DE MULTA E JUROS04-May-2017

A comissão mista do Congresso que analisa a medida provisória (MP) 766/2016, que instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT), conhecido como Refis, para parcelamento de dívidas com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procurad..


SP DEVE REABRIR PARCELAMENTOS DE DÉBITOS PARA ARRECADAR R$ 2 BILHÕES03-May-2017

O governo paulista deverá reabrir o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) para dívidas de IPVA, ITCMD e taxas pela prestação de serviços específicos pelo Estado. A estimativa de arrecadação com o programa é de R$ 400 milhões aproximadamente. ..


QUEBRA DE CONFIANÇA GERA RESPONSABILIDADE POR PREJUÍZOS02-May-2017

Para STJ, obrigação de indenizar vem do princípio da responsabilidade pela quebra da confiança. Uma empresa que não tem um contrato formal com outra pode ser responsabilizada por eventuais prejuízos desde que a relação durante toda a ne..


REDE DE FARMÁCIAS MAIS ECONÔMICA, DO RS, TEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA29-Apr-2017

A rede de farmácias Mais Econômica, a terceira maior do Rio Grande do Sul, tem até junho para apresentar seu plano de reestruturação empresarial, com a consequente proposta de pagamentos aos seus credores. A obrigação foi estabelecida pela 2ª Var..


JUSTIÇA FEDERAL OBRIGA RECEITA A ANALISAR CONSULTA DE EMPRESA13-Apr-2017

Uma companhia de serviços marítimos obteve na Justiça Federal sentença para que a Receita Federal analise novamente seu processo de consulta. O contribuinte resolveu recorrer ao Judiciário depois de o Fisco responder que não poderia analisar o ca..


GOVERNO SE ENTENDE PARA DESTRAVAR PATENTES DE REMÉDIOS12-Apr-2017

Anvisa e INPI assinam acordo que facilita entrada de medicamentos genéricos no mercado. Foi assinada nesta quarta-feira (12/4) portaria conjunta da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Instituto Nacional da Proprie..


ESCRITÓRIO WALD ADVOGADOS É NOMEADO ADMINISTRADOR JUDICIAL ÚNICO DA OI11-Apr-2017

O juiz da 7ª Vara Empresarial do Rio, Fernando Viana, nomeou o escritório de advocacia Wald Advogados Associados para ser o único administrador da recuperação judicial do Grupo Oi. O escritório já era um dos administradores, junto..


CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICA A ATO COOPERATIVO TÍPICO10-Apr-2017

Na relação entre cooperado e cooperativa, não é possível equiparar a primeira parte a consumidor. Essa foi a tese aplicada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão da Justiça paulista que havia aplicado o Código de D..


SUPREMO MANTÉM COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL31-Mar-2017

O Supremo Tribunal Federal (STF) mudou sua jurisprudência e decidiu que é constitucional a cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) de empregador pessoa física. Com a diferença de um voto, os ministros auto..


STF: MORAES DESEMPATA A FAVOR DA UNIÃO EM AÇÃO MILIONÁRIA30-Mar-2017

Decisão trata sobre responsabilidade de ente público em dívidas trabalhistas de terceirizadas. Com o “voto de minerva” do novo ministro Alexandre de Moraes, sucessor de Teori Zavascki, o Supremo Tribunal Federal decidiu, na plenári..


CONTRIBUINTES VENCEM DISPUTA SOBRE CRÉDITOS DE COFINS NO STJ29-Mar-2017

Os contribuintes obtiveram uma importante vitória na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre créditos de PIS e Cofins. Pela diferença de um voto, os ministros permitiram que a rede de produtos farmacêuticos Pague Menos use créditos d..


MINISTROS DO STJ SE DIVIDEM EM CASO FOLHA X FALHA28-Mar-2017

Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estão divididos sobre a violação de marca alegada pelo jornal Folha de S. Paulo na disputa contra o blog humorístico Falha de São Paulo. A 4ª Turma do tribunal analisa desde fevereiro..


LIMINARES DO STF SUSPENDEM CORREÇÃO MONETÁRIA EM PROCESSOS TRABALHISTAS27-Mar-2017

O Supremo Tribunal Federal (STF) passou a suspender o pagamento da correção monetária em reclamações trabalhistas. As liminares, do ministro Gilmar Mendes, têm sido dadas em reclamações de empresas que alegam descumprimento de deci..


JUSTIÇA DETERMINA ATUALIZAÇÃO DE DADOS DE EMPRESAS24-Mar-2017

A demora da Receita Federal em atualizar o cadastro de empresas que dependem do comércio exterior tem travado a liberação de mercadorias. Essa situação foi enfrentada recentemente por pelo menos duas grandes importadoras, uma do setor de vestuári..


CÂMARA APROVA TERCEIRIZAÇÃO IRRESTRITA E MUDA LEGISLAÇÃO PARA TEMPORÁRIOS23-Mar-2017

A Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto de lei de 1998 que libera a terceirização de todos os setores das empresas, seja atividade fim ou atividade meio, e também no serviço público, com exceção de carreiras de Estado, como auditor e juiz. O..


STJ DESISTE DE REPETITIVO SOBRE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO22-Mar-2017

A discussão sobre a possibilidade de o juiz ou o tribunal reconhecer de ofício a abusividade de cláusulas contratuais nas relações de consumo não será mais analisada em recurso repetitivo. Por maioria de votos, os ministros da 2ª Seção do Superio..


TRT PAULISTA CONDENA EXECUTIVO A PAGAR MULTA DE R$ 9,2 MILHÕES21-Mar-2017

Em uma rara decisão, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo condenou o ex­presidente do banco americano J.P. Morgan no Brasil Cláudio Freitas Berquó a pagar R$ 9,2 milhões por litigância de má­-fé. Ele foi multado por pedir verbas tra..


FIM DA RECUPERAÇÃO DO GRUPO MANGELS REAFIRMA NOVA JURISPRUDÊNCIA DA ÁREA20-Mar-2017

Uma nova tendência vem se consolidando no Direito Empresarial em São Paulo. Os juízes têm encerrado os processos de recuperação judicial após passados os 24 meses da homologação da assembleia. É o que manda a lei, mas até pouco tempo atrás o norm..


NEYMAR REDUZ EM UM TERÇO VALOR DE AUTUAÇÃO NO CARF 17-Mar-2017

Após quase dez horas de análise, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgou o recurso do jogador de futebol Neymar Júnior, reduzindo o valor de uma autuação fiscal, de aproximadamente R$ 200 milhões, em cerca de um terço. O jogad..


UNIÃO PERDERÁ R$ 20 BI POR ANO COM DECISÃO DO STF SOBRE CÁLCULO DA COFINS16-Mar-2017

A União perdeu a disputa sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins no Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão, para a retirada do tributo estadual, representa uma perda de R$ 20 bilhões por ano na arrecadação. O prejuí..


TRANSMISSÃO DE TV NA INTERNET GERA DIREITO AUTORAL15-Mar-2017

A transmissão televisiva via internet nas modalidades webcasting e simulcasting (tecnologia streaming) configura execução pública de obras apta a gerar o recolhimento de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação (Ecad). Foi o que d..


TJ¬SP REJEITA PEDIDO DE BANCOS E SALVA GRUPO SCHAHIN DA FALÊNCIA14-Mar-2017

Por um voto de diferença, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ­SP) livrou o Grupo Schahin da falência. Três dos cinco desembargadores da 2ª Câmara de Direito Empresarial negaram, na tarde de ontem, um pedido de 13 bancos para a quebra das empre..


SÓCIOS OCULTOS RESPONDEM COM SEUS BENS POR DÍVIDAS TRABALHISTAS13-Mar-2017

A Justiça do Trabalho tem responsabilizado os chamados sócios ocultos ­ que não aparecem nem assumem qualquer responsabilidade perante terceiros ­ para quitar dívidas trabalhistas, caso não exista outra forma de honrar pagamentos. Esses..


VOTO DE DECANO PODE DEFINIR DISPUTA SOBRE ICMS NO CÁLCULO DO PIS/COFINS10-Mar-2017

Os contribuintes torcem pela manutenção do entendimento do ministro Celso de Mello para vencer no Supremo Tribunal Federal (STF) a disputa bilionária sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Iniciado ontem, o julgamento da ..


CONTRIBUINTE OBTÉM NOVA VITÓRIA SOBRE GUERRA FISCAL09-Mar-2017

Os contribuintes de Estados envolvidos na guerra fiscal conseguiram ontem uma nova vitória no Supremo Tribunal Federal (STF). Pela segunda vez, os ministros decidiram modular os efeitos de julgamento que considerou inconstitucionais benefícios fi..


LIVROS ELETRÔNICOS TAMBÉM TÊM IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, DECIDE PLENÁRIO DO SUPREMO08-Mar-2017

O Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu nesta quarta-feira (8/3) que livros eletrônicos também têm imunidade tributária. Os ministros analisaram dois recursos extraordinários com repercussão geral sobre o tema. Eles decidiram que os e-book..


SUPREMO JULGARÁ PIS/COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS07-Mar-2017

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, julgar a discussão que envolve a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. A repercussão geral foi dada em um recurso de relatoria do ministro Dias Toffoli, em que o contribuint..


PROPOSTA AMPLIA LISTA DE SETORES APTOS À RECUPERAÇÃO06-Mar-2017

A Lei de Recuperação Judicial e Falências deve passar por uma profunda mudança, o que inclui a alteração completa do regime da falência ­ que pode passar a ter prazo máximo de 180 dias para a liquidação e preços flexíveis na venda dos bens. Na re..


DECISÃO DO STF SOBRE FILANTRÓPICAS PODERÁ CUSTAR R$ 65 BILHÕES À UNIÃO03-Mar-2017

A União poderá ter que desembolsar R$ 65 bilhões com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que facilitou a concessão de imunidade tributária a entidades filantrópicas. O cálculo é da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que não co..


NESTLÉ PERDE EXCLUSIVIDADE SOBRE CÁPSULA DE CAFÉ NO TJSP02-Mar-2017

A Nestlé vem travando batalhas pelo mundo para tentar proteger o seu famoso cafezinho em cápsulas. Aqui no Brasil até conseguiu impedir que uma concorrente comercializasse produtos semelhantes. Mas durou pouco. A 1ª Câmara de Direito Empresarial ..


EMPRESA PODE RETIRAR EQUIPAMENTOS DE HOSPITAIS POR DÍVIDA01-Mar-2017

Uma empresa que fornece serviços de locação de sistemas para fornecimento de vácuo em unidades de saúde do Distrito Federal estará, em 15 dias, desobrigada a prestar tal serviço. Isso porque o contrato já se encerrou há mais de três anos, e há um..


STJ MANTÉM APREENSÃO DE BEM POR INADIMPLÊNCIA24-Feb-2017

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a apreensão de um automóvel financiado pelo Banco Volkswagen, por meio de alienação fiduciária (no qual o próprio bem é a garantia do pagamento), mesmo já tendo o consumidor quitado a mai..


COBRANÇA DE DÍVIDA EM CASSINO NOS EUA DIVIDE STJ23-Feb-2017

É possível que um cassino norte-americano recorra à Justiça do Brasil para cobrar uma dívida contraída por um brasileiro? É o que tenta responder a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros estão debruçados sobre o caso de um p..


SARAIVA NÃO COPIOU DESIGN INTERIOR DA LIVRARIA CULTURA, DIZ STJ22-Feb-2017

Dentro de uma livraria o plágio pode não estar apenas nos livros. Pelo menos era o que indicava a Livraria Cultura ao acusar a concorrente Saraiva de copiar seu design interior. Porém, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso espe..


CRÉDITOS DE BANCOS ESTRANGEIROS DEVEM SER INCLUÍDOS NA RECUPERAÇÃO21-Feb-2017

Os bancos perderam uma das mais importantes disputas envolvendo as garantias de natureza fiduciária ­ que detém bens do devedor até o pagamento total do empréstimo. A 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo, em decisão inédita, l..


SANTANDER VENCE DISPUTA MILIONÁRIA NO TJ­SP20-Feb-2017

A Camargo Correa perdeu no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ­SP) uma disputa milionária para o Santander. O caso envolve a aquisição pela instituição financeira do Banco Geral do Comércio, negociada há dez anos. A empreiteira recorreu ao Judic..


RECEITA FEDERAL COBRA MULTA DE QUEM ADERIU AO PROGRAMA DE REPATRIAÇÃO15-Feb-2017

Contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), o programa de repatriação, têm sido surpreendidos com notificações de cobrança da Receita Federal. Apesar de terem pago 15% de Imposto de Renda (IR) e 15..


TJ­SP APROVA RECUPERAÇÕES COM GRANDE DESÁGIO E JUROS REDUZIDOS14-Feb-2017

A segunda instância do Judiciário tem se mostrado mais flexível às condições apresentadas nos planos de recuperação. Decisões recentes de desembargadores paulistas permitiram, por exemplo, taxas de juros menores que 1% ao mês para ..


NORMA IMPEDE INTERDIÇÃO DE MAQUINÁRIO POR FISCAL13-Feb-2017

Após longa negociação com as empresas, o Ministério do Trabalho estabeleceu, por norma, que as indústrias não poderão mais ser autuadas ou ter equipamentos ou máquinas interditados em uma primeira visita da fiscalização, por estarem em desacordo ..


TJ­SP ANALISARÁ PEDIDO DE BANCOS PARA FALÊNCIA DO GRUPO SCHAHIN07-Feb-2017

O Grupo Schahin, que há dois anos foi um dos primeiros entre os envolvidos na Lava­Jato a ingressar com pedido de recuperação judicial, está prestes a enfrentar uma das batalhas mais difíceis de todo o processo. Desembargadores da 2ª Câmara de Di..


PGFN REGULAMENTA PARCELAMENTO DE DÉBITOS06-Feb-2017

A Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou o Programa de Regularização Tributária (PRT), conhecido como "novo Refis", para permitir o parcelamento de débitos em discussão na esfera judicial. O governo federal espera arrecad..


AÇÕES ANTIGAS DE FALÊNCIA TERÃO JUIZ ESPECIALIZADO 27-Jan-2017

O Judiciário de São Paulo quer por um ponto final nos 1.329 processos de falência antigos, que se arrastam por mais de décadas e ainda são regidos pela Lei da Concordata - em desuso desde 2005, quando entrou em vigor a Lei de Recuperação Jud..


CARF MANTÉM COBRANÇA MILIONÁRIA CONTRA MAGAZINE LUIZA26-Jan-2017

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, nessa quinta-feira (26/01), cobranças fiscais contra a Magazine Luíza que superam os R$ 100 milhões. A Receita Federal questionou, dentre outros pontos, a forma de tributação adot..


SÚMULA DO TRT­ES PROÍBE DEMISSÃO SEM JUSTIFICATIVA COMPROVADA POR EMPRESA25-Jan-2017

Trabalhadores do Espírito Santo só poderão ser demitidos, pelo menos em tese, apenas com justificativa comprovada. Entendimento nesse sentido foi recentemente normatizado por uma súmula do Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo..


MINISTRO NEGA PEDIDO DA PETROBRAS PARA VENDER CAMPOS DE PETRÓLEO SEM LICITAÇÃO24-Jan-2017

A Petrobras está proibida de prosseguir, sem licitação, com a cessão de dois campos de petróleo, na Bacia de Campos e na Bacia de Santos. A decisão é do presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, que mante..


SUPREMO DECIDIRÁ AÇÃO BILIONÁRIA SOBRE TELECOMUNICAÇÕES23-Jan-2017

Um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) pode produzir um prejuízo no valor de R$ 100 bilhões para a União. Isso porque, as mudanças na Lei Geral de Telecomunicações, já aprovadas pelo Congresso, alteram a prestação de serviços de tel..


FAZENDA RECEBE SUGESTÕES DE GRUPO PARA LEI DE RECUPERAÇÃO19-Jan-2017

O Ministério da Fazenda tem coletado propostas formuladas por especialistas para a primeira reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falências. Entre as sugestões consta, por exemplo, um novo tratamento aos créditos com garantias de natureza fidu..


STJ SUSPENDE DECISÃO QUE PENHOROU CRÉDITOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO POR VALOR18-Jan-2017

Liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspende a penhora de crédito de R$ 2 milhões determinada pela Vara do Trabalho de Araras (SP) contra a indústria de montagem de máquinas Montex, empresa em recuperação judicial. A decisão é da presid..


DESENVOLVEDOR DA PÍLULA CONTRA O CÂNCER ENFRENTA ATAQUES DA USP NA JUSTIÇA17-Jan-2017

Responsável por desenvolver a fosfoetanolamina sintética, conhecida como “pílula contra o câncer”, o químico Gilberto Chierice vem enfrentando, na Justiça, ataques da Universidade de São Paulo. A proeminência que Chierice angariou nacionalmente p..


JUDICIÁRIO AUTORIZA PRODUÇÃO DE PROVA SEM AÇÃO EM ANDAMENTO16-Jan-2017

O Judiciário tem autorizado as partes envolvidas em um conflito a produzir provas mesmo que ainda não exista um processo propriamente dito sobre o caso em questão. A ideia, com essas decisões, é que os interessados avaliem melhor os riscos de uma..


MULTINACIONAIS DEVEM REVER OPERAÇÕES COM TROCA DE INFORMAÇÕES ENTRE FISCOS13-Jan-2017

A maior troca de informações entre os Fiscos de vários países vai elevar o risco de autuação das companhias que não deixarem claro a substância econômica das operações realizadas em outras localidades. A vulnerabilidade das multinacionais brasile..


TRF ANULA MARCA POR SEMELHANÇA COM CONCORRENTE12-Jan-2017

Grafia levou multinacional à Justiça contra laboratório japonês que também detinha registro no Brasil. A Justiça Federal do Rio de Janeiro negou à Daiichi Sakyo Brasil a possibilidade de manter o registro da marca Hazol por entender..


BÔNUS POR APLICAÇÃO DE MULTA TRABALHISTA DESVIRTUA AÇÃO DE FISCAIS, DIZ ADVOGADO11-Jan-2017

A mesma medida provisória que cria o “bônus de eficiência” para auditores fiscais conforme as multas que apliquem abrange também os auditores fiscais do Trabalho, vinculados ao Ministério do Trabalho. Só que estes não têm função de arrecadar nem ..


PORTO ALEGRE PASSA A COBRAR NOVO ISS ESTE ANO 10-Jan-2017

A Prefeitura de Porto Alegre pode começar a cobrar ISS, a partir deste ano, sobre as atividades incluídas na lista do imposto pela Lei Complementar federal no 157, de 30 de dezembro. Isso porque, ainda no fim de 2016, o município publicou a ..


CONFAZ AUTORIZA RIO GRANDE DO SUL A ABRIR PARCELAMENTO09-Jan-2017

O governo do Estado do Rio Grande do Sul poderá abrir parcelamento de débitos de ICMS, com descontos em multas e juros. A medida foi autorizada pelo Convênio nº 2 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), publicado na edição de sexta­..


AUDITORES FISCAIS RECEBERÃO BÔNUS POR PRODUTIVIDADE06-Jan-2017

O reajuste salarial dos auditores da Receita Federal, obtido após intensa mobilização, veio acompanhado por um mecanismo que preocupa tributaristas: um bônus por eficiência e produtividade. Para advogados, a adoção da medida poderá aumentar ..


GOVERNO EDITA MP QUE CRIA PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA05-Jan-2017

O governo publicou hoje a Medida Provisória (MP) 766, que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT). Segundo a MP, os contribuintes poderão quitar débitos tributários ou não vencidos até o dia 30 de novembro de 2016. A medida havia si..


TERCEIRIZAÇÃO E PIS/COFINS SOBRE O ICMS DEVEM VOLTAR AO STF EM 201704-Jan-2017

Julgamento de questão que pode revogar Súmula do TST e permitir que empresas terceirizem atividade-fim não foi realizado em 2016 e será maior destaque do próximo ano na Suprema Corte. O Supremo Tribunal Federal (STF) deve voltar a ..


TST DEVE RETOMAR CASO DE R$ 11 BI DA PETROBRAS03-Jan-2017

Ação coletiva, movida por funcionários da estatal que trabalham em áreas de risco, questiona o cálculo das remunerações pagas também para contratados em serviços administrativos na sede. A Petrobras pode ter mais um custo bilionár..


DISNEY E PIXAR VENCEM PROCESSO POR PLÁGIO CONTRA EMPRESAS CHINESAS02-Jan-2017

Empresas entraram com ação alegando similaridades da animação local 'The Autobots' com 'Carros' e 'Carros 2'. Um tribunal de Xangai ordenou que duas empresas chinesas paguem quase 200 mil dólares à Walt Disney e à Pixar em indeniz..


PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO SIMPLES EM 120 VEZES SALVA AS EMPRESAS22-Dec-2016

Em outubro de 2016 foi publicada a Lei Complementar 155, que alterou a Lei Complementar 123/2006 — que instituiu regulamenta o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pe..


O DIFÍCIL CAMINHO PARA A RETOMADA DO CRESCIMENTO21-Dec-2016

A economia brasileira enfrenta um momento extremamente delicado. O Produto Interno Bruto (PIB) deve ter nova retração nos últimos três meses do ano, adiando a tão esperada recuperação da atividade para o ano que vem. Ainda assim, o ritmo de ..


NOVO CÓDIGO AGILIZA DISSOLUÇÃO DE EMPRESAS NA CRISE20-Dec-2016

Efeitos. Os conflitos entre os sócios ganham força em meio à retração da atividade econômica, mas a legislação elevou a segurança jurídica, principalmente, em casos que vão aos tribunais. Com um capítulo inteiro no novo Código de P..


RECEITA NÃO PODE MANTER IMPORTADOR EM "CANAL CINZA" POR TEMPO ILIMITADO19-Dec-2016

Manter por tempo ilimitado o direcionamento de mercadoria importada para o chamado “canal cinza”, o mais duramente fiscalizado pelas autoridades alfandegárias, atenta contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. E não só: desresp..


NINGUÉM PODE SER PRESO POR DEVER IMPOSTOS, DECIDE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL16-Dec-2016

O Estado não pode prender um cidadão só porque ele deve impostos. Para o Supremo Tribunal Federal, a prisão do depositário infiel de débitos tributários é uma ferramenta desproporcional de aumento de arrecadação e contraria tratados internacionai..


EXECUÇÃO DE TÍTULOS CONTRA EMPRESAS DO GRUPO X FICA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO15-Dec-2016

Nos casos de sociedade em recuperação judicial, o processamento e julgamento de títulos de execução deve ser feito pelo juízo responsável pelo plano de reabilitação da empresa. Com esse entendimento, os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal ..


TJ-SP ACEITA BENS COMO GARANTIA PARA SUSPENDER PROTESTO DE DÍVIDA14-Dec-2016

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em uma decisão considerada inédita, aceitou a apresentação de bens (máquinas e equipamentos) como garantia por uma empresa em dificuldade financeira para a suspensão de protesto de certidão de dívida at..


RECEITA E PGFN PUBLICAM REGRAS DE PARCELAMENTO13-Dec-2016

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentaram o parcelamento especial de débitos – vencidos até maio deste ano – para as microempresas e empresas de pequeno porte. Advogados chamam a atenção para o desconto qu..


STJ AFIRMA FORO DO AUTOR EM CASOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL12-Dec-2016

O foro competente para julgar uma ação de compensação por danos morais e materiais por violação do direito de marca é o de domicílio do autor ou do local em que aconteceu o fato gerador da ação. A decisão unânime é do Superior Tribunal de Justiça..


STJ ANALISA PRIMEIRA SUSPENSÃO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS09-Dec-2016

O STJ recebeu neste mês o primeiro caso de suspensão em incidente de resolução de demandas repetitivas (SIRDR). O pedido foi apresentado por duas empresas partes em incidente de demandas repetitivas conduzido pelo TJ/DF. O IRDR discute a possibil..


PRESCRIÇÃO DE PROCESSO INDIVIDUAL SOBRE PLANOS ECONÔMICOS SERÁ DEFINIDA NO STJ08-Dec-2016

Há interrupção da prescrição por citação válida realizada em autos de ação coletiva em favor daqueles que optaram por ingressar posteriormente com ação individual? A controvérsia está na Corte Especial do STJ, que começou a julgar recur..


STJ: BANCO NÃO É RESPONSÁVEL POR PREJUÍZO NO CASO MADOFF07-Dec-2016

O fracasso de um empreendimento financeiro causado por uma das maiores fraudes já praticadas no mercado financeiro norte-americano – o caso Madoff – respingou no Judiciário brasileiro e foi parar na mesa dos ministros do Superior Tribunal de Just..


AÇÃO DE DEPÓSITO É VÁLIDA CONTRA PRODUTOR QUE APENAS GUARDA GRÃOS DA CONAB06-Dec-2016

Por se tratar de contrato de depósito típico, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou cabível ação de depósito movida pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) para recuperar mais de 1,8 mil toneladas de arroz, adquiridos em ..


CASO ENTRE INPI E EMPRESA É COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO STJ05-Dec-2016

Apesar de o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) ter sido criado sob o formato de autarquia federal, conforme disciplina a Lei 5.648/70, sua atribuição principal — a execução de normas que regulam a propriedade industrial &md..


STJ REJEITA RECURSO DE ESCOLA PARA USO DE MARCA PRESCRITA02-Dec-2016

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de uma escola que pretendia seguir usando o nome Progresso, que já fora registrado por outra instituição de ensino. A primeira educacional alegou que o direito da outra de contes..


ARQUITETO TEM DIREITO AUTORAL SOBRE CASA QUE PROJETOU01-Dec-2016

A Basf – empresa fabricante das tintas Suvinil – foi condenada a indenizar um arquiteto que não foi consultado sobre o uso comercial da imagem de uma casa projetada por ele. A figura do imóvel foi impressa em latas de tinta, além de catálogos de ..


ADVOGADOS VEEM REGRAS MAIS CLARAS EM NOVO PROGRAMA DE REPATRIAÇÃO30-Nov-2016

O novo projeto da repatriação de ativos em aprovação na Câmara dos Deputados é mais caro para quem desejar aderir, mas traz regras mais claras e deve aumentar a arrecadação do governo, avaliam especialistas ouvidos pelo DCI. O sóci..


REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS IMPEDE PENHORA PARA PENSÃO ALIMENTÍCIA29-Nov-2016

Os casais que se casam em regime de separação de bens não podem ter suas posses penhoradas no futuro para pagamento de pensão alimentícia de filho, mesmo que extraconjugal, tido durante o relacionamento. Isso porque esse modelo mantém isolados os..


LIMINAR OBRIGA BANCO A LIBERAR RECURSOS PARA REPATRIAÇÃO 28-Nov-2016

No limite do prazo de adesão ao programa de repatriação de ativos no exterior, um contribuinte obteve liminar para obrigar o Banco Santander a liberar montante transferido do exterior para o pagamento do Imposto de Renda e multa exigidos pelo Fis..


STJ REJEITA RECURSO DA RECEITA FEDERAL SOBRE GANHO DE CAPITAL25-Nov-2016

A isenção do Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital na alienação de imóvel também é válida em venda de casa com o objetivo de quitar financiamento habitacional já possuído pelo contribuinte. Com essa decisão, a Segunda Turma ..


JUSTIÇA ANALISA SE ASSEMBLEIA PODE DESFAZER VENDA DE ATIVO24-Nov-2016

Uma empresa em recuperação judicial conseguiu aprovar, em assembleia de credores, a anulação de uma venda de ativos anteriormente aprovada e homologada pela Justiça. O caso envolve a Floralco e a usina de Flórida Paulista – negociada em leilão, t..


JUSTIÇA OBRIGA BANCOS A CORRIGIREM DEPÓSITO JUDICIAL TRIBUTÁRIO PELA SELIC23-Nov-2016

Ministros do STJ entenderam que mesmo que haja equívoco do contribuinte no preenchimento das guias, em caso de crédito fiscal, a instituição financeira deve pagar segundo a nova regra. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as..


PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SEM INTIMAÇÃO DO CREDOR SÓ INCIDE EM EXECUÇÕES APÓS NOVO CPC22-Nov-2016

A nova regra sobre prescrição intercorrente, que dispensa a notificação do credor após o transcurso de um ano da suspensão da execução (por falta de bens), deve incidir apenas nas execuções propostas após a entrada em vigor do novo Código de Proc..


REPATRIAÇÃO REFORÇA CAIXA DE BANCAS21-Nov-2016

O programa de repatriação de ativos não só ajudou a reforçar o caixa do governo federal. Movimentou os escritórios de advocacia, que não esperavam tanta demanda, e os ajudará a fechar o ano com receita extra e, em alguns casos, faturamento acima ..


LAVA JATO CAUSA “EFEITO DOMINÓ” EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL04-Nov-2016

Os pedidos de recuperação judicial e de eventual falência de empreiteiras envolvidas na operação Lava Jato têm força para causar um “efeito dominó” em empresas de infraestrutura e do complexo de petróleo e gás, na avaliação dos titulares das vara..


PONTOS POLÊMICOS DA LEI DE REPATRIAÇÃO DEVEM LEVAR CONTRIBUINTES À JUSTIÇA03-Nov-2016

Dia 31 de outubro pode ter sido a data final para adesão ao programa de repatriação do governo federal, mas certamente não foi a última vez que o tema foi alvo de discussões na comunidade jurídica. Advogados apontam que o assunto pode desaguar no..


REPATRIAÇÃO DE RECURSOS RENDEU R$ 50,9 BILHÕES, DIZ RECEITA01-Nov-2016

A Receita Federal informou nesta terça-­feira que o programa de regularização de ativos no exterior, conhecido como repatriação, resultou em R$ 50,9 bilhões em imposto de renda e multa decorrente da formalização de ativos, que por sua vez totaliz..


RECEITA E PGFN FAZEM FORÇA-TAREFA PARA RECUPERAR R$ 150 BI EM TRIBUTOS SONEGADOS31-Oct-2016

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estão à caça de R$ 150 bilhões em tributos sonegados. Autorizadas por uma portaria publicada em outubro, as entidades criarão grupos específicos com o objetivo de recuperar recei..


ITÁLIA VAI AVISAR PELO CELULAR CONTRIBUINTE SOBRE DIVÍDA OU REEMBOLSO FISCAL28-Oct-2016

O Fisco da Itália inaugurou nesta sexta-feira (28/10) um serviço que promete facilitar a vida do contribuinte. Aqueles que registrarem seu número de celular receberão um SMS informando sobre débitos fiscais e pagamentos de reembolso. ..


STJ JULGA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM DEPÓSITOS JUDICIAIS27-Oct-2016

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou ontem a análise de recurso repetitivo que discute a aplicação de expurgos inflacionários de planos econômicos em depósitos judiciais. O julgamento, porém, foi novamente interrompido p..


BUSCADORES DE LOJAS ONLINE NÃO TÊM RESPONSABILIDADE POR DANOS AO CONSUMIDOR26-Oct-2016

Ferramentas de busca para compras online não podem ser responsabilizadas pela falta de entrega de um produto ao consumidor. O entendimento unânime é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou, nesta terça-feira (25/10), l..


FACHIN SUSPENDE PROCESSOS SOBRE ESTORNO DO ICMS NA GUERRA FISCAL25-Oct-2016

A tramitação de todos os processos que discutem o estorno de créditos de ICMS oriundos da Guerra Fiscal foi suspensa por determinação do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal. Fachin é relator do RE 628075, recurso com..


EXPRESSÃO “SEM ÁLCOOL” NAS LATINHAS DA BAVÁRIA É FALSA, DECIDE STJ24-Oct-2016

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a inscrição “sem álcool” nas latinhas da cerveja Bavária é falsa e está em desconformidade com o que determina o Código de Defesa do Consumidor. O caso foi levado à..


STF COMEÇA A ANALISAR AUMENTO DA COFINS21-Oct-2016

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a validade da majoração da alíquota da Cofins para as empresas que estão no lucro real e no regime de não cumulatividade, estabelecida pela Lei nº 10.833, de 2003. Por ora, há cinco votos pela con..


RECEITA PUBLICA NOVA INSTRUÇÃO NORMATIVA SOBRE REGULARIZAÇÃO DE ATIVOS20-Oct-2016

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (20/11) a Instrução Normativa RFB 1.665, alterando a IN 1.627, que disciplina o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). De acordo com as novas regras,..


ESTADOS DEVEM RESTITUIR ICMS PAGO A MAIS EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA19-Oct-2016

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu ontem uma questão que poderá afetar o caixa dos Estados. Os ministros entenderam que os governos estaduais são obrigados a devolver o ICMS recolhido a mais por meio do sistema de substituição tributária, q..


STJ ENTENDE QUE CLÁUSULA DE PLANO APROVADO VALE PARA TODOS OS CREDORES18-Oct-2016

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou na semana passada acórdão de um julgamento sobre recuperação judicial considerado inédito por especialistas. Os ministros entenderam que cláusula de plano que obriga credores a abrir mão de garantias ..


JUSTIÇA DO TRABALHO ALTERA NORMA E PASSA A ACEITAR O SEGURO GARANTIA17-Oct-2016

Companhias com grande quantidade de ações ou demandas de alto valor na Justiça do Trabalho poderão agora usar o chamado seguro garantia para assegurar cobranças judiciais. A alternativa tem sido considerada por empresas em tempos de crise, para a..


EVENTO EM BRASÍLIA DISCUTE O IMPACTO DA QUARTA REVOLUÇÃO INDUSTRIAL NO DIREITO14-Oct-2016

A humanidade atravessa hoje uma fase identificada por alguns teóricos como a quarta revolução industrial. Em artigo recente no Linkedin, a CEO da Microsoft Brasil, Paula Bellizia, utilizou-se das definições do pai do conceito, o alemão Klaus..


EXECUÇÃO DE SÓCIOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA E SOLIDÁRIA É PROIBIDA13-Oct-2016

Apesar de a recuperação judicial do devedor principal não impedir o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, é proibida a execução de sócios de responsabilidade ilimitada e soli..


STJ FIXA CRITÉRIOS PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS11-Oct-2016

Uma entrevista com falsos integrantes do grupo de crime organizado PCC renderá ao SBT e ao apresentador Antônio Augusto Liberato, o Gugu, o pagamento de indenização ao ex-árbitro de futebol e comentarista da TV Gazeta Oscar Roberto Godoi. No epis..


CARF DERRUBA COBRANÇA MILIONÁRIA CONTRA EMPRESA DO GRUPO HYPERMARCAS10-Oct-2016

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubou, nesta quarta-feira (05/10), uma cobrança de R$ 800 milhões da Receita Federal contra companhia do grupo Hypermarcas. A Cosmed era acusada de reduzir artificialmente o t..


JURISTAS CONTESTAM ENTENDIMENTO DA RF SOBRE DATA-BASE PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE REPATRIAÇÃO16-Sep-2016

A data-base que será considerada para o recolhimento do tributo é uma das controvérsias que envolvem o RERCT - Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (lei 13.254/16). O RERCT estabeleceu o dia de 31 de dezembro de 2014 co..


SUPREMO ADMITE JORNADA DE TRABALHO DE 12 HORAS15-Sep-2016

O Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu a validade da jornada diária de 12 horas para bombeiros civis, seguidas por 36 horas de descanso, num total de 36 horas de trabalho semanais. Os ministros entenderam que essa jornada especial poderia ser a..


WESLEY BATISTA VOLTA À PRESIDÊNCIA DA JBS14-Sep-2016

Os ecos da Operação Greenfield, deflagrada pela Polícia Federal no dia 5 de setembro com o objetivo de investigar crimes de gestão temerária e fraudulenta cometidos contra grandes fundos de pensão do país (Funcef, Petros, Previ e Postalis), conti..


PEIXE AFUNDA HOTEL NA BRIGA PELO USO DO SOBRENOME “URBANO” NO STJ13-Sep-2016

A agência de viagens online Hotel Urbano não poderá usar os elementos que caracterizam o site Peixe Urbano – entre eles a palavra “urbano”. A decisão foi tomada, de forma unânime, pelos ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),..


VENDA ONLINE DE PRODUTOS MANIPULADOS É AUTORIZADA PELA JUSTIÇA DE SÃO PAULO12-Sep-2016

Farmácias de manipulação podem vender medicamentos que não precisam de receita médica pela internet. O entendimento é da Justiça de São Paulo, e diz respeito também a cosméticos, suplementos alimentares e alguns fitoterápicos. A Vara de..


UBER ENFRENTA PRIMEIROS PROCESSOS TRABALHISTAS NO BRASIL09-Sep-2016

Elvis Cardoso Gomes trabalhava como gerente comercial quando ficou desempregado e, sem conseguir um novo trabalho, decidiu apostar na Uber como forma de conseguir alguma renda. “Eu me planejei, troquei de carro e entrei na Uber Bla..


STJ DECIDE CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENVOLVENDO RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA OI08-Sep-2016

Mesmo com cláusula arbitral, ministro considerou interesse coletivo e determinou competência do juízo de Direito. Em conflito de competência relacionado ao processo de recuperação judicial da operadora Oi, o ministro Marco Aurélio ..


PARA QUE RÉU PAGUE DÍVIDA, JUÍZA SUSPENDE CNH E CONFISCA PASSAPORTE07-Sep-2016

O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 139, dá ao juiz poder para determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias necessárias ao cumprimento de ordem judicial. E essa possibilidade vale também para ações que trate..


STF SUSPENDE NORMA QUE LIBERAVA COMPRA DE TERRAS POR ESTRANGEIRO06-Sep-2016

Uma liminar do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos do parecer da Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo que liberava a compra de imóveis rurais no Estado por empresas brasileiras com capital es..


