Na última quarta-feira, 24 de fevereiro, o Senado Federal aprovou, por unanimidade, o Marco Legal das Startups (Projeto de Lei Complementar n° 146/2019).

Em razão das alterações promovidas no documento, o texto voltará para discussão na Câmara antes de ser levado à sanção presidencial.

Confira a seguir os principais ...

Por meio da Resolução nº 157 do Comitê Gestor do Simples Nacional, foi prorrogado o prazo de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional, pagos por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS.

O vencimento original do DAS, que compreende o ICMS, o ISS, o IRPJ, a CSLL, o PIS/COFINS, o IPI e a Contribuição Patronal Previdenciária, ...

O cenário pandêmico que assolou o fim do ano de 2019, o ano de 2020 e que ainda perdura em 2021 traz inúmeras dúvidas pois, diante dos acontecimentos, diversas contratações foram abaladas, o inadimplemento cresceu e a falta de clareza nas normas e na jurisprudência instaurou insegurança nas relações. Sendo assim, é necessário que o credor ...

Em um dos últimos julgamentos do ano de 2020, o STJ confirmou a orientação que vinha sendo observada em seus precedentes: a data do fato gerador da obrigação é o marco temporal para a sujeição do crédito à recuperação judicial (ainda que a liquidação venha a ocorrer em data posterior).

A tese fixada no Tema 1051, submetido ...

O Superior Tribunal de Justiça julgará a limitação de 20 salários-mínimos da base de cálculo das contribuições para terceiros (Sistema S, INCRA e Salário Educação). Trata-se de discussão envolvendo os limites sobre os quais podem incidir as cobranças sobre a folha de salário das empresas.

Os contribuintes sustentam que a Lei ...