Tribunal Superior do Trabalho (TST): rescisão antecipada de contrato temporário não dá direito à indenização
Código de Defesa do Consumidor (CDC): conselheiro de cooperativa que não participa da gestão não sofre desconsideração da personalidade jurídica numa execução
Excludente de culpabilidade: dono de empresa assolada por crise econômica não comete crime se deixa de recolher tributos ao fisco federal
Guerra das cervejarias: TJ-RS cassa liminar que impedia a Abadessa de vender cerveja helles
Programa de Regularização Tributária Rural (PRR): devedor não pode ser excluído de programa de regularização se pagou parte do débito
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Tribunal de Justiça do RS reconhece isenção de ICMS para importação de insumo agrícola dos países integrantes do Mercosul
Para combater a sonegação de tributos e fraudes financeiras, Receita Federal obriga investidor a declarar operações com criptomoedas
Empregador não pode exigir antecedentes criminais para candidato à vaga de emprego
Indústria é condenada a indenizar concorrente por utilizar patente sem autorização
Empresas de pequeno porte deixam de se habilitar em licitações públicas por desconhecer a legislação que as protegem, desperdiçando enorme vantagem competitiva
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Tribunal de Justiça do RS decide que agência reguladora não pode exigir certidão negativa de empresa recuperanda
Para se eximir do dever de indenizar, empregador deve provar que o acidente de trabalho ocorreu por culpa exclusiva do empregado
Financeira vai indenizar concorrente em lucros cessantes por utilizar marca com registro anulado
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© Cesar Peres Dulac Müller Advocacia Empresarial
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