GAROTO NÃO TEM EXCLUSIVIDADE SOBRE FORMATO CILÍNDRICO PARA CHOCOLATES05-Sep-2016

TJ/SP considerou que a forma geométrica comum ou vulgar, e especialmente de chocolate, tem moldagem infinita. A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou (http://www.migalhas.com.br/arquivos/2016/9/art20160905-06.pdf), por maiori..


STJ ANALISA EXPURGO EM DEPÓSITOS JUDICIAIS31-Aug-2016

Enquanto a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conclui o julgamento sobre a aplicação dos expurgos inflacionários dos planos econômicos em depósitos judiciais, a 2ª Turma do tribunal poderá delimitar a discussão – pelo menos ..


BNDES CRIA LINHA PARA AQUISIÇÃO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO30-Aug-2016

O governo interino de Michel Temer resolveu acionar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e anunciou ontem duas medidas para socorrer empresas em dificuldades econômico­financeiras. Um dos objetivos é dar fôlego às compan..


PLR PAGA MAIS DE DUAS VEZES AO ANO DEVE SER TRIBUTADA, DECIDE CARF29-Aug-2016

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) bateu o martelo sobre duas polêmicas a respeito do pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) pelas empresas. Em julgamentos realizados na quarta-feira (24/8), a instância máxima d..


GOVERNO FEDERAL NÃO PODE IMPEDIR ESTADO DE TER DADOS SOBRE TRANSGÊNICOS26-Aug-2016

O governo federal não pode manter em sigilo documentos sobre o uso de organismos geneticamente modificados sem origem certificada, pois a Lei de Acesso à Informação determinou como regra geral a publicidade, garantindo a cultura da transparência ..


PGR: LEI DOS CAMINHONEIROS É “RETROCESSO SOCIAL” PARA TRABALHADORES25-Aug-2016

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal, na semana passada, parecer de 200 páginas favorável à ação de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terre..


INCORPORADORAS PODEM COBRAR COMISSÃO DE CORRETAGEM DO CONSUMIDOR, DECIDE STJ24-Aug-2016

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quarta-feira (24/8), que as incorporadoras podem transferir ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que o pagamento esteja claro para o adquirente até o mo..


NÃO INCIDE IPI SOBRE MERCADORIA ROUBADA ANTES DE SER ENTEGUE AO COMPRADOR22-Aug-2016

A saída de mercadoria de estabelecimento comercial não configura fato gerador de IPI, pois não há operação mercantil quando as mercadorias são roubadas antes da entrega ao comprador. Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do Superior Tribu..


MANTIDA DECISÃO QUE PROIBIU A 284 DE VENDER BOLSAS SIMILARES ÀS DA HERMÈS19-Aug-2016

O TJ/SP considerou que as bolsas são criações artísticas originais e, portanto, protegidas pela lei de direitos autorais. A 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que proibiu a empresa brasileira 284 de produzir, importar..


INADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA NÃO PODE IMPEDIR EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS18-Aug-2016

Os contribuintes não podem ser impedidos de emitir nota fiscal apenas por deverem tributos, pois tal limitação afronta a Constituição, que defende a livre iniciativa e assegura o direito ao trabalho. O entendimento foi aplicado pela 5ª Câmara de ..


LIMINAR SUSPENDE AUTUAÇÃO POR CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS17-Aug-2016

Com base na Súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça, que considera lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal de empresa que posteriormente é declarada inidônea — quando demonstrada a veraci..


PEIXE E HOTEL BRIGAM NO STJ POR USO DO SOBRENOME “URBANO”16-Aug-2016

Decidir quem é que pode usar a palavra “urbano” está nas mãos dos ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que se veem diante de uma batalha entre as empresas Peixe Urbano – de compras coletivas – e Hotel Urbano – agência de v..


DÍVIDA COM PRECATÓRIOS BATE RECORDE NO RIO GRANDE DO SUL15-Aug-2016

Em julho, contabilizados os títulos já inscritos para pagamento no orçamento do Estado de 2017, passivo chegou a R$ 11,6 bilhões. A dívida do Estado do Rio Grande do Sul com precatórios atingiu novo recorde: pela primeira vez, ultr..


BOMBRIL NÃO CONSEGUE ANULAR REGISTRO DE PROPRIEDADE DA SANYBRIL NO INPI12-Aug-2016

A marca de produtos de limpeza Bombril não conseguiu anular, junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), o registro da concorrente SanyBril, da empresa Sany do Brasil. A decisão foi tomada, por maioria de votos, pela 3ª Turma do..


MINISTÉRIO DA FAZENDA VAI CRIAR RATING DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO11-Aug-2016

O Ministério da Fazenda vai criar um rating da dívida ativa da União, calculada em R$ 1,58 trilhōes. Segundo afirmou ao JOTAa Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), uma portaria do órgão, em conjunto com o Tesouro Nacional e a Receita Fed..


SBT TERÁ QUE INDENIZAR BENEDITO RUY BARBOSA POR EXIBIÇÃO DE PANTANAL10-Aug-2016

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento, nesta terça-feira (09/8), ao recurso especial movido pelo autor Benedito Ruy Barbosa contra o SBT pela reprise da versão editada na novela “Pantanal”, em 2008. A 3ª Turma da Corte aceitou a rec..


REDUZIDA INDENIZAÇÃO MILIONÁRIA POR USO ILEGAL DE SOFTWARE EM UNIVERSIDADES09-Aug-2016

Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reduziu indenização a ser paga pela Rede Brasileira de Educação a Distância S.C. Ltda. por uso ilegal de s..


PRAZO PARA AJUIZAR AÇÃO CONTRA ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL É DE DEZ ANOS08-Aug-2016

Para a 3ª turma do STJ, trata-se de inadimplemento contratual, devendo ser aplicado o art. 205 do CC. É de dez anos prazo para ajuizar ação contra construtora por atraso na entrega de imóvel, já que trata-se de inadimplemento contratual..


SANTANDER QUER QUE UNIÃO DEVOLVA R$ 1,2 BILHÃO EM TRIBUTOS PAGOS05-Aug-2016

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar, nesta quinta-feira (4/8), um pedido para que a União devolva ao Santander R$ 1,2 bilhão em impostos pagos pelo banco em 2002, no âmbito de um programa de parcelamento. A discussão é intrinc..


JUIZ DESTITUI DELOITTE DA RECUPERAÇÃO DA SETE BRASIL04-Aug-2016

Empresa forneceu relatório de análise operacional e financeira apenas com dados enviados pela empresa, sem se comprometer com legitimidade. O juiz Luiz Alberto Carvalho Alves, da 3.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, destituiu ne..


A 90 DIAS DO FIM, REGULARIZAÇÃO DE ATIVOS NO EXTERIOR MOVIMENTA BANCAS03-Aug-2016

Principal gargalo para aderir ao regime é obter o grande número de documentos das instituições localizadas fora do País. Segundo fonte, brasileiros enfrentam fila de espera de várias semanas. A exatos 90 dias para o fim do prazo de ade..


MULTA ALTA SOBRE VALE-PEDÁGIO NÃO TEM RESPALDO JURÍDICO, DECIDE STJ02-Aug-2016

Multas aplicadas por falta de pagamento do vale-pedágio devem ser razoáveis, pois não há respaldo jurídico para penalidades muito altas. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reduzir pena imposta a uma empresa que cont..


ENTIDADES PEDEM URGÊNCIA AO STF PARA JULGAR PLANOS ECONÔMICOS01-Aug-2016

Ao pedir que o caso seja pautado ainda neste mês de agosto, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) diz que a indefinição dos processos sobre Planos Econômicos no Supremo Tribunal Federal (STF) tem gerado centenas de milhares d..


JUSTIÇA ACEITA ESTOQUE COMO GARANTIA EM EXECUÇÃO FISCAL29-Jul-2016

Uma empresa do setor químico conseguiu que os bens do seu estoque (http://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/estoque) fossem aceitos como garantia em uma execução fiscal estadual. A 1ª Vara de Fazenda Pública de Camaçari (BA) seguiu a arg..


JUSTIÇA FEDERAL BLOQUEIA R$ 38 MILHÕES DO FACEBOOK POR CAUSA DO WHATSAPP28-Jul-2016

O Facebook Brasil teve R$ 38 milhões bloqueados pela Justiça Federal no Amazonas por descumprir decisão que o obrigava a fornecer dados de cadastros e quebrar o sigilo de mensagens trocadas pelo aplicativo WhatsApp. O valor corresponde às mu..


GOVERNO AVALIA CONSIDERAR SÓ BENS REGISTRADOS EM DEZEMBRO DE 201427-Jul-2016

Diante da baixa adesão ao programa de regularização de ativos mantidos no exterior sem o conhecimento da Receita, o governo estuda considerar apenas os recursos registrados no dia 31 de dezembro de 2014, e não os apurados até o fim daquele períod..


PELA PRIMEIRA VEZ, BC DIVULGA ACORDO COM BANCOS NA FUSÃO BRADESCO-HSBC26-Jul-2016

Em busca da chancela do Supremo Tribunal Federal (STF) por sua competência exclusiva na análise de atos de concentração de instituições financeiras, o Banco Central do Brasil tornou público o seu primeiro Acordo de Controle de Concentração (ACC),..


TRF SUSPENDE APLICAÇÃO DE NOVO CPC À FAZENDA25-Jul-2016

Duas decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Sul) afastaram a aplicação de um mecanismo previsto no novo Código de Processo Civil (CPC) que poderia dificultar o acesso do Fisco aos bens de sócios para quitar débitos tributários de emp..


RECEITA FISCALIZARÁ CONTRIBUINTE QUE NÃO REGULARIZAR RECURSOS QUE ESTÃO NO EXTERIOR21-Jul-2016

Órgão já sabe de quem e onde estão os recursos não declarados. De olho nos contribuintes que remeteram patrimônio ilegalmente para o exterior e não aderiram ao programa de repatriação de recursos, a Receita prepara uma operação de ..


PARTES E ADVOGADOS SÃO MULTADOS POR MENTIRAS EM AÇÕES TABALHISTAS20-Jul-2016

Juízes trabalhistas têm condenado por litigância de má-fé partes e advogados que exageram ou inventam verbas trabalhistas em processos. Além da multa, os casos estão sendo encaminhados para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para a abertura de..


PGFN INTENSIFICA BLOQUEIO DE BENS E CONTAS DE DEVEDORES19-Jul-2016

A Divisão dos Grandes Devedores da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da 3ª Região (PGFN-3), que atua nos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, passou a reforçar o uso estratégico das chamadas cautelares fiscais para evitar a d..


RECEITA FEDERAL RESISTE A FORNECER DADOS SOBRE SITUAÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE18-Jul-2016

Pouco mais de um ano depois da decisão em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF), que admitiu o uso do habeas data para acessar informações constantes em sistemas de apoio à arrecadação, contribuintes ainda encontram resistência..


TRADUTOR DE BAMBI E PINÓQUIO PROCESSA DISNEY POR DIREITOS AUTORAIS15-Jul-2016

O tradutor e dublador brasileiro Telmo Perle Munch está processando a Disney para cobrar direitos autorais de trabalhos feitos por ele para o famoso estúdio desde a década de 1960. A ação está tramitando na 5ª Vara Empresarial do Tribunal de..


TST CONVOCA INTERESSADOS PARA PARTICIPAR DE AÇÕES SOBRE RECUPERAÇÃO E HONORÁRIOS14-Jul-2016

O Tribunal Superior do Trabalho abriu prazo para que interessados se manifestem em dois processos que correm sob o rito dos recursos repetitivos. Um deles discute se o comprador de uma filial de empresa em recuperação judicial responde por s..


AUTUAÇÕES POR PLANEJAMENTO SOMAM R$ 184 BI13-Jul-2016

Nos últimos cinco anos, a Receita Federal aplicou cerca de R$ 184 bilhões em autuações fiscais a contribuintes que teriam realizado operações consideradas ilícitas para economizar ou deixar de pagar impostos. São Paulo, responsável pela maio..


CARF CONSIDERA LÍCITA SEPARAÇÃO DE ATIVIDADES PARA REDUÇÃO DE COFINS12-Jul-2016

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu como lícita a estratégia de uma empresa para diminuir a carga tributária. Depois de segregar as atividades, a fabricante de produtos de madeira conseguiu reduzir o recolhimento de..


USAR UNIFORME COM MARCAS DE FORNECEDOR NÃO VIOLA DIREITO DE IMAGEM, DEFINE TST11-Jul-2016

Fornecer um uniforme de vendedor que tenha estampadas as logomarcas de fornecedores não viola os direitos de imagem do trabalhador. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento de um empr..


STF CONFIRMA CORREÇÃO POR TR DE AÇÃO TRABALHISTA08-Jul-2016

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma nova liminar para determinar a aplicação da Taxa Referencial Diária (TRD) como correção em reclamação trabalhista. Em outubro, o magistrado havia determinado a suspensão dos..


DECISÕES CONCEDEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL A PRODUTORES RURAIS07-Jul-2016

Produtores rurais têm obtido no Judiciário decisões que os autoriza a entrar em recuperação judicial, mesmo sem terem os dois anos exigidos de inscrição em junta comercial – como empresário individual. O entendimento dos magistrados é o de que ba..


​SE DADOS FOREM DE BRASILEIROS, SITE NO EXTERIOR RESPONDE À JUSTIÇA DO BRASIL06-Jul-2016

O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) determina que sites, mesmo se alocados no exterior, respondem à Justiça brasileira se as informações armazenadas vierem do Brasil. O entendimento foi aplicado pelo juiz Marcos Vinícius da Rocha Loures D..


​UNIÃO NÃO FOI RESPONSÁVEL POR MAU USO DE PRODUTOS NA BOATE KISS05-Jul-2016

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) decidiu, por unanimidade, manter decisão de 1ª instância e enviar ação de indenização movida por uma das sobreviventes do incêndio na Boate Kiss à Justiça Estadual do Rio Grande do Sul ..


MARCA CONHECIDA NO EXTERIOR NÃO PODE SER REGISTRADA EM OUTRO PAÍS04-Jul-2016

A Convenção da União de Paris — ratificada no Brasil pelo Decreto 75.572/75 e pela Lei 9.279/96 — impede o registro, nos países signatários, de marcas similares ou idênticas às conhecidas internacionalmente, mesmo que essas não tenham..


STJ SUSPENDE ACORDO COM A SAMARCO PARA RECUPERAÇÃO AMBIENTAL01-Jul-2016

A ministra do Superior Tribunal de Justiça Diva Malerbi, desembargadora convocada, suspendeu, em caráter liminar, o acordo assinado entre entidades públicas com as empresas Samarco, Vale e BHP Billiton para recuperação ambiental da área atingida ..


JUSTIÇA DO RIO ENCERRA PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA ENEVA 30-Jun-2016

Após um ano e meio, a empresa de energia Eneva saiu da recuperação judicial, após cumprir as metas de dois anos de seu plano, informou nesta quinta-feira a companhia em fato relevante entregue à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). ..


JUSTIÇA DO RIO ACEITA PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA OI29-Jun-2016

O juiz Fernando Viana, da 7ª Vara Empresarial do Rio, deferiu na noite desta quarta-feira (29) o pedido de recuperação judicial do Grupo Oi (http://g1.globo.com/tudo-sobre/oi), formado pelas empresas Oi, Telemar Norte Leste, Oi Móvel, Copart..


JULGAMENTOS NO STJ PODEM ELEVAR A CONTA DOS EXPURGOS DE PLANOS28-Jun-2016

Dois processos que estão na pauta do Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderão aumentar ainda mais a conta a pagar dos bancos em um possível revés na disputa sobre a responsabilidade pelo pagamento de expurgos inflacionários a poupadores, refere..


AUDITORIA INDEPENDENTE NÃO DEVE RESSARCIR MASP POR PREJUÍZO CAUSADO POR FRAUDE DE FUNCIONÁRIA27-Jun-2016

A 4ª turma do STJ manteve decisão que negou pedido do Masp para condenar uma empresa de auditoria independente a ressarcir déficit de R$ 190 mil, causado por desvio feito por funcionária do próprio museu. O Masp contratou a empresa,..


CADE DISCUTE CLÁUSULAS DE RAIO EM CONTRATOS DE SHOPPINGS24-Jun-2016

O Cade levou a julgamento na sessão da última quarta-feira, 22, dois casos de conduta de imposição de cláusula de restrição por exclusividade em contratos de locação de espaços para lojas em shopping centers – a chamada cláusula de raio. Tra..


DESCOBERTA AÇÃO COORDENADA DE FRAUDES PROCESSUAIS EM JECS DO RJ23-Jun-2016

O Grupo de Trabalho criado pelo TJ/RJ para investigar irregularidades em ações nos JECs do Estado descobriu recentemente uma nova sequência de fraudes processuais coordenadas. O grupo identificou a existência de 14 ações semelhante..


SENADO APROVA AUMENTO DO TETO DO SUPERSIMPLES PARA R$ 4,8 MILHÕES22-Jun-2016

O texto-base do projeto de lei que altera os valores de enquadramento do Simples Nacional, o chamado Supersimples, foi aprovado pelo Senado nesta terça-feira (21/6). Pelo texto, o teto para o enquadramento no Supersimples das empresas de pe..


OI ENTRA COM PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL20-Jun-2016

A empresa de telefonia Oi informou ao mercado, por meio de fato relevante, que entrou hoje com pedido de recuperação judicial. Com a medida, a empresa se protege temporariamente de cobranças de credores, enquanto tenta renegociar sua dívida bilio..


EM REVIRAVOLTA, CSN AGORA PODE TER REPRESENTANTES EM CONSELHO DA USIMINAS17-Jun-2016

Menos de 24 horas depois de ter sido impedida de ter representantes no Conselho de Administração da Usiminas, a CSN foi liberada para participar das próximas reuniões do grupo, por decisão da juíza federal Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7ª..


EMPRÉSTIMO TOMADO PELA HOLDING PODE SER DEDUZIDO DO LUCRO, DESDE QUE JUSTIFICADO16-Jun-2016

Empréstimos tomados ou assumidos pela holding e repassados a outras empresas do grupo com juros menores do que os a serem pagos pela controladora podem ser deduzidos do lucro bruto, desde que a responsabilidade pelo pagamento do montante esteja d..


PARA FAZER VALER VONTADE DA MAIORIA DOS CREDORES, TJ APROVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL15-Jun-2016

Uma empresa pode, em seu plano de recuperação judicial, privilegiar alguns credores, caso o objetivo seja manter o funcionamento do empreendimento. Assim, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu..


CADUCIDADE DE MARCA REGISTRADA NÃO ACONTECE SE HÁ JUSTIFICATIVA14-Jun-2016

Empresa argumentou que não utilizou marca registrada pois aguardava licença da Anvisa. Caducidade de marca registrada não acontece se há justificativa. O entendimento é da 3ª turma do STJ ao não conhecer do recurso da Farmoquímica, ..


UM LOBBY SOFISTICADO MANTÉM CAOS NO INPI, AFIRMA OTTO LICKS13-Jun-2016

A demora de décadas para o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) examinar pedidos de patentes é causada menos por problemas de estrutura, e mais por “lobbys sofisticados” que visam “manter o caos” na autarquia federal. A afirmação é..


RECEITA FEDERAL TERÁ ACESSO A DADOS NO EXTERIOR A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO10-Jun-2016

Começa a valer no dia 1º de outubro o acordo internacional assinado pelo Brasil que permitirá à Receita Federal ter acesso aos dados financeiros de pessoas físicas e jurídicas em mais de 90 países. A data foi definida a partir do depósito do inst..


DIREITO DIGITAL: VOCÊ INVESTE EM LINKS PATROCINADOS UTILIZANDO-SE DO NOME DO SEU CONCORRENTE?09-Jun-2016

É fato incontestável que a Internet se tornou essencial nas nossas tarefas diárias, pessoais ou profissionais, sendo, muitas vezes, o nosso principal ponto de contato com o mundo. Cientes disso, as empresas têm se valido de um novo..


STJ DEFINE QUE GADO BOVINO CARACTERIZA PECUÁRIA COMO DE GRANDE PORTE PARA FINS CONTRATUAIS08-Jun-2016

De forma unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso especial e estabeleceu prazo de cinco anos para duração de contrato de arrendamento mercantil [rectios: rural] em área destinada à atividade pecuária. O..


REPRESENTANTE COMERCIAL SEM SUBORDINAÇÃO NÃO TEM RELAÇÃO DE EMPREGO07-Jun-2016

Representante comercial que não tem jornada fixa nem precisa ir à empresa todos os dias não tem relação de emprego. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), por maioria de votos, não reconheceu ví..


TARIFAS AEROPORTUÁRIAS NÃO POSSUEM NATUREZA DE TRIBUTO, DECIDE TRF-206-Jun-2016

As tarifas aeroportuárias têm a natureza de preços públicos, dada a sua natureza de contrapartida pelos serviços prestados ou utilização dos espaços civis em aeroportos. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região garanti..


STJ DISCUTE COBRANÇA DE TRIBUTOS ANTES DE DECISÃO FINAL DO CARF03-Jun-2016

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a discutir se a Fazenda Nacional pode cobrar dívidas tributárias que ainda estão sob análise do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), nos casos em que uma decisão do tribunal admini..


ANVISA MANTÉM PRAZO PARA ROTULAGEM DE ALIMENTOS ALERGÊNICOS02-Jun-2016

A Anvisa decidiu nesta quarta-feira, 1º, manter o prazo de vigência da RDC 26/15 (http://www.migalhas.com.br/arquivos/2016/5/art20160524-04.pdf), que dispõe sobre os requisitos para rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergi..


TST LIVRA EMPRESA DE MULTA POR NÃO CUMPRIMENTO DE COTA DE DEFICIENTES01-Jun-2016

As empresas ganharam um importante precedente no Tribunal Superior do Trabalho (TST) contra as pesadas multas e indenizações aplicadas por não cumprimento da cota de deficientes. A Seção de Dissídios Individuais (SDI-1) decidiu que não é possível..


SEM AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO, CONTRATO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA NÃO É TRAVA BANCÁRIA31-May-2016

Os créditos de contrato de cessão fiduciária não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, conforme o artigo 49, parágrafo 3°, da Lei 11.101/2005. No entanto, a chamada "trava bancária" — garantia oferecida aos bancos pelas empres..


PECUARISTA OBRIGADO A ABATER GADO COM TUBERCULOSE SERÁ INDENIZADO, FIXA TRF30-May-2016

Um rebanho pode ser infectado com uma doença mesmo que o dono respeite todas as regras de vigilância sanitárias. Por isso, não é justo que ele arque sozinho com decisão do governo que o obriga a abater animais doentes. Com esse entendimento, o Tr..


PGR QUESTIONA NO STF PRAZO INDETERMINADO DE VIGÊNCIA DE PATENTE DE INVENÇÃO27-May-2016

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucional o artigo 40, parágrafo único, da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) que impõe um prazo indeterminado de vigência de paten..


MINISTRO DO STJ MANTÉM REMOÇÃO DE BENS DE CASAS DA FAMÍLIA CANHEDO20-May-2016

Ao negar pedido de liminar, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Moura Ribeiro manteve decisão da Justiça do Trabalho que determinou a remoção dos bens da família de Wagner Canhedo e de um de seus filhos para o pagamento de dívidas tra..


TJ-RJ EXTINGUE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA EIKE BATISTA POR INSIDER TRADING19-May-2016

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, contra o empresário Eike Batista por prejuízos causados aos acionistas da petroleira OGX (atual OGPar) – a decisão é do juiz Fernan..


STJ VAI DEFINIR SE CREDOR PODE NEGAR BEM OFERECIDO À PENHORA18-May-2016

Por meio de quatro processos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a discutir a possibilidade de credores negarem bens indicados à penhora por devedores. Os recursos envolvem partes que ofereceram cotas de fundo de investimento e imóveis ..


GRUPO FARIAS DEVE APRESENTAR PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ATÉ JULHO17-May-2016

O Grupo Farias, um dos maiores do setor sucroalcooleiro do Nordeste, deve apresentar seu plano de recuperação judicial até o início de julho, depois que seu pedido de reestruturação foi aceito no município de Cortês (PE), em 4 de maio. A empresa ..


PARA JUIZ JAPONÊS, TRIBUNAL ESPECIALIZADO EM PROPRIEDADE INTELECTUAL É ESSENCIAL PARA INCENTIVAR INO16-May-2016

Magistrados e advogados brasileiros são unânimes ao dizer sobre a importância de especializar juízes e tribunais para os julgamentos de litígios de propriedade intelectual, pela complexidade do tema e pela necessidade de solução rápida de modo a ..


CLÁUSULA CONTRATUAL PARA EVITAR CONCORRÊNCIA EM SHOPPINGS É LEGAL, DIZ STJ13-May-2016

A cláusula de raio, inserida em contratos de locação de espaço em shopping center, não é abusiva. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, firmado em julgamento de recurso especial. Para o colegiado, os shoppings constituem u..


DECRETO IMPEDE QUE PROVEDORES DEEM ACESSO GRATUITO A APLICATIVOS12-May-2016

Um dos últimos atos de Dilma Rousseff no exercício da presidência foi assinar na noite dessa quarta-feira (11/5) — enquanto os senadores debatiam e votavam a admissibilidade do impeachment — o decreto que regulamentou pontos do M..


CADE APROVA JOINT VENTURE ENTRE SBT, RECORD E REDE TV11-May-2016

O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, nesta quarta-feira (11/5), a formação de uma joint venture entre SBT, Record e Rede TV. A nova empresa, que se chamará Newco, atuará na criação de conteúdos, programas..


DECISÃO DA ASSEMBLEIA DE CREDORES É SOBERANA E NÃO PODE SER ANULADA10-May-2016

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso apresentado por uma fabricante de alimentos contra o plano de recuperação judicial de um supermercado. A decisão foi unânime e mantém a determinação então proferida pelo Tribunal de Ju..


PGR QUESTIONA NO SUPREMO TRIBUTAÇÃO SOBRE MERCADORIA NACIONAL E NACIONALIZADA EXPORTADA09-May-2016

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, protocolou arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 400), no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando normas que determinam a incidência de Imposto de Importação (II) sobre merca..


STJ DECIDE QUE ICMS INCIDE SOBRE O PRÓPRIO IMPOSTO NOS RECOLHIMENTOS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA06-May-2016

As empresas que recolhem o ICMS pelo regime da substituição tributária (ICMS-ST) devem incluir o próprio ICMS no cálculo do imposto a ser recolhido. A decisão foi tomada por unanimidade nesta quinta-feira (05/5), pela 2ª Turma do Superior Tr..


JUIZ NÃO É OBRIGADO A ASSISTIR A NOVELA INTEIRA PARA DIZER SE HOUVE PLÁGIO05-May-2016

Não existe nulidade em sentença que deixa de citar DVDs juntados aos autos, quando outras provas permitiram ao juiz formar seu livre convencimento sobre o caso. Esse foi o entendimento da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça ..


DESEMBARGADOR DO TJ-SP PARALISA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO SCHAHIN04-May-2016

Um grupo de bancos conseguiu interromper o andamento da recuperação judicial do Grupo Schahin, iniciado em março. Para o desembargador Caio Marcelo Mendes de Oliveira, da 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, ..


JUSTIÇA FEDERAL INAUGURA DESCONSIDERAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DO NOVO CPC03-May-2016

A Justiça Federal em São Paulo abriu um precedente que inaugura o que promete ser uma das principais discussões judiciais na aplicação do Novo Código de Processo Civil (CPC) na área tributária. Em decisão recente, o juízo da Vara Federal de ..


MAIORIA DO STF VOTA A FAVOR DO CONTROLE ESTATAL DO ECAD02-May-2016

As duas ações de inconstitucionalidade contra a Lei 12.853/2013, que estabeleceu a intervenção e o controle do Estado no ECAD e outras entidades de arrecadação de direitos autorais, foram rejeitadas – na sessão desta quinta-feira (28) do Supremo ..


MINISTROS DO STJ VOLTAM A ANALISAR ARBITRAGEM DE US$ 100 MILHÕES29-Apr-2016

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a julgar processo que discute a homologação de duas arbitragens feitas em Nova York envolvendo a Abengoa e a Adriano Ometto Agrícola. As decisões americanas garantem uma indenização à ..


1ª SEÇÃO DO STJ AFASTA PIS E COFINS SOBRE ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS28-Apr-2016

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que não incide PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos – aqueles praticados entre cooperativas ou entre elas e seus associados. A decisão foi unânime e dada em recursos repe..


RECEITA VAI IDENTIFICAR BENEFICIÁRIOS DE DINHEIRO DEPOSITADOS EM OFFSHORES27-Apr-2016

A Receita Federal deverá editar uma norma que identificará os beneficiários finais de companhias brasileiras registradas no exterior, as chamadas offshores, com o objetivo de auxiliar a punição e investigação de casos de evasão fiscal, corru..


FISCO TERÁ ACESSO A DADOS EM MAIS DE 90 PAÍSES26-Apr-2016

Um acordo internacional assinado pelo Brasil permitirá à Receita Federal acessar automaticamente dados financeiros de pessoas físicas e jurídicas em mais de 90 países, fechando ainda mais o cerco às operações de evasão e sonegação fiscal. Trata-s..


UNIÃO E ESTATAIS OCUPAM “TOP 5” DOS MAIORES LITIGANTES DO TST25-Apr-2016

Terceirização, cultura do litígio e estabilidade trabalhista explicam por que a União e empresas públicas representam os cinco maiores litigantes no Tribunal Superior do Trabalho (TST). As hipóteses foram levantadas por especialistas ouvidos..


EMPRESA PODE ALTERAR PLANO EM RAZÃO DE DIFICULDADE ECONÔMICA22-Apr-2016

Empresas que estão em recuperação judicial e querem modificar os planos já aprovados obtiveram um importante precedente no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Parmalat conseguiu na 4ª Turma manter a alteração do seu plano de recuperação, q..


LIMINAR QUE INCLUI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADO NO SIMPLES É MANTIDA20-Apr-2016

O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador federal Hilton Queiroz, negou (http://s.conjur.com.br/dl/negada-suspensao-liminar-sociedade.pdf) o pedido da União para suspender a antecipação de tutela que obrigou a Rec..


UM TERÇO DOS ESTADOS AGUARDA DECISÃO DO STF SOBRE CÁLCULO DE JUROS DA DÍVIDA19-Apr-2016

De carona na liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal que permitiu que os estados do Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Santa Catarina e Rio de Janeiro paguem a dívida com a União aplicando juros simples, sem sofrer sanção do governo fe..


BACENJUD PASSARÁ A PERMITIR BLOQUEIO EM VALORES DE COOPERATIVAS18-Apr-2016

O sistema BacenJud, meio eletrônico pelo qual o Judiciário envia ordens judiciais aos bancos do país, passará a contar também com cooperativas de crédito. O Conselho Nacional de Justiça, que gerencia a ferramenta, informou que a inclusão ate..


JUIZ CONSEGUIRÁ BLOQUEAR RECURSOS EM COOPERATIVAS15-Apr-2016

Ficará mais difícil escapar da penhora on-line de conta corrente ou poupança. Em maio, será definitivamente fechada uma saída encontrada por devedores para driblar o sistema Bacen Jud. A partir do dia 2, as cerca de mil cooperativas de crédi..


TJ AFASTA DECISÃO QUE APONTAVA FRAUDE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL MILIONÁRIA DE USINA14-Apr-2016

O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso suspendeu a decisão do juízo da 2ª Vara da Comarca de Jaciara que havia bloqueado as matrículas que compõem a Unidade Produtiva Isolada (UPI) alienada à Porto Seguro Negócios, Empreendimentos e ..


STF VAI JULGAR JUROS DE DÍVIDAS DE ESTADOS NO DIA 27 DE ABRIL13-Apr-2016

O plenário do Supremo Tribunal Federal vai julgar o caso da dívida dos estados no dia 27 de abril. Os ministros vão decidir qual deve ser a aplicação de juros simples ou composto da taxa Selic para que os estados paguem o que é devido. Os pe..


SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA DEVE SER INCLUÍDA NO SIMPLES12-Apr-2016

A Sociedade Unipessoal de Advocacia deve ser incluída no sistema simplificado de tributação sem qualquer tipo de discriminação ou dificuldade de tal adesão por parte dos requerentes. Assim decidiu, em liminar, a 5ª Vara do Distrito Federal. ..


AGU ANALISA PRECATÓRIOS ACIMA DE R$ 500 MIL EM BUSCA DE ERROS11-Apr-2016

A Advocacia-Geral da União começou a fazer a checagem de precatórios a serem pagos neste ano pela União, autarquias e fundações com valores superiores a R$ 500 mil, segundo portaria do órgão publicada noDiário Oficial da Uniãodesta segunda-f..


STJ FIXA MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO EM CASO DE EXCLUSÃO DO REFIS08-Apr-2016

Em caso de exclusão de débitos de programas de parcelamento, a prescrição deve ser contada a partir do momento em que o contribuinte foi excluído do programa, e não da data do evento que levou à exclusão. A decisão unânime é da 2ª Turma do S..


JUSTIÇA FEDERAL PROÍBE MPT DE REQUERER CONTRATOS DE HONORÁRIOS07-Apr-2016

As informações relativas à contratação de advogados estão sob a proteção do sigilo profissional da categoria e só podem ser fornecidas por determinação do Poder Judiciário. Foi o que decidiu a 5ª Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro ao cance..


Demora injustificada do Fisco para restituir contribuinte gera correção monetária, decide STF06-Apr-2016

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que o contribuinte tem direito a correção monetária sobre restituição de tributos nos casos em que a demora do Fisco em devolver o valor for irrisória ou injustificáve..


JUÍZA PROÍBE AUTARQUIAS DO RJ DE BARRAR ATUAÇÃO DE MOTORISTAS DO UBER05-Apr-2016

Os órgãos de regulação do transporte no Rio de Janeiro estão proibidos de impedir, em todo o estado, as atividades dos motoristas que usam o aplicativo Uber para captar clientes — até que a atividade seja devidamente regulada. A decisã..


JUSTIÇA ACEITA PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO AURORA-SËRIOS04-Apr-2016

O Grupo Aurora-Sërios, um dos mais importantes produtores de sementes de soja do Brasil, teve seu pedido de recuperação judicial aceito pela comarca de Correntina (BA). O deferimento foi dado na última segunda-feira, 28 de março, mas a publi..


RECEITA ESCLARECE AUMENTO DE IMPOSTO SOBRE GANHO DE CAPITAL24-Mar-2016

A Receita Federal só aplicará o aumento do Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital a partir de 1º de janeiro de 2017. Com a mudança, a União espera arrecadação extra de R$ 1,8 bilhão, que agora só será alcançada no ano que vem. ..


CONTRIBUINTE PODERÁ QUITAR DÍVIDAS COM A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS23-Mar-2016

A presidente Dilma Rousseff sancionou emenda em uma medida provisória (MP) para permitir que valores inscritos na dívida ativa da União, Estados e municípios possam ser quitados com a transferência de imóveis para o Poder Público, procedimen..


STJ VAI DECIDIR SE JUSTIÇA ESTADUAL PODE IMPEDIR USO DE MARCAS REGISTRADAS PELO INPI22-Mar-2016

Duas definições importantes da área de propriedade industrial serão dadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo. O ministro Luis Felipe Salomão afetou, nesta terça-feira (22/3), um recurso para que a 2ª Seç..


AÇÃO CONTRA PETROBRAS NOS EUA DEVERÁ TER DESFECHO ANTES QUE STF JULGUE LAVA JATO21-Mar-2016

Antes que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue os réus com foro privilegiado na Lava Jato, a Justiça dos Estados Unidos deverá dar um desfecho na ofensiva de investidores que sentiram perdas com os esquemas de corrupção e pagamento de pro..


TST DECIDE QUE HOLDING SEM EMPREGADOS NÃO PRECISA PAGAR CONTRIBUIÇÃO SINDICAL04-Mar-2016

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que isentou a PRP Administração e Participações S.A. de pagar contribuição sindical à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turi..


STJ DEFINE QUE DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC SERÁ 18 DE MARÇO03-Mar-2016

O Plenário do STJ, em sessão administrativa, definiu que o Novo Código de Processo Civil entra em vigor no dia 18 de março de 2016. A decisão foi unânime. O fundamento foi a interpretação do artigo 1.045 do novo código que diz: ..


ADVOGADOS ENCONTRAM FALHAS E RISCOS NAS REGRAS DE REPATRIAÇÃO DE ATIVOS02-Mar-2016

O prazo para o envio de sugestões e críticas às regras de adesão ao programa de repatriação e regularização de ativos mantidos no exterior e não declarados ao fisco termina na quinta-feira (03/03) e está movimentando escritórios de advocacia. ..


RECEITA FEDERAL GARANTE CRÉDITO DE R$ 125 BILHÕES EM AUTUAÇÕES EM 201501-Mar-2016

A Receita Federal executou 277.369 procedimentos fiscais em 2015, o que resultou um crédito de R$ 125,6 bilhões em impostos. Os dados estão presentes em relatório anual produzido pelo órgão e revelam uma redução de 16,6% de crédito tributário em ..


DNIT NÃO PODE MULTAR POR EXCESSO DE VELOCIDADE, DECIDE TRF-429-Feb-2016

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) vem consolidando jurisprudência de que o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) não pode multar por excesso de velocidade. Isso seria competência da Polícia Rodoviária Feder..


CONTRIBUINTE VENCE DISPUTA NO CARF SOBRE INSUMO26-Feb-2016

A Sadia (atual BRF) obteve decisão favorável no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em disputa sobre o conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins. No julgamento, a maioria dos conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior..


RECEITA VENCE NO SUPREMO DISPUTA SOBRE SIGILO BANCÁRIO25-Feb-2016

Por ampla maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a Receita Federal pode ter acesso a informações bancárias dos contribuintes, encaminhadas pelas instituições financeiras, sem a necessidade de ordem judicial. O tema f..


EM POSSE, PRESIDENTE DA OAB CRITICA PETROLÃO, ELETROLÃO, ZELOTES E CUNHA24-Feb-2016

Petrolão, eletrolão, operação zelotes e o presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha foram alvos do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cláudio Lamachia, na noite desta terça-feira (23/2). Em discurso na posse s..


NORMA SOBRE REPATRIAÇÃO DE CAPITAIS VAI À CONSULTA23-Feb-2016

A Receita Federal colocou em consulta pública a proposta de instrução normativa do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), que trata do programa de repatriação de capitais que foram enviados para fora do país e não declarad..


1ª TURMA DO STJ JULGA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DA COFINS22-Feb-2016

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deve julgar nesta terça-feira (23/2) cerca de sete casos sobre a inclusão do ICMS na base do PIS e da Cofins. O relator dos recursos é o ministro Napoleão Nunes Maia Filho. O mesmo assunto deve ser julga..


TRIBUTARISTAS CRITICAM AUTORIZAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELO FISCO19-Feb-2016

Embora ainda não tenha acabado a discussão no Supremo Tribunal Federal sobre o poder de a administração tributária quebrar sigilo bancário dos contribuintes sem autorização judicial, a maioria já se formou em favor da tese fazendária &mdash..


LIMINAR SUSPENDE CLÁUSULA DE REGRA DE ICMS EM COMÉRCIO ELETRÔNICO18-Feb-2016

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a eficácia de cláusula do Convênio ICMS 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas ..


DECISÕES DA JUSTIÇA E DO CARF BENEFICIAM ATLETAS17-Feb-2016

O jogador Neymar poderá enfrentar uma dura disputa na esfera administrativa contra a autuação milionária aplicada pela Receita Federal. Se levar seu caso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), reaberto após a Operação Zelotes, enc..


EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PODE PAGAR CUSTAS NO FINAL DO PROCESSO16-Feb-2016

Para uma empresa ter assistência judiciária gratuita, precisa provar de forma inequívoca que não tem dinheiro para pagar as custas e os advogados — mesmo quando está em recuperação judicial. No entanto, ainda que a companhia não consiga com..


MIRANDO GRANDES DEVEDORES, BC ESPERA RECUPERAR QUASE R$ 7 BILHÕES ATÉ SETEMBRO15-Feb-2016

Em um esforço para aumentar a arrecadação, o Banco Central espera recuperar quase R$ 7 bilhões de grandes devedores até setembro. Na lista estão instituições financeiras, corretoras de câmbio, empresas que fazem importação e times de futebol, alé..


ESTUDO APONTA TEXTOS IDÊNTICOS EM DECISÕES DO STF12-Feb-2016

Abarrotados com milhares de recursos em seus gabinetes, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) recorrem à técnica do "copia e cola" em uma a cada três de suas decisões individuais. É o que mostra um estudo de pesquisadores da Escola de Di..


PROTESTO DE DÉBITO DE ICMS ATENTA CONTRA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DIZ TJ-SP11-Feb-2016

A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulocancelou no dia 3 de fevereiro um protesto de débito de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) (http://s.conjur.com.br/dl/protesto-icms.pdf)de uma empresa..


ALEGANDO "CONFUSÃO PATRIMONIAL", TJ-SP ACEITA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO GEP10-Feb-2016

Quando as empresas que integram um mesmo grupo solicitam a recuperação judicial e suas atividades, assim como suas dívidas, são interligadas, o plano de reestruturação das companhias deve ser único. Com esse entendimento, o juiz Marcelo Barb..


RECEITA PODE COBRAR IPI DE CARROS IMPORTADOS05-Feb-2016

A Receita Federal poderá cobrar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de carros que foram importados diretamente por consumidores nos últimos cinco anos. Ontem, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram que o entendimento..


INPI RESPONDE POR REGISTRO CONCEDIDO DE FORMA INDEVIDA, DECIDE STJ04-Feb-2016

O Instituto Nacional de Propriedade Industrial responde pelos registros de marca ou patente concedidos de forma indevida. Foi o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, ao julgar um recurso do órgão contra decisão do Tribunal ..


CNJ MANTÉM PROIBIÇÃO DO USO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS POR ESTADOS03-Feb-2016

A proibição do uso de depósitos judiciais para pagamentos que não sejam os de precatórios quando há dívidas desse tipo em atraso foi mantida por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça. O julgamento ocorreu nesta terça-feira (2/2) e a decis..


FAZENDEIRO SERÁ INDENIZADO EM R$ 108 MIL PORQUE FUNGICIDA NÃO SURTIU EFEITO02-Feb-2016

Uma fabricante de fungicida e a loja que o revendeu deverão indenizar em R$ 108 mil um produtor de soja que perdeu sua lavoura pela ineficácia do produto. Ao condenar ambos solidariamente, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais..


DONO DA LUIGI BERTOLLI PEDE RECUPERAÇÃO JUDICIAL01-Feb-2016

Dono da marca Luigi Bertolli, o grupo GEP entrou com um pedido de recuperação judicial. Com pesadas dívidas, a empresa tem enfrentado dificuldades com a alta da taxa de juros e a desvalorização do real. O grupo é formado pela holdi..


IASP PROPÕE REGULAMENTAÇÃO DE SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA29-Jan-2016

A diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil recebeu, na terça-feira (26/01), proposta de provimento que regulamenta a sociedade unipessoal de advocacia. A possibilidade de abrir um escritório sem um sócio está prevista na Lei..


OAS TEM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO28-Jan-2016

A OAS teve seu plano de recuperação homologado ontem pela Justiça, conforme informações da assessoria de imprensa, em nota. O juiz Daniel Carnio Costa, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo deu a con..


TRÊS ANOS APÓS INCÊNDIO, PROCESSO DA BOATE KISS REÚNE 63 VOLUMES E 27 ANEXOS27-Jan-2016

As quase 20 mil páginas que compõem os 63 volumes e 27 anexos do processo 027/2130000696-7 ajudam a contar uma das páginas mais dolorosas da história gaúcha e traduzem a dimensão e a complexidade que alcançou a principal ação que apura as respons..


COM CONCILIAÇÃO, PGU ARRECADOU R$ 1 BILHÃO EM AÇÕES CONTRA A UNIÃO26-Jan-2016

A Procuradoria-Geral da União arrecadou, no ano passado, R$ 1 bilhão com a conciliação nos processos em que era parte. Os acordos também permitiram a economia de R$ 1,93 bilhão com a defesa dessas causas em 2015. É o que mostra um levantamento do..


EXCLUIR SOCIEDADE INDIVIDUAL DO SIMPLES É FORMALISMO EQUIVOCADO, DIZEM ADVOGADOS25-Jan-2016

A notícia de que, para a Receita Federal, as sociedades individuais de advocacia não poderão optar pelo Simples Nacional já desperta críticas de tributaristas e entidades ligadas à classe. A Receita considera que a inclusão só seria válida caso f..


CORRETOR NÃO TEM VÍNCULO TRABALHISTA OBRIGATÓRIO COM IMOBILIÁRIA22-Jan-2016

O corretor de imóveis tem sua profissão regulamentada por lei e pode exercê-la de forma autônoma ou subordinada e, por isso, não é possível presumir a contratação por vínculo empregatício. Assim decidiu a 57ª Vara do Trabalho do Rio..


ASSOCIAÇÃO CIVIL PRECISA DE AUTORIZAÇÃO DOS SÓCIOS PARA PROPOR AÇÃO COLETIVA21-Jan-2016

A ação civil pública movida por associação civil só é legítima se embasada na autorização de seus associados, obtida formalmente em assembleia geral. Por considerar que essa exigência foi descumprida, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiç..


JUSTIÇA LIBERA INTEGRANTES DE ASSOCIAÇÃO DE FRIGORÍFICOS DO FUNRURAL20-Jan-2016

Integrantes da Associação dos Frigoríficos de Minas Gerais, Espírito Santo e Distrito Federal (Afrig) livraram-se do pagamento do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Em decisão unânime, os desembargadores da 7a Turma do Tri..


BAHIA PASSA A DIVULGAR VALORES DE AUTOS DE INFRAÇÃO, EM MEDIDA INÉDITA NO BRASIL19-Jan-2016

O Estado da Bahia exigiu nos 12 primeiros dias do ano R$ 2,8 bilhões em tributos de contribuintes por supostas infrações à legislação tributária, como falta de pagamento de impostos. E só é possível informar este valor hoje por causa de um m..


NOVAS REGRAS DE ACORDO DE LENIÊNCIA AGRADAM POUCOS E INCOMODAM MUITOS18-Jan-2016

À medida que se aproximam punições para as empresas na operação Lava Jato, a tentativa do governo de regular um dos principais instrumentos de investigação sofre fortes críticas do Ministério Público Federal, do Ministério Público de Contas e esp..


NÃO EXISTE SUCESSÃO DE EMPREGADORES EM CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL15-Jan-2016

Por se tratar de atividade delegada pelo Poder Público, não existe a sucessão de empregadores entre titulares de cartórios. Sendo assim, havendo alteração na titularidade do cartório extrajudicial, o antigo notário responde pelos direitos trabalh..


LEI DA REPATRIAÇÃO É SANCIONADA SEM RECURSOS A ESTADOS E MUNICÍPIOS14-Jan-2016

A presidente Dilma Rousseff sancionou, com vetos, o projeto que permite a regularização de recursos mantidos ilegalmente no exterior por brasileiros e residentes do país, com o qual o governo espera arrecadar R$ 21 bilhões este ano. A decisã..


SOCIEDADE INDIVIDUAL PODE BENEFICIAR DE ADVOGADO EXPERIENTE A RECÉM-FORMADO13-Jan-2016

O ano de 2016 começou com uma mudança importante para o mercado de advocacia no Brasil: uma lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff permite que advogados criem escritórios individuais. Com a alteração, que foi bem-vista por e..


CONTRIBUINTE PADECEU NO JUDICIÁRIO EM 2015, MAS PODERIA TER SIDO PIOR12-Jan-2016

O movimentado ano de 2015 não foi bom para o contribuinte, mas poderia ter sido pior. Se por um lado o ano foi marcado por propostas de elevar a carga tributária, por outro, programas de parcelamento e a não aprovação do aumento da tabela progres..


JUSTIÇA DO TRABALHO E MPT SÃO APONTADOS COMO CAUSAS DE INSEGURANÇA JURÍDICA11-Jan-2016

O funcionário entra em uma sala vazia da empresa e acessa sites pornográficos e com conteúdo de zoofilia. É pego e demitido por justa causa. A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho reverte a demissão, por não existir regra interna da companhi..


SEGURO NÃO PODE EXCLUIR BENS QUE CONSTITUEM OBJETO SOCIAL DE EMPRESA08-Jan-2016

É nula a cláusula contratual que exclui do direito à indenização, em caso de sinistro, justamente os bens que constituem o objeto social da empresa segurada. Por isso, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou apela..


EMPRESAS INVESTEM EM PREVENÇÃO PARA EVITAR MULTAS E AÇÕES JUDICIAIS07-Jan-2016

Para evitar multas milionárias e reduzir gastos com processos trabalhistas, grandes empresas têm investido em programas de prevenção (compliance) que, em alguns casos, incluem grupos de profissionais especializados para atuar nos moldes do Minist..


CADE ABRE INVESTIGAÇÃO CONTRA CORREIOS POR CONDUTAS ANTICOMPETITIVAS06-Jan-2016

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica instaurou processo administrativo para investigar a prática de condutas anticompetitivas por parte da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, conforme anunciado no Diári..


PLANOS ECONÔMICOS E CORREÇÃO DO FGTS AGUARDAM DECISÃO DO STF05-Jan-2016

Planos econômicos, criação de novos TRFs, direito ao esquecimento, descriminalização do porte de drogas para consumo próprio: eis alguns dos temas mais relevantes que sopitam no escaninho Supremo à espera de deliberação em 2016. P..


COMPANHIAS OBTÊM DECISÕES FAVORÁVEIS SOBRE ÁGIO NO CARF04-Jan-2016

Com a retomada dos julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em dezembro, os contribuintes conseguiram algumas vitórias relevantes sobre o ágio. Trata-se de um dos temas mais importantes no tribunal administrativo, em raz..


COM RECESSÃO, TJ-SP TEM RECORDE DE PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL30-Dec-2015

Não é novidade que o país enfrenta uma crise econômica e que a operação Lava Jato tem afetado diretamente os negócios e perspectivas de grandes empresas. Nova é a magnitude das consequências disso: as varas de Falência e Recuperação Judicial do T..


JUIZ APROVA SAÍDA DO FRIGOL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL29-Dec-2015

O juiz da 2ª Vara da Comarca de Lençóis Paulista (SP), Mario Ramos dos Santos, aceitou na semana passada o pedido feito pelo frigorífico Frigol para deixar o processo de recuperação judicial. Em sua decisão, o juiz entendeu que a companhia está c..


JUSTIÇA NÃO PODE PERMITIR QUE MOVIMENTOS SOCIAIS INVADAM MULTINACIONAL, DIZ TJ-RS28-Dec-2015

A Justiça não pode permitir invasões de propriedades rurais, indústrias, instituições bancárias e de prédios públicos por parte de movimentos sociais, sob a justificativa de correção das desigualdades. Tal condescendência implica outorga de prerr..


TJ-RJ PROÍBE GOVERNO DO ESTADO DE USAR DEPÓSITOS TRABALHISTAS23-Dec-2015

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, suspendeu a liminar que obrigava o Banco do Brasil a transferir para o tesouro do Estado, 70% de todos os depósitos judiciais em que órgãos ou..


STJ DEFINIRÁ QUEM RECEBE EXECUÇÃO FISCAL EM DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA22-Dec-2015

A 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir para quem deverá ser encaminhada a execução fiscal em caso de uma empresa ser dissolvida irregularmente. Há duas opções, e o tribunal vai decidir se a execução será encaminhada a quem er..


EMPRESA NÃO PRECISA APRESENTAR CERTIDÃO NEGATIVA PARA HOMOLOGAR RECUPERAÇÃO21-Dec-2015

Empresa em dificuldade financeira não tem a obrigação de apresentar certidão negativa de débito tributário para ter o pedido de recuperação aceito pelo Poder Judiciário. Foi o que definiu a 7ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em um..


JUDICIÁRIO APLICA MULTA POR ASSÉDIO PROCESSUAL18-Dec-2015

A Justiça tem multado advogados e partes que tentam burlar o sistema ou arrastar processos, por meio de recursos ou descumprimento de decisões. A prática foi batizada de "assédio processual". Teria surgido pelas mãos de uma juíza trabalhista de S..


SUPREMA CORTE DE GIBRALTAR PROÍBE QUE EMPRESA FRAUDULENTA AJA CONTRA CHEVRON17-Dec-2015

A Suprema Corte de Gibraltar proibiu que a Amazonia Recovery, companhia fundada para receber e distribuir os fundos resultantes de uma sentença equatoriana fraudulenta de US$ 9,5 bilhões contra a petroleira Chevron Corporation, assessore ou dê qu..


DISPUTA ENTRE FAMÍLIAS ODEBRECHT E GRADIN DEVE SER RESOLVIDA POR ARBITRAGEM, DECIDE STJ16-Dec-2015

Depois de cinco anos, a disputa milionária entre as famílias Odebrecht e Gradin pela fatia de 20,6% das ações da Odebrecht Investimentos (Odbinv) teve um desfecho no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Corte colocou, nesta quinta-feira (17/12),..


FUNDO GARANTIDOR VENCE DISPUTA BILIONÁRIA NO STJ15-Dec-2015

O Fundo Garantidor de Créditos (FGC) venceu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a disputa travada com fundos de pensão sobre o valor de indenização que deve ser pago por depósito ou investimento em instituição financeira que veio a falir. Ontem..


COBRANÇA DO ECAD POR EXECUÇÃO DE MÚSICAS NA INTERNET DESAFIA JUDICIÁRIO14-Dec-2015

Era uma vez a fita cassete, o vinil e o CD. A vez agora é da música na internet – até nas brigas judiciais. O formato do século XXI protagoniza uma disputa milionária entre empresas de telecomunicações e o Ecad, o Escritório Central de Arrecadaçã..


IMÓVEIS RURAIS DE GRANDES DEVEDORES DA UNIÃO PODEM SER DESTINADOS À REFORMA AGRÁRIA11-Dec-2015

Imóveis rurais de empresas e pessoas físicas que têm grandes dívidas com a União poderão ser destinados ao programa nacional de reforma agrária. A avaliação desses bens para tal finalidade será feita por um grupo executivo formado pela Advocacia-..


CARF ANULA COBRANÇA DE IMPOSTO DE RENDA DECORRENTE DA OPERAÇÃO PERSONA10-Dec-2015

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a analisar cobranças fiscais que decorrem da Operação Persona, que investigou esquema de sonegação de impostos na importação que teria como beneficiária final a multinacional americana ..


NOVAS REGRAS SOBRE LIQUIDAÇÃO DE BANCOS SAEM NO ANO QUE VEM, PROMETE DIRETOR DO BC09-Dec-2015

O projeto de lei que modifica as regras de atuação do Banco Central na liquidação de instituições financeiras só ficará pronto em 2016. Quem afirma é o diretor de Organização do Sistema Financeiro do Banco Central, Sidnei Corrêa Marques. ..


INSS COBRA R$ 3,6 MILHÕES DE FRIGORÍFICO 08-Dec-2015

Um frigorífico de Rolândia (PR) será réu de ação regressiva coletiva que totaliza R$ 3,6 milhões. O pedido de ressarcimento, feito pela Advocacia-Geral da União, é resultado do valor gasto com 497 benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do ..


TRANSFERÊNCIA DE GADO ENTRE FAZENDAS DE MESMO PROPRIETÁRIO NÃO GERA ICMS07-Dec-2015

Não constitui fato gerador de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. A tese, estabelecida na Súmula 166 do Superior Tribunal de ..


SP PROTESTA DONOS DE CARROS DE LUXO E PENHORA BENS DE CONCESSIONÁRIAS04-Dec-2015

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) de São Paulo colocou em prática um programa específico para recuperar impostos devidos por proprietários e revendedores de veículos de luxo. Há 15 dias, o governo mandou a protesto cerca de duas mil dívidas de..


CONTRATO DE PARCERIA ENTRE FRIGORÍFICO E PRODUTORES RURAIS NÃO CARACTERIZA VÍNCULO EMPREGATÍCIO03-Dec-2015

A 5ª turma do TRT da 9ª região não admitiu recurso de revista interposto pelo MPT contra decisão que não reconheceu vínculo empregatício entre a empresa do setor frigorífico Dagranja Agroindustrial e os produtores rurais que trabalham ou tra..


STJ JULGA INDENIZAÇÃO POR VERSÃO EDITADA DA NOVELA PANTANAL NO SBT02-Dec-2015

Sucesso no horário nobre da televisão na década de 1990, a retransmissão da novela Pantanal pelo SBT em 2008 abriu um litígio entre o autor da obra, Benedito Ruy Barbosa, e o canal do apresentador Silvio Santos. A discussão, que envolve pedi..


CARTACAPITAL E JORNALISTA TERÃO DE INDENIZAR INSTITUTO DE DIREITO POR MATÉRIA OFENSIVA01-Dec-2015

A Editora Confiança Ltda, responsável pela revista Carta Capital, e o jornalista Leandro Fortes, foram condenados a indenizar em R$ 90 mil o Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) devido a publicação da matéria "Mendes é sócio de uma..


LEI DO RIO TRAZ NOVO PARCELAMENTO FISCAL30-Nov-2015

Os contribuintes no Estado do Rio de Janeiro terão uma nova oportunidade para quitar dívidas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Por meio da Lei nº 7.116, publicada na sexta-feira, o governo instituiu um novo parcelame..


HOSPITAL PERDE DISPUTA POR NOME DE CIENTISTA27-Nov-2015

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região negou ao Hospital Albert Einstein o direito de usar com exclusividade o nome do cientista. A decisão foi dada em ação da própria instituição, que teve pedido negado pelo Instituto Nacional da P..


GIGANTE INTERNACIONAL, ABENGOA PEDE PARA ENTRAR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL26-Nov-2015

A empreiteira espanhola Abengoa pediu recuperação judicial nesta quarta-feira (25/11). Caso a situação não seja revertida, o grupo, que tem negócios de infraestrutura e energia renovável em todo o mundo, pode protagonizar a maior falência da hist..


EMPRESA PODE REPASSAR CUSTO DE ICMS PARA FASE SEGUINTE DE PRODUÇÃO25-Nov-2015

O ICMS é um imposto não cumulativo sobre a circulação de mercadorias e quem paga por ele é o usuário final do produto ou serviço. Assim, uma empresa que compra matéria-prima e paga esse imposto, pode repassar o custo para a próxima etapa da opera..


DESABONAR REPUTAÇÃO DE CONCORRENTE PARA CAPTAR CLIENTES É PRÁTICA ECONÔMICA DESLEAL24-Nov-2015

O uso de fatos que desabonem um concorrente de determinado ramo econômico para captar clientes é concorrência desleal. Assim entendeu o juiz Renato Luiz Faraco, da 20ª Vara Cível de Belo Horizonte, ao condenar a empresa de segurança Emive Pa..


ICMS DEVE SER EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, DEFINE TRF-423-Nov-2015

O ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que afirma ser inconstitucional uma expressão presente em três leis que abordam a questão tributária. A alegada inconstitu..


APÓS A SENTENÇA, PRAZO PARA CONSUMIDOR EXIGIR REPARAÇÃO É DE 90 DIAS DECADÊNCIA DO DIREITO20-Nov-2015

O prazo para requerer o reparo de produto ou serviço com defeito é de 90 dias após a sentença autorizativa transitar em julgado. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Tribunal Superior de Justiça ao declarar a decadência do direito de um consumidor de ..


TERCEIRO PEDIDO DE VISTA ADIA DECISÃO SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM DEPÓSITOS JUDICIAIS19-Nov-2015

Um terceiro pedido de vista suspendeu o julgamento em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá se os expurgos inflacionários devem ser incluídos no cálculo de depósitos judiciais realizados até 1996. O placar está empatado, com dois voto..


JUSTIÇA ACEITA PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA UNIALCO18-Nov-2015

O titular da Vara Cível de Guararapes (SP), juiz Mateus Moreira Siketo, aceitou o pedido de recuperação judicial da sucroalcooleira Unialco, feito na última sexta-feira. Com duas unidades processadoras de cana-de-açúcar — uma em São Paulo e..


SP PUBLICA DECRETO DO NOVO PARCELAMENTO FISCAL ESPECIAL17-Nov-2015

O governo do Estado de São Paulo abriu um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) para pagamento de débitos de ICMS em até 120 vezes, com redução de 50% das multas e 40% dos juros. No caso de parcela única, o desconto é de 75% das multas e 6..


ANTECIPAÇÃO DE TUTELA IMPEDE DESISTÊNCIA DE RECURSO, DECIDE TJ-SP16-Nov-2015

A desistência do recurso depois do deferimento do efeito suspensivo ou antecipação de tutela não pode ser admitida, pois o julgamento já foi iniciado. Foi esse o entendimento aplicado pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de..


ASSEMBLEIA DO RIO APROVA NOVO PARCELAMENTO FISCAL13-Nov-2015

Os contribuintes com dívidas de ICMS no Estado do Rio de Janeiro terão uma nova oportunidade para dividir esses valores. Ontem, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o Projeto de Lei nº 1033, que estabelece novo parcelamento ..


STJ VAI DECIDIR LIMITE DA TRIBUTAÇÃO DE SÓCIOS DE EMPRESA FECHADA IRREGULARMENTE12-Nov-2015

Está em pauta no Superior Tribunal de Justiça (STJ) processo que definirá quais sócios podem ser responsabilizados por débitos tributários de empresas que são fechadas irregularmente. Os ministros deverão decidir se a dívida pode ser redirecionad..


CREDOR TEM DIREITO A CONSULTAR RENAJUD PARA CHECAR SE DEVEDOR POSSUI CARRO11-Nov-2015

O credor tem direito a consultar o Renajud para checar se quem lhe deve possui um carro possível de ser penhorado. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a recurso que solicitava autorização para consulta..


CÂMARA AUTORIZA CRIAÇÃO DE SOCIEDADE INDIVIDUAL PARA ADVOGADOS10-Nov-2015

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10/11) proposta que permite a criação de empresa de advocacia composta por um único sócio. Como o projeto de lei tramita em caráter concl..


JOSÉ CANOTILHO AFIRMA QUE LEIS MUNICIPAIS CONTRA UBER SÃO INCONSTITUCIONAIS09-Nov-2015

O jurista português José Joaquim Gomes Canotilho produziu parecer no qual endossa o coro defendendo a legalidade dos serviços prestados pela Uber. No documento, datado de 26 de outubro, o autor ainda trata da questão frente a normas proibitivas d..


CNJ LIMITA USO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS POR ESTADOS06-Nov-2015

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deferiu uma liminar para determinar que os Tribunais de Justiça não repassem valores de depósitos judiciais para Estados, caso o destino desses recursos não seja o pagamento de precatórios. A liminar foi ..


JUSTIÇA COMUM DEVE JULGAR ERRO DE BANCO AO REPASSAR DADOS À RECEITA05-Nov-2015

Não compete à Justiça do Trabalho julgar ação em que não exista relação trabalhista entre as partes. Assim, a 6ª Turma do Superior Tribunal do Trabalho remeteu à Justiça comum o julgamento da ação de um trabalhador contra o Banco do Brasil, ..


CONSUMIDOR.GOV.BR OFERECE RESPOSTAS EM 10 DIAS E 80% DE ACORDOS04-Nov-2015

Para tentar evitar que mais ações de consumidores cheguem ao Judiciário, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça, criou o site consumidor.gov.br. As 282 empresas que aderiram ao projeto têm dez dias para cheg..


FORD NÃO SERÁ RESPONSABILIZADA POR LANÇAR FIESTA 2008 EM JANEIRO DE 200703-Nov-2015

A montadora Ford não pode ser responsabilizada por propaganda enganosa em razão do lançamento do novo Fiesta, modelo 2008, que passou a ser comercializado já em janeiro de 2007. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que, como o mode..


COPIAR DADO SIGILOSO EM PEN DRIVE PARTICULAR MOTIVA JUSTA CAUSA30-Oct-2015

Por considerar que houve quebra de confiança, a Justiça do Trabalho considerou correta a demissão por justa causa de uma analista administrativa que gravou em um pen drive particular arquivos da empresa onde trabalhava. A analista ..


TST ALTERA REDAÇÃO DA SÚMULA 392 E CANCELA DUAS OJS29-Oct-2015

O pleno do TST decidiu nesta terça-feira, 27, por unanimidade, alterar a redação da súmula 392 a fim de adequá-la à jurisprudência atual e iterativa do TST. A mudança também atende ao entendimento do STF acerca da competência da Justiça do Trabal..


STJ COMEÇA A JULGAR COBRANÇA CONTRA A KIA28-Oct-2015

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem processo que discute o redirecionamento de uma dívida tributária da Asia Motors do Brasil para a Kia Motors. O valor da cobrança é de aproximadamente R$ 2 bilhões. Depois do ..


PESSOA JURÍDICA PODE ALTERAR CONTRATO DE SOCIEDADE PARA EMPRESA INDIVIDUAL27-Oct-2015

Pessoa jurídica pode alterar contrato de sociedade para se tornar Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), conforme decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A Junta Comercial de São Paulo (Jucesp) entende que apenas pess..


CONTRATO DE STAND STILL APARECE COMO OPÇÃO PARA ADIAR PAGAMENTO DE DÍVIDAS26-Oct-2015

As crises econômicas têm como um de seus efeitos o aumento da inadimplência. Sem receber, empresas quebram e, na recuperação judicial, a Justiça busca organizar as dívidas e garantir o ressarcimento dos credores. Neste nicho, os contratos de..


STF DEFINIRÁ SE FÁBRICAS DE CIGARRO PODEM SER FECHADAS POR INADIMPLÊNCIA COM A RECEITA22-Oct-2015

Depois de exatos cinco anos, o Supremo Tribunal Federal poderá retomar nesta quarta-feira (21/10) um julgamento que opõe fabricantes de cigarros e coloca na berlinda uma lei editada na ditadura militar que autoriza a produção e a venda de fumo ap..


STJ NEGA PEDIDOS DA FAZENDA PARA PENHORA DE FATURAMENTO21-Oct-2015

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem negado pedidos de penhora de faturamento em execuções fiscais apresentados pela Fazenda Nacional e Estados. Há decisões favoráveis aos contribuintes nas duas turmas de direito público – 1ª e 2ª -, que comp..


READMISSÃO GERA NOVO CONTRATO DE TRABALHO, E CONDIÇÕES DO ANTIGO NÃO SE APLICAM20-Oct-2015

Em caso de readmissão, é firmado um novo contrato de trabalho, e as condições do anterior não mais se aplicam. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pagamento de horas extras por diferença de jornada a um..


FAZENDA PREVÊ RECUPERAR BILHÕES COM PROTESTO EXTRAJUDICIAL ELETRÔNICO DE CDAS19-Oct-2015

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vai cobrar, a partir de novembro, débitos de até R$ 1 milhão por meio de protesto extrajudicial eletrônico de Certidões de Dívida Ativa (CDA). A expectativa é recuperar R$ 4,65 bilhões. A PGFN cr..


LIMINAR QUE DERRUBOU DECISÃO DO TST É COMEMORADA POR ADVOGADOS16-Oct-2015

Foi com certo clima de comemoração que os advogados que assessoram empresas receberam a liminar concedida pelo ministro Dias Toffoli (foto), do Supremo Tribunal Federal, para suspender a decisão do Tribunal Superior do Trabalho que havia estipula..


STJ DEFINE NATUREZA JURÍDICA DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO PARA FINS TRIBUTÁRIOS15-Oct-2015

Os juros sobre capital próprio (JCP) são faturamento independentemente de sua classificação contábil e, por isso, devem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão, da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, definiu que os ju..


CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA DEVE PREVER COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, DIZ TST14-Oct-2015

Compensação financeira é requisito para validade de cláusula de não concorrência. Seguindo esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Vigilantes do Peso Marketing a pagar indenização por danos materiais pelo período..


JUSTIÇA SUSPENDE MULTA DE EMPRESA QUE DESCUMPRIU COTA PARA DEFICIENTES13-Oct-2015

Se provada a falta de possibilidade para empregar pessoas com deficiência, as empresas não podem ser multadas por não ter esses funcionários em seus quadros. Assim entendeu a juíza Patrícia Vianna de Medeiros Ribeiro, da 29ª Vara do Trabalho do R..


STJ DETERMINA PARTILHA DO ICMS SOBRE TV POR ASSINATURA09-Oct-2015

No meio de uma disputa entre Estados pelo recolhimento do ICMS sobre TV por assinatura, as teles obtiveram um precedente importante no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros da 2ª Turma da Corte entenderam que o imposto sobre o ser..


OAB CRIA COMISSÃO PARA AVALIAR REJEIÇÃO DAS CONTAS DE 2014 DA PRESIDENTE DILMA08-Oct-2015

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vai criar uma comissão para analisar os aspectos jurídicos da rejeição das contas de 2014 do governo da presidente Dilma Rousseff pelo Tribunal de Contas da União. Os membros, que se..


TJ-RS NEGA PENHORA ONLINE DE CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS APROVAÇÃO DE RECUPERAÇÃO07-Oct-2015

O regime de recuperação judicial não tranca o andamento da execução fiscal, mas exclui a realização de penhora online, por se mostrar incompatível com esse instituto. Por isso, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ma..


RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DEPENDE DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL06-Oct-2015

A recuperação judicial pode ser concedida independentemente da apresentação de certidões negativas de débitos fiscais. Isso porque o crédito fiscal não depende da recuperação. Assim decidiu a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal..


STJ DECLARA ILEGAL TAXA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS05-Oct-2015

A indústria de bebidas obteve um importante precedente nesta quinta-feira (1º/10), no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma consideraram ilegal a taxa cobrada pela Receita Federal para uso do Sistema de Con..


DEMISSÃO DE PROFESSORA QUE FEZ PROPAGANDA DE OUTRA ESCOLA É MANTIDA02-Oct-2015

A Justiça do Trabalho considerou correta a demissão por justa causa de uma professora que fez propaganda de outra escola dentro da instituição na qual trabalhava. De acordo com a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), ela pr..


JUSTIÇA AUTORIZA PENHORA DE IATE DE R$ 60 MI QUE DONO SIMULAVA SER DE EMPRESA01-Oct-2015

Investidor que coloca bem em nome de empresa controlada indiretamente por sua mãe comete simulação. Com esse entendimento, a 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro autorizou a apreensão e penhora de um iate ..


MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE CONSUMO DEVE SER APLICADA A AMBAS AS PARTES30-Sep-2015

A 9ª turma Cível do Colégio Recursal Central de SP confirmou decisão que condenou uma construtora ao pagamento de multa por atraso na entrega do imóvel. O contrato de aquisição previa penalidade por descumprimento apenas com relação ..


STJ FIXA QUE DOENTE TEM PREFERÊNCIA POR PRECATÓRIO, E DIREITO NÃO TEM RESTRIÇÃO29-Sep-2015

Quem tem mais de 60 anos ou sofre de doença grave tem preferência na hora de receber precatórios. E esse direito não tem limite fixado: caso a pessoa já tenha recebido um precatório nessas condições, continue no mesmo estado e tenha outro a receb..


QUEM É PROTECIONISTA É A LEGISLAÇÃO, NÃO A JUSTIÇA DO TRABALHO28-Sep-2015

A responsável pela proteção do trabalhador, muitas vezes considerada excessiva, não é a Justiça, mas a legislação trabalhista. Essa foi a opinião dos advogados ouvidos pela ConJur durante o lançamento do Anuário da Justiça do Trabalho 2015. Segun..


PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ DISCUTE INDENIZAÇÃO DE R$ 5 BI POR IMÓVEL DESAPROPRIADO HÁ 26 ANOS25-Sep-2015

Um pedido de vista do ministro Mauro Campbell Marques interrompeu na tarde de quarta-feira (23) o julgamento de recursos especiais em que o Incra e o Ministério Público Federal (MPF) questionam o pagamento de indenização de cerca de R$ 5 bilhões ..


RF DEFINE COBRANÇA ADMINISTRATIVA ESPECIAL PARA DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EXIGÍVEIS ACIMA DE R$ 10 MILHÕES24-Sep-2015

A Receita Federal publicou em 4 de setembro, no DOU, a portaria 1.265 que aprova procedimentos a serem adotados para a cobrança administrativa especial (CAE). A cobrança visa aprimorar a recuperação de créditos tributários e aumentar a arrecadaçã..


QUARTA TURMA DO STJ ADMITE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FALIDO SEM PROVA DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS23-Sep-2015

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o pedido de extinção das obrigações do falido não exige a apresentação de certidões de quitação fiscal, mas a quitação dada nessas condições não..


CONDIÇÃO PARA USAR DEPÓSITOS É O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS, DIZ OAB22-Sep-2015

A única condição legitimadora para a utilização dos depósitos judiciais é o pagamento de precatórios, disse nesta segunda-feira (21/9) Marco Antonio Innocenti, presidente da Comissão Especial de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil, duran..


TJ-SP SUSPENDE PENHORA DE FATURAMENTO PARA QUE EMPRESA CONTINUE EM ATIVIDADE21-Sep-2015

Sentenciar uma empresa a encaminhar parte considerável de sua renda para o Estado é condená-la a encerrar suas atividades. Com base nesse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu decisão que deter..


EMPRESA QUE OPTA PELO SISTEMA SIMPLES NÃO DEVE PAGAR ADICIONAL DE 10% DO FGTS18-Sep-2015

O adicional de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa não deve ser pago por empresas que optaram pela classe Simples de tributação. Isso porque a lei que criou esse novo sistema de contribuição tributária não prevê aos seus op..


SUPREMO DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE DE FINANCIAMENTO ELEITORAL POR EMPRESAS17-Sep-2015

Depois de quase dois anos do início do julgamento, nesta quinta-feira (17/9), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do financiamento de campanhas eleitorais por empresas. Depois dos votos das ministras Rosa Weber e Cármen Lú..


TIGRE PERDE NO STJ DISCUSSÃO MILIONÁRIA CONTRA A DELOITTE16-Sep-2015

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou ontem pedido de indenização da Tigre Tubos e Conexões contra a Deloitte por planejamento tributário que, posteriormente, foi considerado evasão fiscal pela Fazenda do Estado de São Paulo. Por..


DÍVIDA DE ICMS CONSTITUÍDA DEPOIS DE RECUPERAÇÃO PODE LEVAR À PENHORA15-Sep-2015

Os créditos tributários constituídos após o devedor ter obtido o deferimento do pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos, conforme dispõe o artigo 49, caput, da Lei de Recuperação (11.101/2005). Assim, a Justiça p..


BAIXO VALOR DE PRESTAÇÃO NÃO PODE EXCLUIR EMPRESA DO REFIS, DIZ TRF-414-Sep-2015

O contribuinte beneficiado com o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), criado pela Lei 9.964/2000, não pode ser excluído só porque as prestações pagas mensalmente à Fazenda Pública se revelam insuficientes para amortizar o débito consolidado. A..


MICRO E PEQUENAS EMPRESAS GANHAM 'REGRAS LIGHT' PARA LEI ANTICORRUPÇÃO11-Sep-2015

Uma norma recém-publicada pelo governo federal detalha as medidas de integridade que devem ser adotadas pelas empresas de pequeno porte e microempresas para seguir a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013). Os parâmetros são necessários para delimita..


CONDUTA INDEVIDA DEVE SER COMPROVADA PARA ATINGIR PATRIMÔNIO DE SÓCIO10-Sep-2015

O decreto de desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade empresarial somente pode atingir o patrimônio dos sócios e administradores que dela se utilizaram indevidamente, por meio de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sen..


OSKLEN SERÁ INDENIZADA POR VENDA DE PRODUTOS FALSIFICADOS09-Sep-2015

Empresa que vendia produtos e organizadora de feira de moda, que permitiu sua comercialização, foram condenadas. A grife brasileira Osklen receberá indenização por danos morais e materiais de uma empresa que vendia produtos falsificad..


IPI SOBRE CARRO IMPORTADO AINDA GERA DISCUSSÕES08-Sep-2015

Apesar de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter definido em recurso repetitivo, no fim de fevereiro, que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, o tema ainda gera discussões entre os ministros. Ontem, ao julgar recurso na..


STJ DEFINIRÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO04-Sep-2015

Processo de relatoria da ministra Maria Thereza está com vista para Noronha. A Corte Especial do STJ vai definir a necessidade de comprovação de má-fé na interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC, segundo o qual "o consumidor..


COMPRAR BEM DE INSCRITO EM DIVIDA ATIVA É MÁ-FÉ, DECIDE TRF-203-Sep-2015

Contribuinte inscrito na dívida ativa que se desfaz dos bens pratica fraude à execução fiscal, e aquele que os adquire age com má-fé. Foi o que decidiu a 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal (RJ e ES) ao julgar o recurso protocolad..


SUSPEIÇÃO DE FACHIN DEIXA STF SEM SAÍDA PARA DECIDIR SOBRE PLANOS ECONÔMICOS02-Sep-2015

A decisão do ministro Luiz Edson Fachin de declarar-se suspeito de julgar os planos econômicos deixa o maior caso da Justiça brasileira sem qualquer perspectiva regimental de solução. A saída, se houver, terá de envolver um grau de criatividade h..


CONTRIBUINTE PODE SUBSTITUIR CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA DURANTE PROCESSO01-Sep-2015

A Justiça Federal concedeu uma decisão importante a favor das empresas que pretendem substituir as garantias oferecidas em ações de cobrança de tributos pelo Fisco, as chamadas execuções fiscais. O desembargador Joel Ilan Pacionirk, do Tribunal R..


DECISÕES JUDICIAIS SÃO FONTES VALIOSAS PARA INVESTIDORES EM BOLSA, DIZ ESTUDO31-Aug-2015

Nem só de exames de balanços patrimoniais, declarações financeiras, notícias e de análises técnicas do mercado vivem os investidores nas bolsas de valores. Alguns examinam decisões judiciais, para tomar decisões sobre investimentos. Um estudo div..


VALORES DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DE MS DEVEM SER PAGOS POR PRECATÓRIO28-Aug-2015

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu posicionamento relativo à necessidade de uso de precatórios para o pagamento de dívidas da Fazenda Pública, mesmo aquelas relativas às pendências acumuladas no período entre a impetração de mandado d..


SEGUNDA TURMA DO STJ AFIRMA COMPETÊNCIA DO PROCON PARA INTERPRETAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS27-Aug-2015

Os Departamentos de Proteção e Defesa do Consumidor (Procons) estaduais e municipais têm competência para interpretar contratos e aplicar sanções caso verifiquem a existência de cláusulas abusivas. A decisão foi da Segunda Turma do Superior Tribu..


AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ANULA LAUDO PERICIAL, POIS NÃO FORNECE DADOS AO JUIZ26-Aug-2015

Laudo pericial sem fundamentação é nulo, pois o documento não possui fatos e dados para auxiliar o juiz a formar sua convicção sobre o assunto e proferir uma decisão. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO..


STF ANALISARÁ RECURSO SOBRE COBRANÇA DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE ART20-Aug-2015

O recurso movido por uma construtora retomará a discussão sobre a legalidade do modelo de cobrança da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). No caso analisado — Recurso Extraordinário (RE) 838.284 —, a autora da ação questiona de..


PARA TST, FORMALISMO EXACERBADO É CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA19-Aug-2015

Classificar um recurso como irregular e afastá-lo de julgamento baseado em minúcias no processo de outorga de representação de uma das partes é cerceamento de defesa e um exacerbado formalismo. Com esse argumento, a 5ª Turma do Tribunal Superior ..


MINAS POSSIBILITA USO DE CRÉDITO DE ICMS EM PARCELAMENTO14-Aug-2015

O governo de Minas Gerais lançou um novo programa para regularização de débitos tributários. O diferencial é a possibilidade de as empresas poderem usar créditos acumulados de ICMS e, ao mesmo tempo, aproveitar os descontos oferecidos – de 50% pa..


CNJ PERMITIRÁ DIVISÃO DE HONORÁRIOS NA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS13-Aug-2015

Pleito antigo da advocacia, uma minuta de resolução sobre precatórios que está sendo elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça permitirá que, na expedição do crédito, seja feita a divisão do que cabe de honorários ao advogado, simplificando o p..


STJ AUTORIZA DEFESA DE EMPRESA EM CASO DE PENHORA CONTRA SÓCIO12-Aug-2015

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente dois pontos importantes para sócios e ex-executivos que enfrentam penhoras de bens e contas bancárias para o pagamento de dívidas de empresas – a chamada desconsideração da personalidade j..


SENADO PREVÊ VOTAR NESTA QUARTA PROJETO DE REPATRIAÇÃO DE DIVISAS11-Aug-2015

O projeto de regularização de recursos financeiros de brasileiros no exterior deve ser votado nesta quarta-feira (12/8). O projeto, que tramita em regime de urgência, é o nono item da ordem do dia e integra a chamada "Agenda Brasil", uma lista de..


REDIRECIONAMENTO EM DISSOLUÇÃO IRREGULAR EXIGE QUE SÓCIO OCUPE CARGO DE GERÊNCIA10-Aug-2015

A dissolução irregular de empresa é um dos casos excepcionais que justificam a desconsideração da personalidade jurídica. No entanto, somente é possível redirecionar execução fiscal ao sócio se à época da dissolução irregular ele ocupar cargo de ..


DEPOIS DE DECISÃO DO CARF, PETROBRAS ADERE A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL07-Aug-2015

A Petrobras informou nesta sexta-feira (7/8) que vai incluir os débitos fiscais de IOF incidentes sobre empréstimos dentro do mesmo grupo no programa de parcelamento tributário que aderiu em 2014. De acordo com nota divulgada pela empresa, a dívi..


GUARDAS-MUNICIPAIS PODEM APLICAR MULTAS DE TRÂNSITO, DECIDE SUPREMO06-Aug-2015

Por seis votos a cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (6/8), que guardas-municipais têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração e impor multas. Seguindo divergência aberta ..


TST DETERMINA CORREÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS PELA INFLAÇÃO05-Aug-2015

Corte considerou inconstitucional a aplicação da TR, passando a valer agora o IPCA-E. O TST decidiu nesta terça-feira, 4, que os créditos provenientes de ações trabalhistas devem ser corrigidos de acordo com a inflação. Por entendime..


STJ ADIA JULGAMENTO SOBRE PROTESTO DE DÍVIDA FISCAL EM CARTÓRIO04-Aug-2015

A polêmica sobre o protesto de débitos fiscais chegou à 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros começaram a analisar nesta terça-feira (04/08) se a Fazenda Pública pode levar a cartórios débitos inscritos em dívida ativa. A d..


LIMINAR PROÍBE QUE SEJAM EXPEDIDAS CARTAS DE ALIENAÇÃO DE ESTÁDIO DO GUARANI03-Aug-2015

O juiz convocado José Antônio Ribeiro de Oliveira Silva, da 1ª Seção de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, determinou que não seja expedida nenhuma carta de alienação do estádio Brinco de Ouro da Princes..


PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS ESTARÁ DISPONÍVEL ONLINE ATÉ O FINAL DO ANO31-Jul-2015

O pagamento de dívidas públicas deve ficar mais transparente até o fim do ano em todo o país. Um novo sistema, que está sendo desenvolvido com o apoio do Conselho Nacional de Justiça e faz parte do Processo Judicial Eletrônico, vai disponibilizar..


CADE DÁ 30 DIAS PARA CONDENADAS NO CARTEL DO CIMENTO PAGAREM MULTA DE R$ 3,1 BI30-Jul-2015

Multa aplicada em maio do ano passado foi mantida. O Tribunal do Cade fixou o prazo de 30 dias para que as empresas e pessoas físicas condenadas no chamado cartel do cimento paguem a multa de R$ 3,1 bilhões. A punição foi aplicada em..


GOOGLE PODE SER OBRIGADO A INDENIZAR USUÁRIO DO SAFARI POR VIOLAR PRIVACIDADE29-Jul-2015

A Suprema Corte do Reino Unido vai decidir se os usuários do Safari, navegador usado nos aparelhos da Apple, têm direito de receber indenização do Google por quebra de privacidade. Por quase um ano, os usuários do Safari foram monitorados pelo Go..


DECISÃO LIBERA EMPRESA DE DOCUMENTO PARA REGISTRAR ATO SOCIETÁRIO NA JUCESP28-Jul-2015

Uma empresa paulista que comercializa equipamentos e materiais elétricos conseguiu uma liminar na Justiça que a libera da apresentação do Documento Básico de Entrada (DBE) na Junta Comercial de São Paulo (Jucesp). A medida é exigida das companhia..


DISPUTAS EM ARBITRAGEM CHEGAM A R$ 29 BILHÕES NOS ÚLTIMOS DEZ ANOS27-Jul-2015

O número de procedimentos realizados nas cinco principais câmaras de arbitragem do país aumentou, em uma década, quase dez vezes. Já os valores envolvidos nas disputas somaram R$ 29 bilhões - um terço disso somente no ano passado. Os dados são da..


ANVISA NÃO PODE NEGAR INFORMAÇÕES ÀS PARTES DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS24-Jul-2015

A administração pública federal tem a obrigação de fornecer cópias dos processos administrativos às partes envolvidas na ação. O entendimento é da juíza Cristiane Pederzolli Rentzsch, da 16ª Vara Federal do Distrito Federal, que obrigou a Agência..


EMPRESA OBTÉM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELA SEGUNDA VEZ23-Jul-2015

Em uma decisão ainda incomum, o grupo Marques & Caetano, que atua no ramo de criação e abate de aves em Mirassol D’Oeste (MT), conseguiu na Justiça do Mato Grosso a concessão de uma segunda recuperação judicial. A decisão foi obtida logo após..


GOVERNO EDITA MEDIDA PROVISÓRIA PARA TRIBUTAR PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO22-Jul-2015

O governo federal publicou nesta quarta-feira (22/7) a Medida Provisória 685/2015 para tentar facilitar a fiscalização tributária. De acordo com a MP, enviada ao Congresso mas já em vigor, as empresas devem enviar, até 30 de setembro de cada ano,..


INSTITUTO AJUÍZA AÇÕES COLETIVAS CONTRA O GOOGLE POR INVASÃO DE PRIVACIDADE DOS BRASILEIROS21-Jul-2015

Para IBDI, houve coleta "indiscriminada" de dados dos cidadãos por meio dos serviços Google Street View e do extinto Google Buzz. O Instituto Brasileiro de Política e Direito de Informática - IBDI propôs duas ações civis coletivas co..


EMPREGADOR PODE PEDIR DANO MORAL NA PEÇA CONTESTATÓRIA, AFIRMA TRT-RS20-Jul-2015

O réu tem direito de fazer pedidos na própria contestação de ação reclamatória trabalhista que tramita sob o rito sumaríssimo. E cabe ao juiz apreciá-los junto com as pretensões do reclamante. A possibilidade está prevista no parágrafo único do a..


DÍVIDA DE R$ 3,5 BILHÕES DA USINA DE JIRAU POR ATRASOS É SUSPENSA NO STJ17-Jul-2015

A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, liberou que a Energia Sustentável do Brasil, responsável por operar no Rio Madeira (RO) a hidrelétrica de Jirau, pague uma dívida com distribuidoras estimada em até R$ 3,5 bilhões, de acord..


ANULADO AUTO DE INFRAÇÃO PARA EMPRESA QUE NÃO PREENCHEU COTAS DE VAGAS PARA DEFICIENTES16-Jul-2015

Vagas foram devidamente oferecidas pela empresa, mas candidatos aptos não se apresentaram. O juiz do Trabalho Tomás Pereira Job, da 35ª vara de SP, anulou auto de infração aplicado a uma empresa de turismo e transporte de passageiros..


EMPRESAS QUESTIONAM ICMS DE ENERGIA15-Jul-2015

Com base em recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), empresas têm procurado a Justiça para reduzir o ICMS das contas de energia elétrica. Ao analisar em março uma lei do Rio de Janeiro, os ministros da 2ª Turma entenderam que os governo..


SER GLASS OBTÉM LIMINAR PARA QUE SEUS VIDROS BLINDADOS SEJAM EXAMINADOS EM JUÍZO14-Jul-2015

Empresa teve a qualidade de seus produtos questionada em reportagem do Fantástico. A Ser Glass Vidros Blindados – que teve a qualidade de seus vidros blindados questionada em matéria exibida pelo programa global Fantástico – obteve l..


APROVAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTINGUE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS, DECIDE STJ13-Jul-2015

Depois que o plano de recuperação judicial de uma empresa é aprovado pela assembleia de credores e homologado pela Justiça, as execuções individuais devem ser extintas, e não suspensas. Foi o que decidiu, por unanimidade, a 4ª Turma do Superior T..


VALOR DO ISS COMPÕE BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, DECIDE STJ10-Jul-2015

O valor do ISS integra o conceito de receita bruta ou faturamento, de modo que não pode ser deduzido da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Recurso Especial sob o rito dos r..


PRIMEIRAS EXONERAÇÕES DE CHEFES DA PGFN SÃO PUBLICADAS NO DIÁRIO OFICIAL09-Jul-2015

O ajuste fiscal pretendido pelo governo corre o risco de não contar com uma importante fonte de arrecadação: a que decorre da cobrança da dívida ativa da União pela via judicial. A fim de denunciar as baixas remunerações e a falta de estrutura pa..


CADE CONFIRMA ARQUIVAMENTO DE INVESTIGAÇÃO SOBRE ABUSO DE PATENTES CONTRA ERICSSON08-Jul-2015

TCT não apresentou fatos novos ou indícios que pudessem motivar a reconsideração da decisão. A Superintendência-Geral do Cade negou provimento a recurso administrativo interposto pela empresa TCT e manteve arquivado procedimento prep..


ITAÚ UNIBANCO MUDA GESTÃO DE CONTENCIOSO E REDUZ ESTOQUE DE AÇÕES07-Jul-2015

Há cinco anos, o segmento de cartões de crédito do Itaú Unibanco verificou que a condução dos processos judiciais envolvendo a instituição e seus clientes não estava adequada. "O volume de entradas e condenações era crescente", lembra Leila Melo,..


STF ANALISARÁ INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE ASSINATURA BÁSICA DE TELEFONIA06-Jul-2015

Plenário virtual da Corte reconheceu a repercussão geral da questão. O plenário virtual do STF reconheceu a repercussão geral da matéria tratada no ARExt 782.749, relativa à incidência do ICMS sobre o valor da assinatura básica mensa..


VENDEDOR DEVE RECEBER COMISSÃO COM BASE NO VALOR DO PRODUTO À VISTA03-Jul-2015

Segundo TST, venda feita pelo empregado ao cliente se distingue da operação de crédito realizada entre cliente e loja. Vendedor deve ter sua comissão calculada apenas com base no valor à vista do produto e não no financiado. A decisã..


PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL BATEM RECORDE EM 9 ANOS02-Jul-2015

Foram 492 ocorrências, recorde para um 1º semestre desde 2006. Em relação a pedidos de falência, foram realizados 798 em todo o país. Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações mostra que no primeiro semestre as ..


DECISÃO QUE CENSUROU NOTÍCIA DA CONJUR É DERRUBADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL01-Jul-2015

Durou um mês e um dia a censura imposta pela juíza Christina Agostini Spadoni, da 5ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo, à revista eletrônica Consultor Jurídico. Ela determinou que fosse retirada do ar uma notícia sobre a heran..


DECISÃO QUE ABRIU PEDIDOS NO INPI É CRITICADA POR ESPECIALISTAS26-Jun-2015

Sete meses após a decisão que autorizou qualquer cidadão a solicitar o registro de marcas e patentes no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), a avaliação é que as empresas de médio e pequeno porte foram as que mais perderam. Foi o ..


DECISÃO DO STJ BENEFICIA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO25-Jun-2015

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou que a ação de cobrança (execução) individual contra empresa que teve pedido de recuperação judicial concedido deve ser extinta. Nesse sentido, ainda que a cobrança dos créditos tenha ocorrido antes da r..


TJ-RJ LIVRA CONTRIBUINTE DE DÍVIDA DE COMPANHIA DO MESMO GRUPO23-Jun-2015

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) entendeu que uma empresa não pode ser responsabilizada por débitos tributários de uma companhia do mesmo grupo. A decisão foi dada em mandado de segurança do município do Rio de Janeiro contra sente..


EMPRESA SÓ RESPONDE POR ACIDENTE RELACIONADO A ATIVIDADE PROFISSIONAL22-Jun-2015

A empresa só pode ser responsabilizada pelo acidente de trabalho que ocorra em razão da atividade profissional. O argumento é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar, de maneira unânime, o pagamento de indenização por danos morais e..


STJ REVÊ JURISPRUDÊNCIA E DECIDE QUE AÇÃO CONTRA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO PRESCREVE EM CINCO AN19-Jun-2015

Corte vinha aplicando o prazo de três anos nesses casos. A 3ª turma do STJ alterou sua jurisprudência e passou a adotar o prazo prescricional de cinco anos para ajuizamento de ações indenizatórias contra pessoas jurídicas de Direito ..


SOMENTE LEI PODE INSTITUIR REGIME DE RECOLHIMENTO DO ICMS POR ESTIMATIVA18-Jun-2015

Tese com repercussão geral foi fixada pelo STF. O plenário do STF decidiu nesta quinta-feira, 18, por unanimidade, dar provimento a RExt e declarar inconstitucionais decretos do Estado do Rio de Janeiro que alteraram a sistemática de..


JUSTIÇA DE SP MANTÉM APLICATIVO UBER EM ATIVIDADE17-Jun-2015

O juiz de Direito Paulo Rogério Bonini, da 41ª vara Cível de SP, indeferiu liminar e manteve a continuidade dos serviços do aplicativo Uber em ACP ajuizada pelo Sinetaxi - Sindicato das Empresas de Táxi e Locação de Táxi do Estado de SP. ..


JUSTIÇA ORDENA QUE PETROBRAS FORNEÇA DADOS DE AUDITORIA PARA REVISTA VEJA16-Jun-2015

Os contratos celebrados pela Petrobras com outras empresas têm natureza administrativa, e não de Direito Privado. Assim, obedecendo ao princípio da publicidade, a estatal não pode se negar a fornecer informações relativas a suas transações comerc..


MUDANÇA DEFINITIVA DA EMPRESA NÃO GERA ADICIONAL, DECIDE TST12-Jun-2015

O adicional de transferência a funcionário só é devida nos casos em que a mudança da empresa para um novo local é provisória. Foi o entendimento que a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho adotou para absolver a Ibema Companhia Brasileira de ..


NOVO PRAZO PARA COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO VALE PARA AÇÕES AJUIZADAS SOB A LC 118/0511-Jun-2015

O novo prazo prescricional de cincos anos para compensação de indébito tributário, previsto na LC 118/05, é válido somente para as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9/6/05. Em juízo de ..


ANULADA PATENTE DE MEDICAMENTO PARA REDUZIR NÍVEIS DE GORDURA NO SANGUE10-Jun-2015

A JF/RJ declarou nula a patente de invenção da farmacêutica Astrazeneca AB que compreende rosuvastatina cálcica e um sal de fosfato tribásico de cátion multivalente, referente ao medicamento Crestor, destinado ao tratamento de altos níveis de gor..


BANCA INGLESA VENDE AÇÕES NA BOLSA DE VALORES E ARRECADA MAIS DE R$ 140 MILHÕES09-Jun-2015

A estreia do primeiro escritório de advocacia na Bolsa de Valores de Londres foi um sucesso. A banca Gateley conseguiu arrecadar 30 milhões de libras (mais de R$ 140 milhões) só nessa segunda-feira (8/6), primeiro dia em que as ações foram postas..


SUPREMO JULGARÁ INCIDÊNCIA DE ISS EM ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO08-Jun-2015

A incidência do Imposto Sobre Serviço em atividade de industrialização será analisada pelo Supremo Tribunal Federal. A maioria do Plenário reconheceu a repercussão geral do tema apresentado no Recurso Extraordinário 88.2461 por uma empresa comerc..


É ILEGAL A PETROBRAS BANIR EMPRESAS DE LICITAÇÕES, AFIRMA LUÍS INÁCIO ADAMS05-Jun-2015

Como uma forma de sinalizar a parceiros e investidores que não aceita corrupção, a Petrobras baniu de suas licitações mais de 20 empresas — listadas e divulgadas pela estatal — investigadas na operação “lava jato”. O bloqueio, contudo..


JUSTIÇA RESTRINGE USO DA PENHORA ON-LINE PELA FAZENDA NACIONAL03-Jun-2015

Não há limite legal para o número de pedidos de penhora on-line de recursos em conta bancária, por meio do sistema Bacen Jud. Porém, tribunais regionais federais (TRFs), com base em decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), têm entendido em..


CORTE ESPECIAL VAI DEFINIR TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS02-Jun-2015

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afetou à Corte Especial o julgamento de um recurso repetitivo que vai uniformizar o entendimento do tribunal sobre o termo inicial dos juros de mora incidentes na inden..


RECUPERAÇÃO JUDICIAL É O NOVO TEMA DA FERRAMENTA DE TESES DO STJ01-Jun-2015

O tema da nova edição da ferramenta Jurisprudência em Teses, do Superior Tribunal de Justiça, é recuperação judicial. Lançada em maio de 2014, a ferramenta apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com ..


STF MARCA PARA O DIA 10 JULGAMENTO DE BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS29-May-2015

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará, no próximo dia 10, a ação que contesta a necessidade de autorização prévia para a publicação de biografias. A ADI 4.815, relatada pela ministra Cármen Lúcia, tem como autora a Associação Nacional dos Edit..


STJ AMPLIA USO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS POR EMPRESA28-May-2015

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu nova decisão favorável aos contribuintes para reconhecer como insumo produtos de limpeza e dedetização. Com o entendimento, a Domingos Costa Indústrias Alimentícias poderá usar os créditos..


STF DERRUBA SIGILO DE EMPRÉSTIMOS DO BNDES27-May-2015

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) deve fornecer ao Tribunal de Contas da União (TCU) informações sobre o empréstimo concedido ao grupo JBS/Friboi. O Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta terça-feira (26/05), por ..


NÃO CABE AO STJ DECIDIR QUAL É O ALCANCE DAS TESES QUE DEFINE26-May-2015

As decisões tomadas pelo Superior Tribunal de Justiça em recursos repetitivos têm como objetivo “traçar as linhas gerais acerca da tese aprovada”. Portanto, não cabe ao tribunal definir qual deve ser o alcance de seus julgados, já que “não é órgã..


EMPRESAS SUSPENDEM NO SUPREMO COBRANÇAS FISCAIS E LEILÕES DE BENS25-May-2015

Empresas têm conseguido, em situações urgentes, suspender no Supremo Tribunal Federal (STF) cobranças tributárias e leilões de bens envolvendo temas que ainda serão julgados em repercussão geral. Recentemente, o dono de uma empresa que comerciali..


STJ NEGA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR15-May-2015

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não deve ser aplicado aos casos em que o comprador (pessoa física ou jurídica) destinar o produto ou o serviço adquirido a atividades que têm por..


MINISTROS JULGAM COBRANÇA ANTECIPADA DE ICMS14-May-2015

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar ontem se um Estado pode exigir, por meio de decreto, o pagamento do ICMS na entrada de mercadorias em seu território. Por enquanto, dois ministros votaram, de forma contrária à antecipação do reco..


STJ COMEÇA A ANALISAR TAXA COBRADA PARA CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS13-May-2015

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar a legalidade da cobrança realizada pela Receita Federal de empresas do setor de bebidas, no valor de R$ 0,03 por unidade fabricada. Essa cobrança é realizada por meio do chamado Sistema de C..


INTERESSE ECONÔMICO NÃO AUTORIZA FIADOR A AJUIZAR PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL12-May-2015

3ª turma do STJ entendeu que fiador não é parte legítima para postular em nome próprio a revisão das cláusulas e encargos do contrato principal. Quem participa apenas como fiador em contrato de financiamento não tem legitimidade para..


SÓCIO QUE FECHOU LOJA E TRANSFERIU OPERAÇÃO PARA NOVA EMPRESA É AFASTADO11-May-2015

O sócio-administrador que fecha uma loja e transfere suas mercadorias e funcionários para uma nova empresa cria confusão patrimonial entre as duas companhias e, por isso, deve ser afastado do gerenciamento da nova companhia até o encerramento da ..


EXECUÇÃO FISCAL NÃO PODE REDUZIR PATRIMÔNIO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO, DIZ TJ-RS08-May-2015

Embora a recuperação judicial não suspenda, por si só, a execução fiscal, devem ser evitados todos os atos judiciais que levem à redução do patrimônio da empresa, enquanto perdurar esta condição. O fundamento levou a 22ª Câmara Cível do Tribunal ..


EMPRESA QUE DESISTE DE AÇÃO E ADERE AO REFIS NÃO PAGA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA07-May-2015

Os honorários de sucumbência não podem ser cobrados caso o autor da ação desista do processo para aderir a regimes de refinanciamento de dívidas com a administração pública. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que anulou a co..


STJ IMPEDE FAZENDA DE PENHORAR DIVIDENDOS06-May-2015

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Fazenda Nacional não pode substituir garantia dada em execução fiscal – fiança bancária, por exemplo – por penhora de dividendos. A decisão foi dada em recurso da Telemar (atual Oi),..


NANCY ANDRIGHI DETERMINA INTERVENÇÃO NO TRABALHO DO JUDICIÁRIO BAIANO05-May-2015

A corregedora Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, determinou, nesta segunda-feira (4/5), medidas de intervenção nos trabalhos do Judiciário da Bahia. Por meio da Portaria 5, a ministra ordena o deslocamento de funcionários da segunda in..


EXECUÇÃO DEVE INCLUIR EXPURGOS DE PLANOS POSTERIORES PARA ASSEGURAR CORREÇÃO04-May-2015

Ao julgar caso relativo à execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública que reconheceu o direito de poupadores aos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro de 1989), a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que,..


DEPOIS DE PUBLICAÇÃO DE DECRETO, CONSELHEIROS DO CARF RENUNCIAM EM MASSA30-Apr-2015

Integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf) estão promovendo uma renúncia em massa de seus cargos de conselheiro. A decisão foi tomada depois de o governo publicar um decreto tratando do impedimento ..


STF DISCUTE MUDAR NOVO CPC ANTES DE ENTRADA EM VIGOR29-Apr-2015

Antes mesmo de entrar em vigor, o novo Código de Processo Civil deverá ser alterado. Dois são os alvos específicos do Supremo Tribunal Federal: os artigos 988, inciso IV, e 1.042, incisos II e III. A preocupação dos ministros é de qu..


AGU AJUIZA 229 AÇÕES TRABALHISTAS REGRESSIVAS CONTRA EMPRESAS28-Apr-2015

Para marcar o Dia Nacional de Combate ao Acidente de Trabalho, a Advocacia-Geral da União ajuizou, nesta terça-feira (28/4), 229 “ações regressivas” destinadas a obter, na Justiça, o ressarcimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por..


STJ DEFINE TERMO INICIAL DE PRAZO PARA EMBARGOS DE TERCEIRO EM PENHORA ON-LINE27-Apr-2015

Termo inicial para apresentação é de cinco dias a contar da colocação do dinheiro à disposição do credor, que ocorre com a autorização de expedição de alvará ou de mandado de levantamento. A 3ª turma do STJ decidiu que o termo inicia..


STJ VOLTA A JULGAR TRIBUTAÇÃO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO24-Apr-2015

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho: PIS e a Cofins devem incidir sobre o faturamento ou sobre a renda. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou ontem o julgamento que definirá se incide o PIS e a Cofins sobre juros so..


KAISER PODE USAR EXPRESSÃO "SEM ÁLCOOL" NO RÓTULO DE PRODUTO QUE CONTÉM PEQUENO TEOR DA SU23-Apr-2015

Lei 8.918/94 admite que as cervejas com teor alcoólico igual ou inferior a 0,5% em volume sejam classificadas como "sem álcool". O uso da expressão "sem álcool" em uma das versões da cerveja Bavaria foi considerado legal pela 4ª turm..


CADE SUSPENDE MARCA JUREMA POR PRÁTICA DE ‘GUN JUMPING’22-Apr-2015

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica condenou a Goiás Verde Alimentos Ltda. e a Brasfrigo Alimentos Ltda. por efetuarem uma operação de venda de ativos sem a notificação prévia exigida em lei, uma prática conhecida como gun jumping. Com ..


SEM MÁ-FÉ, PARTE NÃO PODE SER PREJUDICADA POR DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE NATUREZA E PRAZO DO RECURSO21-Apr-2015

A 6ª turma do STJ decidiu que o TRF da 2ª região terá de analisar embargos declaratórios opostos pela Yahoo! Brasil Internet Ltda. Segundo o ministro Rogerio Schietti Cruz, autor do voto condutor da decisão, a parte não pode ser prejudicada por u..


RURALISTAS QUESTIONAM NO STF RESTRIÇÕES A VENDA DE TERRA PARA ESTRANGEIROS20-Apr-2015

A Sociedade Rural Brasileira (SRB) decidiu reabrir, no Supremo Tribunal Federal, a questão das restrições ainda existentes sobre a quantidade de terras que estrangeiros podem comprar no Brasil. A entidade representativa dos ruralista..


LEI 10.931 DEVE SER APLICADA AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO SFH17-Apr-2015

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou que as disposições da Lei 10.931/04, principalmente as regras processuais do artigo 50, aplicam-se a todos os contratos de financiamento imobiliário do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). ..


SEGURO-GARANTIA PODE SER UTILIZADO EM EXECUÇÃO FISCAL COMO GARANTIA DA DÍVIDA16-Apr-2015

Decisão é da 2ª turma do STJ. A 2ª turma do STJ fixou importante precedente em recente julgado: não acolheu a pretensão da Fazenda Pública de SP de impedir que dívida seja garantida mediante oferecimento de seguro-garantia. ..


TERCEIRA TURMA AUTORIZA PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO EM FAVOR DE EMPRESA15-Apr-2015

É válida a hipoteca prestada por empresa que livremente ofereceu bem imóvel de sua propriedade para garantir empréstimo de outra pessoa jurídica, ainda que ambas as firmas tenham a mesma sócia como representante legal. Com esse entendimento, a Te..


CABE AO EMPREGADO O ÔNUS DE PROVAR QUE RECEBIA COMISSÕES “POR FORA”14-Apr-2015

Um ex-funcionário de uma empresa de telecomunicações apresentou recurso ordinário contra sentença da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo, que negara o pedido de integrar ao salário os pagamentos recebidos “por fora”. Na petição inicial,..


SENTENÇA DA JUSTIÇA FEDERAL REDUZ VALOR DE CONTRIBUIÇÃO AO INSS13-Apr-2015

Um lojista obteve na Justiça Federal gaúcha sentença que autoriza a exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta. A decisão teve como base recente julgamento do Supremo Tribunal Federa..


RESTABELECER PIS/COFINS SOBRE RECEITA FINANCEIRA É INCONSTITUCIONAL, DIZEM ADVOGADOS10-Apr-2015

O restabelecimento das alíquotas de PIS e Cofins pelo governo sobre as receitas financeiras das pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa é inconstitucional. Essa é a opinião de advogados ouvidos pela revisaConsultor Jurídic..


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COLOCA PONTO FINAL NA INADIMPLÊNCIA DOS PRECATÓRIOS09-Apr-2015

O Estado brasileiro é pródigo na cobrança das obrigações do cidadão. Esse rigor, contudo, inclusive na exigência de exorbitantes multas por atraso, não existe quanto às obrigações do Poder Público para com o particular. O exemplo mais gritante de..


EMPRESA FALIDA PODE PROPOR AÇÃO RESCISÓRIA PARA DESCONSTITUIR DECRETO FALIMENTAR08-Apr-2015

A empresa cuja falência foi decretada perde certa autoridade referente aos direitos patrimoniais envolvidos, mas isso não retira sua capacidade e legitimidade de propor ações. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiç..


DÍVIDA DE COMPANHEIRO DE SÓCIA NÃO AUTORIZA PENHORA IMEDIATA DE COTAS07-Apr-2015

Dívida de companheiro de sócia não autoriza penhora imediata das cotas dela de uma empresa. Antes disso, a exequente deve requerer a penhora dos lucros relativos às cotas correspondentes à meação do devedor. Assim decidiu a 4ª Turma do Superior T..


TJ-SP NÃO PERMITE QUE PÃO DE AÇÚCAR EXPLORE IDEIA DE FELICIDADE COM EXCLUSIVIDADE06-Apr-2015

A Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) protege o formato da obra e não uma simples ideia. Sendo assim, a ideia de felicidade, sendo pública, não pode ser exclusiva à uma propaganda de empresa sem prejuízo à livre concorrência. Esse foi o arg..


MARCA DE ALTO RENOME NÃO PODE VALER POR TEMPO INDETERMINADO, DIZ STJ02-Apr-2015

O selo de alto renome, que garante proteção especial a uma marca e dá o direito exclusivo de usá-la até mesmo fora de seu ramo de atividade, não pode ser aplicado sem prazo de validade. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao..


OPERAÇÃO ZELOTES INVESTIGA MANIPULAÇÃO DE DECISÕES NO CARF01-Apr-2015

Procurador do MPF afirma que atual estrutura do órgão pode ter facilitado as práticas criminosas. Empresas, bancos, escritórios de advocacia e consultoria e pelo menos 24 pessoas são suspeitos de envolvimento em esquema de corrupção ..


ALVO DA LAVA JATO, GRUPO OAS PEDE RECUPERAÇÃO JUDICIAL31-Mar-2015

Pedido foi encaminhado à Justiça de São Paulo e abrange nove empresas do grupo. O Grupo OAS apresentou nesta terça-feira (31) pedido de recuperação judicial de nove de suas empresas à Justiça do Estado de São Paulo. O pedido inclui R..


STJ COMEÇA A JULGAR RESPONSABILIDADE DE REDE SOCIAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL30-Mar-2015

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar processo que discute a responsabilidade do Google por violação de direitos autorais por meio da divulgação de conteúdos em rede social. A questão está na pauta da 2ª Seção – que reúne a 3ª e..


GALVÃO ENGENHARIA E GALVÃO PARTICIPAÇÕES PEDEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL26-Mar-2015

A Galvão Engenharia e a Galvão Participações apresentaram, nessa quarta-feira (25/3), à Justiça do Estado do Rio de Janeiro pedido de recuperação judicial. Alvos da operação “lava jato”, as empresas apontam que a condição financeira da Galvão Eng..


CONSIDERADA PLÁGIO PELO STJ, "CASA DOS ARTISTAS" FAZ SBT PERDER AÇÃO MILIONÁRIA25-Mar-2015

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento de recurso para o SBT numa ação que a Globo e a produtora holandesa Endemol moviam contra o canal de Silvio Santos pela produção e realização da "Casa dos Artistas". Com informações do colunis..


VERBA TRABALHISTA APLICADA É IMPENHORÁVEL ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS20-Mar-2015

Os valores recebidos em rescisão trabalhista são impenhoráveis para efeitos de execução até o limite de 40 salários-mínimos. Este foi o entendimento unânime dos ministros da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao reverter decisão do Tribuna..


NÃO INCIDE IPI SOBRE CARRO IMPORTADO PARA USO PRÓPRIO, DEFINE STJ18-Mar-2015

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não incide sobre carro importado para uso próprio. Isso por conta do princípio da não cumulatividade e uma vez que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil, no qual não ..


EMPRESA EM RECUPERAÇÃO PODE PARCELAR DÉBITOS FISCAIS MESMO SEM REGULAMENTAÇÃO17-Mar-2015

Empresas em recuperação judicial têm direito a parcelarem seus débitos tributários federais em 84 meses, mesmo sem a regulamentação da Lei 13.043/2014, que criou essa possibilidade. Isso porque as entidades não podem sofrer prejuízos por causa da..


SUPREMO INOVA EM DECISÃO SOBRE GUERRA FISCAL16-Mar-2015

Fernando Scaff: a modulação é insuficiente por não conceder tempo para as empresas se prepararem para a mudança O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu um precedente importante para Estados envolvidos na guerra fiscal, em julgamento o..


STF PAUTA CASOS TRIBUTÁRIOS IMPORTANTES PARA AS PRÓXIMAS SEMANAS02-Mar-2015

A Suprema Corte definirá questões tributárias nas próximas duas semanas. Nessa quarta-feira, o tribunal apreciará o recurso extraordinário nº 593068, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, com repercussão geral, que visa saber se é exigív..


PRECATÓRIOS FEDERAIS: UM CALOTE JUDICIAL27-Feb-2015

Indefinição de índice de correção de precatórios gera insegurança jurídica. O pagamento dos precatórios está um verdadeiro pandemônio na Justiça Federal. E parece que estamos longe de um desfecho. Vejamos, em migalhas, como se deu a ..


JORNALISTA NÃO É RECONHECIDO COMO AUTOR DO LIVRO DE BRUNA SURFISTINHA26-Feb-2015

Profissional foi contratado como "ghost writer" para prestar serviços e tinha ciência de que não assinaria a obra. O jornalista e escritor Jorge Roberto Tarquini não pode ser considerado o autor do livro "O Doce Veneno do Escorpião",..


ICMS DE NOTA INIDÔNEA25-Feb-2015

O comerciante que compra mercadoria com nota fiscal que depois se descobre ter sido fraudada pela vendedora tem direito ao aproveitamento de crédito do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, desde que comprove ser real a aquis..


RECEITA DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SP CAI EM 201424-Feb-2015

O faturamento dos micro e pequenos empresários paulistas em 2014 foi R$ 3,9 bilhões menor em relação ao ano anterior. A pesquisa, elaborada pelo Sebrae-SP e obtida com exclusividade pelo jornal O Estado de S. Paulo, mostra ainda que ..


CONTROLADORA DE SOUZA CRUZ AVALIA OFERTA DE AQUISIÇÃO23-Feb-2015

A produtora de cigarros Souza Cruz disse que sua acionista controladora British American Tobacco está avaliando realizar uma oferta pública para aquisição de até a totalidade das ações em circulação da companhia, visando tirar a empresa da bolsa,..


PORTEIRO NÃO CONSEGUE ANULAR EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL19-Feb-2015

A Justiça do Trabalho julgou improcedente a pretensão de um porteiro que trabalhou durante dois anos na portaria no Condomínio do Edifício Vila Dourada, em Vitória (ES) de tornar nulo o aviso-prévio proporcional de 36 dias, após dispensa imotivad..


EMPREGADOR NÃO DEVE PAGAR ADVOGADO CONTRATADO POR EX-FUNCIONÁRIO PARA ATUAR EM AÇÃO TRABALHISTA18-Feb-2015

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o antigo empregador não pode ser condenado a ressarcir os honorários de advogado contratado por ex-empregado para atuar em reclamação trabalhista. C..


VALOR DA APPLE IMPRESSIONA E EQUIVALE AO DA BOVESPA INTEIRA13-Feb-2015

A Apple se tornou nesta semana a primeira empresa dos Estados Unidos a alcançar um valor de mercado de mais de 700 bilhões de dólares. O valor da gigante americana equivale praticamente ao valor de mercado de todas as empresas list..


AQUISIÇÃO DA VEYANCE PELA CONTINENTAL RECEBE AVAL DO CADE11-Feb-2015

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade autorizou nesta quinta-feira (29/01), com restrições, a aquisição, pela Continental Aktiengesellschaft, do controle da Veyance Technologies, Inc. As empresas são fabricantes de peças automotiva..


OFENSAS CONTRA MÉDICA E CLÍNICA VETERINÁRIA EM REDE SOCIAL GERAM INDENIZAÇÃO10-Feb-2015

Uma mulher, moradora de Campinas, pagará R$ 8 mil de indenização a uma clínica veterinária e uma médica por danos morais. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP. De acordo com os autos, a cadela de estimação da ré ap..


DANO MORAL: O ESFORÇO DIÁRIO DA JUSTIÇA PARA EVITAR A INDÚSTRIA DAS INDENIZAÇÕES09-Feb-2015

O instituto do dano moral no direito brasileiro tem se transformado com o decorrer do tempo. Instituído em 1916, com o antigo Código Civil, em seus artigos 76 e 159, ele foi consolidado pela Constituição Federal de 1988, chegando à fase atual, p..


É CABÍVEL MULTA DIÁRIA PELA NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO RELATIVO A ENDEREÇO IP07-Feb-2015

É cabível a fixação de multa cominatória à empresa que não cumpre ordem judicial para exibir documentos que permitam a identificação de endereço IP (número que identifica cada computador conectado à internet). A decisão é da Terceira Turma do Sup..


WALMART NÃO TERÁ DE INDENIZAR COMERCIÁRIA POR CONDIÇÕES DE TRABALHO06-Feb-2015

Uma comerciária do WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Walmart) não será indenizada porque não conseguiu comprovar que seu problema de varizes tinha nexo de causalidade com o trabalho que realizava. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalh..


JUSTIÇA FEDERAL DERRUBA SIGILO JUDICIAL EM ARRESTO BILIONÁRIO DE BENS05-Feb-2015

Por não estar bem fundamentado e não apresentar resultado útil, o sigilo judicial da Medida Cautelar Fiscal que determinou o arresto superior a R$ 1 bilhão de bens de empresas e sócios da família Brandalise, ex-dona da Perdigão, foi derrubado em ..


SUPREMO AUTORIZA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS04-Feb-2015

O Supremo Tribunal Federal autorizou, nesta quarta-feira (4/2), a capitalização de juros em empréstimos bancários com periodicidade inferior a um ano. Por 7 votos a 1, o Plenário entendeu que a Medida Provisória que autorizou o cálculo de juros c..


EMPRESA PAGA MULTA DIÁRIA SE NÃO REVELAR IDENTIFICAÇÃO DE COMPUTADOR03-Feb-2015

Empresa de telecomunicações que não cumpre decisão judicial de fornecer dados de identificação de usuário pelo endereço IP (Internet Protocol) está sujeita a multa diária. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar rec..


HÁ ELEMENTOS JURÍDICOS PARA ADMISSÃO DE IMPEACHMENT DE DILMA, DIZ IVES GANDRA02-Feb-2015

O jurista Ives Grandra Martins elaborou um parecer afirmando que há elementos jurídicos para que seja proposto e admitido o processo deimpeachment da presidente Dilma Rousseff (PT). Para ele, os crimes culposos de imperícia, omissão e negligência..


PRESIDENTE DO TJ-RJ ENCERRA MANDATO SEM PRECATÓRIOS PENDENTES30-Jan-2015

A presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargadora Leila Mariano (foto), chega ao último dia do seu mandato à frente da corte, nesta sexta-feira (30/1), sem nenhum débito de precatórios judiciais pendente. É o que mostra o bala..


SANÇÃO DO NOVO CPC PODE FICAR PARA MARÇO29-Jan-2015

Senado está revisando o compêndio, que tem 1.072 artigos. O novo CPC (PLS 166/10 (http://www.migalhas.com.br/arquivos/2014/12/art20141217-02.pdf)) ainda pode levar mais um mês para seguir à sanção presidencial: o texto, com 1.072 artigo..


COMPLIANCE E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PREOCUPAM EMPRESAS EM 201527-Jan-2015

As necessidades de ampliar a governança corporativa e possíveis mudanças na legislação tributária são as principais preocupações que 2015 traz para quem trabalha na área jurídica de empresas. O levantamento das tendências do mercado jurídico no p..


INADIMPLÊNCIA DE TÍTULOS NÃO GARANTE DIREITO DE REGRESSO À EMPRESA DE FACTORING26-Jan-2015

Factoring assume as despesas de cobrança e os riscos de não pagamento, segundo TJ/SC. A 2ª câmara de Direito Comercial do TJ/SC negou recurso a uma empresa de fomento mercantil que alegava que os recorridos é quem deveriam pagar os t..


EXTINTO PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA DE EMPRESAS DO GRUPO RURAL23-Jan-2015

Por determinação do BC, empresas estão em processo de liquidação extrajudicial desde agosto de 2013. O juiz de Direito Ronaldo Claret de Moraes, da 1ª vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, julgou extinto o pedido de autofalência das em..


STJ MANTÉM SUSPENSA DEVOLUÇÃO DE R$ 626 MI PELA ELETROPAULO A CONSUMIDORES22-Jan-2015

Ministra Laurita Vaz considerou que a espera do resultado final da demanda não implicará em prejuízo à coletividade. A ministra Laurita Vaz, em exercício na presidência do STJ, negou pedido da Aneel para cassar decisão que restabeleceu ..


TJ-RS MANTÉM CONDENAÇÃO DE EMPRESA QUE COPIOU PRODUTO DE CONCORRENTE21-Jan-2015

O artigo 42 da Lei de Propriedade Industrial (9.279/1996) diz que a patente confere ao seu titular o direito de impedir que terceiros, sem o seu consentimento, produzam e vendam produtos objeto do título da invenção. Assim, uma vez constatada cóp..


SWATCH CONSEGUE ANULAR REGISTRO DA MARCA IWACH20-Jan-2015

JF concluiu pela identidade do nome empresarial e que a empresa suíça tem prioridade temporal no uso do signo. A juíza Federal Márcia Maria Nunes de Barros, da 13ª vara do RJ, julgou procedente (http://www.migalhas.com.br/arquivos/2015/..


FACEBOOK DEVE RETIRAR DA REDE PÁGINAS FALSAS DE RESTAURANTE19-Jan-2015

Para TJ/SP, a administradora da rede social deve zelar pela inviolabilidade da imagem e da honra de terceiros. A 10ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou (http://www.migalhas.com.br/arquivos/2015/1/art20150120-04.pdf) ao Facebo..


PENHORA DE MARCA DE ESCRITÓRIO JURÍDICO É VÁLIDA PARA QUITAR DÍVIDAS16-Jan-2015

Se a empresa que está sendo executada não indica bens ou valores passíveis de constrição, a penhora da marca acaba sendo o único meio de obter o pagamento da dívida pendente. Por isso, não se pode falar em desobediência à ordem de preferência pre..


TST REJEITA ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS E NEGA RECURSO DA VASP15-Jan-2015

Embargos de Divergência só cabem quando há discordância jurisprudencial entre turmas do Tribunal Superior do Trabalho, entre turmas e as Subseções de Dissídios Individuais (SDIs), ou entre turmas e súmula da corte. Assim, esse recurso não deve se..


USO DE BENEFÍCIO FISCAL SEM FRAUDE NÃO REFLETE NO ÂMBITO PENAL14-Jan-2015

Caso retrata situação de guerra fiscal entre Estados. "O aproveitamento de crédito de ICMS decorrente de diferenças de alíquotas interestaduais, ainda que possa ser passível de eventual condenação no âmbito fiscal (pagamento de crédi..


DECISÕES EM PROCESSOS IDÊNTICOS DEVEM SER COERENTES, DIZ TJ-RJ13-Jan-2015

A decisão prolatada em um processo não tem eficácia sobre outro mesmo que ambos tenham um mesmo objeto. Isso não quer dizer, contudo, que a solução aplicada às duas lides não devam ser coerentes. Foi o que concluiu a 4ª Câmara Cível do Tribunal d..


NOVO CPC PERMITE ABUSOS INTERPRETATIVOS DO JUIZ, DIZEM ADVOGADOS12-Jan-2015

Ao dar poderes ao juiz para ponderar qual norma (e não princípio) deve prevalecer em caso de conflito entre leis, o novo Código de Processo Civil — que aguarda sanção da presidente Dilma Rousseff — dá margem a abusos interpretativos e..


DECISÃO DO STJ SOBRE PRESCRIÇÃO ATINGIRÁ EXECUÇÕES FISCAIS NO PAÍS09-Jan-2015

Está previsto para o próximo dia 26 de janeiro o julgamento de um recurso especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, que terá um importante reflexo sobre o andamento das execuções fiscais no Brasil — ao todo, 27 milhões, segundo o último ..


POR OMISSÃO EM CASO DO BVA, TJ-SP MANTÉM CONTAS DA KPMG BLOQUEADAS07-Jan-2015

Por ter aprovado sem ressalvas a contabilidade do Banco BVA, mesmo depois de saber que as informações contábeis do banco apresentavam distorções, a KPMG Auditores Independentes vai ficar com suas contas bloqueadas. A empresa teve negado, pela 1ª ..


ADVOGADOS ESTÃO OBRIGADOS A DECLARAR CPF DE TODO CLIENTE ATENDIDO06-Jan-2015

Profissionais liberais, incluindo os advogados, viraram o ano obrigados a identificar os clientes pessoas físicas que pagarem por seus serviços. A regra está prevista na Instrução Normativa 1.531 da Receita Federal, que trata do uso do programa m..


MARCA DE EMPRESA PODE SER PENHORADA PARA PAGAR DÍVIDA COM FISCO05-Jan-2015

Embora a execução tenha como princípio impactar da menor forma possível o devedor, é possível ampliar a medida quando a escolha do meio menos gravoso é ineficaz. Esse foi o entendimento da 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre ao autorizar a..


APLICAÇÃO DO DIREITO AO ESQUECIMENTO SERÁ JULGADA PELO SUPREMO29-Dec-2014

O Supremo Tribunal Federal analisará a aplicação do chamado "direito ao esquecimento" na esfera civil, quando a vítima de um crime ou seus familiares questionam a divulgação de fatos antigos em meios de comunicação. O tema teve repercussão geral ..


TRABALHO DEGRADANTE NÃO É O MESMO QUE CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO19-Dec-2014

Trabalho degradante não é trabalho em condições análogas às de escravo. A lei trabalhista admite o trabalho em condições de risco à saúde ou à vida, desde que sejam pagos adicionais de insalubridade e periculosidade. Somente quando os benefícios ..


NÃO CABE AO STJ AFIRMAR LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE17-Dec-2014

Por se tratar de uma questão de fato, passando necessariamente pela constatação da eventual capitalização de juros, não cabe ao STJ afirmar a legalidade, nem mesmo em abstrato, da utilização da Tabela Price. Entendimento foi fixado pela Corte Esp..


ADVOGADOS TÊM ATÉ 30 DE JANEIRO PARA OPTAR PELO SUPERSIMPLES12-Dec-2014

Os advogados que forem aderir ao Supersimples têm até o dia 30 de janeiro para optar pelo regime tributário para 2015. De acordo com o comunicado da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional da Receita Federal não será possível so..


STJ NEGA INDENIZAÇÃO DE R$ 10 BI A NAJI NAHAS10-Dec-2014

O megainvestidor Naji Nahas sofreu ontem uma nova derrota no Judiciário em sua busca por uma indenização de aproximadamente R$ 10 bilhões. O montante é cobrado por supostas irregularidades cometidas em 1989 por representantes das bolsas de valore..


DIRETORES DE EMPRESA NÃO SÃO RESPONSÁVEIS POR CRIME AMBIENTAL09-Dec-2014

Ser administrador ou sócio de uma empresa não torna uma pessoa responsável por crime ambiental cometido pela companhia. Isso porque a responsabilidade penal ambiental não é objetiva e, sim, subjetiva. Com base nesse entendimento, a 3ª Vara Penal ..


TAXISTAS COOPERADOS ESTÃO ISENTOS DO REPASSE DA COFINS, DECIDE STJ08-Dec-2014

A Lei 12.649/12 isentou da incidência da Cofins os repasses de valores aos taxistas associados, decorrentes de serviços prestados por eles em nome da cooperativa. Esse foi o entendimento aplicado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao ..


STJ COMEÇA A JULGAR PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL28-Nov-2014

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou nesta semana o debate de como deve ser contado o prazo de prescrição de execução fiscal quando não forem encontrados bens do devedor. O julgamento na 1ª Seção, suspenso por um pedido de vista, terá imp..


MAIOR LICITAÇÃO PARA CONTRATAR ESCRITÓRIOS NO BRASIL VOLTA A ANDAR26-Nov-2014

A maior licitação para serviços jurídicos já feita no Brasil voltou a andar. Nesta quarta-feira (26/11), a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou a liminar que suspendia a licitação pela qual o Banco do Brasil p..


STJ VAI DISCUTIR UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE EM FINANCIAMENTOS24-Nov-2014

Processo sob rito de repetitivo será analisado pela Corte Especial. A Corte Especial do STJ vai definir se o uso da Tabela Price para o cálculo de juros em contratos caracteriza capitalização ou não. O ministro Luis Feli..


STJ RECONHECE COMPETÊNCIA DE JUÍZO ORIGINÁRIO PARA JULGAR RESCISÃO CONTRATUAL CONTRA ENCOL21-Nov-2014

Massa falida alegava competência absoluta do juízo falimentar para apreciar a demanda. Em julgamento de conflito de competência levantado pela massa falida da Encol, a 2ª seção do STJ determinou o prosseguimento de ação de rescisão c..


​STJ TERÁ QUE REINICIAR JULGAMENTO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO20-Nov-2014

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá que reiniciar o julgamento que discute a incidência de PIS e Cofins sobre juros sobre capital próprio (JCP) - uma espécie de remuneração aos acionistas, similar aos dividendos. Com a recente aposentadoria..


ACIONISTA NÃO PODE PROCESSAR CONTROLADOR POR PREJUÍZO DA EMPRESA19-Nov-2014

O acionista minoritário não tem legitimidade para acionar judicialmente o controlador da empresa que, em abuso de poder, causa prejuízo econômico à companhia. Isso só pode acontecer se o prejuízo atingir diretamente o patrimônio do sócio, situaçã..


PROJETO DO NOVO CPC PREOCUPA A INDÚSTRIA18-Nov-2014

Se for aprovado como está, o novo Código de Processo Civil (CPC), em tramitação no Senado, obrigará o setor industrial a desembolsar cerca de R$ 1 bilhão para cumprir suas exigências e acompanhar novas ações judiciais. Ao contrário de juristas, q..


PRESTADORA DE SERVIÇO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA NÃO RECOLHE ICMS17-Nov-2014

Prestação de serviço de industrialização por encomenda, destinada à comercialização e ao consumo final do contratante é tributada apenas pelo ISS (Imposto Sobre Serviço). Com esse entendimento, uma empresa que atua na prestação de serviços de pro..


TRABALHADOR SÓ PODE PEDIR NA JUSTIÇA FGTS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS14-Nov-2014

Por oito votos a dois, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que os trabalhadores só podem requerer na Justiça depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos últimos cinco anos. O prazo para entrar com o proces..


SISTEMA QUE CLASSIFICA CONSUMIDOR POR RISCO DE CALOTE É LEGAL, DIZ STJ13-Nov-2014

As instituições financeiras têm o direito de dar “notas” para os consumidores, classificando-os pelo possível risco que eles têm de não pagar suas dívidas. Esse é o entendimento do..


CONSUMIDORES SÃO CONDENADOS POR MÁ-FÉ12-Nov-2014

A Justiça começou a condenar consumidores mal intencionados que entraram com ações contra empresas sem terem sido realmente lesados. As sentenças, apesar de raras, devem inibir a prática, segundo advogado..


TJ-RS ABRE CANAL ENTRE CONSUMIDOR E EMPRESAS PARA SOLUCIONAR CONFLITOS31-Oct-2014

Os consumidores do Rio Grande do Sul são os primeiros do país a contar com um canal direto com as empresas produtoras de bens e serviços para resolver seus litígios sem a intervenção de um juiz. A novidad..


PRECATÓRIOS PODEM SER FRACIONADOS PARA PAGAR HONORÁRIOS30-Oct-2014

Os honorários advocatícios têm natureza autônoma e podem ser executados e levantados separadamente em precatórios, inclusive via Requisição de Pequeno Valor (RPV). Foi o que decidiu o Supremo Tribuna..


ACIONISTA COM MAIS DE 5% DO CAPITAL PODE TER ACESSO À CONTABILIDADE29-Oct-2014

Acionistas que têm pelo menos 5% das ações da empresa podem pedir, judicialmente, a exibição de livros, registros e documentos da companhia. Basta que apontem atos violadores da lei, do seu estatuto ou que seu pe..


TRANSPORTADORA NÃO PRECISA RESSARCIR SEGURADORA POR ROUBO DE OURO DA VALE28-Oct-2014

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que impede a Unibanco AIG - atualmente representada pelo Itaú - de cobrar R$ 4 milhões da Norsergel Vigilância e Transportes de Valores. A seg..


STJ IMPEDE JUIZ DE INTERFERIR EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL27-Oct-2014

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento recente, decidiu que o magistrado não deve interferir no plano de recuperação judicial aprovado pelos credores de empresa em dificuldade. Ao adotar esse entendimento,..


BRASIL TELECOM DEVE PAGAR R$ 2,5 MI AO SUBSTITUIR LOJAS POR CALL CENTER24-Oct-2014

O call center não pode ser o único canal de comunicação entre a empresa e o consumidor. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao condenar a Brasil Telecom a paga..


FAZENDA PERDE DISPUTA SOBRE AÇÃO RESCISÓRIA NO SUPREMO23-Oct-2014

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que não cabe ação rescisória no caso de a jurisprudência da Corte ser alterada depois de finalizado (transitado em julgado) o processo. Por meio de a&cc..


TST RETIRA PENHORA DE SALÁRIO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA TRABALHISTA22-Oct-2014

Mesmo que parcial, a penhora de verbas salariais é inconstitucional. Esse foi o entendimento aplicado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para declarar a impenhorabilidade dos salários de uma das sócias de uma..


CORTE INGLESA MANDA PROVEDORES BLOQUEAREM SITES DE PRODUTOS FALSIFICADOS21-Oct-2014

A ideia de que crimes cometidos online são responsabilidade dos provedores de internet ganha cada vez mais força na Europa. Agora, foi a vez de a Justiça da Inglaterra decidir que os provedores podem ser obrigados a bloquear ..


MULTA PARA PEDIDO INDEVIDO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO É REVOGADA20-Oct-2014

Os contribuintes não estão mais sujeitos à multa de 50% sobre pedidos de ressarcimento de créditos tributários indeferidos pela Receita Federal. A penalidade foi revogada pela Medida Provisória (MP) n&ord..


INSTITUIÇÕES FORA DO SFN NÃO PODEM COBRAR JUROS ACIMA DE 1% AO MÊS14-Oct-2014

Entidades que não integram o Sistema Financeiro Nacional não podem cobrar os encargos, os juros e a correção monetária próprios de instituição financeira. Sendo assim, fundos, securitizadora..


FGC NÃO RESPONDE POR DÍVIDA DE TERCEIRO10-Oct-2014

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo isentou o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) de qualquer responsabilidade por dívidas trabalhistas de terceiros, em julgamento ocorrido na quarta-feira. O caso analisado envo..


SÓCIO SÓ PODE INGRESSAR EM CASO DE EMPRESA SE HOUVER INTERESSE JURÍDICO09-Oct-2014

O pedido de ingresso em processo de terceiro como assistente deve ser baseado em interesse jurídico. Interesses pessoais ou baseados nos reflexos do caso não servem para justificar o ingresso. A decisão foi tomada nesta quint..


CÁLCULO DA COFINS ESTÁ NA PAUTA DO STF08-Oct-2014

Ministro Marco Aurélio, relator, quer julgar RExt 240.785, que se encontra no STF desde 1998. Em pedido dirigido ao ministro presidente da Corte, a quem cabe definir a pauta do pleno, o ministro Marco Aurélio, relator para o RE..


DECISÃO PROÍBE O INPI DE EXIGIR A INTERMEDIAÇÃO DE AGENTES07-Oct-2014

Qualquer cidadão poderá registrar marcas ou patentes no Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Foi o que decidiu a Justiça Federal de São Paulo ao analisar um pedido da Procuradoria Regional dos Direitos do Cida..


JUIZ ACEITA DENÚNCIA E ABRE AÇÃO AÇÃO PENAL CONTRA EIKE BATISTA06-Oct-2014

O empresário Eike Batista virou réu na Justiça Federal do Rio de Janeiro sob a acusação de ter praticado manobras fraudulentas de mercado e de ter usado informações sigilosas para obter vantagens i..


STF DERRUBA CENSURA E PERMITE QUE GLOBO EXIBA REPORTAGEM SOBRE JUIZ03-Oct-2014

Reportagens não podem ser impedidas de ir ao ar por veicularem fatos investigados por Comissões Parlamentar de Inquérito, pois o Supremo Tribunal Federal rejeita a censura prévia. Esse foi o entendimento do ministro Gi..


NÃO INCIDE ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO POR LEASING, REAFIRMA STF02-Oct-2014

O plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou, nesta quarta-feira (1º/10), que não incide ICMS sobre operação de importação feita por meio de arrendamento mercantil. A corte assentou a quest&atild..


BARROSO DEFENDE QUE STF DEFINA O QUE VAI JULGAR A CADA 6 MESES30-Sep-2014

Para ser mais eficiente, o Supremo Tribunal Federal precisa de planejamento e, mais especificamente, de uma agenda. A proposta foi feita pelo ministro Luís Roberto Barroso em evento sobre a lentidão da justiça promovido pelo ..


STJ LIVRA CONTRIBUINTE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PREVIDENCIÁRIOS29-Sep-2014

Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) livrou um contribuinte que aderiu ao Refis da Crise, de 2009, do pagamento dos chamados honorários previdenciários. Com a decisão, a empresa conseguir&aa..


EMPRESA BRASILEIRA QUE ASSINA CONTRATO NO EXTERIOR DEVE SEGUIR LEI ESTRANGEIRA25-Sep-2014

Empresas brasileiras que assinam contrato fora do país devem se submeter às leis estrangeiras. Seguindo esse entendimento, já consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a 4ª Turma da corte negou pedido da compan..


JUDICIÁRIO ATINGIU ÁPICE DA PRODUTIVIDADE, ENQUANTO DEMANDA CONTINUA A AUMENTAR24-Sep-2014

O Judiciário parece ter chegado ao máximo de produtividade que pode oferecer com sua atual estrutura. Enquanto entre 2012 e 2013 aumentou o número de casos novos na Justiça e a quantidade de processos pendentes, a prod..


INDENIZAÇÃO POR USO DE MARCA DEVE SER BASEADA NO VALOR DA LICENÇA VIOLADA23-Sep-2014

Critério a ser seguido é o que considera o valor que seria pago para a concessão do uso da marca e não o que seus detentores lucrariam com a utilização do produto. A 5ª câmara de Direito P..


GOOGLE É MULTADO EM R$ 2,6 MILHÕES POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL22-Sep-2014

A 3ª Vara Federal em Santa Maria (RS) fixou em R$ 2,6 milhões o valor da multa a ser paga pelo Google por descumprimento de uma decisão judicial. Segundo o juiz Gustavo Chies Cignachi, a empresa levou mais de 3 anos para apres..


UNIÃO DEVE INDENIZAR VASP POR CONGELAMENTO DE TARIFAS NO PLANO CRUZADO19-Sep-2014

Por maioria de votos, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito da massa falida da empresa aérea Vasp à indenização por perdas provocadas em razão da política tarif&aacut..


LICITAÇÃO DO BANCO DO BRASIL PARA CONTRATAR ESCRITÓRIOS É SUSPENSA DE NOVO18-Sep-2014

A licitação pela qual o Banco do Brasil pretende contratar escritórios de advocacia terceirizados está novamente suspensa. Decisão liminar desta quinta-feira (18/9) do desembargador Fermino Magnani Filho, da 5&o..


EM COMPRA PELA INTERNET, ESTADO DE DESTINO NÃO PODE COBRAR ICMS, DECIDE STF17-Sep-2014

Quando um consumidor faz compras pela internet, o estado de origem do produto tem o direito de ficar com todo o ICMS gerado no negócio. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao derrubar um protocolo do Conselho Nacional de Po..


CONTRIBUIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PARA O FUNRURAL É INCONSTITUCIONAL, DECIDE STJ16-Sep-2014

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a extinção definitiva da contribuição ao Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural (Funrural) incidente sobre a comercialização da produção do empr..


ISTOÉ ESTÁ PROIBIDA DE DIZER QUE PAULO ROBERTO COSTA DELATOU CID GOMES15-Sep-2014

Quem defende o poder do Judiciário de retirar informações de circulação diz que não se trata de censura. Censura, dizem, seria se a proibição fosse prévia. Agora, o debate vai esquent..


BANCO BVA PEDE FALÊNCIA NA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO11-Sep-2014

O Banco BVA entrou, nesta quinta-feira (11/9), com pedido de autofalência na Justiça Federal paulista. O pedido será analisado pela 1ª Vara Federal de Falências de São Paulo, segundo reportagem do site d..


RF PODE QUEBRAR SIGILO BANCÁRIO SEM NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL10-Sep-2014

Para TRF da 4ª região, obrigatoriedade do ajuizamento de ação seria uma medida descabida. A 2ª turma do TRF da 4ª região decidiu, em julgamento de recurso Fazenda Nacional, que o Fisco tem di..


GOOGLE NÃO É OBRIGADO A APLICAR DIREITO 
AO ESQUECIMENTO, DIZ DECISÃO NO STJ08-Sep-2014

Os serviços de pesquisa virtual não podem ser obrigados a apagar do seus sistemas os resultados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para foto ou texto, independentemente da ind..


CREDOR É OBRIGADO A APRESENTAR CAUÇÃO DE R$ 3 MILHÕES PARA COBRAR R$ 15 MILHÕES04-Sep-2014

A Justiça de São Paulo determinou que uma multinacional do ramo de ciência e tecnologia em agronegócio, credora de R$ 14,7 milhões, apresente garantia de R$ 3 milhões para prosseguir com a execuç&at..


GOL E VRG SÃO ABSOLVIDAS DE RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DA VARIG03-Sep-2014

TST tem decidido pela ausência de responsabilidade no caso de aquisição por leilão em processo de recuperação judicial. A VRG Linhas Aéreas e a Gol Linhas Aéreas Inteligentes foram absol..


OAB ELOGIA DECISÃO QUE AUMENTOU HONORÁRIOS DE R$ 1,5 MIL PARA 100 MIL25-Aug-2014

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho comemorou decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que elevou de R$ 1,5 mil para R$ 100 mil os honorários..


VERBETES DO TST SOBRE CONTRIBUIÇÃO DE NÃO SINDICALIZADOS ESTÃO MANTIDOS22-Aug-2014

O pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na última terça-feira (19/8), por 12 votos a 11, proposta de alteração da redação do Precedente Normativo 119 (http://brs02.tst.jus.br/cgi-bin/nph-br..


JUSTIÇA NEGA PEDIDO DO SITE RECLAME AQUI PARA RETIRAR VÍDEOS DO YOUTUBE21-Aug-2014

Um vídeo no YouTube de um consumidor reclamando dos serviços prestados pelo site Reclame Aqui não é capaz de gerar dano irreparável ou de difícil reparação à empresa. Por isso, o..


SBT É CONDENADO POR CRÍTICAS ABUSIVAS EM REPORTAGEM DO PROGRAMA DO RATINHO20-Aug-2014

Ultrapassar limites impostos pela razoabilidade e proporcionalidade em reportagens gera danos morais. Com esse entendimento, a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou, por unanimidade, o SBT a pagar i..


INADIMPLÊNCIA FISCAL NÃO PODE IMPEDIR REGULARIZAÇÃO DE ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA19-Aug-2014

A exigência do Fisco de pagamento de impostos em atraso como condição para permitir alteração societária em cadastro do Estado contraria as súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal. O ..


REGRAS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SÃO ALTERADAS18-Aug-2014

Comemorada por vários setores, por incluí-los no Simples Nacional, a Lei Complementar (LC) nº 147, sancionada no último dia 7 pela presidente Dilma Rousseff, também alterou as regras para a recuperaçã..


NOVO SUPERSIMPLES É APROVADO07-Aug-2014

O projeto de universalização do Supersimples foi aprovado pela presidente Dilma Rousseff; médicos, advogados e jornalistas também serão contemplados O Supersimples, que unifica oito tributos em um boleto, t..


STF VAI JULGAR PROCESSOS QUE TERÃO IMPACTO EM MAIS DE 700 CASOS05-Aug-2014

A pauta de quarta-feira (6/8) da sessão do Supremo Tribunal Federal aponta o julgamento de seis processos com impacto em mais de 700 casos. O de maior impacto é o Recurso Extraordinário 684.261, da relatoria do ministro Luiz ..


PROJETO CRIA ATIVIDADE PARA BACHARÉIS EM BANCAS01-Aug-2014

Um projeto de lei (PL) do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) propõe a possibilidade de atuação, em escritórios de advocacia, de bacharéis em direito. Esses profissionais atuariam como assistentes de advogados. ..


GRUPO DE 21 ESTADOS FECHA ACORDO PARA ACABAR COM A GUERRA FISCAL31-Jul-2014

Um grupo de 21 Estados decidiu elaborar uma proposta para acabar com a chamada guerra fiscal. Por meio do Convênio ICMS nº 70, firmado perante o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), comprometem-se em retirar..


JUSTIÇA AFASTA IMPOSTO DE RENDA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS30-Jul-2014

Profissionais ligados a pelo menos cinco entidades de classe estão isentos de pagar o Imposto de Renda (IR) sobre o terço constitucional de férias. A possibilidade, concedida por decisões de primeira e segunda inst&aci..


JUSTIÇA REAFIRMA USO DE MEIOS PRIVADOS PARA REPATRIAR ATIVOS DO BANCO SANTOS29-Jul-2014

O Tribunal de Justiça de São Paulo reafirmou a autorização de uso de meios privados para obter informações e repatriar ativos de propriedade do Banco Santos. A decisão é da 2ª Câm..


TST PODERÁ UNIFICAR FORMA DE CÁLCULO DE DANOS MORAIS28-Jul-2014

O critério para o cálculo de indenização por danos morais é um "bom candidato" para inaugurar o uso do sistema de recursos repetitivos pela Justiça do Trabalho, que passa a ser aplicado a partir de setemb..


MAGAZINE LUIZA DISCUTE AUTUAÇÕES MILIONÁRIAS24-Jul-2014

O Magazine Luiza tenta derrubar, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), autuações de aproximadamente R$ 167,1 milhões por supostas irregularidades no recolhimento do PIS e da Cofins. O processo discute, entre ..


EMPRESAS ESPERAM REVERTER NO STF ENTENDIMENTO SOBRE TERCEIRIZAÇÃO23-Jul-2014

O tema é polêmico e há alguns anos aguarda para ser tratado em lei específica. A terceirização, que coloca em lados opostos empresas e Ministério Público do Trabalho (MPT) em meio a centenas ..


PRAZO PARA PARCELAR DÉBITOS DE ICMS EM SÃO PAULO É ESTENDIDO PARA AGOSTO22-Jul-2014

Contribuintes que devem ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias) ao Fisco paulista têm até 29 de agosto para aderir ao Programa Especial de Parcelamento. O prazo seria encerrado em 30 de junho, mas o Decreto 60.59..


CONCILIAÇÃO REDUZ VALOR DE PRECATÓRIO DA UNIÃO EM R$ 2,4 MILHÕES NO PARANÁ21-Jul-2014

Uma conciliação na Justiça Federal do Paraná reduziu de R$ 8,5 milhões para R$ 6,19 milhões um precatório que a União deve pagar por dano material a uma empresa. O acordo foi homologado pela..


SBT É CONDENADO POR CONCORRÊNCIA DESLEAL AO COPIAR QUADRO DA RECORD17-Jul-2014

O juiz de Direito Rogério Marrone de Castro Sampaio, da 27ª vara Cível de SP, julgou procedente ação da TV Record contra o SBT onde foi questionado um quadro exibido que utilizaria elementos de um formato registra..


FAZENDA NACIONAL ESPERA ARRECADAR R$ 57 BILHÕES14-Jul-2014

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) calcula que com o Refis da Copa - mais abrangente em relação ao da Crise - há possibilidade de pagamento de até R$ 57 bilhões inscritos na Dívida Ativa da U..


COMPRA DE IMÓVEL DE BOA-FÉ NÃO CARACTERIZA FRAUDE À EXECUÇÃO TRABALHISTA11-Jul-2014

A compra de um imóvel, desde que não haja má intenção em cooperar com o vendedor que tenha dívida trabalhista, não invalida a transação. Sendo assim, os desembargadores da 9ª Tur..


EM DETRIMENTO DE PEDIDO DA CBF, JOHNSON E JOHNSON PODE VEICULAR CAMPANHAS SOBRE COPA10-Jul-2014

A Johnson & Johnson, patrocinadora oficial da FIFA, pode manter as atividades de marketing com relação à Copa, pois suas ações não ferem os direitos da CBF relativos à seleção. O ..


BANCO SANTOS DEVOLVE MAIS DE R$ 80 MILHÕES PARA A JUSTIÇA DE GOIÁS09-Jul-2014

O falido Banco Santos transferiu R$ 81 milhões ao Tribunal de Justiça de Goiás após decisão que o obrigou a devolver recursos públicos goianos que estavam bloqueados. O repasse foi feito na última ..


EMPRESA QUE ADERE A PARCELAMENTO PODE REDISCUTIR JUROS, DECIDE TJ-SP08-Jul-2014

Empresa que adere a programa de parcelamento de dívida tem o direito de discutir as consequências jurídicas do ato, como pedir a redução dos juros aplicados. Foi o que decidiu a 10ª Câmara de Dire..


SUPREMO PODE RETOMAR ANÁLISE DE RECURSO SOBRE CÁLCULO DE ICMS07-Jul-2014

As empresas ganharam uma nova esperança no caso tributário mais conturbado em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF): a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins. Trata-se de uma disputa en..


NOVA PARTILHA NÃO PODE ATINGIR AÇÕES DE SOCIEDADE DE EX-CÔNJUGE04-Jul-2014

A ação de sobrepartilha - nova divisão de bens que não se partilharam antes - contra ex-cônjuge não pode atingir crédito pertencente à empresa da qual ele é acionista. Com esse entendi..


IGREJA MUNDIAL DEVE REPASSAR 10% DE SEU "FATURAMENTO" PARA A BAND03-Jul-2014

A Justiça de São Paulo determinou a penhora de 10% do faturamento bruto da Igreja Mundial do Poder de Deus, incluindo dízimos, doações e quaisquer outros tipos de arrecadações. A decisã..


STJ JULGA RECURSO SOBRE EXECUÇÃO01-Jul-2014

Uma decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que as chamadas exceções de pré-executividade sejam analisadas pela segunda instância mesmo que nenhuma das partes recorra. Na ..


TRIBUNAL NEGA PEDIDO DA UNILEVER E MANTÉM VENDA DE PRODUTOS DA P&G20-Jun-2014

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou, nesta semana, pedido da Unilever para impedir a Procter & Gamble (P&G) de comercializar e veicular publicidade de produtos de cabelo com a identificação FP (Fat..


CNI AJUIZA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA PROTESTOS DA DÍVIDA ATIVA18-Jun-2014

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.135, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal, contra dispositivo da Lei 9.492/1997 que regulamenta os servi&..


RECEITA NÃO PODE COBRAR TAXA DE IMPORTAÇÃO DE COMPRAS ABAIXO DE US$ 10017-Jun-2014

O Ministério da Fazenda e a Receita Federal não podem, por meio de ato administrativo, ainda que normativo, extrapolar os limites estabelecidos em lei. Seguindo esse entendimento, a Justiça tem dado razão aos consumido..


JUSTIÇA CONDENA PARTIDOS POLÍTICOS16-Jun-2014

Os partidos políticos começaram a ser condenados pela Justiça do Trabalho a pagar, junto com candidatos que perderam eleições, dívidas com pessoas que atuaram em campanhas. Já foram responsabilizad..


PORTARIA REABRE A CHANCE DE ADESÃO AO REFIS DA CRISE PARA EMPRESAS13-Jun-2014

A Receita Federal editou portaria conjunta com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para disciplinar os procedimentos que deverão ser adotados para as empresas que pretendem aderir à reabertura do parcelamento do Refis da Crise...


JUSTIÇA CRIA NÚCLEO PARA LOCALIZAR BENS DE DEVEDOR12-Jun-2014

A Justiça do Trabalho criou um novo núcleo para auxiliar a busca por bens de devedores trabalhistas. Os 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) devem implantar nos próximos seis meses o Núcleo de Pesquisa Patrimonial..


TRÊS VOTOS NO STJ MANDAM BB CORRIGIR POUPANÇAS PELO PLANO VERÃO11-Jun-2014

O Banco do Brasil sofreu três votos contrários no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para corrigir as cadernetas de poupança que vigoravam durante o advento do Plano Verão, em janeiro de 1989. Du..


STJ DERRUBA LIMINAR QUE SUSPENDIA PAGAMENTO DE R$ 25 MILHÕES PELA CPFL10-Jun-2014

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubou hoje liminar que suspendia o pagamento de aproximadam ente R$ 25 milhões pela Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL). O montante, que está depositado judicialmente, ..


PARCELAS DE R$ 35 PARA QUITAR DÍVIDA EXCLUEM EMPRESA DO REFIS06-Jun-2014

Uma empresa que tentava pagar uma dívida de R$ 392 mil com parcelas de R$ 35 foi excluída do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) após decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os..


STF JULGA IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES05-Jun-2014

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) começaram a julgar ontem a constitucionalidade de artigos de uma lei que estabeleciam condições para entidades beneficentes obterem isenção de PIS. Foram anali..


NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA SÚMULA QUE IMPEDE TERCEIRIZAÇÃO, DIZ ENTIDADE02-Jun-2014

A Constituição Federal coloca os “valores sociais do trabalho e da livre iniciativa” como fundamentos da República e ressalta a “liberdade econômica” como forma de organização do me..


STJ DÁ GANHO DE CAUSA A POUPADORES EM AÇÕES DE PLANOS ECONÔMICOS21-May-2014

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu ganho de causa aos poupadores em dois recursos de bancos julgados nesta quarta-feira, para discutir a incidência de juros de mora nas ações civis pública..


TERCEIRIZAÇÃO SERÁ ANALISADA PELO SUPREMO20-May-2014

Um dos temas que mais afeta as empresas na área trabalhista será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros vão decidir se a terceirização pode ser promovida pelas empresas ou em que situaç..


GOVERNO DE SÃO PAULO REABRE PARCELAMENTO ESPECIAL DE ICMS15-May-2014

O governo do Estado de São Paulo reabriu o Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, que permite o pagamento de débitos com descontos nos juros e multas. As novas regras foram publicadas ontem, por meio do Decreto nº 60...


RIO IRÁ PARCELAR DÉBITOS DE ICMS12-May-2014

O governo do Estado do Rio de Janeiro abriu um novo programa de parcelamento de débitos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Débitos vencidos até o fim de 2013 poderão se..


LEI GERAL DA COPA É CONSTITUCIONAL, DECIDE SUPREMO08-May-2014

A Lei Geral da Copa é constitucional e está em vigor. O Supremo Tribunal Federal julgou, nesta quarta-feira (7/5), improcedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que questionava os artigos da lei que tratam da r..


GRUPO TENTA CRIAR NO PAÍS A ADVOCACIA COLABORATIVA07-May-2014

Um grupo de advogados tenta desenvolver no Brasil um modelo de solução de conflitos que coloca o Judiciário fora das decisões entre as partes. A chamada advocacia colaborativa, comum nos Estados Unidos, prevê um ..


JUSTIÇA DETERMINA PENHORA DE ROYALTIES DE FRANQUEADAS05-May-2014

A Justiça de São Paulo decretou a penhora de 20% sobre royalties e taxas de propaganda pagas por 20 franqueadas na capital à lavanderia DryClean USA do Brasil Lavanderias. A medida tem por objetivo solucionar uma dívid..


JUSTIÇA USA CADASTRO DO BC PARA LOCALIZAR REAL DEVEDOR30-Apr-2014

A Justiça do Trabalho passou a usar uma nova estratégia para encontrar dinheiro de devedores que utilizam laranjas para esconder patrimônio. Trata-se do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), que permite a ..


STF LIBERA COOPERATIVA DE INSS SOBRE NOTA FISCAL29-Apr-2014

O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a cobrança de 15% de contribuição previdenciária sobre o valor de nota fiscal ou fatura emitida por cooperativa. O processo envolve a Etel..


A FARSA DAS CONSULTORIAS E DAS GRANDES LAVANDERIAS28-Apr-2014

Serviços de consultoria são definidos no dicionário de Aurélio Buarque de Holanda como aqueles decorrentes de consultas, pareceres e opiniões técnicas prestados por especialistas em certos ramos do conhec..


AMBEV E BTG DISCUTEM AUTUAÇÕES BILIONÁRIAS16-Apr-2014

A Ambev e o Banco BTG pedem no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a anulação de autuações por uso indevido de ágio, que conforme os respectivos balanços somam cerca de R$ 3,7 bilhõe..


TJ NEGA PEDIDO PARA ANULAR PLANO DE RECUPERAÇÃO DA USINA SÃO FERNANDO15-Apr-2014

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) negou o pedido feito por alguns credores da usina São Fernando (MS) de anular a decisão que aprovou o plano de recuperação judicial da empresa, pertencent..


SONY PICTURES VENCE NA JUSTIÇA FEDERAL DISPUTA COM O SBT11-Apr-2014

Uma sentença da Justiça Federal anulou os registros da marca "Who wants to be a milionaire?" ("Quem quer ser um milionário?"), concedidos pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) ao SBT. A decisão, que ..


TJ-RJ TEM DIFICULDADE EM QUITAR PRECATÓRIOS MAIS ANTIGOS09-Apr-2014

Passados três meses do início do pagamento de precatórios atrasados do governo do estado do Rio de Janeiro, o Tribunal de Justiça do Rio apresentou, nesta terça-feira (8/4) seu primeiro balanço. Dos R$ 14,..


STJ IMPEDE PENHORA DE PGBL PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS08-Apr-2014

O saldo de fundo de previdência privada complementar na modalidade Plano Gerador de Benefícios Livres (PGBL) não pode ser penhorado para o pagamento de dívidas. O entendimento recente da 2ª Seção do S..


STF VOLTARÁ A JULGAR TRAVA PARA USO DE PREJUÍZO FISCAL07-Apr-2014

Os contribuintes terão uma nova chance para afastar no Supremo Tribunal Federal (STF) a limitação, hoje existente, de 30% para o abatimento de prejuízos fiscais no cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jur&iac..


CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE COMÉRCIO INTERNACIONAL ENTRA EM VIGOR NO BRASIL31-Mar-2014

Nesta terça-feira, 1º/4, entrará em vigor no Brasil a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG, na sigla nascida de seu nome em inglês, U..


STJ PROTEGE BEM DE SÓCIO DE EMPRESA IRREGULAR21-Mar-2014

Uma decisão recente da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julga causas relacionadas a direito privado, reacendeu a esperança dos contribuintes para uma mudança no entendimento sobre a pe..


JUSTIÇA APROVA PROCESSO DE RECUPERAÇÃO DA OSX20-Mar-2014

O juiz Antonio Augusto Toledo Gaspar, da 3ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, aprovou o processo de recuperação judicial da OSX, empresa de construção naval do grupo EBX, do em..


BARROSO E ZAVASCKI PROPÕEM 5 ANOS PARA QUITAR PRECATÓRIOS19-Mar-2014

Os ministros Luis Roberto Barroso e Teori Zavascki votaram nesta quarta-feira (19/3) pelo prazo máximo de cinco anos para o pagamento dos precatórios. O entendimento segue voto do relator, ministro Luiz Fux. Eles também decid..


STF NEGA RECURSO CONTRA INDENIZAÇÃO À VARIG POR CONGELAMENTO DE TARIFAS13-Mar-2014

Por cinco votos a dois, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 571969, por meio do qual a União e o Ministério Público Federal (MPF) buscavam reverter decis&..


NÃO HÁ CRIME FISCAL ANTES DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DE TRIBUTO12-Mar-2014

Não há tipificação de crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo. O entendimento regulamentado pela Súmula Vinculante 24 foi adotado pela 1ª Turma do Su..


USO DE APARELHO DE CELULAR, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA SOBREAVISO10-Mar-2014

Se o empregado permanece em casa, em estado de expectativa, aguardando o chamado para o serviço, caracteriza-se o sobreaviso e o direito de receber o adicional pelo tempo à disposição do empregador. Isto porque, e..


PAGAMENTO DE TRIBUTO DEVE AFASTAR QUADRILHA, DIZEM ADVOGADOS07-Mar-2014

Especialistas da área de Direito Penal Empresarial criticaram a decisão do ministro Celso de Mello que manteve a acusação de formação de quadrilha contra dois empresários denunciados por soneg..


RECEBER SALÁRIO E SEGURO-DESEMPREGO É ESTELIONATO05-Mar-2014

Quem recebe seguro-desemprego enquanto está empregado pratica estelionato. O próprio nome do benefício já deixa claro quando ele deve ser pago, afirma decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal d..


STJ AFASTA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO AO INSS SOBRE VERBAS TRABALHISTAS28-Feb-2014

Após mais de um ano de discussões, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou o julgamento que discutia a incidência de contribuição previdenciária sobre cinco verbas trabalhistas. Por cinc..


MP 627 PODE LEVAR CONTRIBUINTES A UMA NOVA BATALHA CONTRA A UNIÃO21-Feb-2014

Uma nova batalha jurídica entre empresas de grande porte e o governo poderá ser travada se, na conversão em lei, a Medida Provisória nº 627, de novembro do ano passado, mantiver em seu texto a nova forma de tribut..


SÚMULA DO STJ FIXA PRAZO PARA AÇÃO CONTRA EMITENTE DE CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA20-Feb-2014

O prazo para ajuizamento de ação monitória contra emitente de cheque sem força executiva é de cinco anos, a contar do dia seguinte à data de emissão. O entendimento, já pacificado no STJ, fo..


STJ: VENDA DE IMÓVEL APÓS CITAÇÃO NA FASE DE COBRANÇA É FRAUDE18-Feb-2014

Constitui fraude à execução se o executado vende imóvel após ser citado em processo executivo (fase de cobrança). Assim decidiu, por unanimidade, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Just..


CÂMARA APROVA EMENDA AO NOVO CPC E LIMITA BLOQUEIO DE CONTAS EM AÇÕES CÍVEIS13-Feb-2014

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11), por 279 votos a 102 e 3 abstenções, emenda que impede o bloqueio de contas e investimentos bancários em caráter provisório. ..


STF JULGARÁ CORREÇÃO DA POUPANÇA POR PLANOS ECONÔMICOS DIAS 26 E 2710-Feb-2014

O STF (Supremo Tribunal Federal) julgará nos próximos dias 26 e 27 de fevereiro as ações que questionam o índice de correção das cadernetas de poupança devido aos planos econômicos. ..


NÃO INCIDE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE BENS POR PESSOA FÍSICA06-Feb-2014

Pessoa física que importar mercadoria para o próprio consumo não deve recolher o ICMS. Assim entendeu a 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo. A decisão segue a tese de que pelo..


OI É ACUSADA DE CORTAR CABOS DE LIGAÇÃO DE TELEFONES DA GVT03-Feb-2014

A Superintendência-Geral do Cade - Conselho Administrativo de Defesa Econômica instaurou processo administrativo para apurar supostas práticas anticompetitivas no mercado brasileiro de telecomunicações. As infra&c..


LIMINAR SUSPENDE ITBI NA CESSÃO DE IMÓVEL NA PLANTA31-Jan-2014

Uma empresa do setor imobiliário conseguiu uma liminar na Justiça para suspender a cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ao ceder imóveis na planta a outras empresas do mesmo grupo. A ..


RECEITA DEFINE CRITÉRIOS POLÊMICOS PARA DESONERAÇÃO DA FOLHA29-Jan-2014

Atualmente, muito tem-se falado a respeito da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, decorrente da desoneração da folha de pagamentos das empresas, originalmente instituída pela Medida Provis&..


OAB PEDE INGRESSO EM AÇÃO SOBRE ACESSO A DADOS DA RECEITA24-Jan-2014

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil peticionou ao Supremo Tribunal Federal para requerer admissão no Recurso Especial (RE) 673.707/MG como amicus curiae. O recurso foi interposto por uma empresa mineira, que busca por..


CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS DEVE SER FEITA PELO IPCA22-Jan-2014

A Taxa Referencial deixou de refletir as mudanças da moeda brasileira há quase 15 anos, sendo inadequada para a atualização monetária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Essa é a tese..


MOINHO DE TRIGO NO RS ENTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL21-Jan-2014

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos t..


DECISÕES LIBERAM COMPANHIAS DO ADICIONAL DE 10% DA MULTA DO FGTS16-Jan-2014

Depois da C&A, foi a vez do Grupo Folha e da Emplavi Realizações Imobiliárias obterem, na Justiça, tutelas antecipadas (espécie de liminar) para deixar de recolher o adicional de 10% sobre o valor da multa d..


EMPRESA PODE BENEFICIAR CREDORES13-Jan-2014

A Justiça tem considerado válidos os planos de recuperação judicial que preveem benefícios aos credores que auxiliarem na reabilitação das empresas. As vantagens aos "credores estratégicos" ..


SEGURO DE CARGA SÓ TERMINA COM ENTREGA AO DESTINATÁRIO08-Jan-2014

A garantia no seguro de transporte de carga começa quando o transportador a recebe e termina quando é entregue ao destinatário. Com base nesse fundamento, a juíza Andréa Galhardo Parma, da 3ª Vara Cí..


FISCO NÃO PODE DETERMINAR PENA AUTOMÁTICA DE PERDIMENTO06-Jan-2014

Constatando indícios de falsificação em mercadorias importadas, a autoridade aduaneira pode apenas retê-las, além de comunicar a violação da propriedade industrial ao titular da marca. Se este n&ati..


PRECATÓRIOS SERÃO CORRIGIDOS CORRIGIDOS PELO IPCA-E03-Jan-2014

Sancionada pela presidente Dilma Rousseff no final de 2013, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 determina que os precatórios sejam corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IP..


PAUTA DO SUPREMO PARA 2014 TERÁ TEMAS POLÊMICOS02-Jan-2014

O Supremo Tribunal Federal retornará aos trabalhos em 2014 com diversos temas pendentes de julgamento, como a proibição de doações de empresas privadas para campanhas políticas, a proibição ..


OGX DISPARA 26% APÓS ANUNCIAR ACORDO COM CREDORES E INJEÇÃO DE CAPITAL26-Dec-2013

Depois de um período de quase esquecimento após sua saída do Ibovespa, as ações da OGX voltam a chamar atenção neste pregão, depois que a companhia de petróleo criada por Eike Batista..


STF REAFIRMA IMUNIDADE DE INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS SEM FINS DE LUCRO16-Dec-2013

Imóveis de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos têm imunidade tributária quanto ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Decisão do Supremo Tribunal..


PRIMEIRA PARCELA DO REFIS DEVE SER PAGA ATÉ DIA 3112-Dec-2013

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) esclareceram, por meio de portaria conjunta, que o prazo para pagamento da primeira parcela do Refis da Crise é 31 de dezembro. O parcelamento foi reaberto com a edi&ccedi..


TJ-SP NEGA PEDIDO DE BLOQUEIO DE CNPJ11-Dec-2013

Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) considerou que o descumprimento de uma liminar em um caso sobre o uso indevido de marca e violação de direito autoral não é suficientemente g..


EMPRESAS RECORREM À JUSTIÇA PARA MANTER VALOR DE PARCELAS DO REFIS10-Dec-2013

A Receita Federal tem intimado empresas inscritas no Refis de 2000 para que passem a pagar valores mensais mais altos, por considerar as parcelas atuais irrisórias. Se a opção do contribuinte for não recolher a quantia..


DEVO, NÃO NEGO, PAGO QUANDO PUDER09-Dec-2013

A expressão popular descreve a situação financeira de muitos consumidores brasileiros diante dos bancos, financeiras, prestadoras de serviço e comércio em geral. Dados recentes da Pesquisa Nacional ..


STJ ADMITE BLOQUEIO ON-LINE DE CONTA DE DEVEDOR NÃO LOCALIZADO25-Nov-2013

Os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiram aceitar o bloqueio eletrônico de valores em nome de devedores que não foram localizados, ou seja, antes da citação. ..


JUIZ DEFERE PARCIALMENTE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA OGX22-Nov-2013

O juiz Gilberto Clóvis Matos, da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, deferiu parcialmente o pedido de recuperação judicial da OGX, petroleira do grupo EBX, do empresário Eike Batista. Matos aceitou apenas a rec..


CORREÇÃO MONETÁRIA DO PLANO VERÃO FOI INCONSTITUCIONAL21-Nov-2013

Os mecanismos de correção monetária do Plano Verão, de 1989, são inconstitucionais. Foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal, por maioria, nesta quarta-feira (20/11), concluindo um julgamento cujo primeiro v..


HERMES, DONA DO COMPRAFÁCIL, PEDE RECUPERAÇÃO JUDICIAL20-Nov-2013

O grupo Hermes, dono do site CompraFácil e famoso por suas vendas por meio de catálogos, protocolou na última segunda-feira pedido de recuperação judicial, no Tribunal de Justiça do Rio de janeiro, na com..


UNIFICAÇÃO DE PIS E COFINS ELEVARIA TRIBUTOS DE SERVIÇOS18-Nov-2013

Em análise no governo federal, a proposta de unificação do PIS e da Cofins poderá dobrar a carga tributária desses impostos no setor de serviços. O dado está numa pesquisa do Instituto Brasileiro d..


SIMPLES NÃO BENEFICIA MICRO E PEQUENA EMPRESAS COM DÍVIDAS01-Nov-2013

Micro e pequenas empresas que possuem dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal — sem que a exigibilidade esteja suspensa — não podem ser benefici..


LIVRARIA NÃO É CULPADA PELA VENDA DE LIVRO PLAGIADO29-Oct-2013

O artigo 104 da Lei dos Direitos Autorais não tem o dom de responsabilizar automaticamente uma livraria por ter comercializado obra que é produto de plágio. A solidariedade somente pode recair sobre o vendedor se for demonstr..


SONEGAÇÃO É CRIME E DEPENDE DE PROVAS IRREFUTÁVEIS28-Oct-2013

Muitos contribuintes já sofreram prejuízos e constrangimentos diante do ensandecido comportamento de autoridades que procuram instaurar procedimentos para apuração de supostos crimes contra a ordem tributária se..


STJ ANALISA TRIBUTAÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS24-Oct-2013

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou ontem a discussão sobre a incidência de 20% de contribuição previdenciária sobre cinco verbas trabalhistas. Todos os votos foram proferidos, mas o resultado n..


RECEITA TEM DEZ DIAS PARA JULGAR RECURSO DE CONTRIBUINTE23-Oct-2013

Petições, defesas ou recursos administrativos apresentados pelo contribuinte devem ser analisados em até 360 dias. Por não respeitar o prazo determinado pelo artigo 24 da Lei 11.547/2007, a Receita Federal tem dez dias..


STF ANALISARÁ TRIBUTAÇÃO DE ALUGUEL DE BENS MÓVEIS22-Oct-2013

O Supremo Tribunal Federal (STF) definirá se as receitas das empresas com o aluguel de bens móveis - como veículos e tratores - entram no cálculo do PIS e da Cofins. Uma decisão favorável à exclus&..


STJ JULGA INDENIZAÇÃO DE R$ 400 MILHÕES DA GE À TRANSBRASIL21-Oct-2013

A disputa judicial entre a General Electric e a Transbrasil terá o capítulo derradeiro nesta terça-feira (22/10). Será quando a ministra Nancy Andrighi, da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, decidir&..


DIA DA DIA TRIBUTÁRIO: CONFAZ AUTORIZA ESTADOS A ABRIREM PARCELAMENTO18-Oct-2013

Quatro normas publicadas hoje no Diário Oficial da União permitem que o Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Piauí e Pará instituam programas de parcelamento de débitos do ICMS. Os convênios preveem a redu&c..


TRIBUNAIS JULGAM VÁLIDOS CRÉDITOS DE ICMS DE FORNECEDOR IRREGULAR17-Oct-2013

Contribuintes têm conseguido no Judiciário e na esfera administrativa cancelar autuações fiscais contra o aproveitamento de créditos de ICMS obtidos em compras de mercadorias de fornecedores que, meses ou at&eacu..


APENAS 1% DAS EMPRESAS SAI DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL15-Oct-2013

Desde a promulgação da Lei 11.001/2005, que regula a recuperação judicial, apenas 1% das empresas que entraram com o pedido conseguiu a recuperação durante o processo. A informação foi publi..


BOMBRIL MANTÉM ALTO RENOME14-Oct-2013

A Bombril obteve uma tutela antecipada (espécie de liminar) para manter o status de alto renome para sua marca. Regulamentado pela Lei da Propriedade Industrial (nº 9.279, de 1996), o status assegura que a marca será protegida ..


LEI 12.865 REABRE REFIS DA CRISE E INSTITUI NOVOS PROGRAMAS11-Oct-2013

A presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei de conversão resultante da Medida Provisória 615. Com a edição da Lei 12.865/13, fica reaberto até 31 de dezembro de 2013 o prazo para a adesão ao Re..


ACÓRDÃO DO CARF QUE CANCELOU DÉBITO DE INDÚSTRIA É ANULADO10-Oct-2013

Por visualizar vício de motivação, a 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) anulou acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que determinou o cancelamento dos créditos tribut&aacu..


VALE PODERÁ DESISTIR DE AÇÃO DE R$ 30 BI09-Oct-2013

A Vale poderá desistir da discussão judicial de cerca de R$ 30 bilhões sobre a tributação dos lucros de empresas controladas (aquelas em que possui mais de 50% das ações) no exterior para aderir ao..


EMPRESA EXCEDE LIMITE DO E-DOC E PERDE PRAZO DE APELAÇÃO08-Oct-2013

Por não observar a restrição técnica do sistema de peticionamento eletrônico (e-Doc), uma transportadora teve recurso negado pela Justiça e acabou perdendo o prazo da interposição. Condenada ..


ICMS-RS: PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL07-Oct-2013

Por meio da Instrução Normativa RE 84/2013 (DOE de 04.10.2013), o Subsecretário da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, alterou a IN DRP nº 45/98, com fundamento no Convênio ICMS 059/2012, para conceder parcelame..


TRF EXCLUI ISS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS04-Oct-2013

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, definiu que o Imposto sobre Serviços (ISS) não deve ser incluído no cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. A de..


EMPRESA ESTRANGEIRA PODE SER CITADA POR REPRESENTANTE03-Oct-2013

Empresa jurídica estrangeira pode ser citada por meio da representante brasileira. O entendimento é da 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Pela decisão, a sociedade come..


OGX E OSX VÃO PEDIR RECUPERAÇÃO JUDICIAL30-Sep-2013

Dentro de duas semanas, OGX e OSX, respectivamente a petroleira e o estaleiro do ex-bilionário Eike Batista, vão pedir recuperação judicial. A informação foi publicada pelo colunista Lauro Jardim, na..


STJ JULGARÁ SE SÓCIO PRECISA SER AVISADO DE PENHORA27-Sep-2013

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, por meio de recurso repetitivo, se a empresa e os sócios apontados como responsáveis por dívidas fiscais precisam ser avisados antes de terem suas contas bancári..


IGREJA PRECISA PROVAR NECESSIDADE DE JUSTIÇA GRATUITA25-Sep-2013

Pessoas jurídicas podem ser beneficiadas pela assistência gratuita na Justiça do Trabalho. No entanto, isso só ocorre com prova categórica da dificuldade financeira da companhia. Por entender que a declaraç..


STJ: IMPOSTOS ENTRAM NO CÁLCULO DE COMISSÃO POR VENDAS23-Sep-2013

O valor da nota, o que inclui o que for pago a título de tributos, compõe a base de cálculo da comissão de representante comercial. Assim, decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar..


LIMINAR SUSPENDE ICMS DA BASE DO PIS E DA COFINS18-Sep-2013

O ICMS não integra o faturamento da empresa, portanto não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento, firmado pelo Supremo Tribunal Federal para casos de produtos importados, foi estendido ..


MANTIDA CONDENAÇÃO DO ABN AMRO POR "INSIDER TRADING" NA AQUISIÇÃO DO BANCO REAL12-Sep-2013

A 5ª câmara de Direito Privado do TJ/SP rejeitou, por maioria de votos, os embargos infringentes opostos contra decisão que reformou sentença de 1º grau para condenar o ABN Amro, hoje incorporado pelo Santander..


MICROSOFT RECEBE MULTA DE R$ 650 MIL POR DESCUMPRIR ORDEM JUDICIAL11-Sep-2013

Empresa se negou a quebrar sigilo de dados de conta de email referente a procedimento investigatório. A empresa Microsoft terá de pagar multa no valor de R$ 650 mil pelo não cumprimento da ordem judicial dequebra de si..


EXTINTA CAUTELAR FISCAL DE CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA QUE TORNAVA INDISPONÍVEL PATRIMÔNIO DA10-Sep-2013

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, deu parcial provimento a recurso especial da Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda., para julgar extinta medida cautelar fiscal decret..


Após decisão judicial, ANS volta a liberar a venda de planos de saúde06-Sep-2013

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) desistiu por um tempo da disputa judicial e liberou, nesta última terça-feira (3), a venda de 246 planos de saúde que estavam suspensos. A ANS tentou por di..


EMPRESA DEVE PROVAR QUE DISPENSA NÃO FOI DISCRIMINATÓRIA30-Aug-2013

Nos casos de dispensa discriminatória, mesmo que presumida, o ônus da prova não cabe ao empregado, mas sim à empresa, a quem cabe provar que a demissão não foi motivada por discriminação. O e..


EMPRESA PUNIDA NA ESFERA ESTADUAL PODE SER INSCRITA NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA CGU27-Aug-2013

O ministro Dias Toffoli, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5030, que questiona artigos da Lei 12.350/2010, os quais concedem isenções fiscais à Fifa para a realização da Copa do Mundo de 2014, aplicou ao caso o rito abreviado ..


ESTADO DEVE INDENIZAR AO MUDAR REGRA BENÉFICA A EMPRESA23-Aug-2013

O poder público tem o dever de indenizar aqueles que foram prejudicados em razão da revogação de atos administrativos favoráveis e que foram modificados para atender ao interesse público. O entendimento &..


ACIONISTA BENEFICIADO NÃO DEVE VOTAR EM ASSEMBLEIA22-Aug-2013

É válido o veto à participação em assembleias de acionistas que possam ser beneficiados de modo particular pelas decisões tomadas com base no voto dos integrantes. A resolução, que consta do..


FUSÃO DE AÉREAS COLOCA INTERESSES EM CONFLITO NOS EUA20-Aug-2013

O processo de fusão da American Airlines com a US Airways sofreu uma inesperada turbulência. Tudo que os executivos das duas companhias aéreas disseram a seus acionistas, para convencê-los a aceitar a fusão, foi u..


SEGUNDA TURMA REJEITA RECURSO DE EMPRESA MULTADA POR CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL EM SÃO PAULO16-Aug-2013

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso da empresa Acumuladores Ajax, condenada a pagar multa ambiental por expor a população residente nas proximidades da indústria à co..


JUSTIÇA ACEITA MARCA DO GRÊMIO COMO GARANTIA DE DÍVIDA15-Aug-2013

O Fisco não pode impedir que o devedor ofereça outros bens à constrição se estes tiverem liquidez. Afinal, o artigo 64-A da Lei 9.532/1997 estabelece que a prioridade de arrolamento deve recair sobre os im&oacut..


INVESTIDOR DA DELL PROCESSA A EMPRESA PARA BARRAR COMPRA09-Aug-2013

O investidor ativista Carl Icahn entrou com uma ação para tentar impedir a Dell (http://exame.abril.com.br/topicos/dell)de definir uma nova data de registro de votos antes de uma votação crucial de acionistas, em meio..


LABORATÓRIO TERÁ ACESSO AOS DADOS DE AUTORES DE POSTS08-Aug-2013

O Laboratório Sodré conseguiu, na 35ª Vara Cível do Foro de São Paulo, decisão liminar que obriga (http://s.conjur.com.br/dl/laboratorio-sodre-recebera-ips.pdf) o Facebook a entregar, em até 48 horas..


ANÁLISE DE CONTRATO DE PARCERIA CABE À JUSTIÇA COMUM07-Aug-2013

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ações nas quais se discute relações decorrentes de parceria avíc..


TJ-SC VALIDA PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO05-Aug-2013

A penhora de parte dos pagamentos feitos com cartão de crédito em uma rede de supermercados para quitação de dívidas tributárias da empresa é legal. A decisão foi tomada pela 4ª Câ..


CONFLITOS EM ÂMBITO SINDICAL DEVEM SER JULGADOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO01-Aug-2013

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a Justiça do Trabalho competente para julgar ação de indenização por danos morais e materiais movida por ex-diretor sindical contra o Sindicat..


PRAZO DE PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA É DE DEZ ANOS30-Jul-2013

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é de dez anos o prazo de prescrição aplicável nas ações de desaprop..


ATIVIDADE, E NÃO EMPRESA, É QUE TEM DIREITO A IR MENOR26-Jul-2013

Empresas que prestam serviços de ultrassonografia, optantes pelo regime tributário do Lucro Presumido, têm direito a base de cálculo reduzida de 8% para o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e 12% de Contr..


ACUSAÇÃO DE QUE S&P FRAUDOU SISTEMA FINANCEIRO É ACEITA25-Jul-2013

Em uma espécie de pré-julgamento, um tribunal federal decidiu que o governo americano pode prosseguir com a ação judicial civil contra a Standard & Poor’s (S&P), por fraudes contra o sistema financeiro e cont..


DONO DE OBRA RESPONDE POR INSOLVÊNCIA DE EMPREITEIRO24-Jul-2013

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a Associação Brasileira da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias e a empreiteira Construtora Comercial São Paulo a pagarem, solidariamente, R$ 346,6 ..


STF: FRANQUIAS DA ECT NÃO PODEM FUNCIONAR SEM NOVA LICITAÇÃO24-Jul-2013

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) conseguiu liminar para suspender diversas decisões judiciais que permitiram que contratos de franquia postal firmados sem licitação tivessem vigência postergada..


STJ REFORMA DECISÃO QUE APLICOU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REJEITADA ANTERIORMENTE23-Jul-2013

Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que admitiu nova apreciação d..


AÇÃO EM QUE INSS COBRAVA R$ 6,6 MILHÕES DO MASP É EXTINTA22-Jul-2013

O juiz Marcelo Guerra Martins, da 9ª Vara de Execuções Fiscais Federais da Justiça Federal em São Paulo, extinguiu (http://s.conjur.com.br/dl/extincao-acao-inss-masp.pdf) a execução fiscal movida pel..


OPERAÇÕES DO BNDES DEVERÃO SER DISCUTIDAS PELA CAE19-Jul-2013

Duas operações de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - em favor da estatal Eletrobrás e do grupo privado EBX - deverão ser discutidas pela Comissão de Assuntos E..


STJ IMPEDE FISCO DE USAR DADOS DE CARTÕES18-Jul-2013

Uma decisão inédita do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não admitiu a exclusão de uma microempresa do Simples Paulista com base apenas em dados obtidos na Operação Cartão Vermelho, deflagr..


PESSOA JURÍDICA TEM DE COMPROVAR DANO MORAL PARA RECEBER INDENIZAÇÃO17-Jul-2013

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso interposto por Laboratório e Ótica Sturmer Ltda., que pretendia receber indenização por dano moral em razão da inscriç&ati..


Apenas trânsito em julgado permite inscrição no Cadin16-Jul-2013

Em votação unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a retirada da inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público ..


INGERÊNCIA TORNA FRANQUEADOR CREDOR SOLIDÁRIO15-Jul-2013

A interferência do franqueador na gestão do negócio do franqueado torna o primeiro responsável por possíveis dívidas trabalhistas do segundo. O entendimento é da 11ª Turma do Tribunal Regional ..


PIS E COFINS DAS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE FATURAMENTO BRUTO12-Jul-2013

A base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins por concessionária de veículos é o produto da venda ao consumidor e não apenas a margem de revenda da empresa (descontado o preço de aquis..


STJ CONCEDE LIMINAR PARA SUSPENDER AÇÃO TRABALHISTA CONTRA A VARIG E VRG LINHAS AÉREAS11-Jul-2013

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça concedeu liminar para interromper ação trabalhista movida pelo Sindicato Nacional dos Aeroviários contra as empresas de aviação Varig e ..


LEI REGULA USO DO VALE-REFEIÇÃO03-Jul-2013

Uma lei paulista publicada ontem proíbe os restaurantes e bares de São Paulo de restringirem a aceitação do vale-refeição. Com a nova norma, que entra em vigor no dia 1º de agosto, os estabelecimento..


LIMINAR DETERMINA ENCERRAMENTO DE FISCALIZAÇÃO02-Jul-2013

Uma indústria do ramo alimentício obteve na Justiça do Rio de Janeiro uma liminar que determina o encerramento de uma fiscalização tributária que já dura mais de três anos. A decisão, ..


EDITORA PODE USAR CRÉDITOS DE COFINS SOBRE DIREITOS AUTORAIS01-Jul-2013

A Editora do Brasil conseguiu um importante precedente na Justiça para utilizar os créditos de PIS e Cofins sobre os pagamentos efetuados a título de direitos autorais. A sentença, inédita, é da 25ª..


HDS DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SÃO INVIOLÁVEIS28-Jun-2013

O Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisão de primeira instância que determinava a apreensão dos discos rígidos de um escritório de advocacia, que serviriam de prova de defesa para uma ex-funci..


FISCO VENCE DISPUTA COM SETOR DE VEÍCULOS27-Jun-2013

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem uma disputa antiga entre as concessionárias de veículos e a Receita Federal. Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção do STJ definiram que as empresas dev..


FISCO EXCLUI IPI DE CRIAÇÃO DE SOFTWARE26-Jun-2013

Uma solução de consulta da 9ª Região Fiscal (PR e SC) estabeleceu em quais situações envolvendo softwares há a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). De acordo com o texto..


PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CRESCEM NA ÁREA TRABALHISTA25-Jun-2013

Uma empregada apelidada de "pequena notável" pela chefe, por ter sempre resposta para tudo, não teve dúvida em processar a empresa por danos morais. Ela alegou que o apelido era pejorativo e fazia referência à sua ba..


JUROS DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS PODEM SER DISCUTIDOS EM AÇÃO PRINCIPAL24-Jun-2013

Os processos que discutem juros e correção monetária de valores em depósitos judiciais - garantia de pagamento no caso de derrota na Justiça - não precisam de apresentação de uma aç&a..


RECEITA SEGUIRÁ DECISÕES DE TRIBUNAIS21-Jun-2013

O governo federal negocia no Congresso Nacional a inclusão da proposta para vincular a Receita Federal às decisões dos tribunais superiores na Medida Provisória (MP) nº 615. Na prática, de acordo com a proposta..


STJ FAVORECE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO20-Jun-2013

As empresas em crise financeira não precisam estar em dia com o Fisco para ter seus planos de recuperação judicial aprovados. A decisão unânime foi proferida ontem pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justi&cc..


GRUPO ALEMÃO TENTA RECUPERAR MAIS DE R$ 1 BILHÃO EM AÇÕES DA AMBEV19-Jun-2013

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu recentemente parecer favorável a um acionista da Ambev que teve suas ações bloqueadas por decreto assinado em 1942 pelo então presidente Getúlio Vargas. O a..


SUSPEITA DE SUBFATURAMENTO NÃO MOTIVA PERDIMENTO17-Jun-2013

O Fisco só pode reter mercadorias na alfândega se provar que houve subfaturamento "qualificado" por outros meios de fraude, como a falsidade material, e não apenas por simples suspeita. A jurisprudência, dominante no Tri..


UNIÃO PODE CONTESTAR PLANOS DE RECUPERAÇÃO14-Jun-2013

A União poderá contestar planos de recuperação judicial de empresas que não apresentarem certidões de regularidade fiscal - as chamadas Certidões Negativas de Débito (CND). A decisão,..


TURMA DO STJ CASSA LIMINAR E CONFIRMA FALÊNCIA DA VASP13-Jun-2013

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou ontem a falência da Vasp decretada em 2008, mas que por uma liminar da própria Corte havia sido suspensa em outubro do ano passado. Com a decisão, o tribunal deu sinal verd..


CNJ ARQUIVA PROCESSO CONTRA ALFREDO LUIZ KUGELMAS12-Jun-2013

O Conselho Nacional de Justiça arquivou nesta terça-feira (11/6) Pedido de Providências contra o advogado Alfredo Luiz Kugelmas. A acusação é que Kugelmas é, sozinho, o administrador judicial ou s&i..


STF JULGARÁ SE FUNRURAL DE EMPRESAS É CONSTITUCIONAL11-Jun-2013

Três anos após decidir que os produtores rurais pessoas físicas não devem recolher a contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), o Supremo Tribunal Federal (STF) voltar&aacu..


ENTIDADE BENEFICENTE É IMUNE À COFINS, DECIDE TRF-310-Jun-2013

O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede em São Paulo, julgou inconstitucional o dispositivo da MP 2.158-35/2001 que limita a imunidade tributária de entidades beneficentes em re..


STJ MANDA QUE GMAIL ENTREGUE DADOS ARQUIVADOS NOS EUA06-Jun-2013

Uma decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça chegará até o Vale do Silício, nos Estados Unidos. Em julgamento de Questão de Ordem em Inquérito, no mês de abril, os ministros cond..


EMPRESA NÃO PODE NEGOCIAR COM CLIENTES DE EX-PARCEIRA05-Jun-2013

A empresa de logística Portlink está proibida de fazer negócios com clientes da companhia americana de entregas postais UPS no Brasil. A Portlink, de Santa Catarina, era parceira da UPS no Brasil até abril, mas rompeu a pa..


GEORREFERENCIAR ÁREA RURAL EM USUCAPIÃO É OBRIGATÓRIO31-May-2013

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a Fazenda Pública é obrigada a fazer a atualização monetária dos precatórios de pequeno valor no período entre o cálculo da dívida e a determ..


EMPRESA OBTÉM PRAZO MAIOR PARA RECUPERAÇÃO JUDICIAL29-May-2013

Em um pedido incomum, a Agropecuária Vale do Araguaia, pertencente ao empresário Wagner Canhedo, ex-controlador da Vasp, conseguiu na Justiça a prorrogação por mais dois anos de sua recuperação ju..


POR NÃO INSTALAR FÁBRICA NO RS, FORD É CONDENADA A RESSARCIR O ESTADO EM MAIS DE R$ 160 MILHÕES28-May-2013

Uma decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre condenou a empresa Ford ao ressarcimento do Estado do RS com investimentos realizados para a implantação de uma filial da empresa em 1998. Na época, a F..


APPLE É MAIS UMA FAVORECIDA POR 'ANOMALIAS TRIBUTÁRIAS'27-May-2013

Na semana passada, foi a vez de a Apple ficar na linha de fogo. Tim Cook, seu diretor-presidente, foi questionado pela comissão de investigação do Senado dos Estados Unidos sobre as alegações de que uma subsidi&..


LIMINAR PERMITE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO24-May-2013

Uma liminar da Justiça Federal de São Paulo autorizou a Hochtief Facility Management, do segmento de construção e administração, a abater os valores antecipados e retidos de contribuição pre..


MP PARCELA DÍVIDAS DE SANTAS CASAS E PRORROGA REFIS23-May-2013

O relatório da comissão mista que analisou a Medida Provisória 600/12 prevê o parcelamento, em até 360 prestações mensais, dos débitos de Santas Casas de Misericórdia, de entidades hos..


TJ-SP NEGA LIMINAR À HONDA EM DISPUTA COM FABRICANTE CHINESA DE MOTOS22-May-2013

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou tutela antecipada (espécie de liminar) para impedir a comercialização de dois modelos de motos da fabricante chinesa Shineray. A medida foi requerida pela Moto Ho..


DISCUSSÃO SOBRE RENDIMENTOS DE PRECATÓRIOS PODE VOLTAR À PAUTA DO CNJ21-May-2013

A discussão sobre o uso de rendimentos financeiros de contas bancárias destinadas ao pagamento de precatórios poderá voltar à pauta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mesmo depois de o órg..


DÍVIDA DO JORNAL DO BRASIL DEVE SER PAGA POR EMPRESAS DE TANURE20-May-2013

Por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o empresário baiano Nelson Tanure e nove empresas controladas por ele são responsáveis pelo pagamento de uma dívida de aproxima..


STF DEBATE CRIMINALIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA16-May-2013

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal irá analisar Recurso Extraordinário 548.181 no qual se discute um crime ambiental ocorrido no Paraná, supostamente de responsabilidade da Petrobras. A corte deverá analisar ..


RECEITA PRETENDE SEGUIR DECISÕES DO SUPREMO E STJ15-May-2013

A Receita Federal pretende seguir as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O órgão apresentou uma proposta nesse sentido, incluída em uma medida provisória ap..


TRF IMPEDE RECEITA FEDERAL DE APLICAR MULTA DE 50%13-May-2013

Os contribuintes ganharam um importante precedente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS) contra a aplicação de multa de 50% sobre pedidos de ressarcimento ou compensação de crédit..


JUSTIÇA DO RIO BARRA CONCESSÃO DO MARACANÃ A EIKE E ODEBRECHT10-May-2013

A Justiça do Rio deferiu liminar suspendendo a outorga do complexo esportivo do Maracanã pelo governo do Rio. A decisão da juíza Gisele Guida de Faria da Nona Vara de Fazenda Pública do Rio, acolhe pedido do Min..


TJ-SP SUSPENDE AUTUAÇÃO FORA DO PRAZO09-May-2013

Uma empresa do setor gráfico conseguiu derrubar, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), uma cobrança de Imposto sobre Serviços (ISS) de aproximadamente R$ 5 milhões. No julgamento, os desembar..


ADVOGADOS DA VARIG CULPAM GOVERNO POR PREJUÍZOS DA COMPANHIA08-May-2013

Defensores da Varig alegaram no Supremo Tribunal Federal (STF) que o governo rompeu com as condições do contrato de concessão ao congelar as tarifas aéreas entre outubro de 1985 e janeiro de 1992 e, por isso, a companh..


CREDORES APROVAM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PASSAREDO07-May-2013

Os credores da Passaredo Linhas Aéreas aprovaram, em assembleia realizada na tarde desta sexta-feira, o plano de recuperação judicial da companhia aérea regional. A informação é do advogado da Passared..


COMPENSAÇÃO FISCAL COM PRECATÓRIO AINDA É INCÓGNITA06-May-2013

Enquanto o Supremo Tribunal Federal não publica o acórdão da decisão que derrubou a Emenda Constitucional 62, tomada no último mês de março, a norma continua válida para orientar os julgamentos e..


PLANALTO DEVE PERDOAR DÍVIDAS DE HOSPITAIS03-May-2013

Em contrapartida, instituições filantrópicas começarão a pagar impostos. O governo federal decidiu perdoar parte das dívidas passadas das Santas Casas e demais hospitais filantrópicos, ma..


PROPAGANDA NÃO GERA CRÉDITOS DE COFINS02-May-2013

Despesas com publicidade, propaganda e divulgação - como a realizada por meio de sites de busca na internet - não geram créditos de PIS e Cofins, por não se caracterizarem como insumo. O entendimento da Receita ..


TJ DO RIO NEGA RECURSO DE LANDIM EM AÇÃO CONTRA EIKE30-Apr-2013

O advogado Sergio Tostes, que representa Rodolfo Landim, vai levar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a disputa envolvendo o executivo e o empresário Eike Batista por conta de um bilhete escrito durante uma viagem aérea em..


TRF LIVRA IMÓVEL DE 1.750 METROS QUADRADOS DE PENHORA29-Apr-2013

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região decidiu livrar imóvel de 1.750 metros quadrados da penhora - que seria aplicada em razão de dívida de seu proprietário com o Instituto Nacional do Seguro Socia..


RASTREAMENTO DE REMÉDIO TENTA BARRAR FALSIFICAÇÃO26-Apr-2013

O Ministério da Saúde vem se defrontando com uma epidemia onde a ameaça não está em algum novo vírus ou na falta de remédios, mas na quantidade de medicamentos falsificados despejados no mercado. E..


TJ-ES AUTORIZA USO DE CRÉDITOS DE ICMS25-Apr-2013

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) permitiu que uma empresa mineira do setor de transportes use o crédito presumido do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no percentu..


PRECATÓRIOS PODEM QUITAR ICMS, DECIDE TJ-RS24-Apr-2013

A compensação de créditos tributários por meio de precatórios é autorizada pelo Código Tributário Nacional, pela Constituição do Rio Grande do Sul e pela lei 9.127/1990. Com es..


EMPRESA INADIMPLENTE NÃO PODE INGRESSAR NO SIMPLES23-Apr-2013

As micro e pequenas empresas com dívidas tributárias e previdenciárias não têm conseguido ingressar no Supersimples, mesmo quando recorrem ao Judiciário. Na maioria dos casos, os Tribunais Regionais Federa..


VITÓRIAS JUDICIAIS DAS CONCESSIONÁRIAS DERRUBAM RECEITA DA ESTATAL DOS PEDÁGIOS EM R$ 77 MILHÕES22-Apr-2013

Derrotado pelas sete concessionárias de pedágios na Justiça, o governo Tarso terá de administrar uma queda de R$ 77 milhões na arrecadação da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), criada para as..


PENHORA ON-LINE SOFRE RESTRIÇÕES19-Apr-2013

Quem possui débitos fiscais deve ser informado de que está sendo cobrado pelo Fisco antes de sofrer qualquer penhora de valores depositados em conta corrente ou aplicações financeiras. O entendimento, da 1ª Turma ..


SEGUINDO DECISÃO DO STF REQUERIDA PELA OAB, TJRS RETOMA PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS18-Apr-2013

O Rio Grande do Sul tem cerca de R$ 8 bilhões em precatórios a pagar, o quarto maior devedor do País, segundo o CNJ. Bertoluci reforçou a contrariedade da OAB/RS em relação à retirada de recursos d..


RECEITA ESCLARECE IR SOBRE PLANOS ODONTOLÓGICOS17-Apr-2013

A Receita Federal decidiu que as empresas não precisam fazer a retenção na fonte do Imposto de Renda (IR) - alíquota de 1,5% - em pagamentos para as operadoras de planos privados de assistência odontológic..


STJ NEGA DIREITO AMPLO A CRÉDITOS DE PIS E COFINS A SUPERMERCADO16-Apr-2013

O Master Ats Supermercados não pode usar créditos de PIS e Cofins correspondentes a quaisquer custos necessários à atividade da empresa em que houve a incidência das contribuições, como seguran&cced..


STJ DÁ AVAL A ARRESTO ON-LINE SE DEVEDOR NÃO É LOCALIZADO15-Apr-2013

Por unanimidade, os ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram permitir o arresto eletrônico de valores de suposto devedor - antes de sua citação para defender-se em processo judicial de ..


LIMINAR DA VALE É MANTIDA POR MINISTROS11-Apr-2013

A Vale conseguiu no Supremo Tribunal Federal (STF) manter a liminar que suspendia uma cobrança fiscal de R$ 31 bilhões. Na prática, a Fazenda Nacional não pode cobrar o débito antes de o Judiciário decidi..


IMPASSE SOBRE TRIBUTAÇÃO DE COLIGADAS DERRUBA VALE NA BOLSA10-Apr-2013

A indefinição quanto à tributação de lucro de coligadas e controladas no exterior trouxe forte volatilidade às ações da Vale no pregão de hoje. As ações preferenciais cl..


ORDEM PRETENDE PARTICIPAR DE 19 CASOS NO STF09-Apr-2013

Recém-nomeado procurador especial tributário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - cargo até então inexistente --, o tributarista Luiz Gustavo Bichara propôs a participação da..


STJ DECIDE QUE BARCLAYS DEVE INDENIZAR MASSA FALIDA DA ENCOL08-Apr-2013

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a anulação do pagamento feito pela Encol S/A ao Banco Barclays de R$ 5,1 milhões por meio da doação de quatro terrenos em Brasília. Porém, como..


AMPLIADO TETO DE FATURAMENTO DE EMPRESAS DO REGIME DE LUCRO PRESUMIDO05-Apr-2013

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta sexta-feira, em São Paulo, que o governo irá aumentar o teto de faturamento para empresas que estão no regime tributário de lucro presumido de R$ 48 milhões p..


STJ CONDENA PETROBRAS A RESSARCIR MINERADORA POR CUSTOS COM PESQUISA04-Apr-2013

A Petrobras deve pagar as despesas feitas pela Kalium Mineração S/A para realizar pesquisas minerais, na década de 1970, em uma jazida em Sergipe. Segundo o processo, o local seria rico em potássio e, anos depois de se..


OAB É CONTRA REPERCUSSÃO GERAL NO STJ03-Apr-2013

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) trabalhará contra a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria um filtro para a admissão de recursos no Superior Tribuna..


STJ RETOMA CASO GRADIN-ODEBRECHT NO DIA 902-Apr-2013

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai retomar na próxima terça-feira o processo que envolve as famílias Gradin e Odebrecht, considerada a maior disputa societária em andamento do país. ..


PRAZO PARA PEDIR DE VOLTA VALOR PAGO EM NEGÓCIO DESFEITO É DE 10 ANOS01-Apr-2013

O prazo para pedir na Justiça a devolução de valores pagos em razão de contrato desfeito é de dez anos, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão da 3ª Turma da C..


INDÚSTRIA NÃO PRECISA DISCRIMINAR IMPORTADO28-Mar-2013

A Justiça de Caxias do Sul (RS) concedeu liminar para uma "tradicional indústria" da serra gaúcha que a dispensa de informar na nota fiscal eletrônica (NF-e) o valor e o percentual de conteúdo importado de mercad..


TRIBUNAIS DECIDEM SUSPENDER O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS27-Mar-2013

Os Tribunais de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) e do Espírito Santo (TJ-ES) suspenderam o pagamento de precatórios aos credores dos Estados e municípios. As Cortes aguardam a publicação da decisão ..


INDÚSTRIA IRÁ AO SUPREMO PARA PEDIR AGILIDADE NO JULGAMENTO DA ADC 1826-Mar-2013

Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o PIS-Cofins Importação, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) pretende pedir aos ministros agilidade no julgamento de outra discussão igu..


DECISÃO DO SUPREMO LIBERA ANDAMENTO DE 900 PROCESSOS NO TST22-Mar-2013

Ao decidir ontem que todas as demissões de funcionários de empresas públicas devem ser justificadas, o Supremo Tribunal Federal (STF) liberou o andamento de mais de 900 recursos no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Os proc..


IMPORTADOR VENCE DISPUTA DE R$ 34 BI21-Mar-2013

Os importadores venceram no Supremo Tribunal Federal (STF) uma disputa tributária de R$ 34 bilhões contra a União. Ontem, em um rápido julgamento, os ministros, por unanimidade, definiram uma discussão judicial ..


SUPREMO JULGARÁ PAGAMENTO DE PIS E COFINS SOBRE IMPORTADOS20-Mar-2013

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar hoje uma disputa tributária bilionária entre importadores e o Fisco. A Corte definirá se no cálculo do PIS e da Cofins Importação o contribuinte é obrig..


DECISÃO SOBRE PRECATÓRIOS NÃO ENCERRA DISCUSSÃO19-Mar-2013

A decisão do Supremo Tribunal Federal de derrubar o regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional 62/2009, não encerrou a discussão sobre a quitação de dé..


CONFAZ VAI ALTERAR REGISTRO DE PARCELA IMPORTADA18-Mar-2013

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em sua reunião de abril, vai mudar vários procedimentos que adotou para fazer cumprir a resolução 13 do Senado, que acabou com a chamada "guerra dos po..


STF JULGA PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL EMENDA DOS PRECATÓRIOS15-Mar-2013

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou parcialmente procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425 para declarar a inconstitucionalidade de parte da Emenda Constitucional 6..


CONSELHO AUTORIZA USO DE CRÉDITO DE COFINS SOBRE FRETE12-Mar-2013

Os contribuintes ganharam um importante precedente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins gerados com despesas com fretes contratados para o transporte de mercadorias entre e..


SÃO PAULO NÃO PODE COBRAR JUROS SUPERIORES À SELIC11-Mar-2013

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que o Estado não pode cobrar juros de mora diários superiores à Selic dos contribuintes com débitos de ICMS. O entendimen..


FUX COMEÇA A VOTAR E VAI CONTRA EMENDA DO CALOTE08-Mar-2013

O minsitro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta quinta-feira (7/3) contra o regime de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional 62/2009, conhecida como Emenda do Calote. Em voto-vista levado ao Ple..


PEPSICO VENCE DISPUTA SOBRE MARCA NO STJ07-Mar-2013

A PepsiCo conseguiu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) impedir um concorrente de utilizar o nome "cheese.kitos" como marca de um salgadinho. A indústria de alimentos e bebidas alega que o nome imita e gera confusão com sua..


FISCO TEM CINCO ANOS PARA COBRAR EMPRESA EXCLUÍDA DE PARCELAMENTO06-Mar-2013

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a Fazenda Nacional tem cinco anos para ajuizar execução fiscal contra contribuintes excluídos de parcelamentos. As turmas que analisam matérias de direito p&uacut..


STJ DECIDE NÃO JULGAR PROCESSOS SOBRE CERTIDÕES05-Mar-2013

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não julgar a validade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs), que autorizam a Fazenda Pública a cobrar débitos tributários judicialmente. Os ministros tamb&ea..


STJ MANTÉM REGISTRO DA MARCA LYON PELA CALÇADOS ONLY04-Mar-2013

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) que procedesse ao registro da marca Lyon pela empresa Calçados Only. Por unanimidad..


GLOBEX LIVRA-SE DE CONTRIBUIÇÃO AO INSS01-Mar-2013

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide contribuição previdenciária de 20% sobre as férias e o salário-maternidade pagos ao trabalhador. A decisão, da 1ª Seç&..


FAZENDA ANUNCIA DESISTÊNCIA DE RECURSOS28-Feb-2013

O Ministério da Fazenda autorizou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a deixar de recorrer em uma série de discussões judiciais. Entre elas, a que questiona a possibilidade de redirecionamento de cobranças ..


JUSTIÇA MANDA DELOITTE PAGAR R$ 47,6 MILHÕES À TIGRE27-Feb-2013

A consultoria Deloitte foi condenada pela Justiça de São Paulo a pagar R$ 47,6 milhões em indenização por danos morais e materiais à fabricante de tubos e conexões Tigre. Em sentença de deze..


JUSTIÇA AUTORIZA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO MODELO25-Feb-2013

O juiz Flavio Miraglia Fernandes deferiu a recuperação judicial para o Grupo Modelo, que reúne quatro empresas. Com a reestruturação concedida pela Justiça, o grupo, que emprega mais 2,2 mil pessoas, deve..


STF JULGARÁ USO DE CRÉDITO DE ICMS OBTIDO NO PROCESSO DE EXPORTAÇÃO21-Feb-2013

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir, com efeito de repercussão geral, se as empresas podem aproveitar-se de créditos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) obtidos a partir dos c..


FILIAL DA IBM NÃO É RESPONSÁVEL POR CONTRATOS COM MATRIZ20-Feb-2013

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça isentou a IBM Brasil da responsabilidade de pagar uma multa de aproximadamente R$ 6 milhões por atraso na entrega de equipamentos de informática para a Universidade Federal do P..


PENDÊNCIA DE AÇÃO SOBRE DIREITO AO ALARGAMENTO DE DÍVIDA RURAL ACARRETA APENAS SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO20-Feb-2013

O exercício do direito ao alongamento da dívida agrícola não resulta na perda da exigibilidade do título executivo extrajudicial, nem na extinção do processo executivo, apenas em sua suspensã..


PARA TRF-4, FIM DA CARTA-FRETE É CONSTITUCIONAL19-Feb-2013

A proibição de pagamento por carta-frete, prevista no artigo 5ª-A da Lei 11.442/07 e na Resolução 3.658/11 da Agência Nacional de Transportes Terrestres, é constitucional. Este foi o entendimento do d..


STJ JULGA QUE NÃO INCIDE ISS SOBRE A CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS18-Feb-2013

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode influenciar positivamente as empresas do ramo fonográfico do município do Rio de Janeiro. Por unanimidade, o tribunal entendeu que não incide Imposto Sobre ..


STJ MANTÉM 'TRAVA BANCÁRIA' EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL15-Feb-2013

Os bancos conseguiram um importante precedente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para garantir o recebimento de valores emprestados a empresas que entraram em recuperação judicial. A 4ª Turma da Corte decidiu que cr&..


RECEITA DECLARA A DECADÊNCIA DO DIREITO DA UNIÃO CONSTITUIR E EXIGIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO14-Feb-2013

Após discussões travadas na esfera administrativa e judicial, uma sociedade empresária do ramo fumageiro estabelecida no Rio Grande do Sul obteve o reconhecimento, de ofício, da decadência do direito da Fazenda N..


JUSTIÇA, SUOR E CERVEJA: O CARNAVAL TAMBÉM DESFILA NOS TRIBUNAIS13-Feb-2013

Se onde há sociedade, há direito, no Carnaval não poderia ser diferente. Mesmo na festa historicamente marcada por situações de liberalidades e excessos relativos a convenções e hábitos soci..


BOMBRIL OBTÉM VITÓRIA EM PROCESSO CONTRA CÓPIA DE EMBALAGENS08-Feb-2013

A Sany do Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Limpeza foi proibida pela Justiça de vender palhas de aço com nome e embalagem similares às da Bombril. A decisão foi tomada pela Quarta Turma do..


JUSTIÇA ELEVA PENA DE DOIS EX-EXECUTIVOS DA SADIA06-Feb-2013

A pena de dois ex-executivos da Sadia foi elevada pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), segundo dados da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicados pela agência Reuters. Os emp..


STJ NEGA SUBSTITUIR GARANTIA DA COSAN EM EXECUÇÃO FISCAL DE R$ 36,3 MI05-Feb-2013

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da Fazenda Nacional para substituir a garantia oferecida pela Cosan para discutir a exigência de um suposto débito de Cofins no valor de R$ 36,3 milhões. O objetiv..


MAIORIA DAS EMPRESAS PRECISA QUITAR DÉBITOS OU ATUALIZAR INFORMAÇÕES PARA SEREM ENQUADRADAS NO SIMPL04-Feb-2013

Três em cada cinco empresas que pediram inclusão ou renovação no Simples Nacional apresentaram pendências fiscais e cadastrais. Segundo balanço divulgado hoje (1º) pelo Comitê Gestor do Simples N..


LIMINAR REINTEGRA EMPRESA AO REFIS01-Feb-2013

Uma empresa que atua na produção e comercialização de leite conseguiu uma liminar que impede que seja excluída do Refis, apesar de ter atrasado o pagamento de mais de três parcelas. Após analisar o ..


RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA GAÚCHA É CONSIDERADA INÉDITA NO PAÍS30-Jan-2013

Depois de mais de dois anos de tramitação, foi concluído com êxito o processo de recuperação judicial da empresa Recrusul, de Sapucaia do Sul, pioneira na fabricação de carrocerias frigor&iac..


ACIONISTA MINORITÁRIO PEDE INFORMAÇÕES SOBRE CONTRATOS DA TIM29-Jan-2013

A JVCO Participações, acionista minoritário da TIM, solicitou a auditores independentes da PricewaterhouseCoopers informações sobre processos licitatórios e contratos firmados pela operadora com as empres..


JUIZ NÃO PODE REJEITAR PLANO APROVADO POR CREDORES28-Jan-2013

Nenhum juiz pode se basear em análise econômico-financeira para negar o pedido de recuperação empresarial aprovado pelos credores. Com base nesse entendimento, pacificado em enunciado do Conselho Nacional de Justi&ccedi..


MARCOPOLO É LIBERADA DE AUTUAÇÃO MILIONÁRIA25-Jan-2013

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a decisão de livrar a fabricante de ônibus Marcopolo de autuações no valor aproximado de R$ 200 milhões por suposta omissão de receitas decorren..


CLÁUSULA DE ADESÃO É NULA EM QUESTÕES EMPRESARIAIS24-Jan-2013

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou ser nula a cláusula que estabelece o uso de arbitragem em um contrato de adesão firmado por um microempresário com a Ambev. Após analisar o processo a 2&o..


RIO GRANDE DO SUL AGILIZARÁ COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA23-Jan-2013

A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul e a Procuradoria Geral do Estado lançaram a Certidão de Dívida Ativa Eletrônica (CDA), que permite a tramitação de documentos entre a Receita Estadual e a PGE d..


INTERVENÇÃO ESTATAL NA ECONOMIA SERÁ JULGADA NO STF 22-Jan-2013

Depois de ser acusado de intervir nas atividades do Congresso, durante o mensalão, o Supremo Tribunal Federal (STF) volta suas atenções, este ano, para o julgamento de diversos casos em que a discussão central é..


CONSULTORIAS E VENDA DE LUXO ESTÃO ENTRE OS NOVOS ALVOS DO COAF21-Jan-2013

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) divulgou duas resoluções, incluindo como suspeitos de lavagem de dinheiro, pessoas ou empresas que vendam bens de luxo ou de alto valor; que prestem assessoria, consultoria, co..


SUPREMO TEM 94 CASOS FISCAIS PARA JULGAR E 113 COM REPERCUSSÃO GERAL18-Jan-2013

O volume bilionário de casos tributários que aguardam há anos por um desfecho no Supremo Tribunal Federal (STF) podem, enfim, ser concluídos até o fim do ano que vem. A expectativa é de advogados ao consi..


TJ-RS SUSPENDE LIMINAR QUE DETERMINAVA RECALL PELA VOLKSWAGEN17-Jan-2013

Decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) revogou os efeitos de uma liminar que determinava à Volkswagen fazer o recall de veículos FOX, Voyage e Novo Gol anos 2009/2010, para verificaçã..


FRANQUIA NÃO ATRAI RESPONSABILIDADE TRABALHISTA16-Jan-2013

O contrato de franquia prevê a concessão de direitos, mediante contrapartida financeira, entre a empresa franqueadora e a franqueada, que mantém sua autonomia jurídica, sem sofer ingerências. Logo, não se p..


CONSELHO JULGA TRIBUTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS15-Jan-2013

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não há incidência de contribuição previdenciária no percentual de 20% sobre a distribuição de lucros a sócios. O caso ..


RECEITA FAZ AUDITORIA EM COMPENSAÇÕES ATÍPICAS DE FGTS E PREVIDÊNCIA14-Jan-2013

Cerca de mil contribuintes terão de prestar esclarecimentos à Receita Federal em função de compensações previdenciárias atípicas declaradas através da Guia de Recolhimento do FGTS e I..


STF DEFINIRÁ SE É POSSÍVEL USAR CRÉDITOS DE ICMS EM EXPORTAÇÃO11-Jan-2013

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar com efeito de repercussão geral se as empresas podem aproveitar-se, nas operações de exportação, de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercad..


CLÍNICA ODONTOLÓGICA TEM NATUREZA HOSPITALAR, DIZ TRF-410-Jan-2013

Clínica odontológica com estrutura complexa tem direito à mesma tributação aplicada aos estabelecimentos hospitalares. Assim decidiu a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reitera..


STF ANALISARÁ CRITÉRIOS PARA RECONHECIMENTO DE ENTIDADES DO 3º SETOR08-Jan-2013

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará a constitucionalidade da lei que fixa os requisitos para a obtenção do certificado de entidade do terceiro setor. O documento é importante para o direito à isenç&a..


UNIÃO GANHA 504 RECURSOS E RECUPERA R$ 28 BILHÕES07-Jan-2013

Em 504 processos em que saiu vencedora no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a União recuperou R$ 28 bilhões para os cofres públicos. O valor foi obtido entre janeiro e novembro de 2012, período em que..


DÍVIDAS COM UNIÃO PODERÃO SER PROTESTADAS04-Jan-2013

Na tentativa de acelerar e baratear a cobrança de créditos, a presidente Dilma Rousseff autorizou o protesto em cartório de débitos inscritos na dívida ativa da União, Estados e municípios. A medid..


GOVERNO DO RS REDUZ ICMS DE CERVEJA ESPECIAL03-Jan-2013

Ao mesmo tempo em que vão conquistando espaço nos bares, nas lojas especializadas e nas gôndolas dos supermercados, as microcervejarias gaúchas iniciaram 2013 com a esperada redução da alíquota de I..


RIO E SÃO PAULO ABREM PARCELAMENTOS FISCAIS02-Jan-2013

Os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo e a capital fluminense editaram normas sobre parcelamentos de débitos fiscais. No caso do programa aberto pelo governo estadual do Rio, porém, não há previsão d..


TST JULGA AMIZADE EM REDE SOCIAL28-Dec-2012

Depois de condenar um trabalhador que ofendeu antigos patrões no Orkut, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) terá que decidir se amizade em uma rede social pode anular o depoimento de uma testemunha em processo trabalhista. O tema ..


TELES VÃO AO STF POR TERCEIRIZAÇÃO27-Dec-2012

Empresas do setor de telefonia e fornecedores de serviços de call center têm preferido fechar acordos em processos trabalhistas para evitar novos precedentes contrários à terceirização no Tribunal Superior..


TIM BRASIL RESCINDE ACORDO DE ACIONISTAS COM JVCO, DE NELSON TANURE26-Dec-2012

O conselho de administração da TIM aprovou na sexta-feira rescisão do acordo de acionistas entre a TIM Brasil — controlada pela Telecom Italia — e a JVCO, veículo de investimentos de Nelson Tanure. Se..


BB NÃO TERÁ DE ANTECIPAR HONORÁRIOS A ADVOGADO21-Dec-2012

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou a pretensão do advogado de uma empresa devedora do Banco do Brasil de receber honorários estimados por ele em R$ 20 milhões. A dívida da empresa com o ban..


STJ JULGA CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM RECUPERAÇÃO20-Dec-2012

Além de brigar pela inclusão de dívidas com Adiantamentos de Contratos de Câmbio (ACCs) no seu plano de recuperação judicial, a Siderúrgica Ibérica tentará, no Superior Tribunal de Jus..


LOJA DE MÓVEIS PODE TERCEIRIZAR MONTADORES, DECIDE TST19-Dec-2012

A loja Novo Mundo Móveis e Utilidades não terá que pagar multa por contratar o serviço de 143 montadores de móveis sem registro na carteira de trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisã..


GRADIENTE LANÇA LINHA DE SMARTPHONES COM A MARCA IPHONE18-Dec-2012

A Gradiente inicia hoje as vendas de sua nova linha de smartphones, cujo primeiro modelo será o “Neo One”. A companhia pretende comercializar a nova família de produtos com a marca Iphone. Segundo comunicado divulgado ..


STJ JULGA RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO17-Dec-2012

As concessionárias de veículos conseguiram no Superior Tribunal de Justiça (STJ) um novo precedente para casos de rescisão unilateral de contratos sem justa causa por montadoras. A 3ª Turma condenou a Ford a inden..


CONSELHO MINEIRO ANULA AUTUAÇÕES14-Dec-2012

A Câmara Especial do Conselho de Contribuintes de Minas Gerais - esfera máxima do órgão administrativo - anulou autuações contra a siderúrgica ArcelorMittal por uso de créditos do ICMS relati..


NATURA VENCE DISPUTA POR USO DA MARCA “CARBONO NEUTRO” NO TRF13-Dec-2012

A Max Ambiental, empresa que desenvolve programas de neutralização de carbono junto a outras companhias, não tem direito à utilização da marca “Carbono Neutro”. A decisão é do Tr..


COBRANÇA DE INSS SOBRE FÉRIAS SERÁ DECIDIDA EM 201312-Dec-2012

O julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definirá se o salário-maternidade e as férias do trabalhador estão sujeitos à contribuição previdenciária foi adiado para 2013. ..


STJ ADIA DECISÃO DE DISPUTA ENTRE GRADIN E ODEBRECHT11-Dec-2012

A decisão sobre a disputa entre a família Odebrecht e a família Gradin por ações da Odbinv — controladora da Odebrecht — foi adiada para fevereiro de 2013. O julgamento do caso pelo Superior Tribunal..


EMPRESAS TAMBÉM DISCUTEM QUESTÕES TÉCNICAS NA JUSTIÇA10-Dec-2012

Algumas empresas começaram a deixar de lado a alegação de inconstitucionalidade do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) para discutir judicialmente apenas pontos específicos e técnicos da le..


STF GARANTE PAGAMENTO DE JUROS EM PRECATÓRIOS07-Dec-2012

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem assegurado o pagamento de juros compensatórios e moratórios a credores de precatórios. Em recente decisão, o ministro Dias Toffoli entendeu que não se pode rever o que j&aacu..


STJ NEGA DANOS MORAIS A CONTRIBUINTE DO ICMS06-Dec-2012

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve decisão que negou danos morais a uma empresa gaúcha que não conseguiu aproveitar créditos de ICMS, apesar de ter pago o valor..


CADE APROVA ACORDO ENTRE COSAN E SHELL QUE CRIA A RAÍZEN05-Dec-2012

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, sem restrições, o contrato entre a Cosan e a Shell que prevê a possibilidade de criação de uma ou mais “joint ventures” para atuar n..


CASOS ENVOLVENDO FRANQUIAS SÃO DECIDIDAS NO STJ04-Dec-2012

Em expansão no Brasil, as franquias oferecem inúmeras vantagens, mas muitos desentendimentos entre franqueadores e franqueados podem acabar parando na Justiça, chegando até ao Superior Tribunal de Justiça. ..


DILMA SANCIONA LEIS QUE DEFINEM CRIMES NA INTERNET03-Dec-2012

A presidente Dilma Rousseff sancionou, na sexta-feira, duas leis que alteram o Código Penal para estabelecer os crimes eletrônicos e na internet e suas respectivas sanções. Os projetos foram aprovados pela Câmara ..


STJ JULGA PRAZO PARA FISCO COBRAR DE SÓCIOS DÍVIDAS DE EMPRESA30-Nov-2012

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu mais um passo no julgamento que vai definir a partir de quando começa a contar o prazo que o Fisco tem para redirecionar cobranças tributári..


FISCO APLICA CONCEITO DE RECEITA BRUTA29-Nov-2012

A falta de um conceito explícito sobre o que compõe a receita bruta gera insegurança jurídica aos contribuintes há anos. Os optantes do programa de parcelamento de tributos federais Refis I, por exemplo, criado ..


PROCESSO DA FORD CONTRA A NISSAN POR PUBLICIDADE AGRESSIVA FICA EM SÃO PAULO28-Nov-2012

Uma campanha publicitária da Nissan, que menciona pejorativamente o veículo Focus, da Ford, levou a montadora ofendida a mover ação cominatória para suspender a veiculação, cumulada com pedido de r..


RECEITA ESCLARECE CONFISSÃO DE DÍVIDA27-Nov-2012

A Receita Federal entendeu que a adesão a parcelamento de débitos equivale à confissão de dívida. A decisão está na Solução de Consulta Interna nº 24, publicada pela Coordena&cce..


EMPRESAS GAÚCHAS PODEM PARCELAR DÉBITOS DE ICMS COM DESCONTO ATÉ SEXTA26-Nov-2012

As empresas gaúchas têm até sexta-feira para aderir ao programa de parcelamento de débitos tributários com o governo do Estado, como de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (I..


PARTE DAS EMPRESAS OPTOU POR NEGOCIAR OS CONTRATOS DE DERIVATIVOS COM BANCOS21-Nov-2012

Algumas empresas com dívidas de contratos de derivativos preferiram negociar com os bancos a mover ações judiciais. Outras optaram por ir ao Judiciário. Em alguns casos, para conseguirem fechar acordos melhores com as ..


CAUSA MADURA PODE SER APLICADA EM MATÉRIA FÁTICA, DESDE QUE NÃO SEJA PRECISO PRODUZIR NOVAS PROVAS20-Nov-2012

O tribunal pode julgar em apelação matéria de fato não decidida pela sentença, aplicando a teoria da causa madura, desde que não seja preciso produzir novas provas. A decisão é da Quarta Tur..


EMPRESA CREDORA DE PRECATÓRIOS OBTEM SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS 19-Nov-2012

Uma decisão do STF pode ser um alento para as empresas credoras de precatórios judiciais, que, ao mesmo tempo, são também devedoras de tributos fiscais. Como é de conhecimento notório, o atraso por ..


ELES RECEBEM RELÓGIOS DE OURO NA JUSTIÇA16-Nov-2012

Um funcionário que trabalhou durante 30 anos no Banco Itaú entrou na Justiça para reivindicar um relógio de ouro, prêmio recorrente na instituição financeira. E ganhou. Ele buscou também inde..


SUPREMO JULGARÁ SE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE LIVROS ESTENDE-SE A E-BOOKS14-Nov-2012

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar um recurso, com efeito de repercussão geral, que definirá se livros eletrônicos e e-books também têm direito á imunidade tributária concedida a livros e re..


GOVERNO ABRE PARCELAMENTO DO SIMPLES13-Nov-2012

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disciplinou a forma como deve ser feita o parcelamento de débitos do Simples Nacional referentes ao ano de 2007, que estejam inscritos em Dívida Ativa da União - já cobra..


CNJ JULGARÁ DESTINO DE RENDIMENTO DE PRECATÓRIO12-Nov-2012

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi chamado a definir se os Tribunais de Justiça podem usar em benefício próprio os rendimentos financeiros de contas bancárias destinadas ao pagamento de precatórios ..


REVELIA EM DIREITO PRIVADO SE APLICA CONTRA MUNICÍPIO09-Nov-2012

Os efeitos materiais da revelia são mantidos quando a Fazenda Pública, devidamente citada, deixa de contestar o pedido do autor, sempre que estiver em litígio obrigação de Direito Privado firmada pela Administra..


TJ -SP NÃO RECONHECE EXCLUSIVIDADE DA RISQUÉ08-Nov-2012

Os desembargadores da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) entenderam que a empresa Cosmed Indústria de Cosméticos e Medicamentos, que detém a marca d..


JUIZ DEVE GARANTIR A RESERVA DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS07-Nov-2012

Se o contrato de honorários for juntado aos autos antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, o juiz deve determinar que os valores devidos ao advogado lhes sejam pagos diretamente, salvo se este j&..


FISCO DEFINE CÁLCULO DE MULTA PARA COMPENSAÇÃO INDEVIDA06-Nov-2012

A base de cálculo para a aplicação da multa isolada em casos de compensação de tributos considerada pelo Fisco como indevida deve restringir-se ao valor do débito, incluindo multa e juros, declarado pelo ..


SUPREMO JULGA ACESSO A INFORMAÇÕES FISCAIS05-Nov-2012

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu julgar, em repercussão geral, o direito de os contribuintes terem acesso aos dados da Receita Federal por meio de um recurso, até agora, pouco utilizado no direito tributário: o habeas..


TEKA PRETENDE RENEGOCIAR DÍVIDA DE R$ 458 MILHÕES29-Oct-2012

Com pedido de recuperação judicial feito na sexta-feira, a fabricante têxtil Teka pretende renegociar compromissos financeiros de R$ 458 milhões, segundo presidente da companhia Marcello Stewers. Os credores são ..


JUSTIÇA PROÍBE GARRAFA SIMILAR À DA COCA-COLA26-Oct-2012

A Coca-Cola obteve uma decisão Judicial que proibiu a Amazon Flavors Concentrados e Corantes para Bebidas de vender refrigerantes em embalagens similares às da Coca-Cola e Coca-Cola Zero. A sentença, da 5ª Vara..


ACIONISTA PROCESSA TIM POR DESVALORIZAÇÃO DE AÇÕES10-Oct-2012

A JVCO, acionista minoritária da TIM Participações, informou nesta terça-feira (9/10) que abriu processo contra a Telecom Italia na Justiça do Rio de Janeiro. A JVCO, controlada pelo empresário Nelson Tan..


MONTADORA É CONDENADA EM R$ 13 MILHÕES09-Oct-2012

A BMW do Brasil foi condenada a pagar a uma antiga concessionária indenização por lucros cessantes no valor de R$ 13,1 milhões. A decisão favorece a Nett Veículos, que atuava na cidade de São Paulo..


ESTADOS PODEM ABRIR PARCELAMENTOS DE ICMS08-Oct-2012

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou os Estados de São Paulo, Piauí, Maranhão, Roraima, Amazonas, Goiás e Rio Grande do Sul a abrir novos parcelamentos especiais de débitos..


TJ-RS VEM ADMITINDO COMPENSAR PRECATÓRIO DO IPERGS NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS05-Oct-2012

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande Sul, em sessão realizada no dia 05 de setembro de 2012, novamente, autorizou empresa gaúcha a compensar créditos de precatórios com o ICMS..


STJ DISCUTE PRAZO PARA COBRANÇA DE SÓCIOS01-Oct-2012

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou julgamento que vai definir a partir de quando começa a contar o prazo de prescrição para redirecionamento de cobranças tributárias a sócios. Os dois pri..


CORTE VOLTA A JULGAR RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS25-Sep-2012

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) preferiu não rever sua última decisão a respeito do marco inicial da Lei Complementar nº 118, de 2005, que reduziu de dez para cinco anos o prazo para pedir a restituiç&..


DÉBITOS DO SIMPLES PODEM SER PARCELADOS21-Sep-2012

O Comitê Gestor do Simples Nacional determinou que os débitos do Simples Nacional referentes ao ano-calendário 2007, inscritos em Dívida Ativa da União, poderão ser parcelados mediante regras especiais, qu..


RECEITA COBRA R$ 86 BILHÕES DE DÍVIDAS VENCIDAS18-Sep-2012

A Receita Federal anunciou um conjunto de ações de cobrança em três frentes a fim de arrecadar R$ 86 bilhões em débitos vencidos, acumulados por pessoas físicas e jurídicas nos últimos..


BUSCAPÉ VAI RECORRER DE DECISÃO FAVORÁVEL AO GOOGLE17-Sep-2012

O Buscapé recorrerá da decisão tomada pela 18ª Vara Cível de São Paulo que concluiu que o Google não discrimina sites de compras na internet que concorrem com o serviço do Google Shopping. O r..


KODAK CONGELA NEGOCIAÇÕES PARA VENDA DE MAIS DE MIL PATENTES14-Sep-2012

A Eastman Kodak informou hoje que um leilão de 1.100 patentes pode falhar, pois a companhia enfrenta dificuldades em fechar um acordo com um grande grupo de interessados. Em documento divulgado hoje, a companhia afirmou que adiaria indefin..


JUSTIÇA RECONHECE BRASILEIRO COMO INVENTOR DA BINA13-Sep-2012

O processo judicial que o brasileiro Nélio José Nicolei (foto) move há mais de vinte anos contra empresas de telefonia pode estar chegando ao fim. O inventor de 72 anos, que diz ter criado o sistema que ficou conhecido como B..


VINHOS E ESPUMANTES DO VALE DOS VINHEDOS TERÃO DENOMINAÇÃO DE ORIGEM12-Sep-2012

O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) acaba de conceder aos vinhos e espumantes do Vale dos Vinhedos, Rio Grande do Sul, a Denominação de Origem (DO), considerada a mais valiosa modalidade de indicação ..


RESPONSABILIDADE DE SÓCIO POR DÍVIDAS É LIMITADA11-Sep-2012

Uma nova tendência da Justiça do Trabalho deve amenizar a situação de inúmeros ex-sócios que têm bens comprometidos para o pagamento de dívidas das empresas nas quais tiveram participaç..


EMPRESA TEM PROCESSO EXTINTO POR NÃO INFORMAR MUDANÇA DE ENDEREÇO PARA RECEBIMENTO DE INTIMAÇÕES06-Sep-2012

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, negou recurso especial interposto por Ford Leasing S/A Arrendamento Mercantil contra entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJR..


UNIÃO NÃO PRECISA PAGAR DÍVIDA PARA HOSPITAL DO RIO05-Sep-2012

Uma dívida de R$ 18 milhões da União com o Hospital Colônia Rio Bonito, no Rio de Janeiro, prescreveu. O pagamento é referente a convênio entre o Sistema Único de Saúde com o hospital especial..


BRADESCO ESCAPA DE PROCESSO TRILIONÁRIO04-Sep-2012

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) rescindiu hoje uma sentença que previa o pagamento pelo Bradesco de uma indenização trilionária. O sumiço de R$ 4.505,30 da ..


DÍVIDAS COM PRECATÓRIOS SOMAM R$ 94,3 BILHÕES03-Sep-2012

Levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que as dívidas de Estados e municípios com precatórios chegaram a R$ 94,3 bilhões no primeiro semestre. No último estudo, realizado em 2009, a d&i..


REGRAS PARA A FISCALIZAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE FGTS SÃO ATUALIZADAS24-Aug-2012

Os auditores do trabalho terão mais obrigações na fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das contribuições sociais. A nova regulamentação consta da Inst..


STJ LIBERA CRÉDITO DE COFINS PARA FRETE23-Aug-2012

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu ontem o sinal verde para que concessionárias descontem do recolhimento do PIS e da Cofins gastos com frete de veículos entre as fábricas e suas lojas. Depois do voto desfavor&aa..


DISPUTAS FISCAIS AMEAÇAM LEVAR R$ 342 BI DA UNIÃO22-Aug-2012

Se a União perdesse hoje as 20 maiores disputas tributárias e previdenciárias que aguardam desfecho nos tribunais superiores teria um prejuízo de R$ 342 bilhões. O impacto econômico desses litígios ..


FISCO REGULAMENTA PARCELAMENTO PARA EDUCAÇÃO21-Aug-2012

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal editaram uma portaria que regulamenta a concessão de moratória e parcelamento especial de dívidas tributárias para mantenedoras de instituiç&ot..


UNIÃO PENHORA RECEBÍVEIS DE CARTÃO20-Aug-2012

Os devedores da União estão praticamente sem escapatória. Se não encontram recursos em contas bancárias, por meio do Bacen-Jud, os procuradores federais partem diretamente para a penhora de recebíveis de ..


LEI PODE RETROAGIR PARA REDUZIR MULTA EM DÍVIDA17-Aug-2012

A Receita Federal decidiu que o contribuinte pode se beneficiar de lei nova que reduza o valor de multa sobre dívida incluída em parcelamento. O benefício, porém, não vale para débito já quitado. O..


TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIAS LEVA UNICAMP A NÚMERO RECORDE DE ROYALTIES16-Aug-2012

A Agência de Inovação Inova Unicamp divulgou nesta semana os resultados relacionados à atuação da Universidade em 2011 no âmbito da inovação. Os números apresentados – entr..


RECEITA DÁ SINAL VERDE PARA NOVO PRAZO DE ADESÃO AO REFIS15-Aug-2012

Um novo prazo será aberto possivelmente ainda este ano para a adesão de cerca de 255 mil empresas ao Refis da Crise, o programa de parcelamento de tributos atrasados até novembro de 2008 criado pelo governo de Lula. &Ea..


SUSEP DETERMINA LIQUIDAÇÃO DA EDEL SEGURADORA14-Aug-2012

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) determinou a liquidação imediata da Edel Seguradora, sediada em Porto Alegre. A empresa estava em regime de liquidação ordinária. A decisão da aut..


EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO PODEM SER OPOSTOS ANTES DA FORMALIZAÇÃO DA PENHORA13-Aug-2012

O artigo 884 da CLT estabelece que, garantida a execução, o devedor terá o prazo de cinco dias para apresentar embargos. No entanto, essa garantia não se dá com a simples nomeação de bens à ..


BRASILEIRO INVENTOR DA BINA COBRA DIREITOS NA JUSTIÇA09-Aug-2012

“Alô? Quem fala?” Aos poucos, a tradicional saudação ao telefone vai perdendo o sentido. Afinal, quase todo mundo usa celular e todos eles indicam o número de quem está ligando. O que pouca gente sabe..


CONSELHO CANCELA AUTUAÇÃO CONTRA A LIGHT08-Aug-2012

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu ontem cancelar uma autuação milionária contra a Light. A companhia de energia foi multada por supostamente descumprir regras que estabeleciam isenção ..


EMPRESA NÃO PODE USAR MARCA SEMELHANTE À DA CONCORRENTE02-Aug-2012

A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou que uma fabricante de itens de limpeza se abstenha de utilizar as expressões "Brio", "Super Brio" e "Bryo" em seus produtos devido à semelhança com a marca da conc..


CONTRIBUINTE E UNIÃO VOLTAM SUAS ATENÇÕES À PAUTA DO STJ01-Aug-2012

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) será o foco das atenções de contribuintes e da Fazenda Nacional neste segundo semestre. Como Supremo Tribunal Federal (STF) estará voltado para o julgamento do mensalã..


APPLE E SAMSUNG COMEÇAM HOJE NOVA BATALHA JUDICIAL31-Jul-2012

A Apple e a Samsung vão se enfrentar novamente na Justiça, em mais uma disputa de patentes. De acordo com reportagem publicada pelo Wall Street Journal, começa hoje, em San José (Califórnia), um julgamento que p..


TRF-4 AMPLIA POSSIBILIDADES DE CREDITAR PIS E COFINS30-Jul-2012

O rol de despesas que podem ser consideradas insumos, e creditadas de PIS e Cofins, descrito na legislação que trata do tema, é indicativa, e não exaustiva. Dessa forma, as vedações à compens..


PARANÁ RECUPERA R$ 2,6 BILHÕES EM PROGRAMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS27-Jul-2012

A Secretaria da Fazenda do Paraná informou que já conseguiu recuperar R$ 2,65 bilhões a partir do programa de renegociação de dívidas tributárias, instituído neste ano. O balanço &eac..


CPFL CONSEGUE SUSPENDER PAGAMENTO DE MAIS R$ 20 MILHÕES NO STJ26-Jul-2012

A Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) conseguiu decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para suspender o pagamento de mais de R$ 20 milhões em favor da Invista Nylon Sul Americana. Com a decisão, o mo..


SAMSUNG ALTERA TABLET E CONSEGUE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA NA ALEMANHA25-Jul-2012

A Samsung obteve vitória parcial contra a rival Apple em tribunal alemão nesta terça-feira, após a Apple processar e conseguir a proibição das vendas de dois tablets da sul-coreana, sob a alegaç&at..


EMENDAS PODEM PRORROGAR REFIS DA CRISE24-Jul-2012

Com a forte desaceleração da atividade econômica, parlamentares querem pegar carona na Medida Provisória nº 574, editada em junho, para reabrir o Refis da Crise, mas com prazo de pagamento ainda mais atrativo, de 3..


TRF AUTORIZA CRÉDITOS DE PIS E COFINS23-Jul-2012

Decisões recentes de Tribunais Regionais Federais (TRFs) têm ampliado a possibilidade de uso de créditos de PIS e Cofins. A discussão sobre o que é insumo é um dos principais problemas apontados por contri..


BATERIAS MOURA IMPEDE REVENDEDOR DE USAR SITE20-Jul-2012

A empresa Acumuladores Moura, que detém a marca Baterias Moura, obteve uma antecipação de tutela (espécie de liminar) que proíbe um revendedor de seus produtos, o Comércio de Baterias Garcia, de Sã..


QUEM É DONO DO VERMELHO?18-Jul-2012

A pergunta parece maluca, mas é o que Christian Louboutin tem questionado na Justiça. Ele quer exclusividade no uso de solados carmim. Há dois anos, Christian Louboutin, o francês criador dos sap..


CONSTITUCIONAL LEI QUE INSTITUIU REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO PARA DEVEDORES CONTUMAZES DE ICMS16-Jul-2012

Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS, durante sessão de julgamento realizada nessa segunda-feira (9/7) consideraram constitucional e mantiveram na íntegra a Lei Estadual nº 13.711/2011 e o Decreto Estadual..


COBRANÇA FISCAL NÃO PODE SER REDIRECIONADA PARA OS SÓCIOS13-Jul-2012

A cobrança de débitos fiscais não pode ser redirecionada para os sócios apenas pelo indício de que a empresa foi fechada de forma irregular. O posicionamento unânime dos ministros da 1ª Turma do Super..


BMW VAI À JUSTIÇA ACUSANDO A LIFAN DE MITAR O MINI COOPER12-Jul-2012

A BMW levou à Justiça brasileira a briga com a Lifan por conta da semelhança entre o Mini Cooper e o 320, vendido pela marca chinesa. Em maio passado, uma liminar do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro mandou que as ..


MULTA SOBRE RESSARCIMENTO NEGADO É INCONSTITUCIONAL11-Jul-2012

Duas decisões judiciais distintas, uma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e outra do da 3ª Região, acolheram a inconstitucionalidade dos parágrafos 15 e 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996. Os dispositiv..


FALTA DE NOTIFICAÇÃO EXTINGUE EXECUÇÃO DE R$ 2,2 MILHÕES10-Jul-2012

Para se exigir a satisfação da multa por descumprimento de ordem judicial, não basta a intimação do patrono por meio de Nota de Expediente. É imprescindível sua intimação pessoal..


TJRS FULMINA EXECUÇÃO DE 2 MILHÕES09-Jul-2012

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento a agravo de instrumento aviado contra decisão que não acolheu exceção de pré-executividade voltada contra a ..


RECEITA COMBATE FRAUDE COM TÍTULOS06-Jul-2012

A Fazenda Nacional está tentando combater uma fraude cada vez mais utilizada por contribuintes para quitar débitos tributários: o uso de títulos antigos da dívida pública, que já estão presc..


UMA SÓ PATENTE PARA TODA A UNIÃO EUROPEIA05-Jul-2012

Após 30 anos de tentativas, a União Europeia chegou a acordo para criar a patente única europeia. Em vez de validar uma patente em cada Estado membro, um inventor poderá valida-la de uma só vez, de forma muito m..


JUSTIÇA ORDENA QUEBRA DE IP DE ACUSADOS DE FRAUDES04-Jul-2012

“Ante a existência de ato ilícito, pode-se afirmar que o direito ao sigilo e à privacidade assegurado na Constituição Federal não pode ser sobreposto à pretensão de se apurar suposta fr..


STJ AUTORIZA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS03-Jul-2012

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) colocou um ponto final nos questionamentos sobre a cobrança dos juros compostos nos empréstimos bancários, no encerramento dos julgamentos do primeiro..


APPLE FECHA ACORDO COM PROVIEW SOBRE MARCA IPAD02-Jul-2012

A Apple e a Proview Technology, da cidade chinesa de Shenzhen, chegaram a um acordo judicial em sua disputa sobre a marca iPad (http://exame.abril.com.br/topicos/ipad), disse hoje o advogado Ma Dongxiao, da Proview. Conforme a resoluç&atil..


EMPRÉSTIMO DE BENS GERA CRÉDITO DE ICMS29-Jun-2012

Sem discussões entre os ministros, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que as empresas podem aproveitar créditos do ICMS sobre ativos cedidos para terceiros pelo chamado contrato de..


STJ DECIDE QUE SITES DE BUSCA NÃO SÃO RESPONSÁVEIS POR CONTEÚDO28-Jun-2012

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os sites de busca não são responsáveis pelo conteúdo disponibilizado na internet e não podem ser obrigados a retirar textos, vídeos ou fotos ofensiv..


TJ-SP PROÍBE USO DA MARCA CASINO27-Jun-2012

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve antecipação de tutela que impede o grupo francês Casino de utilizar sua marca em azeites e azeitonas. A liminar beneficia a empresa Casa Patriarca Comérci..


SEÇÃO DO STJ PODERÁ DISCUTIR CONCEITO DE IMPORTAÇÃO PARALELA26-Jun-2012

Uma decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem levantando discussões entre especialistas sobre o que caracteriza a chamada "importação paralela" - operação em que uma empres..


Empresa optante do Simples é isenta de pagamento de 11% do INSS25-Jun-2012

As empresas prestadoras de serviço optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (Simples) não devem pagar, a título de contribuição para a seguridade social, o valor de 11..


MANSUR PERDE NO STJ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O BRADESCO22-Jun-2012

O empresário Ricardo Mansur, ex-dono da Mesbla e do Mappin - varejistas que tiveram a falência decretada em 1999 -, perdeu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma disputa travada com o Banco Bradesco. O empresário, po..


CNJ EDITA NOVA RECOMENDAÇÃO A TRIBUNAIS SOBRE GESTÃO DE PRECATÓRIOS19-Jun-2012

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou duas orientações aos tribunais para melhorar a gestão e a tramitação dos precatórios. As dívidas públicas - da União, Estados e mu..


MULTA PARA CRÉDITO INDEVIDO É INCONSTITUCIONAL18-Jun-2012

A norma da Receita Federal que trata de multas aplicadas a compensações de créditos tributários errados é “absolutamente inconstitucional”. Na opinião do advogado e professor de Direito Tribut..


CONSTRUTORAS VENCEM AÇÃO SOBRE JUROS15-Jun-2012

Depois de quase 15 anos de discussão judicial, as construtoras e incorporadoras foram liberadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para cobrar dos clientes juros em parcelas de imóveis comprados na planta. Apesar de bem ..


UNIÃO DESISTE DE PROCESSOS DE ATÉ R$ 20 MIL14-Jun-2012

Com autorização do ministro Guido Mantega, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderá deixar de apresentar defesa em execuções contra a União. A autorização está na Portar..


TRF4 APLICA PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL A CONTRATO DE DEPÓSITO13-Jun-2012

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que prevalece o prazo prescricional trimestral previsto no Decreto nº 1.102/1903 sobre as disposições do novo Código Civil, mesmo para contrat..


REPERCUSSÃO GERAL: RECURSO DISCUTE ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO ENTRE REPRESENTANTE COMERCIAL E EM11-Jun-2012

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral do tema em debate no Recurso Extraordinário (RE) 606003, em que uma empresa do Rio Grande do Sul questiona decisão..


SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL PAGA ISS DIFERENCIADO08-Jun-2012

As sociedades uniprofissionais de advogados, independentemente do conteúdo de seus contratos sociais, gozam de tratamento tributário diferenciado, como prevê o artigo 9º, parágrafos 1º e 3º, do Decreto-Le..


JUSTIÇA DECIDE A FAVOR DA TIM EM DISPUTA COM A NEXTEL06-Jun-2012

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu a favor da TIM em mais um capítulo da disputa judicial na qual a operadora acusa a Nextel de vender seus serviços a pessoas físicas sem possuir autorizaçã..


CLÁUSULA DE PLANO DE RECUPERAÇÃO É ANULADA05-Jun-2012

Os planos de recuperação judicial de empresas em dificuldade econômica devem, como em qualquer outro contrato, ter conteúdo compatível com a lei. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao aplicar esse enten..


FISCO ESCLARECE RECOLHIMENTO DO IR PARA SETOR IMOBILIÁRIO04-Jun-2012

As empresas do setor imobiliário podem considerar os juros e multas cobrados pelo atraso no pagamento de imóveis como receita decorrente de seu negócio. A interpretação da Receita Federal, na prática, red..


ADI QUESTIONA COBRANÇA DE ISS DE AGÊNCIAS POSTAIS01-Jun-2012

A Associação Nacional das Franquias Postais do Brasil (Anafpost) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.784 no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da Lei Complementar 116/2003, que trata da incidê..


ANVISA ANUNCIA ALTERAÇÃO NA ANÁLISE DE PATENTES FARMACÊUTICAS30-May-2012

O diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Dirceu Barbano, anunciou nesta terça-feira mudanças no processo de análise das patentes farmacêuticas. Portaria publica..


STF DEVE DECIDIR SE ICMS VAI EM CÁLCULO DA COFINS29-May-2012

A Ação Declaratória de Constitucionalidade 18 foi ajuizada pelo presidente da República em outubro de 2007 com o objetivo de tentar reverter decisão parcial anterior que se configurou virtualmente favoráv..


UNIÃO COBRA GRANDES DEVEDORES28-May-2012

Os grandes devedores das 155 autarquias e fundações públicas federais serão acompanhados de perto pela Advocacia-Geral da União (AGU). Na sexta-feira, o órgão criou, por meio da Portaria nº 20..


TELES PODEM USAR CRÉDITO DO ICMS DE ENERGIA25-May-2012

As empresas de telecomunicações obtiveram ontem no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma importante vitória em uma disputa bilionária travada com os governos estaduais. Por sete votos a um, a 1ª Seç..


TENTATIVA DE ACORDO ENTRE APPLE E SAMSUNG FRACASSA24-May-2012

Uma juíza federal de São José, na Califórnia, intimou os principais executivos da Apple e da Samsung a comparecer ao tribunal, se sentar em uma mesa de negociações e conversar por dois dias, como gen..


ITAÚ VENCE DISPUTA POR NOMES DE DOMÍNIO23-May-2012

O Itaú Unibanco obteve na Justiça o direito a três nomes de domínio de internet registrados com sua marca por uma microempresa paulista no fim de 2008. Um dos endereços eletrônicos - itauunibancoholding.com..


ODEBRECHT VAI AO STJ CONTRA FAMÍLIA GRADIN22-May-2012

A Kieppe Participações, holding da família Odebrecht, impetrou, nesta segunda-feira (21/5), dois recursos no Superior Tribunal de Justiça contra a Graal Participações, da família Gradin. Os agravos..


TJ-SP REVÊ DECISÃO SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS21-May-2012

A Interbank Investimentos e Participações, que na década de 80 atuava como distribuidora de valores, perdeu na Justiça o direito de cobrar do Banco Fenícia - que pertencia ao grupo Arapuã - expurgos do Pl..


EMPRESA NÃO PRECISA APRESENTAR GARANTIA PARA DÉBITO PARCELADO17-May-2012

Em decisão inédita, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da Fazenda Nacional para impedir a distribuição de lucros e dividendos aos sócios de uma empresa de Santa Catarina. A..


CONTRIBUINTE PARANAENSE PODE USAR PRECATÓRIO PARA PAGAR IMPOSTOS16-May-2012

O Estado do Paraná regulamentou o parcelamento de débitos fiscais instituído pela Lei nº 17.082, publicada em fevereiro. Os contribuintes têm até 9 de julho para aderir ao programa, que garante o pagamento d..


SHELL PAGARÁ INDENIZAÇÃO A POSTO DE COMBUSTÍVEIS POR CEDER CONTRATO À AGIP VIA ATO SOCIETÁRIO SIMULA15-May-2012

A Shell Brasil S/A terá que pagar indenização convencional por ter cedido contratos relativos à operação de posto de combustíveis à Agip Distribuidora S/A. A Quarta Turma do Superior Tr..


TJ-SP CONCEDE LIMINAR CONTRA LOGÍSTICA REVERSA11-May-2012

A Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerante e Bebidas não Alcoólicas (Abir) obteve antecipação de tutela (espécie de liminar) que impede a Prefeitura de São Paulo de multar..


STJ ADIA DECISÃO SOBRE COBRANÇA DE JUROS COMPOSTOS PELOS BANCOS10-May-2012

A 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá julgar apenas no dia 23 dois recursos com grande impacto para as instituições financeiras. O primeiro discute a cobrança de juros compos..


IR IRREGULAR DE EXECUTIVOS RENDE AO FISCO R$ 160 MI09-May-2012

Valor abrange cerca de cem declarações. Executivos remunerados com opções de compra de ações estão na mira da Receita Federal. O fisco detectou irregularidades c..


COM R$ 2 BI EM DÍVIDAS, CELPA APRESENTA PLANO DE RECUPERAÇÃO08-May-2012

A Centrais Elétricas do Pará (Celpa) apresentou hoje aos credores o plano de recuperação que propõe uma carência de seis anos para começar os desembolsos, uma injeção de capital de pel..


PRIMEIRA TURMA PERMITE EXECUÇÃO FISCAL BILIONÁRIA CONTRA A VALE07-May-2012

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu pedido da fazenda nacional para que seja executada uma dívida de mais de R$ 24 bilhões da companhia Vale S/A, em razão do não pagame..


FIRMAS BUTIQUES PROSPERAM EM TEMPOS DE RECESSÃO04-May-2012

Fusões e aquisições de firmas de advocacia estão na moda em todo o mundo. As grandes firmas precisam crescer para sobreviver. E se, depois disso, não conseguem aumentar suas receitas nos próprios pa&iacu..


JUSTIÇA NEGA RECURSO DE ARGENTINOS CONTRA PROPAGANDA DA AMBEV03-May-2012

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou o recurso de três argentinos moradores de Belo Horizonte (MG) que solicitavam indenização por danos morais à Ambev e à agência F/Nazca S&S Publi..


PESSOA JURÍDICA NÃO PODE EXIGIR CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS02-May-2012

Sendo a ação movida com base em Instrumento Particular de Cessão de Cotas de Capital Social e Equipamento e outras Avenças, firmado apenas entre sócios retirantes e ingressantes, a pessoa jurídica cujas c..


COCA PERDE PARA AMBEV EM PROCESSO POR EXCLUSIVIDADE DA PALAVRA "ZERO"30-Apr-2012

A Coca-Cola perdeu o direito ao uso exclusivo da palavra "zero". Em um processo movido pela própria empresa contra a Ambev, dona da Pepsi, a Justiça entendeu que "zero" é um termo comumente utilizado para descrever produ..


STF REAFIRMA O ENTENDIMENTO DE QUE O ESTADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESTITUIR O ICMS PAGO A MAIOR POR ME27-Apr-2012

Existem inúmeras ações que objetivam o ressarcimento de ICMS pago antecipadamente, em decorrência de substituição tributária para frente, nas hipóteses em que o valor da operaçã..


STJ ADIA JULGAMENTO E MANTÉM DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS DA VALE25-Apr-2012

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou o julgamento de um recurso da Fazenda Nacional que pedia que os dividendos da mineradora Vale, a serem distribuídos no próximo dia 30, servissem de garantia para o p..


LEI AMERICANA PODE ACABAR COM O SIGILO BANCÁRIO NO MUNDO24-Apr-2012

Em 2009, o sigilo bancário ao redor do mundo levou seu mais duro golpe com a entrega, pelo banco suíço UBS, dos nomes de 4.450 correntistas americanos investigados pelo Fisco dos Estados Unidos por suspeita de evasão f..


POR FALTA DE BENS, JUSTIÇA AUTORIZA PENHORA DE MARCA23-Apr-2012

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região autorizou a União a penhorar a marca Cyrilla, da empresa gaúcha Di Bebidas. Conforme a decisão, quando não existem bens ou ativos financeiros que ga..


FORNECEDORA DE MÃO DE OBRA QUER SUSPENDER DECISÃO SOBRE BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS20-Apr-2012

Uma empresa do Rio de Janeiro que fornece mão de obra a tomadores de serviços ajuizou Ação Cautelar (AC 3112), no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual pede liminar para suspender os efeitos de decisão do Trib..


JUIZ ESTADUAL NÃO PODE INVALIDAR, INCIDENTALMENTE, REGISTRO JUNTO AO INPI20-Apr-2012

A 3ª turma do STJ entendeu que juiz estadual não pode, incidentalmente, considerar inválido um registro vigente de marca, patente ou desenho industrial, perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Nas hipótes..


STF PODE DEFINIR CÁLCULO DE PIS E COFINS NA IMPORTAÇÃO19-Apr-2012

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar nesta quarta-feira dois temas de repercussão geral. Um deles definirá se o ICMS e outras contribuições devem entrar no cálculo do PIS e da Cofins cobrados na importa&..


ZARA É IMPEDIDA DE USAR SÍMBOLO DA ZOOMP EM VITRINES17-Apr-2012

A 3ª vara Cível de Barueri (SP) determinou uma antecipação de tutela para que a rede de lojas Zara retire de suas vitrines a imagem de um raio que faz alusão a marca Zoomp, sob pena de pagar multa de R$ 5 mil por ..


PRODUTO FARMACÊUTICO MANIPULADO É TRIBUTADO PELO ISS16-Apr-2012

A venda de produtos farmacêuticos manipulados não sofre incidência do ICMS. A decisão é da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que analisou processo em..


BRASIL FOODS TERÁ NOVO JULGAMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL13-Apr-2012

Em uma disputa milionária com a Fazenda Nacional, a BRF - Brasil Foods S.A vai ter um recurso reexaminado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Na ação, a empresa contesta execução fiscal com ..


SBT PERDE AÇÃO POR PLÁGIO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA12-Apr-2012

O SBT foi condenado, em primeira instância, a indenizar o dono da All TV e ex-diretor da Globo, Alberto Luchetti, em quase R$ 3 milhões. Luchetti está vencendo a ação que moveu contra a emissora, em 2008, acusand..


COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO RESPONSÁVEL PELA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PODE SUPERAR PRAZO DE 180 DIAS11-Apr-2012

A força atrativa do juízo responsável pelo processo de recuperação judicial de empresa supera o prazo de 180 dias previsto no artigo 6º da Lei de Falências (Lei 11.101/05) e, portanto, as aç&ot..


EM EVENTO, BRASIL E EUROPA ASSINAM ACORDO PARA ESTIMULAR PATENTES10-Apr-2012

Em um passo decisivo para apoiar a inovação a partir do sistema de patentes, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e o Escritório Europeu de Patentes (EPO) vão assinar, em 11 de abril, um acordo bilater..


VÍCIO REDIBITÓRIO E CDC, OS VÁRIOS CAMINHOS PARA DESFAZER UM MAU NEGÓCIO09-Apr-2012

Muitas pessoas já depararam com a seguinte situação: adquiriram um bem por meio de contrato, por exemplo, um contrato de compra e venda, e depois de algum tempo descobriram que o objeto desse contrato possuía defeito..


TJ-SP IMPEDE FAZENDA DE EXCLUIR EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL05-Apr-2012

Decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) estão impedindo a Fazenda paulista de excluir empresas do Simples Nacional por meio do cruzamento de valores movimentados com cartão de crédito e recei..


PARCELAMENTO NO REFIS SUSPENDE PENA POR SONEGAÇÃO04-Apr-2012

Devido à inclusão de débitos no Refis, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em Habeas Corpus para suspender a execução da condenação imposta a um empresário p..


MANTIDO DIREITO DE INDÚSTRIA À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI03-Apr-2012

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta quarta-feira (28), o direito de uma empresa multinacional a receber o crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referen..


SUPREMO NEGA PEDIDOS DE INTERVENÇÃO FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL02-Apr-2012

Quatro pedidos de Intervenção Federal (IFs 5101, 5105, 5106 e 5114) no Estado do Rio Grande do Sul foram negados, por maioria dos votos, em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde desta quarta-feira ..


QUEM PAGA PIS/COFINS DE ELETRICIDADE É O CONSUMIDOR30-Mar-2012

É legítimo o repasse, nas tarifas de energia elétrica, do valor correspondente ao pagamento do PIS e da Cofins devido pela concessionária. O entendimento é da 1ª Seçã..


CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL PELO CREDOR DA DÍVIDA LHE DÁ POSSE AUTOMÁTICA DO BEM29-Mar-2012

Em caso de inadimplência na aquisição de imóvel, em que momento deve ocorrer a reintegração do credor na posse do bem? Pode ser antes dos leilões previstos na Lei nº 9.514/97, que trata do Sist..


PROCESSO CONTRA BM&F BOVESPA PODE CHEGAR A R$ 24 BILHÕES28-Mar-2012

O valor corrigido do processo, que data de janeiro de 1999, pode ser três vezes maior que o anunciado, conforme o Deutsche Bank. A BM&F Bovespa foi condenada, em primeira instância, a pagar R$ 8,42 bilhões em..


CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M DEVE CONSIDERAR ÍNDICES DE DEFLAÇÃO27-Mar-2012

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando a sentença determina a aplicação do IGP-M para cálculo de correção monetária do valor devido, devem ser considerado..


STF MANTÉM DECISÃO SOBRE GUERRA FISCAL FAVORÁVEL A CONTRIBUINTES26-Mar-2012

O Sindicato do Comércio Atacadista de Peças, Acessórios e Componentes para Veículos do Estado de São Paulo (Sicap) conseguiu no Supremo Tribunal Federal (STF) voltar a se beneficiar de uma decisão de 2007..


STJ PUBLICA NOVO ACÓRDÃO DE IR SOBRE JUROS DE MORA23-Mar-2012

Novo processo sobre o tema julgado pelo STJ teve como relator o ministro Benedito Gonçalves. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou ontem acórdão que permite uma interpretação mais restri..


JUSTIÇA AFASTA FAP EM AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA22-Mar-2012

Pela primeira vez, a Justiça Federal de Porto Alegre afastou o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em uma Ação Ordinária. “Por violar os princípios da estrita legalidade tribut&..


PROPRIEDADE INTELECTUAL - Justiça decide futuro da marca iPad, da Apple21-Mar-2012

Por João Ozorio de Melo As autoridades chinesas adorariam que a disputa judicial entre a Apple e a Proview Technology, pela marca iPad, terminasse em pizza. Mas, por enquanto, não há sinais de acordo à..


RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Decisão de credores em recuperação não é absoluta20-Mar-2012

Por Rogério Barbosa O Tribunal de Justiça de São Paulo mudou sua posição e, de forma inédita, decidiu que a assembléia-geral de credores não é soberana na aprova&cce..


FAZENDA DO RIO REDUZ VALORES DE MULTAS DO ICMS19-Mar-2012

O governo do Rio de Janeiro reduziu 14 das 62 multas previstas na legislação por descumprimento de obrigações relacionadas ao ICMS. Os novos valores ou percentuais passam a valer em 1º de julho. ..


PAGAMENTO INFINITO - Novo cartão permitirá parcelamento em até 200 vezes16-Mar-2012

Está chegando ao mercado brasileiro, um cartão de crédito que permitirá o parcelamento de despesas em até 200 vezes, informa o Portal HD. Em tese, o Shopcard, que permite o parcelamento em quase 17 anos, por ser..


EMPRESAS ELIMINAM ERROS E VOLTAM AO REFIS15-Mar-2012

A Justiça tem recebido uma enxurrada de ações de empresas que buscam sua reinclusão no Refis da crise, programa de parcelamento de dívidas fiscais criado em 2009 pela Lei 11.941. Os problemas, segundo advogados,..


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